REALIZADA EM 20 DE MAIO DE 2003

Às quatorze horas e trinta e três minutos do dia vinte de maio de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, convocada na forma regimental, sob a presidência da Deputada Maria do Carmo Lara, em reunião ordinária de Audiência Pública para a discussão do tema "Os Problemas de Infra-Estrutura Urbana e Saneamento Básico nos Municípios da Região Integrada para Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE)", atendendo ao requerimento aprovado nesta Comissão, de autoria dos Deputados Neyde Aparecida, Wasny de Roure e Maria do Carmo Lara. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Maria do Carmo Lara, Reginaldo Lopes, Terezinha Fernandes, Cláudio Cajado, Barbosa Neto, Ronivon Santiago, Joaquim Francisco, Ronaldo Vasconcellos, Tatico e Perpétua Almeida, Titulares, Gustavo Fruet, Eduardo Gomes e Pedro Fernandes, Suplentes, e Mauro Benevides, José Rajão Filho, Wasny de Roure, Osório Adriano, Neyde Aparecida e Isaías Silvestre, não-membros. Deixaram de registrar sua presença os Deputados Ary Vanazzi, Devanir Ribeiro, Durval Orlato, Francisca Trindade, Zezéu Ribeiro, Sebastião Madeira, Walter Feldman, Pastor Frankembergen, Paulo Gouvêa, Dr. Evilásio e Rogério Silva. Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos, agradeceu a presença de todos e chamou para compor a Mesa os Deputados Neyde Aparecida e Wasny de Roure, dando a eles a palavra. A Deputada Neyde Aparecida cumprimentou a Presidente e os presentes e explicou que solicitou esta audiência pública, juntamente com o Deputado Wasny de Roure, em vista da importância da região do Entorno do Distrito Federal, com cerca de três milhões de pessoas, que também têm direito a água tratada e a esgoto recolhido e tratado, o que não vem ocorrendo. Comentou ainda sobre as notícias recentes que falam da falta d’água que irá ocorrer na região – já está ocorrendo em Águas Lindas – no prazo de dez anos. Dada a palavra ao Deputado Wasny de Roure, o outro autor do requerimento, cumprimentou a todos e disse que a idéia do debate foi de fazer uma reflexão sobre a problemática do Entorno, que não pode ser simplesmente um depósito de pessoas humanas, tem de se desenvolver econômica e socialmente. Deu o exemplo da cidade de Betim, anteriormente administrado pela Presidente Maria do Carmo Lara, que passou de simples cidade-dormitório a uma cidade desenvolvida. Para ele, a magnitude dos problemas do Entorno é tamanha que necessita de uma intervenção mais direta no âmbito orçamentário, o que deve ser antecedido por um lastro de raciocínios e de prioridades, independentemente das questões político-partidárias. Em seguida, a Presidente Maria do Carmo Lara chamou à Mesa os seguintes convidados: Sr. José Cássio dos Santos, representante do Sr. Manoel Castro Neto, Prefeito de Cristalina e Presidente da Associação dos Municípios Adjacentes a Brasília; Sr. Alexandre César - Secretário de Desenvolvimento do Centro-Oeste do Ministério da Integração Nacional; Sra. Marta Eliane de Oliveira - Promotora de Meio Ambiente do Distrito Federal; Sr. Robertson Alves de Mesquita - Promotor de Meio Ambiente de Luziânia; Sr. Fernando Rodrigues Ferreira Leite - Presidente da Companhia de Saneamento do Distrito Federal – Caesb; Sr. Geraldo Ferreira Félix de Souza - Presidente da Companhia de Saneamento do Estado de Goiás – Saneago; e Sr. Augusto de Carvalho – Deputado Distrital. Foi, então, dada a palavra ao Sr. Alexandre César, que iniciou sua exposição fazendo um resgate do histórico normativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, atualmente locada em sua Secretaria, que foi criada em 1998 pela Lei Complementar nº 94 e implantada a partir do ano 2000 com a criação do Ministério da Integração Nacional. A RIDE ocupa uma área de 57.169 km² e inclui o Distrito Federal, dezenove municípios de Goiás e três de Minas Gerais. Sua população tem crescido de forma acelerada e, infelizmente, desordenada, chegando hoje a dois milhões de pessoas no Distrito Federal e um milhão no Entorno. Segundo ele, a implantação da RIDE está prevista para três fases: a primeira, em 2000/2001, consistiu na elaboração de diagnóstico e do programa de desenvolvimento; a