Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD:

PROJETO DE LEI Nº 863/15 - do Poder Executivo - que " Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016".
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: (Não-membro)
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão, em 18/06/2015.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão, em 24/06/2015.
Discussão em turno único, em 18/06/2015.
Discussão em turno único, em 24/06/2015.