COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIOR

52ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa

ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA, AUDIÊNCIA PÚBLICA,

REALIZADA EM 22 DE ABRIL DE 2003

Às quatorze horas e cinqüenta e cinco minutos do dia vinte e dois de abril de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, convocada na forma regimental, sob a presidência da Deputada Francisca Trindade, para Audiência Pública solicitada pelos Deputados Maria do Rosário e Ary Vannazi, com a presença do Presidente da Confederação Nacional de Municípios, Sr. Paulo Roberto Ziulkoski, para falar sobre a "VI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios", realizada no período de 11 a 13 de março deste ano. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Ary Vanazzi, Devanir Ribeiro, Francisca Trindade, Reginaldo Lopes, Terezinha Fernandes, Zezéu Ribeiro, Joaquim Francisco, Moreira Franco, Walter Feldman, Ronivon Santiago, Pastor Frankembergen, Ronaldo Vasconcellos, Tatico, Dr. Evilásio e Rogério Silva, Titulares, Roberto Pessoa, Gustavo Fruet, Eduardo Gomes, Pedro Fernandes e Philemon Rodrigues, Suplentes, e Maria do Rosário Nunes e Cezar Augusto Schirmer, não-membros. Deixaram de registrar suas presenças os Deputados Durval Orlato, Maria do Carmo Lara, Cláudio Cajado, Barbosa Neto, Sebastião Madeira, Paulo Gouvêa e Perpétua Almeida. Havendo número regimental, a Presidente Francisca Trindade declarou abertos os trabalhos, justificou a ausência da Presidente da Comissão, Deputada Maria do Carmo Lara, e chamou para compor a Mesa o Presidente da Confederação Nacional de Municípios, Sr. Paulo Ziulkoski, a quem agradeceu, dando-lhe a palavra, após tecer comentários a respeito das formalidades da Audiência Pública e da importância do tema no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior. O Sr. Paulo Ziulkoski agradeceu a oportunidade de estar aqui para falar sobre a VI Marcha, dizendo que a questão dos municípios é sempre palpitante. Disse que no Legislativo de seu Estado, Rio Grande do Sul, há uma Comissão de Assuntos Municipais, com papel semelhante ao desta CDUI, o que dá bastante destaque ao assunto municipalista. Disse que por volta de 1997/98 os Prefeitos ressentiam-se de um trabalho mais efetivo na discussão da pauta municipalista junto à União e aos Estados. Até 1994, o ajuste das contas públicas no Brasil era feito com a ajuda do instrumento anacrônico da inflação – os impostos eram indexados e as despesas dos Municípios, não –, e a União e os Estados aplicavam no mercado financeiro para fechar suas contas. Isso mudou com a estabilidade econômica obtida a partir de então, com o Plano Real. A União, então, passou a ter de buscar soluções alternativas para fechar suas contas e criou o Fundo Social de Emergência, que depois foi transformado em Fundo de Estabilização Fiscal, até a atual DRU, pela qual há desvinculação de 20% dos recursos da União – que, hoje, correspondem a cerca de R$50 bilhões –, ensejando que se retirem recursos de um setor para o outro e permitindo um ajuste das contas, o que não ocorre com os Municípios. Para os Estados, criou-se a Lei nº 9.694/97, e a União assumiu grande parte da dívida deles, saneando-os. Isso só ocorreu com os 183 Municípios que tinham dívidas inscritas no sistema financeiro. Também criou-se o Fundef, que traz benefícios, mas apresenta por vezes custos muito altos para os Municípios. Criaram-se também tributos como COFINS, CPMF, CIDE, etc., sempre em prejuízo dos Municípios. O art. 23 da Constituição da República ainda não foi regulamentado, e os Municípios se ressentem de uma maior participação na arrecadação da Federação, já que só detêm 13% do bolo tributário nacional, sendo que suas atribuições só vêm aumentando. Retirou-se o sistema próprio de Previdência de 5.200 Municípios, que teriam que possuir 1.000 segurados como servidores efetivos, mas os Municípios conseguiram modificar a Lei nº 9.717/98, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 20/98, e restabelecer a base do