Às dez horas e quarenta e dois minutos do dia vinte e quatro de junho de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados. O painel eletrônico registrou a presença dos Deputados Fábio Sousa - Presidente; Sandro Alex, Jorge Tadeu Mudalen e Eduardo Cury - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Bilac Pinto, Cabuçu Borges, Celso Pansera, Flavinho, Gilberto Nascimento, Luiz Lauro Filho, Luiza Erundina, Margarida Salomão, Pastor Franklin, Paulão, Penna, Roberto Alves, Ronaldo Nogueira, Sóstenes Cavalcante, Vitor Lippi e Vitor Valim - Titulares; Antonio Bulhões, Evandro Gussi, Goulart, Hélio Leite, Izalci, João Derly, Josué Bengtson, Miguel Haddad, Milton Monti, Nelson Meurer, Paulo Abi-Ackel, Paulo Foletto, Pr. Marco Feliciano e Rogério Peninha Mendonça – Suplentes. Compareceu também o Deputado Delegado Edson Moreira, como não membro. Deixaram de comparecer os Deputados Anderson Ferreira, Cesar Souza, Fabio Reis, Heráclito Fortes, Jefferson Campos, Luciana Santos, Marcelo Aguiar, Marco Maia, Marcos Soares, Missionário José Olimpio, Pedro Cunha Lima, Renata Abreu, Rômulo Gouveia, Silas Câmara, Tia Eron e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 18ª e 19ª reuniões, realizadas nos dias 16 e 17 de junho de 2015. O senhor Deputado Jorge Tadeu Mudalen solicitou a dispensa da leitura das Atas. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O senhor Presidente informou que recebeu as seguintes correspondências: a) Ofício da Diretora da Divisão de Ciências da Água/Secretaria do Programa Hidrológico Internacional da Unesco, em resposta ao ofício do Presidente, propondo que a reunião que terá como tema o Centro Hidroex, a realizar-se na cidade de Paris/França, seja no dia 26 do corrente; e b) Justificativa de ausência dos Deputados: 1ª – Fábio Reis, nos dias 19, 21, 26 e 28 de maio e 11 e 16 do corrente; 2ª – Afonso Motta, no dia 11 do corrente; 3ª – Antonio Bulhões, no dia 17 do corrente; e 4ª – Marcelo Aguiar, nos dias: 27 de maio e 16, 17 e 24 do corrente. O senhor Presidente justificou a ausência dos Deputados Anderson Ferreira, Fabio Reis, Heráclito Fortes, Luciana Santos, Pedro Cunha Lima, Rômulo Gouveia e Tia Eron, na presente reunião, usando como justificativa o mesmo tratamento dado pelo Presidente da Casa aos deputados da bancada nordestina. Informou também que foram distribuídas aos relatores as proposições, cujas relações foram encaminhadas por meio eletrônico aos membros da Comissão, publicadas no Diário da Câmara e divulgadas na Página da Comissão, nos dias 11 e 16 do corrente. ORDEM DO DIA: Os Deputados João Derly e Celso Pansera solicitaram inversão da pauta, para apreciação dos itens 9 e 10. O Plenário aprovou as inversões. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.285/13 - do Sr. Ademir Camilo - que "reduz as alíquotas de PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas das empresas de telecomunicações advindas de tarifas de interconexão". RELATOR: Deputado JOÃO DERLY. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO PAULÃO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.304/13 - do Sr. João Arruda - que "institui Regime Especial de Tributação para instalação e manutenção de Centros de Processamento de Dados - Data Centers". RELATOR: Deputado CELSO PANSERA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Não houve discussão. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. A - Requerimentos: 1 -  REQUERIMENTO Nº 64/15 - do Sr. Roberto Alves e outros - que "requer a convocação do Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República acerca de patrocínio da Administração Pública Federal à 19ª Parada do Orgulho LGBT". Usaram da palavra os Deputados Paulão, Pastor Franklin, Luiza Erundina e Sandro Alex. FOI SUBSCRITO PELO DEPUTADO PASTOR FRANKLIN. Em votação, APROVADO - COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES: (A) CONVERSÃO DA PROPOSTA EM CONVITE E DA AUDIÊNCIA EM REUNIÃO CONJUNTA COM A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO; (B) AJUSTE NA EMENTA, ACRESCENTANDO-SE A EXPRESSÃO "E DE OUTROS EVENTOS QUE RECEBAM APOIO GOVERNAMENTAL"; E (C) INCLUSÃO DE REPRESENTANTES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA PETROBRAS. 2 -  REQUERIMENTO Nº 65/15 - do Sr. Fábio Sousa - que "requer informações ao Ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini sobre a arrecadação, administração e destinação dos fundos associados à prestação de serviços de telecomunicações (FUST, FUNTTEL e FISTEL e CONDECINE)". O senhor Deputado Jorge Tadeu Mudalen assumiu a presidência dos trabalhos na apreciação deste item. Usaram da palavra os Deputados Sandro Alex, Izalci, Celso Pansera, Paulão, Luiza Erundina, Eduardo Cury, Vitor Lippi e Margarida Salomão. FOI SUBSCRITO PELO DEPUTADO CELSO PANSERA. Em votação, APROVADO - COM AS SEGUINTES MODIFICAÇÕES: (A) ADOÇÃO DO ANO DE CRIAÇÃO DE CADA FUNDO COMO DATA DE INÍCIO DO PERÍODO DE ABRANGÊNCIA DO LEVANTAMENTO; E (B) INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAIS PROPOSTAS DE CORREÇÃO DAS TAXAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA OS FUNDOS, BEM COMO SOBRE A DESTINAÇÃO DA RECEITA.  