segunda, atual, é de estabelecimento de parcerias para a implantação do programa e a realização de ações para garantir a qualidade de vida da população da região. Em seguida, comentou sobre os projetos em desenvolvimento na RIDE, quais sejam a elaboração do zoneamento econômico-ecológico e de planos diretores dos municípios e a implantação de pólos produtivos voltados para quatro atividades: agronegócio, economia popular, turismo e minerais, além do pólo produtivo de tecnologia de informação. Outras ações incluem o Quiosque do Cidadão (projeto de inclusão digital da população do Entorno), um acordo de unificação de tarifas de transporte e telefonia, a plataforma de comercialização do agronegócio de Luziânia e o Centro de Treinamentos da Granja do Torto (capacitação de recursos humanos em agropecuária). Segundo ele, são prioridades do programa para este ano: ordenamento territorial e preservação do meio ambiente, ações de saneamento básico, complementação de infra-estrutura nas áreas de educação, saúde e segurança, geração de emprego e renda e participação no programa Fome Zero. As taxas de alfabetização no Entorno (84%) estão abaixo da média regional (90%) e nacional, para o que estão sendo buscadas ações para a melhoria dessas condições. O mesmo ocorre na área de saúde, e daí decorre uma pressão sobre o sistema do Distrito Federal. Na área de saneamento, 40% da população do Entorno não tem abastecimento de água tratada, sendo o caso mais crítico o de Águas Lindas, e só 13% da população são servidos por sistema de coleta de esgoto. Na área de resíduos sólidos, nenhum município apresenta sistema de gerenciamento integrado de resíduos sólidos, com a ocorrência de lixões em todos eles, sendo que a coleta seletiva só é realizada em dois municípios. Novamente o caso de Águas Lindas se destaca negativamente dentre os demais, por estar localizada a montante do reservatório do Descoberto, responsável por 60% da água que abastece a população da região. Em conclusão, o Secretário do Centro-Oeste afirmou que os principais problemas da região do Entorno já foram identificados e para eles estão sendo buscadas soluções, mas muitas delas estão limitadas pela falta de recursos, o que exige uma ação coordenada por parte dos Governos Estaduais e Federal. Foi, então, dada a palavra ao Sr. Robertson Alves de Mesquita, que afirmou que o problema de saneamento no Entorno não é só de falta d’água, mas também de esgoto, dizendo das soluções caseiras adotadas com a ocupação desordenada dos terrenos, com a construção de cisterna e fossa, que em geral causam a poluição da água consumida. Segundo ele, o mesmo irá ocorrer com o reservatório da UHE de Corumbá IV, da Corumbá Concessões, se não for feito tratamento do esgoto que corre nos ribeirões, principalmente no rio Melchior, que é afluente do rio São Antônio do Descoberto. Segundo o Promotor, os diretores da empresa informaram que o reservatório não se destina ao abastecimento de água, mas só para a geração de energia elétrica. A situação de contaminação dos cursos d’água é seriíssima e a solução seria a captação e tratamento de todos os esgotos no Entorno. Ele questionou se essa seria a razão da municipalização dos serviços de saneamento, e citou ainda outras formas de falta de infra-estrutura na região do Entorno, como nas áreas de transporte e de saúde, sobrecarregando os serviços da cidade de Brasília. As pessoas nessas cidades são "voláteis", ou seja, são migrantes, não têm ligação com a terra, estão ali por necessidade. Disse que os dados de educação apresentados na exposição anterior não devem corresponder à realidade, já que esta é bem pior, como no caso de Padre Bernardo. Segundo ele, não há como impedir a vinda das pessoas para as cidades do Entorno, mas se houvesse planejamento a situação na região não estaria tão caótica. Afirmou também que a falta de áreas de lazer nas cidades-satélite é problema grave, e a criação de APAs também não vem resolvendo a questão do ponto de vista ambiental. A Presidente Maria do Carmo Lara, em seguida, passou a coordenação dos trabalhos à Deputada Neyde Aparecida, que deu a palavra ao representante da Prefeitura de Cristalina, Sr. José Cássio dos