Às dez horas e dezoito minutos do dia dezoito de junho de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais - altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980) e apensados, no Anexo II, Plenário 6 da Câmara dos Deputados. Compareceram os Deputados Paulo Teixeira - Presidente; Arnaldo Faria de Sá - Relator; Edinho Bez, Luiz Carlos Hauly e Vicente Candido - Titulares; Aluisio Mendes, Fernando Marroni e Luiz Carlos Busato - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Celso Maldaner, Nelson Meurer, Professor Victório Galli e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Hamm, Alfredo Kaefer, Arnaldo Jordy, Bilac Pinto, Décio Lima, Domingos Neto, Expedito Netto, Hugo Motta, Jerônimo Goergen, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, Júlio Cesar, Luiz Carlos Ramos , Marinha Raupp, Pompeo de Mattos e Raquel Muniz. ABERTURA:   O Presidente declarou abertos os trabalhos e passou à ORDEM DO DIA: A - Audiência Pública, com os convidados: Zabetta Macarini Carmignanin, Secretária-Executiva do Grupo de Estudos Tributários Palicados - GETAP; Rogério Filomeno Machado, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais - ANPAF, Simone Anacleto, Procuradora da Fazenda, representante do Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional - SINPROFAZ. e Paulo Józimo, membro da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB/DF, representante da OAB Nacional. Após comunicar os procedimentos a serem adotados na audiência, o Presidente passou a palavra a cada um dos convidados para proferirem suas palestras. Manifestaram-se, para complementar as palestras, os Srs. Heráclio Camargo, Presidente do SINPROFAZ, e Roberto Levy Bastos Manatta, Procurador da Fazenda Nacional. Interpelaram os convidados os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Luiz Carlos Hauly. O Deputado Arnaldo Faria de Sá assumiu a presidência dos trabalhos e declarou a intenção de apresentar requerimento para que a Comissão de Constituição e Justiça se manifeste sobre a constitucionalidade do PL 5080/2009, nos termos do art. 140 do RICD. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 6/15 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "requer a realização de Audiência Pública com a presença do Dr. Jorge Antonio Deher Rachid, Secretário da Receita Federal do Brasil". NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às doze horas e vinte e sete minutos, o Presidente encerrou os trabalhos. E, para constar, eu __________, Eveline de Carvalho Alminta, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Teixeira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.