Às dez horas e quarenta e um minutos do dia vinte e cinco de junho de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Hiran Gonçalves, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça , Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luiz Couto, Marcelo Aro, Marcos Rogério, Padre João, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Sergio Souza, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Bruna Furlan, Daniel Almeida, Delegado Waldir, Dr. João, Félix Mendonça Júnior, Glauber Braga, Gorete Pereira, Ivan Valente, Jefferson Campos, Jerônimo Goergen, José Nunes, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Marcio Alvino, Mário Negromonte Jr., Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Paulo Freire, Pedro Vilela, Professor Victório Galli, Renata Abreu, Rubens Otoni, Sandro Alex, Soraya Santos e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Alexandre Baldy, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Bacelar, Bonifácio de Andrada, Felipe Maia, Francisco Floriano, Giovani Cherini, Indio da Costa, JHC, José Mentor, Júlio Delgado, Luiz Sérgio, Marco Tebaldi, Maria do Rosário, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Rogério Rosso, Rossoni, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Tadeu Alencar e Veneziano Vital do Rêgo. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima quarta Reunião Deliberativa Ordinária realizada em vinte e quatro de junho de dois mil e quinze. O Deputado Capitão Augusto requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e quarenta e um minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Esperidião Amin, Valtenir Pereira, Rodrigo Pacheco, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Félix Mendonça Júnior e Capitão Augusto solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens quatro, dezoito, trinta e três, vinte e cinco, trinta e três (repetido), catorze e quinze, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/11 - do Sr. Esperidião Amin - que "acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROSSONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Valtenir Pereira, em 16/06/2015. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 23/06/2015 e 24/06/2015. Designado Relator Substituto, Deputado Betinho Gomes. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Esperidião Amin. 2 - PROJETO DE LEI Nº 7.902/14 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALTINEU CÔRTES. PARECER: Parecer do Relator Substituto, Dep. Altineu Côrtes (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Designado Relator Substituto, o Deputado Altineu Cortês. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Ronaldo Fonseca, em 18/06/2015. Designado Relator Substituto, Deputado Valtenir Pereira. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.692/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a regulamentação e o exercício da profissão de designer de interiores e dá outras providências". RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Cristiane Brasil, Félix Mendonça Júnior e Marcos Rogério, em 12/05/2015.