Às onze horas e dez minutos do dia vinte e quatro de junho de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro - Vice-Presidente; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Bruno Covas, Capitão Augusto, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Giovani Cherini, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luiz Couto, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Padre João, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Sergio Souza, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Bruna Furlan, Carlos Marun, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Erika Kokay, Glauber Braga, Lincoln Portela, Lucas Vergilio, Marcio Alvino, Marco Maia, Max Filho, Nelson Marchezan Junior, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Paulo Freire, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Ricardo Tripoli, Sandro Alex, Soraya Santos, Valtenir Pereira e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado Edson Moreira, Raquel Muniz e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Altineu Côrtes, André Fufuca, Arthur Oliveira Maia, Betinho Gomes, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Felipe Maia, Francisco Floriano, Hiran Gonçalves, Indio da Costa, JHC, José Mentor, Luiz Sérgio, Maria do Rosário, Osmar Serraglio, Pastor Eurico, Raul Jungmann, Rossoni, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Tadeu Alencar e Veneziano Vital do Rêgo. ABERTURA: O Deputado Aguinaldo Ribeiro, Presidente em exercício, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima terceira Reunião Deliberativa Ordinária realizada em vinte e três de junho de dois mil e quinze. O Deputado Luiz Couto requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às onze horas e dez minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 1.086/99, item dois da pauta, a pedido do Relator, Deputado Nelson Marchezan Júnior. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Esperidião Amin, Arnaldo Faria de Sá e Wadih Damous solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens treze, vinte e nove e vinte e nove (repetido), respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão.  1 - PROJETO DE LEI Nº 3.984/00 - do Senado Federal - Luzia Toledo - (PLS 12/2000) - que "dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências". (Apensado: PL 6737/2002) EXPLICACAO DA EMENTA: Considera serviço voluntário, a atividade não remunerada de assistência à mulher. RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela inconstitucionalidade do PL 6737/2002, apensado. Proferido o Parecer pelo Deputado Bruno Covas. Vista conjunta aos Deputados Bruno Covas, Evandro Gussi, Maria do Rosário, Pr. Marco Feliciano e Ronaldo Fonseca, em 17/06/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 6.103/05 - do Senado Federal - Luiz Pontes - (PLS 217/2001) - que "dispõe sobre a construção de prédio para funcionamento de creche e pré-escola em assentamentos rurais". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Proferido o Parecer pelo Deputado Rodrigo Pacheco. Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Maria do Rosário, em 17/06/2015. Discutiram a matéria os Deputados Marcos Rogério, Luiz Couto, Padre João, José Fogaça, Ronaldo Fonseca e Max Filho. O Presidente retirou de pauta a matéria, de ofício, a pedido do Relator, com sua consequente inserção na pauta da próxima semana. Foi suspensa a discussão. Às onze horas e vinte e oito minutos, o Deputado Arthur Lira assumiu a Presidência. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.695/12 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 26/2010) - que "institui o Dia Nacional do Oficial de Justiça". RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.786/12 - do Senado Federal - Senador Lobão Filho - (PLS 82/2012) - que "autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona", e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes, Erika Kokay, Felipe Maia, Marcos Rogério, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca e Valtenir Pereira, em 17/06/2015. O Deputado Valtenir Pereira apresentou voto em separado em 23/06/2015. Discutiram a matéria os Deputados Valtenir Pereira, Erika Kokay, Marcos Rogério, Rogério Rosso, Décio Lima, Arnaldo Faria de Sá, Carmem Zanoto, Ronaldo Fonseca, Luiz Couto, Wadih Damous e Bacelar. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de encerramento de discussão da matéria, de autoria do Deputado Rogério Rosso, que o encaminhou favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Bacelar, Marcos Rogério, Evandro Gussi, José Carlos Aleluia, Valtenir Pereira, Rodrigo Pacheco, Danilo Forte, José Fogaça e Paes Landim. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Esperidião Amin, Chico Alencar e José Fogaça. 5 - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.077/00 - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. NOVA EMENTA - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para explicitar que as ações assistenciais e as atividades preventivas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS- incluem aquelas executadas no âmbito de todas as profissões de saúde reconhecidas". RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 3077/00. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Valtenir Pereira, em 09/06/2015. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 02/06/2015, 16/06/2015, 17/06/2015 e 18/06/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 6 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6/15 - do Sr. Odelmo Leão - que "acrescenta inciso IV e §§ 5º e 6º ao art. 159 da Constituição Federal, e novo art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". EXPLICACAO DA EMENTA: Aumenta as transferências de recursos para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), mediante a inclusão da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro de Pessoa Jurídica (CSLL) em sua base de cálculo. RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Luiz Couto solicitou vista à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Resolução nº 124/12, item seis da pauta, a pedido do Relator, Deputado Marcos Rogério; e os Projetos de Lei Complementar n^os 106/11 e 148/12, o Projeto de Resolução nº 40/15, e os Projetos de Lei n^os 6.480/09, 7.925/14, 2.726/07, 5.942/09 e 4.761/12, itens cinco, sete, oito, catorze, dezenove, vinte e quatro, vinte e cinco e vinte e oito da pauta, em virtude da ausência dos Relatores, Deputados Rossoni, Leonardo Picciani, Indio da Costa, Paes Landim, Paulo Magalhães, Bonifácio de Andrada, Arthur Oliveira Maia e Veneziano Vital do Rêgo. E, ainda, os Projetos de Lei n^os 2.976/11 e 7.826/14, itens dezessete e dezoito da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior. ENCERRAMENTO. Em virtude do adiantar da hora, o Presidente encerrou a Reunião às treze horas e vinte e três minutos, antes convocou para amanhã, dia vinte e cinco de junho de dois mil e quinze: às dez horas, Reunião Deliberativa Ordinária, para apreciação da pauta remanescente; e às catorze horas, Audiência Pública, para discutir a situação da saúde no Distrito Federal - Projeto de Lei nº 1.620/15. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.