B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.722/07 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 68/2007) - que "dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia". EXPLICACAO DA EMENTA: Transfere para os meses subseqüentes as franquias de minutos, enquanto não forem utilizados. RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 19/08/2009. Discutiram a matéria os Deputados Luiza Erundina e Eduardo Cury. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.595/13 - do Sr. Jorge Corte Real - que "acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento"; e ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências", para tipificar a supressão de dados e programas de sistema de informações da Administração Pública". RELATORA: Deputada RENATA ABREU. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL. Os processos de TVR’s foram apreciados em bloco. 5 - TVR Nº 931/14 - do Poder Executivo - (MSC 423/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 721, de 18 de dezembro de 2007, que outorga permissão à Sociedade Difusora Canguçu FM LTDA.; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PASTOR FRANKLIN. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - TVR Nº 938/14 - do Poder Executivo - (MSC 426/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 462, de 05 de junho de 2014, que autoriza a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Tiradores e Descascadores de Coco do Município de Piaçabuçú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piaçabuçú, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado PAULÃO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.026/04 - do Sr. Cláudio Magrão - que "dispõe sobre os limites à concentração econômica nos meios de comunicação social, e dá outras providências". (Apensado: PL 6667/2009) EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 236, de 1967. RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6667/2009, apensado. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 465/11 - do Sr. Roberto Britto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura do serviço móvel em chamadas roaming ao longo de estradas federais". RELATOR: Deputado LUIZ LAURO FILHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Antonio Imbassahy e Rogério Peninha Mendonça, em 08/08/2012. O Deputado Rogério Peninha Mendonça apresentou voto em separado em 21/08/2012. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. Os itens 9 e 10 foram apreciados com inversão de pauta. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.791/13 - do Sr. Jerônimo Goergen e outros - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir o direcionamento de recursos financeiros das multas aplicadas pela Anatel a investimentos em infraestrutura de telecomunicações em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano". RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.004/13 - do Sr. Vicente Candido - que "altera a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que "dispõe sobre o serviço de TV a Cabo e dá outras providências"". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Margarida Salomão, em 27/05/2015. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.529/14 - do Sr. César Halum - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para reservar uma das cinco vagas no Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações para um representante dos usuários". RELATOR: Deputado CESAR SOUZA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Pastor Franklin, em 20/05/2015. Os Deputados Tia Eron e Pastor Franklin apresentaram votos em separado em 26/05/2015. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.604/14 - do Sr. Paulo Abi-Ackel e outros - que "altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997; nº 5.070, de 7 de julho de 1966; nº 11.652, de 7 de abril de 2008; e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, isentando as estações rádio base e repetidoras de baixa potência do pagamento do Fistel, Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e Condecine, nos termos em que especifica". RELATOR: Deputado MIGUEL HADDAD. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 916/15 - da Sra. Renata Abreu - que "altera o Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, instituindo como direito do radiodifusor ser informado sobre o término de sua outorga no prazo que estipula". (Apensado: PL 1107/2015) RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1107/2015, apensado, com emenda. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. O senhor Presidente informou quais seriam os próximos eventos da Comissão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos, convocou reunião deliberativa para próxima quarta-feira (01/07) e encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e oito minutos. E, para constar, eu ______________________, Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira Secretária-executiva, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Fábio Sousa ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.