imposto de renda. Na Bahia, 360 Municípios estão no regime geral de Previdência Social e apenas 56 em regime próprio, enquanto no Rio Grande do Sul o TCU obrigou os Municípios a ter regime próprio. Para o palestrante, é necessário haver uma reformulação do Pacto Federativo, já que só os Municípios estão fazendo a sua parte, excetuando-se alguns casos de má gestão. Para ele, há diferença entre municipalização e prefeiturização. No primeiro caso, os cidadãos têm controle da gestão pública. Já um exemplo do segundo é a questão do trânsito, em que o Código Brasileiro de Trânsito repassou responsabilidades nessa área às Prefeituras e não deu a correspectiva fonte de financiamento, e às vezes o Município até tem de criar a "indústria da multa" para dispor de recursos. Há bons programas criados – embora, no caso do Fundef, tenha havido desvio de recursos e a União deva R$8 bilhões para os Municípios e R$5 bilhões para os Estados –, como o da Merenda Escolar, mas, neste último caso, o valor pago desde 1994 é de R$0,13 por aluno (era R$0,06 para pré-escola), sendo que o custo real por aluno já é de R$0,70. Daí a razão das Marchas, pois, segundo o palestrante, é necessária parceria, e não montaria, pois parceiro é quem anda junto. A pauta de reivindicações da Confederação está sendo distribuída a todos nesta Audiência Pública. A VI Marcha foi um sucesso, teve até a presença do Governo Federal; os Prefeitos sempre foram bem recebidos durante o Governo Fernando Henrique Cardoso, mas não acontecia quase nada na prática até o ano anterior. Espera-se que o governo atual possa cumprir o Pacto Federativo, conforme promessa feita pelo Presidente Lula por ocasião da VI Marcha. Como resultado prático, foi constituído um Comitê de Encontro de Contas para discussão da Reforma Tributária, envolvendo sete Ministérios, em reuniões semanais, o que já mostra uma evolução no trato da questão. A Reforma Tributária ainda não satisfaz aos Municípios na forma proposta pelo governo, pois não traz vantagens para Estados e Municípios. Se estes não recuperarem receitas agora, quando o farão ? A última Reforma ocorreu em 1965, sob regime autoritário, tendo sido imposta aos Municípios. A questão do orçamento deve ser revista: o fato de ele não ser impositivo traz muitos inconvenientes para os Municípios, pois contratos assumidos por vezes não podem ser cumpridos, o que acaba resvalando nos Prefeitos. O Dr. Paulo Ziulkoski, em seguida, deu alguns exemplos de repartição de receitas de impostos – ICMS e ITR, por exemplo –, pela qual o Município tem sido prejudicado, concluindo com a esperança que o Congresso possa fazer alguma coisa e solicitando ainda um espaço físico de reunião para os Municípios nesta Casa. A Presidente Francisca Trindade disse da importância que esta CDUI atribui às atividades dos Municípios. Dada a palavra a um dos autores do Requerimento, o Deputado Ary Vannazi disse que o Município é o desaguadouro de todas as reivindicações populares, endossando o Requerimento feito por ele e pela colega Deputada Maria do Rosário para a realização desta Audiência Pública. Em seguida, fez três intervenções: 1ª) não há mais como concordar com a forma como os valores das receitas são distribuídos pela União aos Municípios; 2ª) a Reforma da Previdência trará alguma vantagem aos Municípios, ou apenas mais ônus ? 3ª) como a Confederação Nacional dos Municípios irá participar da Conferência Nacional das Cidades ? O Deputado Ronaldo Vasconcellos cumprimentou o convidado e entregou-lhe, formalmente, o PLP 03, de 2003, de sua autoria, que visa a regulamentar o art. 23 da Constituição Federal. Em seguida, concordou com o palestrante que o ITR deveria ser 100% arrecadado e administrado pelo Município. Disse, ainda, que o Ministério das Cidades foi alvo de um corte muito grande nos seus recursos, querendo saber da opinião dele a respeito. Por fim, registrou a morosidade da CEF na liberação de recursos, também indagando do palestrante sua opinião a respeito. Dada a palavra ao convidado para responder aos Deputados, o Sr. Paulo