COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIOR

52ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa

ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA,

REALIZADA EM 23 DE ABRIL DE 2003

Às dez horas e vinte e sete minutos do dia vinte e três de abril de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, convocada na forma regimental, sob a presidência da Deputada Maria do Carmo Lara, para discussão e votação da pauta. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Ary Vanazzi, Devanir Ribeiro, Durval Orlato, Francisca Trindade, Maria do Carmo Lara, Reginaldo Lopes, Terezinha Fernandes, Zezéu Ribeiro, Cláudio Cajado, Joaquim Francisco, Barbosa Neto, Moreira Franco, Walter Feldman, Ronivon Santiago, Pastor Frankembergen, Ronaldo Vasconcellos, Tatico, Paulo Gouvêa, Dr. Evilásio, Rogério Silva e Perpétua Almeida, Titulares, Eduardo Sciarra, Gustavo Fruet, Antonio Carlos Pannunzio, Carlos Alberto Leréia, Eduardo Gomes, Pedro Fernandes, Philemon Rodrigues e Inácio Arruda, Suplentes, e ainda Jackson Barreto e Luiza Erundina, não-membros. Deixou de registrar sua presença apenas o Deputado Sebastião Madeira. Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e pediu ao Secretário que procedesse à leitura da Ata da reunião anterior, realizada em 16 de abril de 2003. O Deputado Cláudio Cajado solicitou dispensa da leitura da Ata. O requerimento foi aprovado, a dispensa concedida e a Ata, em votação, foi aprovada. Na Ordem do Dia, a Presidente Maria do Carmo Lara iniciou os trabalhos com o item A - RequerimentoS: 1. REQUERIMENTO Nº 19/03 - da Sra. Francisca Trindade - que "requer seja assumido pela Comissão de Desenvolvimento Urbano o texto substitutivo ao PL nº 2.710/92 e apresentado como Emenda de Plenário." Tendo sido entregue cópia da Emenda Substitutiva Global na reunião ordinária anterior, foi dada a palavra à autora do Requerimento. A Deputada Francisca Trindade disse que a discussão já é do conhecimento de todos, por estar o projeto de iniciativa popular tramitando há mais de dez anos nesta Casa, sendo seu objetivo beneficiar as classes menos favorecidas no que tange à habitação. O debate de hoje visa simplesmente a que esta Comissão assuma como sua a Emenda Substitutiva Global ao PL 2.710/92, com as adaptações advindas da criação do Ministério das Cidades, bem como correções de redação. O Deputado Dr. Evilásio também fez a defesa do projeto, relembrou sua democrática apresentação e longa tramitação nesta Casa, fazendo apenas um reparo na versão ora em análise quanto aos recursos componentes do FNHIS – art. 11 –, propondo a reintrodução do item referente aos recursos arrecadados no Programa Nacional de Desestatização, que foi retirado por ocasião da redação final da Emenda Substitutiva Global. O Deputado Cláudio Cajado reforçou o posicionamento de seu colega, dizendo que, embora a privatização não seja a filosofia política do atual Governo, não custaria reincluir tais recursos, já que a lei é pensada para durar bem mais que um mandato eletivo, comprometendo-se a lutar por recursos para habitação na Comissão de Orçamento. Dada a palavra ao Deputado Durval Orlato, disse de sua satisfação de poder concluir este processo quase treze anos após seu início, concordando com as adequações que foram feitas no projeto. A mesma opinião foi compartilhada pelo Deputado Devanir Ribeiro, que lembrou a situação atual crítica da moradia popular no Brasil e a demora na aprovação do projeto, em razão da falta de vontade política para tal. Para o Deputado, posteriormente deverão ser encontrados mecanismos para atrair recursos para o Fundo a ser criado, para que ele possa surtir efeito. O Deputado Walter Feldman fez a defesa do governo anterior, comentando sobre as últimas declarações da economista Maria da Conceição Tavares quanto ao conceito da expressão "vontade política", que, num mundo globalizado, também não adianta por si só. Disse também que desconhece as razões da não-aprovação do projeto na legislatura anterior e que não se pode ser reducionista. Em réplica, o Deputado Devanir Ribeiro justificou as declarações da economista citada, dizendo de seu respeito por sua inteligência e idade, complementando que a não-aprovação anterior do projeto não tem outra justificativa além da falta de empenho, o que não ocorre agora, na atual legislatura. Na tréplica, o Deputado Walter Feldman ressaltou que também se empenhará na aprovação do projeto no Plenário, encerrando a discussão. Sem outras ponderações, a Presidente colocou a matéria em votação, ressaltando as muitas mãos que por ela passaram, encaminhando sua aprovação com a alteração proposta pelos Deputados Dr. Evilásio e Cláudio Cajado. Este último solicitou ainda informações sobre os procedimentos para as alterações que se processaram na Emenda, no que foi esclarecido pela Presidente. Colocada em votação a Emenda Substitutiva Global, foi aprovada com a emenda proposta. Solicitada e aprovada a inversão de pauta, passou-se, então, ao item B – PROPOSIÇÕES Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE – 3. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 264/01 - da Sra. Luiza Erundina - que "cria a Região Administrativa Integrada e o Programa Especial de Desenvolvimento do Vale do Ribeira/Guaraqueçaba e dá outras providências." (Apensado: PLP 329/02). Relator: Deputado Antonio Carlos Pannunzio. Parecer: Pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PLP 329/02, apensado. Dada a palavra ao relator da proposição, o Deputado Antonio Carlos Pannunzio ressaltou que a matéria foi discutida anteriormente, só não tendo sido aprovada em razão de solicitação de vista na última reunião da Comissão na legislatura anterior. Elogiou a iniciativa da autora do projeto de criação da RAIDE e disse que conhece a região, a mais pobre do Estado de São Paulo, e que esta proposição poderá ajudar na reversão do quadro atual. Dito isto, leu seu voto pela aprovação do PLP 264/01, com a emenda de sua autoria, e a rejeição do PLP 329/02, apensado, que abrangia uma área muito maior que a originalmente prevista. Dada a palavra à Deputada Luiza Erundina, agradeceu a oportunidade de estar nesta CDUI e comentou sobre a feliz escolha do Deputado Antonio Carlos Pannunzio para relatar seu projeto, já que ele o aperfeiçoou, em conformidade com as reformas em curso no País de redução das desigualdades regionais. Por fim, ressaltou as providências que ambos tomarão para que o projeto possa se concretizar na região em enfoque. O Deputado Dr. Evilásio prestou sua homenagem à Deputada Luiza Erundina, ressaltando a pobreza do povo do Vale da Ribeira numa região rica em recursos naturais, elogiando a pertinência do projeto. A Presidente Maria do Carmo Lara justificou a troca de relatoria, passando a palavra ao Deputado Walter Feldman, que disse que, do ponto de vista formal, deveria até pedir vista do projeto, mas que tinha inúmeros motivos para não o fazer. Discorreu, então, sobre sua convivência anterior com a Deputada autora do projeto, sobre a importância da oposição responsável – "sem bravatas, com alternativas de conteúdo" –, sobre a relevância da matéria objeto do projeto – o apoio que necessitam, no Estado de São Paulo, tanto o Vale do Ribeira quanto o Pontal de Paranapanema –, além do fato de ser relator do projeto o Líder de sua Bancada. O Deputado Cláudio Cajado afirmou que não pode ser contra a criação de RAIDEs para as regiões que dela necessitam, ainda mais por se tratar de iniciativa da Deputada Luiza Erundina, mas chamou a atenção para a necessidade de se discutirem os critérios para a criação de RAIDEs, comprometendo-se a apresentar estudo a respeito. A Presidente Maria do Carmo Lara esclareceu que um dos motivos da vinda próxima do Ministro Ciro Gomes é, exatamente, a discussão desse assunto, e que a contribuição do Deputado será oportuna. O Deputado Devanir Ribeiro concordou com as ponderações anteriores, ressaltando que, ao contrário do que a maioria pensa, o Estado de São Paulo também apresenta problemas sérios e que a atividade turística poderia ser uma das soluções para a região enfocada. O Deputado Rogério Silva elogiou tanto a autora quanto o relator do projeto, citando alguns exemplos de diferenças regionais no Brasil. Não mais havendo quem quisesse discutir a matéria, foi ela colocada em votação e aprovada, com a emenda proposta pelo relator. A Presidente Maria do Carmo Lara elogiou a parceira que ocorreu para a aprovação do projeto, dando a palavra à Deputada Luiza Erundina para suas considerações finais. Esta agradeceu os elogios e reconheceu algum sectarismo em sua trajetória política, dizendo que aprendeu muito com seus adversários, porém companheiros, de outros partidos políticos e enfatizando ainda a necessidade de uma redefinição do papel do Estado brasileiro para a solução dos grandes problemas nacionais e para que as conquistas formais se concretizem. Passou-se, então, ao item 2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 253/01 - do Senado Federal - (PLS 497/1999) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Amapá e do Pará - Riapa e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Delta do Rio Amazonas e dá outras providências." Relator: Deputado Rogério Silva. Parecer: pela aprovação. Dada a palavra ao relator da proposição, o Deputado Rogério Silva justificou o PLP autorizativo da criação da RIAPA lendo a parte final de seu relatório. Colocado o assunto em discussão e não havendo quem o quisesse discutir, foi o PLP colocado em votação e aprovado. Finda a Ordem do Dia, o Deputado Zezéu Ribeiro comentou a respeito do curto calendário estabelecido pela Comissão Mista de Orçamento para a discussão dos assuntos pertinentes a cada Comissão, sugerindo gestões com as demais Comissões visando à sua redefinição. O Deputado Cláudio Cajado disse que a LDO, este ano, não veio acompanhada de seus anexos, concordando com seu colega. O Deputado Rogério Silva agradeceu a Comissão pela aprovação do PL 6.680/02, do qual era relator, na reunião anterior, quando não pôde estar presente. A Presidente, então, esclareceu algumas questões quanto à sua tramitação. A Deputada Francisca Trindade esclareceu que tentará cumprir no dia de hoje o compromisso firmado ontem com a Confederação Nacional dos Municípios quanto ao PL 4.476/01, sobre transporte escolar. Antes de encerrar, a Deputada Maria do Carmo Lara levou à apreciação do plenário o nome de Francisco Pereira da Silva para o cargo de Assessor Técnico Adjunto "B" CNE-10 e anunciou os aniversariantes do mês. A Deputada Perpétua Almeida fez convite para a criação da Frente Parlamentar Indígena, prevista para amanhã. O Deputado Pastor Frankembergen anunciou sua impossibilidade de comparecer à Audiência Pública de amanhã. Nada mais havendo a tratar, a Presidente Maria do Carmo Lara encerrou os trabalhos às doze horas e doze minutos, antes, porém, convocando a todos para a reunião de Audiência Pública nesta quinta-feira, dia 24 de abril, às 10 horas, no Plenário 12, para ouvir o Sr. Cláudio Beato, Coordenador do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública da UFMG, que falará sobre "Segurança Pública nos Municípios Brasileiros" e para a próxima reunião ordinária, a se realizar no dia 30 de abril. E, para constar, eu, James Lewis Gorman Júnior, Secretário, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Maria do Carmo Lara, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-