COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIOR

52ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa

ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA,

REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2003

Às dez horas e trinta e dois minutos do dia vinte e três de abril de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, convocada na forma regimental, sob a presidência da Deputada Maria do Carmo Lara, para discussão e votação da pauta. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Ary Vanazzi, Devanir Ribeiro, Durval Orlato, Francisca Trindade, Maria do Carmo Lara, Reginaldo Lopes, Terezinha Fernandes, Zezéu Ribeiro, Cláudio Cajado, Joaquim Francisco, Walter Feldman, Pastor Frankembergen, Ronaldo Vasconcellos, Tatico, Paulo Gouvêa, Dr. Evilásio e Perpétua Almeida, Titulares, e Eduardo Sciarra, Luiz Carreira, Roberto Pessoa, Dr. Pinotti, Gustavo Fruet, Marcello Siqueira, Marinha Raupp, Eduardo Gomes, Mário Negromonte, Pedro Fernandes, Philemon Rodrigues, Ribamar Alves e Inácio Arruda, Suplentes. Deixaram de registrar sua presença os Deputados Barbosa Neto, Sebastião Madeira, Ronivon Santiago e Rogério Silva. Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e pediu ao Secretário que procedesse à leitura da Ata da reunião anterior, realizada em 23 de abril de 2003. O Deputado Pedro Fernandes solicitou dispensa da leitura da Ata. O requerimento foi aprovado, a dispensa concedida e a Ata, em votação, foi aprovada. No Expediente, a Presidente Maria do Carmo Lara informou ao plenário que o Deputado Sebastião Madeira encaminhou expediente comunicando seu afastamento para tratamento de saúde, ficando impossibilitado de participar da audiência pública realizada na cidade de Alcântara, no Estado do Maranhão. A Presidente Maria do Carmo Lara passou, então, à Ordem do Dia, iniciando os trabalhos com o item A - RequerimentoS: 1. REQUERIMENTO Nº 20/03 - das Sras. Francisca Trindade e Perpétua Almeida – que "solicita a realização de um Seminário abordando o tema ‘Violência Urbana e Segurança Pública’ pelas Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, dentro da programação da Semana da Segurança Pública". Dada a palavra ao Deputado Zezéu Ribeiro para fazer a defesa do Requerimento em nome das requerentes, explicou que já está articulada a realização do Seminário. Colocado o Requerimento em votação, foi ele aprovado. Passou-se, então, ao item 2. REQUERIMENTO Nº 21/03 - da Sra. Francisca Trindade e do Sr. Ary Vanazzi - que "requer que a Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior assuma a solicitação da Confederação Nacional de Municípios junto à Presidência da Câmara dos Deputados no sentido de que lhe seja disponibilizado um espaço físico (sala com computador) nas dependências desta Casa Legislativa". O Requerimento foi retirado de ofício de pauta. Passou-se, então, ao item 3. REQUERIMENTO Nº 22/03 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "solicita seja convocado o Ministro da Integração Nacional, Sr. Ciro Gomes, a fim de prestar esclarecimentos sobre o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO)". A Presidente Maria do Carmo Lara esclareceu que o Requerimento ficou prejudicado, uma vez que já está prevista a vinda do Ministro Ciro Gomes a esta Comissão no dia 7 de maio, razão pela qual foi ele retirado de pauta de ofício. Aprovada a inversão da pauta, passou-se ao item 5. REQUERIMENTO Nº 24/03 - da Sra. Jandira Feghali - que "solicita seja convocada Audiência Pública conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e a Comissão de Minas e Energia para discutir os serviços prestados pelas concessionárias de energia elétrica no Rio de Janeiro". Com a ausência da autora do Requerimento, foi ele retirado de pauta. Passou-se, então, ao REQUERIMENTO EXTRAPAUTA nº 25/03, dos Srs. Ary Vanazzi, Maria do Rosário, Beto Albuquerque e Henrique Fontana - que "requer uma Audiência Pública com o Diretor de Normas do Banco Central e o Presidente da Caixa Econômica Federal", com enfoque na questão dos bancos privados e a