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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 2007, DO SR. BARBOSA NETO, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 79 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006" (SIMPLES NACIONAL OU "SUPERSIMPLES"), E APENSADOS
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
01/07/2015
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 16
HORÁRIO: 14h30min |
| A - |
Reunião Deliberativa: |
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Discussão e Votação do Parecer |
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Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| URGENTE |
| 1 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/07
- do Sr. Barbosa Neto - que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". (Apensados: PLP 415/2008 (Apensados: PLP 577/2010 e PLP 60/2011 (Apensados: PLP 329/2013, PLP 444/2014 e PLP 48/2015)), PLP 12/2011, PLP 79/2011 (Apensado: PLP 433/2014), PLP 139/2012 (Apensado: PLP 256/2013), PLP 317/2013, PLP 379/2008 (Apensados: PLP 467/2009 (Apensados: PLP 489/2009, PLP 523/2009, PLP 550/2010 e PLP 43/2011), PLP 507/2009 (Apensados: PLP 534/2009, PLP 556/2010, PLP 104/2011 e PLP 44/2015), PLP 6/2011, PLP 8/2011, PLP 21/2011 e PLP 418/2014) e PLP 448/2014)
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