Santos, Secretário de Planejamento, que disse que nem sempre a Prefeitura pode corresponder aos anseios da população por falta de recursos. Segundo ele, Cristalina é um caso atípico, não é cidade-dormitório, tem vida própria e encontra sua principal atividade econômica na agricultura irrigada, que produz impactos nos recursos hídricos. A Associação dos Municípios Adjacentes a Brasília – Amab, integrada por 42 municípios, tem consciência há muito dos problemas existentes na RIDE do Entorno. Segundo ele, da receita orçamentária municipal sobra muito pouco para investir em obras de infra-estrutura. Disse ainda que Cristalina é o único município do Entorno que banca a saúde com recursos próprios, mas que está contando com a parceria dos Estados e da União para melhorar a infra-estrutura e não sobrecarregar os serviços de Brasília. Quanto ao saneamento, Cristalina tem problemas de esgoto, que poderão ser solucionados com a ajuda dos Governos do Estado de Goiás e da União. Foi, então, dada a palavra ao Sr. Fernando Rodrigues Ferreira Leite, que destacou, inicialmente, a importância que a Caesb dá ao Entorno, que, para ele, é mais uma grande solução do que um problema para o Distrito Federal. Disse que o DF tem uma dívida histórica com o Entorno, já que este não se desenvolveu como aquele, para o que é necessário o esforço de todos. Falou que as parcerias com a empresa co-irmã Saneago têm se intensificado, dando o já citado exemplo da cidade de Águas Lindas, que possui hoje cerca de 160 mil habitantes e, por ter crescido rapidamente sem planejamento, constitui uma ameaça ao abastecimento do Distrito Federal. Este tem hoje cobertura de 98% de abastecimento d’água, 88% de coleta e 66% de tratamento de esgoto, valor que chegará a 100% até o final deste ano – com tratamento em nível terciário –, o que vai pagar parte da dívida por ele citada. Destacou, ainda, outras parcerias que estão sendo feitas ou buscadas com o Governo de Goiás, fazendo a proposta de, a exemplo do que se deu no Estado do Rio de Janeiro, que ocorresse aqui também um Pacto Federativo para a solução dos problemas que ainda afligem o Distrito Federal e seu Entorno. Foi, então, dada a palavra ao Sr. Geraldo Ferreira Félix de Souza, que observou ser esta a primeira vez que é convidado a participar de um encontro como esse, após cinco anos na presidência da Saneago. Falou que a discussão maior está centrada no fato de o Brasil não possuir política de saneamento. Disse que as empresas de saneamento vivem apenas de tarifas de água, o que impossibilita os altos investimentos em infra-estrutura necessários. Relembrou do início das discussões sobre financiamento de saneamento a partir do Planasa, do início da década de 70 em diante. Observou que o problema do saneamento é grave não apenas no Distrito Federal, mas no País como um todo, sendo necessárias ações preventivas. Falou ainda que já houve avanços grandes, mas é preciso que o Governo Federal se envolva mais para que a situação do saneamento possa ter uma melhora considerável. Informou que, no caso de Águas Lindas, a concessão foi dada à Saneago em 1998, mas foram os particulares que perfuraram poços naquela cidade, com águas muitas vezes contaminada. Espera que, com a ajuda que vem sendo dada pelo Ministério Público e a partir do convênio com a Caesb, a solução definitiva para aquele local – trazer água do reservatório do Descoberto – possa estar próxima. A Deputada Neyde Aparecida, então, passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Wasny de Roure, que deu a palavra ao Deputado Distrital Augusto de Carvalho. Este iniciou sua exposição referindo-se a uma reportagem da data de ontem no caderno Cidades do jornal Correio Braziliense, relembrando das dificuldades enfrentadas quando da apresentação do projeto de criação da Região Metropolitana de Brasília pelo Deputado Délio Braz. Disse que Águas Lindas atingiu cerca de 200 mil habitantes em apenas dez anos. Para ele, ou se encaram as questões de saneamento, sociais e ambientais com seriedade, ou não se conseguirá vencer o desafio que ora se apresenta. Disse que demorou muito para que a RIDE fosse implantada e que, dos R$6 milhões previstos em 2001 para o desenvolvimento