aplicação de recursos do SBPE em financiamentos habitacionais, além da agilização e flexibilidade das operações de concessão de crédito habitacional no âmbito da CEF. Posta em votação a inclusão do Requerimento na pauta, foi ela aprovada. Colocado o Requerimento em discussão, e não havendo quem o quisesse discutir, foi ele colocado em votação e aprovado. O Deputado Dr. Evilásio, então, em questão de ordem, discutiu a questão do procedimento quanto à retirada de pauta de Requerimentos cujo autor não se encontra presente na reunião, ao que foi esclarecido pela Presidente Maria do Carmo Lara que a norma não é regimental, mas vem sendo adotada na Comissão. Passou-se, então, ao REQUERIMENTO EXTRAPAUTA nº 26/03, dos Srs. Maria do Carmo Lara e Zezéu Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública com entidades da sociedade civil e técnicos para debater as Emendas à LDO de 2003, no âmbito da temática do desenvolvimento urbano e interior, bem como realização de Sessão Extraordinária para a aprovação das emendas desta Comissão à LDO/2003". Dada a palavra a um dos autores, o Deputado Zezéu Ribeiro defendeu a extensão dos prazos para a discussão das Emendas à LDO pelas Comissões, com sua discussão setorizada. Enquanto se aguardava a coleta das assinaturas para o Requerimento Extrapauta nº 26/03, a Presidente Maria do Carmo Lara detalhou o que já foi aprovado para a realização da Conferência Nacional das Cidades, da qual esta Comissão integra a Comissão Executiva, distribuindo aos Deputados o documento "Versão Preliminar para Debate" e solicitando a contribuição deles para a próxima reunião. Em seguida, o Deputado Walter Feldman comentou sobre a questão do desemprego no Brasil, em particular nas Regiões Metropolitanas, e todas as suas implicações na vida do cidadão. Disse que a CDUI não tem discutido esse tema, incluindo o crescimento do trabalho informal em diversos setores da economia. Sugeriu, então, que ele fosse discutido no âmbito desta Comissão, seja na forma de debate, de audiência pública, etc. A Presidente Maria do Carmo Lara concordou com seu colega, dizendo que o problema vem se agravando há anos e não poderá ser revertido de imediato, mas que esta Comissão poderia contribuir nessa discussão, lembrando que o dia 1º de maio é muito importante para todos os trabalhadores, formais e informais, e que essa é uma preocupação também do Governo Lula. O Deputado Dr. Evilásio comentou que a preocupação nº 1 da população brasileira é o desemprego, razão pela qual os índices atuais são inaceitáveis, endossando a colocação do seu colega Walter Feldman. Este agradeceu tal posicionamento, sugerindo que, da mesma forma que no caso da segurança pública, também se pudesse fazer um esforço concentrado, ao longo de uma semana, para a análise de projetos de lei que visem a alavancar a criação de novos postos de trabalho. A Presidente reiterou que tais sugestões serão encaminhadas ao Presidente da Casa. Voltando ao Requerimento Extrapauta nº 26/03, colhidas as assinaturas, foi sua inclusão na pauta colocada em votação, sendo aprovada. Dada a palavra a um dos requerentes, o Deputado Zezéu Ribeiro, quanto ao mérito, disse que o Requerimento prevê uma discussão mais ampla das Emendas à LDO, acerca dos grandes programas públicos, sem corporativismos, e propõe que ela seja feita pelos membros desta Comissão no dia 6 de maio, às 14 h. Colocado o Requerimento em votação, foi ele aprovado. Voltou-se, então, ao item 4. REQUERIMENTO Nº 23/03 - do Sr. Cláudio Cajado - que "requer a criação de uma súmula jurisprudencial a fim de servir de respaldo para esta Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior quando da solicitação da criação das RIDEs - Regiões Integradas de Desenvolvimento". Dada a palavra ao autor do Requerimento para o seu encaminhamento, o Deputado Cláudio Cajado fez sua defesa, dizendo da necessidade de se estabelecerem parâmetros, referências, entre as quais uma cláusula de estimativa de impacto financeiro, para a aprovação da criação de RIDEs. Colocado o Requerimento em discussão, o