A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.846/2008;  dos Projetos de Lei nºs 5.182/2009, 5.469/2009, 5.602/2009, 5.603/2009, 2.566/2011, 2.757/2011 e 7.378/2010, apensados; das Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 5.182/2009, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com as Subemendas da Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Laerte Bessa, contra o voto do Deputado Marcos Rogério. O Deputado Jhc apresentou Voto em Separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Arthur Lira - Presidente, Aguinaldo Ribeiro - Vice-Presidente, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Bacelar, Bruno Covas, Capitão Augusto, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Décio Lima, Esperidião Amin, Fausto Pinato, Giovani Cherini, Jorginho Mello, José Fogaça, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luiz Couto, Marcelo Aro, Marcos Rogério, Padre João, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Ronaldo Fonseca, Sergio Souza, Valmir Prascidelli, Wadih Damous, Alexandre Leite, Carlos Marun, Delegado Waldir, Erika Kokay, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Laerte Bessa, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Marcio Alvino, Max Filho, Odelmo Leão, Paulo Freire, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Rubens Otoni, Soraya Santos, Valtenir Pereira e Vitor Valim.

Sala da Comissão, em 23 de junho de 2015.

Deputado ARTHUR LIRA
Presidente