Ziulkoski disse que, quanto à distribuição dos recursos da União, a Constituição da República estabelece a sistemática, deixando ao Município a arrecadação de apenas três impostos – ITBI, ISS e IPTU –, que são característicos das grandes cidades. O maior tributo de Municípios pequenos, que não têm capacidade de arrecadação como as grandes cidades, é, surpreendentemente, o ITBI. Além disso, a União não transfere alguns recursos para os Municípios, ficando com 64% da receita, os Estados com 23% e os Municípios com apenas 13%, sendo uma das causas do êxodo rural. O Município vive de transferências da União e dos Estados e do Orçamento Geral da União, por meio das emendas dos Deputados, formando um círculo vicioso prejudicial a eles. O Congresso deveria criar mecanismos para impedir que o Governo vete as emendas que favorecem os Municípios, que ficam sempre "passando o chapéu" para obter recursos. Assim, tal questão tem de ser aprofundada pelo Congresso Nacional, a fim de que se faça uma melhor distribuição dos recursos orçamentários. Quanto à Reforma da Previdência, mais uma vez a União está "com a faca e o queijo na mão", pois pode reter os recursos do FPM. O sistema próprio de Previdência dos Municípios é mais vantajoso – 10% mais barato – que o regime geral. Hoje os Municípios podem ter sistema próprio, ter contabilidade própria, com cálculos atuariais anuais, mas, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, devem emitir Certificados de Regularidade Previdenciária, enquanto os Estados e a União têm como encontrar outras saídas para driblar o rigor da Lei. Respondendo ao Deputado Ronaldo Vasconcellos, o palestrante disse que concorda com S. Exa., que os Municípios podem melhorar muito a arrecadação do ITR se sua cobrança ficar a cargo deles. Quanto ao Ministério das Cidades, registrou que sua criação foi um avanço importante e que a Confederação está agilizando sua participação na Conferência Nacional das Cidades. Reconheceu os entraves na CEF, mesmo quanto à estrutura, dizendo que ela nada mais é que um braço do Governo Federal. Dada a palavra à Deputada Maria do Rosário, agradeceu a palestra do convidado, dizendo que ela, por si só, já justificou sua vinda a esta Comissão. As Reformas da Previdência e Tributária devem auxiliar na repartição de competências arrecadatórias, uma vez que nos últimos anos quase que só houve repasse de atribuições para os Municípios. Disse estar preocupada com a chegada dos recursos aos Municípios nas áreas de assistência social e de educação, principalmente para crianças na faixa de zero a seis anos. Indagou o palestrante sobre a participação dos Municípios na questão da segurança pública, já que eles não têm competência para ter polícia. Dada a palavra ao Deputado José Tatico, agradeceu ao palestrante e comentou sobre o número reduzido de Deputados presentes a esta Audiência Pública. Dada a palavra ao Deputado Rogério Silva, disse da questão financeira e de arrecadação, em especial do ITR, solicitando a opinião do palestrante quanto às modificações efetuadas pela Lei Kandir. Disse que está apresentando uma PEC ao art. 159 da Carta Magna, dobrando o percentual de arrecadação do IPI para os Municípios, pedindo apoio para ela. O Deputado Ronaldo Vasconcellos disse que, 105 anos após sua criação, Belo Horizonte ainda tem os mesmos cartórios, e se não seria justo que as taxas de transferência de propriedade ficassem para os Municípios, e não para eles. O Sr. Paulo Ziulkoski disse que o capítulo da Seguridade Social da Constituição foi criado em 1988, e depois o governo foi estabelecendo mecanismos para a sua concretização, mediante emendas e leis complementares. Só que grande parte do dinheiro arrecadado foi para o pagamento do serviço da dívida, deixando os Municípios à deriva. Assim, o momento de atuação dos Municípios é agora, dado o desmonte atual nesta área, com exceção do setor da Saúde, em que, de 1997 para cá, a União vem substituindo o dinheiro do Orçamento Fiscal pela CPMF, mas os Municípios não podem fazer o mesmo. A Assistência