Deputado Zezéu Ribeiro cumprimentou seu colega pela importância da iniciativa, ressaltando, todavia, que esta é uma competência exclusiva do Poder Executivo. Embora esta Comissão haja aprovado até então projetos de lei de natureza autorizativa, trata-se de inconstitucionalidade, uma vez que, na legislação brasileira, somente a Lei Orçamentária se reveste desse cunho, citando súmula de jurisprudência da CCJR. Em sua opinião, ao invés de projeto de lei, deveria ser o caso de indicação. O Deputado Durval Orlato disse que esse foi o seu posicionamento quando da criação das RIDEs entre os Estados de São Paulo e Paraná e entre Amazonas e Pará, ocasião em que defendeu que esse tema peca por vício de iniciativa, concordando com seu colega Zezéu Ribeiro. Sugeriu que a criação de RIDEs fosse feita mediante requerimento, e não por projeto de lei, visando a evitar parecer da CCJR por sua inconstitucionalidade. Assim, disse que, embora a intenção do Deputado Cláudio Cajado seja boa, não terá caráter impositivo, pois a competência da criação da RIDE é do Executivo. O Deputado Cláudio Cajado concordou com seus colegas quanto à competência da iniciativa, mas esclareceu que seu requerimento tem por base os termos do art. 43 da Constituição da República, uma vez que a lei complementar ali prevista ainda não foi disciplinada, e a discussão que ele propõe é justamente para suprir uma deficiência que é desta Casa, para que a RIDE possa ser um instrumento efetivo de desenvolvimento urbano e redução das desigualdades regionais. O Deputado Zezéu Ribeiro concordou com a intenção, agora melhor explicitada, do Deputado Cláudio Cajado, mas defendeu que esse assunto fosse tratado de forma global e que o Requerimento não dá a entender isso, necessitando ser reformulado, razão pela qual solicita a sua retirada, com o que concordou o Deputado Durval Orlato. Como proposta conciliadora, a Presidente Maria do Carmo Lara sugeriu a retirada do Requerimento e a criação de um grupo de trabalho, até mesmo no âmbito da Subcomissão Permanente de Ordenamento Territorial e Regiões Metropolitanas – SPOTRM, para estudar o assunto. O Deputado Walter Feldman também enfatizou que o Requerimento não foi bem formulado e que a SPOTRM está estudando esse assunto, convidando o Deputado Cláudio Cajado para integrá-la no âmbito dessa discussão. Desta forma, o Deputado Cláudio Cajado concordou em retirar de pauta seu Requerimento e reapresentá-lo na próxima semana da maneira sugerida por seus colegas. A Presidente Maria do Carmo Lara, então, chamou para compor a Mesa a 1ª Vice-Presidente, Deputada Francisca Trindade, e passou ao item B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II – PRIORIDADE - 6. PROJETO DE LEI Nº 5.454/01 - do Senado Federal - (PLS 469/1999) - que "institui diretriz a ser observada pela União, pelos Estados e Municípios na implementação de programas habitacionais". Relator: Deputado Durval Orlato. Parecer: pela aprovação. Dada a palavra ao Deputado Durval Orlato, disse que, em face do início da sessão plenária da Câmara, solicitou a dispensa da leitura do relatório e fez alguns esclarecimentos sobre o PL em pauta, que foi aprovado unanimemente em todas as Comissões do Senado, o que o fez modificar seu pensamento inicial de recomendar a sua rejeição. Disse que as penalidades para os inadimplentes do sistema habitacional já estão previstas legalmente, mas que não há estímulo para os adimplentes, e esse é, então, o objetivo principal do PL, com o qual concorda. Colocado o projeto em discussão, dele pediu vista o Deputado Cláudio Cajado. Nada mais havendo a tratar, a Presidente Maria do Carmo Lara encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e nove minutos, antes, porém, convocando a todos para a próxima reunião ordinária, a ser realizada no dia 7 de maio, às 10 horas, no Plenário 14, com a presença do Ministro Ciro Gomes. E, para constar, eu, James Lewis Gorman Júnior, Secretário, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Maria do Carmo Lara e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-