da área, apenas R$3 milhões foram efetivamente gastos em 2002, estando previsto esse último valor para o ano em curso. Terminadas as exposições, o Presidente Deputado Wasny de Roure passou a palavra ao Sr. João Carlos Hachmann, Diretor Presidente da Corumbá Concessões, responsável pela construção da UHE de Corumbá IV, para que fizesse uma breve exposição sobre o empreendimento. Ele informou que a empresa só detém concessão para geração de energia, mas no contrato consta que ela deve fornecer água – 12 de 122 m³/s de vazão regularizada – para a população das margens do reservatório – Distrito Federal e Entorno. Disse que entre os 23 programas ambientais do empreendimento está previsto o desmatamento da área de inundação, para não prejudicar outros usos múltipos, tais como o turismo e o abastecimento de água. Dada a palavra ao Deputado Mauro Benevides, relembrou as lutas que marcaram a tentativa de correção das desigualdades regionais, favorecendo as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, em especial o art. 159 da Carta Magna, de cuja proposição foi um dos co-autores. Disse que esta Audiência Pública marca a participação da comunidade de Brasília e do Entorno nas discussões sobre este importante tema, debate este que já ocorreu anteriormente in loco, na região do Entorno, durante o Governo Cristovam Buarque, sem que se conseguisse corrigir os problemas então apontados. Falou que conversou recentemente com o Ministro Ciro Gomes sobre o contingenciamento dos recursos dos fundos constitucionais, em especial os do Centro-Oeste, e que S. Exa. teria garantido que isso não mais ocorrerá. Por fim, perguntou ao representante da Caesb o que a entidade tem feito para obter o efetivo entrosamento do Distrito Federal com a região do Entorno, ao que o Sr. Fernando Rodrigues respondeu que o objetivo da empresa é a universalização dos serviços de saneamento. Para isso, disse do contrato assinado em 1999 com o Banco Mundial, que resultou em obras já em andamento, como na região Oeste do DF, que tem 1,3 milhão de habitantes (Taguatinga, Ceilândia, parte de Samambaia e Gama), não servido por tratamento de esgoto. Concluindo, repetiu algumas das informações por ele anteriormente citados, incluindo a parceria que está sendo feita com a Saneago para solução do problema de Águas Lindas. Dada a palavra à Deputada Maria José Maninha, falou que a questão do Entorno deve ser abordada em todas as suas nuances e que o Governador Cristovam Buarque, em sua gestão, desenvolveu diversas ações para minimizar a situação precária dos municípios do Entorno, incluindo a tentativa frustrada de formação dos consórcios municipais de saúde. Para ela, as experiências dos consórcios municipais, a partir de experiências observadas no exterior, apesar das limitações constitucionais, poderiam resolver, ao menos parcialmente, os problemas da Região Metropolitana do Distrito Federal. Disse ainda que está sendo previsto pela Frente Parlamentar do Centro-Oeste um debate/seminário mais aprofundado a respeito do "Pacto Federativo e seus Desdobramentos" e que é contra o projeto de criação do novo Estado do Planalto, pois isso não resolverá os problemas existentes. Dada a palavra à Deputada Neyde Aparecida, disse que a RIDE é um mecanismo importante de articulação da região do Entorno, mas não se pode entendê-la apenas com um organismo político. Os resultados até agora obtidos nos diversos aspectos econômico-sociais, incluindo nível salarial e segurança pública, têm sido pequenos, havendo que resolver também a questão da ocupação desordenada do território. Para ela, há que buscar saídas no âmbito do Pacto Federativo, conforme observou sua antecessora, com o envolvimento dos Estados e da União. Dada a palavra ao Deputado Osório Adriano, disse que as estatísticas apresentadas nesta reunião são terríveis, o que lamenta profundamente, em razão de seus 46 anos no Distrito Federal. Falou que todos nós sabemos dos problemas e temos de solucioná-los, o que só se fará com recursos e a união de todos os entes – municipais, estaduais, distrital e federal – e é o Governo Federal que deve comandar essas ações. Para ele, R$3 milhões para a RIDE são pouco muito, devido