COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIOR

52ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa

ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA,

REALIZADA EM 21 DE MAIO DE 2003

Às dez horas e vinte e dois minutos do dia vinte e um de maio de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, convocada na forma regimental, sob a presidência da Deputada Maria do Carmo Lara, para discussão e votação da pauta. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Ary Vanazzi, Devanir Ribeiro, Maria do Carmo Lara, Reginaldo Lopes, Zezéu Ribeiro, Cláudio Cajado, Barbosa Neto, Sebastião Madeira, Walter Feldman, Ronivon Santiago, Joaquim Francisco, Pastor Frankembergen, Ronaldo Vasconcellos, Tatico, Dr. Evilásio e Perpétua Almeida, Titulares, Eduardo Sciarra, Luiz Carreira, Gustavo Fruet, Marinha Raupp, Eduardo Gomes, Mário Negromonte, Pedro Fernandes, Philemon Rodrigues e Inácio Arruda, Suplentes, e Serafim Venzon, não-membro. Deixaram de registrar sua presença os Deputados Durval Orlato, Francisca Trindade, Terezinha Fernandes, Paulo Gouvêa e Rogério Silva. Havendo número regimental, a Presidente Maria do Carmo Lara declarou abertos os trabalhos e pediu ao Secretário que procedesse à leitura das Atas das reuniões anteriores, realizadas em 14 e 15 de maio de 2003. O Deputado Devanir Ribeiro solicitou dispensa da leitura das Atas. O requerimento foi aprovado, a dispensa concedida e as Atas, em votação, foram aprovadas. A Presidente Maria do Carmo Lara passou, então, à Ordem do Dia, iniciando os trabalhos com o item A - Requerimentos: 2. REQUERIMENTO Nº 30/03 - da Sra. Marinha Raupp - que "requer a criação de Comissão Externa na Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior e a Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional, para acompanhar a decretação de estado de calamidade pública do Município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia". Dada a palavra à autora do requerimento, a Deputada Marinha Raupp reformulou-o, substituindo a expressão "...criação de Comissão Externa na Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior..." por "apoiamento por esta Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior da criação de Comissão Externa...". Ela também o justificou, dizendo que após a decretação do estado de calamidade ainda não houve nenhuma ação por parte do Ministério da Integração Nacional, que não haveria custo adicional para a Casa com a criação da Comissão Externa, pois seria composta pelos Deputados da própria região, e que gostaria de contar com o apoio dos nobres Pares desta Comissão. O Deputado Zezéu Ribeiro disse que, com a reformulação ora feita pela Deputada, o requerimento não mais fere o art. 38 do Regimento Interno. Colocado em votação, foi ele aprovado com a nova redação. Em seguida, o Deputado Sebastião Madeira observou que ainda não recebeu nenhuma missão desta Comissão, no que foi esclarecido pela Presidente de que isso se deu em razão de ter ele estado em licença médica e que já na próxima semana receberá um projeto de lei para relatar. Passou-se, então, ao item 1. REQUERIMENTO Nº 24/03 - da Sra. Jandira Feghali - que "solicita seja convocada Audiência Pública conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e a Comissão de Minas e Energia para discutir os serviços prestados pelas concessionárias de energia elétrica no Rio de Janeiro". Com a ausência da autora do requerimento, foi ele retirado de pauta de ofício. Passou-se, então, ao item 3. REQUERIMENTO Nº 31/03 - da Sra. Perpétua Almeida - que "solicita sejam convidados representantes dos núcleos sobre violência urbana da Universidade de São Paulo, da Universidade da Bahia e da Universidade de Cândido Mendes no Rio de Janeiro para debaterem políticas públicas de combate à violência urbana". Com a ausência da autora do requerimento, foi ele retirado de pauta de ofício. Passou-se, então, ao item B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário – Tramitação Ordinária - 4. PROJETO DE LEI Nº 466/03 - do Sr. Ary Vanazzi - que "institui o Programa de Apoio às Cooperativas Habitacionais e dá outras providências." Relator: Deputado Dr. Evilásio. Parecer: pela aprovação. Como o Relator não se encontrava presente, foi a análise do projeto adiada para a próxima reunião. Em questão de ordem, a Deputada Marinha Raupp deu entrada a um requerimento extrapauta com o apoiamento de treze Deputados para a apreciação do PLP nº 41/03, do Senado Federal, já aprovado naquela Casa, que tramita em regime de urgência urgentíssima, relativo à regulamentação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, versando sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios. Pedindo a palavra, o Deputado Zezéu Ribeiro disse que desta vez discorda da Deputada relatora, pois a Constituição estabelece que para esse desiderato deve haver consulta à população e estudos de viabilidade municipal, e que projeto de tal magnitude deveria ser analisado com maior profundidade. O Deputado Cláudio Cajado disse que também não se opõe à discussão do projeto, mas concorda com o Deputado Zezéu Ribeiro