A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 106/2011, nos termos do Parecer do Relator Substituto, Deputado Betinho Gomes.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Arthur Lira - Presidente, Alceu Moreira, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Hiran Gonçalves, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luiz Couto, Marcelo Aro, Marcos Rogério, Padre João, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Sergio Souza, Valmir Prascidelli, Wadih Damous, Afonso Motta, Bruna Furlan, Daniel Almeida, Delegado Waldir, Dr. João, Félix Mendonça Júnior, Glauber Braga, Gorete Pereira, Jerônimo Goergen, José Nunes, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Marcio Alvino, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Paulo Freire, Pedro Vilela, Professor Victório Galli, Renata Abreu, Rubens Otoni, Sandro Alex, Soraya Santos e Valtenir Pereira.

Sala da Comissão, em 25 de junho de 2015.

Deputado ARTHUR LIRA
Presidente