à carência de infra-estrutura dos municípios que a compõem. Até agora, neste ano, não foi liberado nenhum centavo, o que impossibilita qualquer ação. Para ele, há que trazer empresas para o Entorno mediante incentivos, sugerindo que se acate a proposta anteriormente feita pela Deputada Maninha. Em seguida, houve nova troca na presidência dos trabalhos, reassumindo a Presidente Maria do Carmo Lara, que complementou a fala anterior dizendo que, além dos recursos, também há a questão da gestão pública, e deu a palavra ao Deputado Wasny de Roure. S. Exa. falou que este debate teve por objetivo construir paradigmas e visualizar com clareza os problemas a enfrentar, dizendo que concorda com o que foi dito anteriormente, mas que cabe um espaço de responsabilidade a cada ente federativo e há necessidade de um planejamento conjunto para se resolver o problema do saneamento ambiental no âmbito da RIDE. Solicitou que todos os prefeitos e vereadores dos municípios envolvidos fossem engajados nessa luta, para que eles tenham projetos próprios e não desempenhem apenas o papel de cidades-dormitório. A Presidente Maria do Carmo Lara esclareceu a todos que esta Comissão tem, entre as cinco, duas Subcomissões Permanentes que tratam especificamente dos temas de Saneamento Ambiental e de Ordenamento Territorial e Regiões Metropolitanas. Dada a palavra ao Sr. José Cássio para suas considerações finais, disse que, realmente, há que correr atrás dos recursos, justificando a ausência dos prefeitos nesta Audiência Pública exatamente em razão de reunião simultânea que está ocorrendo com o Governador do Estado de Goiás na cidade de Goiânia. Dada a palavra ao Sr. Alexandre César, fez considerações sobre a prioridade que o Governo Federal vem dando à RIDE no âmbito do Ministério da Integração Nacional. Para isso, também deve haver ações num espectro mais amplo da região Centro-Oeste para que não se resolvam apenas os problemas locais do Entorno. Abordou também as distorções atuais – entre as quais, a de concentração de renda – do Fundo Constitucional do Centro-Oeste e das propostas para sua correção. Disse ser contra os incentivos fiscais, pois promovem conflitos entre os municípios. Por fim, observou que também é necessária uma reestruturação da composição do Conselho Administrativo da RIDE, do qual só participa um prefeito e no qual a sociedade civil não tem assento. Dada a palavra ao Sr. Robertson Mesquita, explicou que pode ter sido mal interpretado se deu a entender que a RIDE era um instrumento de uso político, mas que foi essa a percepção que teve, pela atuação de um Governador, quando de sua criação, mas hoje entende que ela é bem maior do que isso e suprapartidária. Quanto às argumentações do Diretor Presidente da Corumbá Concessões, explicou que o assunto dos usos múltiplos do reservatório foi abordado desde o licenciamento ambiental do empreendimento. Por fim, mais uma vez, disse que, além do saneamento, outros aspectos – transporte, saúde, educação, etc. – na região do Entorno devem ser revistos. A Deputada Neyde Aparecida, em questão de ordem, disse que já entrou em contato, juntamente com a Deputada Maninha, com a presidência da empresa de transportes do Entorno do Distrito Federal para tentar solucionar o problema existente. Dada a palavra ao Sr. Fernando Rodrigues, destacou uma vez mais o interesse do Governo do Distrito Federal em participar da solução dos problemas do Entorno, região de grande potencial, porém carente de infra-estrutura básica. Dada a palavra ao Sr. Geraldo Ferreira Félix, repassou à Presidente um relatório com dados técnicos produzidos pela Saneago para discussões futuras, agradecendo a todos. Nada mais havendo a discutir, a Presidente Maria do Carmo Lara encerrou os trabalhos às dezessete horas e quatorze minutos, antes, porém, convocando a todos para a próxima reunião ordinária, no dia 21 de maio, bem como para a reunião de Audiência Pública "A Nova Sudene", no dia 22 de maio, ambas às 10 horas, no Plenário Milton Santos (14). E, para constar, eu, James Lewis Gorman Júnior Secretário, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Maria do Carmo Lara e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-