que o assunto tem de ser tratado com cuidado e, se fosse para ser votado hoje, ele pediria vista. A Presidente Maria do Carmo Lara esclareceu que o projeto, por estar com requerimento aprovado de urgência urgentíssima, não está sujeito a vista. O Deputado Reginaldo Lopes também declarou seu temor quanto à tramitação urgente do projeto, embora, no mérito, em princípio, não seja contra ele, comentando sobre as diferenças da proposição atual em relação à que tramitou anteriormente na Casa. O Deputado Devanir Ribeiro endossou as palavras de seu antecessor, esclarecendo que a criação/desmembramento insustentável de municípios só aumenta o caos para os Estados e a União, e que esta Comissão necessitaria de um prazo maior para analisar o projeto. O Deputado Walter Feldman também externou suas preocupações quanto à implementação do Pacto Federativo e da criação de municípios com objetivos políticos, bem como quanto ao açodamento do processo urgente de tramitação. Para ele, projeto de tal envergadura deveria ser discutido detidamente, solicitando esclarecimentos à Presidente acerca dos caminhos regimentais possíveis para o encaminhamento do projeto. A Presidente Maria do Carmo Lara explicou que, se se o incluir em pauta, terá de ser aprovado ou rejeitado, mas a Comissão pode decidir não o incluir na pauta de hoje. Dada a palavra ao Deputado Joaquim Francisco, concordou inteiramente com seus antecessores e citou estudo acerca de municípios do Nordeste, que mostra que em mais de 90% dos municípios de seu Estado toda a receita de todas as atividades econômicas é inferior à soma das aposentadorias do Funrural e dos servidores, solicitando também o adiamento das discussões a respeito desse tema para que possam ser aprofundadas. O Deputado Cláudio Cajado disse que não gostaria de discutir o mérito do projeto agora, o que fará no momento adequado, e mais uma vez falou sobre as disposições constitucionais a respeito. O Deputado Gustavo Fruet registrou que hoje às 11h será instalada a Comissão Mista do Congresso que analisará o veto do Presidente Lula ao projeto aprovado pela Câmara dos Deputados acerca dos estudos de viabilidade municipal, tema que deveria ser acompanhado por esta Comissão. A Presidente Maria do Carmo Lara passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Walter Feldman e, com a palavra, fez suas considerações quanto à matéria em pauta, dizendo-se ela também traumatizada com o processo de emancipação de municípios em anos anteriores, citando alguns exemplos. Desta forma, retirou sua assinatura do apoiamento para inclusão do projeto de lei em pauta, a fim de que ele possa ser discutido com maior propriedade. Em seguida, o Presidente ad hoc passou a palavra ao Deputado Devanir Ribeiro, que também fez menção aos descalabros de emancipações anteriores, citando outro exemplo de cidade situada na divisa de São Paulo e Minas Gerais que tem mais eleitores que habitantes. Assim, também retirou sua assinatura do apoiamento para inclusão do projeto de lei na pauta de hoje, pedindo desculpas à relatora. O Deputado Reginaldo Lopes ressaltou suas dúvidas quanto à competência para a regulamentação do artigo, se seria da União ou dos Estados, e que muitas vezes a criação de municípios visa só a atender interesses políticos locais, o que, para ele, é um absurdo. Todavia, confessou que para a maioria dos municípios criados a situação melhorou, mesmo não tendo eles renda própria, já às vezes ocorre um total abandono dos distritos pelo município-sede. Por fim, sugeriu que fosse feito um estudo acerca do que ele disse – situação ex ante e a posteriori dos municípios emancipados. A Presidente Maria do Carmo Lara lembrou que suas críticas às emancipações municipais ocorridas foram quanto ao mau uso do instrumento constitucional, e não quanto à previsão em si, que deve ser analisada cuidadosamente. O Deputado Walter Feldman fez ainda uma breve intervenção defendendo a atuação dos Governadores Mário Covas e Eduardo Azeredo por ocasião do citado período de intensa emancipação de municípios, dizendo que o que os moveu não foi o aspecto político-eleitoral, mas sim a demanda de munícipes e de lideranças políticas locais. Com a palavra, a Deputada Marinha Raupp concluiu dizendo que, uma vez não aprovado o pedido para colocação em pauta do PLP nº 41/03 por esta Comissão na data de hoje, corre-se o risco de ela estar impedindo a regulamentação do artigo constitucional. Assim, espera que, ao se agregarem outras informações relativas ao assunto, seja ele analisado e votado na próxima reunião, já que foi aprovado no Senado por todas as Bancadas, bem como o requerimento de urgência pelo Plenário desta Casa. Nada mais havendo a tratar, a Presidente Maria do Carmo Lara encerrou os trabalhos às onze horas e vinte minutos, antes, porém, convocando a todos para a Audiência Pública "A Nova Sudene", a ser realizada amanhã, 5ª feira, às 10 horas, no Plenário 9. E, para constar, eu, James Lewis Gorman Júnior - Secretário, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Maria do Carmo Lara e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x