Social, então, está abandonada. Os Estados detêm a competência de instituição de polícia, mas eles também estão quebrados. O art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal foi descumprido no caso das estradas, mas nada ocorreu com os governantes. Mas o Prefeito que a descumpre é punido. Quanto à segurança, o assunto é tão grave que há Prefeitos que pagam moradia e até remuneram Delegados para que desempenhem seu papel. Os Municípios devem participar das soluções na área de Segurança, isso já está na pauta de discussão da Confederação, mas não há repasse de recursos, só atribuições. Quanto aos efeitos da Lei Kandir, disse que há um seguro compensatório quanto às perdas dela decorrentes, mas não há uma real recuperação dessas perdas. A Confederação, desde já, apóia o projeto do Deputado Rogério Silva, mas o palestrante disse que o analisará mais detidamente. Quanto à questão dos cartórios levantada pelo Deputado Ronaldo Vasconcellos, o Sr. Paulo Ziulkoski desconhece instrumento legal para que tais verbas possam ser repassadas ao Municípios, sem contar que o lobby dos Municípios não é tão forte quanto o dos cartórios, citando o exemplo de projeto de lei aprovado na CCJR que estipulava cobrança de taxas cartorárias para o registro de documentos de licitações. Ressaltou ainda que um dos trabalhos que a Confederação pretende fazer é de conscientização dos Prefeitos da força que têm. O Deputado Devanir Ribeiro pediu desculpas pelo atraso e concordou com o palestrante, dizendo das dificuldades mesmo dos Prefeitos do Estado de São Paulo, considerado como o mais rico do País, quanto ao transporte de alunos, já que muitas vezes o Estado não repassa tais verbas para os Municípios. Em tese, o repasse de recursos deveria ser o inverso, ou seja, do Município para a União, de forma a valorizar mais a instância local, e não da forma como é feita atualmente. Os Prefeitos, além disso, estão sempre engessados com verbas carimbadas, não dispondo de recursos para investimentos. O Deputado Walter Feldman também justificou seu atraso, por estar no Plenário, dizendo que em São Paulo foram assinados convênios entre o Parlamento e as instituições afetas às decisões ali tomadas, sugerindo que o mesmo poderia ser feito em relação a esta CDUI e a Confederação dos Municípios, para que as relações entre elas pudessem ser mais próximas. Dada a palavra ao Sr. Paulo Ziulkoski para suas considerações finais, pediu desculpas pelo fato de a Confederação não ter procurado esta Comissão nesta e nas outras Marchas, dizendo de sua disposição de alterar esse procedimento futuramente, solicitando ainda a ajuda da Comissão para a votação do PL relativo ao transporte escolar, que está em tramitação nesta Casa, e reiterando sua solicitação anterior de um pequeno espaço físico nesta Casa. O Deputado Ary Vannazi também se comprometeu a discutir o assunto da tramitação do PL citado na reunião do PT de hoje à noite. A Deputada Francisca Trindade, respondendo ao Deputado Tatico, disse que foi registrada a presença de 17 Deputados nesta Audiência Pública, assim mesmo em razão da simultaneidade da sessão do Plenário. Disse ainda do espaço oferecido por esta CDUI para a discussão dos assuntos municipais, comprometendo-se a conversar amanhã com o Presidente da Câmara a respeito do PL citado, após a reunião ordinária da Comissão. Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e trinta e seis minutos, convocando a todos para a próxima reunião ordinária, amanhã, quarta-feira, dia 23 de abril, às 10h, no Plenário 14, e, ainda, para reunião de Audiência Pública na quinta-feira, dia 24 de abril, às 10 horas, desta vez no Plenário 12, para ouvir o Sr. Cláudio Beato, Coordenador do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública da Universidade Federal de Minas Gerais, que falará sobre "Segurança Pública nos Municípios Brasileiros". E, para constar, eu, James Lewis Gorman Júnior, Secretário, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Maria do Carmo Lara e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x