Às quinze horas e quarenta e dois minutos do dia vinte e três de junho de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro - Vice-Presidente; Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Bacelar, Bruno Covas, Capitão Augusto, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Décio Lima, Esperidião Amin, Fausto Pinato, Giovani Cherini, Jorginho Mello, José Fogaça, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luiz Couto, Marcelo Aro, Marcos Rogério, Padre João, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Ronaldo Fonseca, Sergio Souza, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Alexandre Leite, Carlos Marun, Delegado Waldir, Erika Kokay, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Laerte Bessa, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Marcio Alvino, Max Filho, Odelmo Leão, Paulo Freire, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Rubens Otoni, Soraya Santos, Valtenir Pereira e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Edinho Bez, Evair de Melo, Ricardo Izar, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Altineu Côrtes, André Fufuca, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Betinho Gomes, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Danilo Forte, Evandro Gussi, Felipe Maia, Francisco Floriano, Hiran Gonçalves, Indio da Costa, Jhc, João Campos, José Carlos Aleluia, José Mentor, Júlio Delgado, Luis Tibé, Luiz Sérgio, Marco Tebaldi, Maria do Rosário, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Rossoni, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Tadeu Alencar e Veneziano Vital do Rêgo. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima segunda Reunião Deliberativa Ordinária realizada em dezoito de junho de dois mil e quinze. O Deputado Marcos Rogério requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 030/2015, do Deputado Décio Lima, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 09/06/2015; 2 - Ofício nº 40/2015, do Deputado Sergio Zveiter, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 16/06/2015; 3 - Ofício nº 063/2015, do Gabinete do Deputado Luís Tibé, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Extraordinária do dia 19/03/2015; 4 -     Ofício nº 013/2015, do Deputado Antônio Bulhões, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 17/06/2015; 5 - Ofício nº 43/2015, do Deputado Sergio Zveiter, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 18/06/2015; 6 - Ofício nº 066/2015, do Gabinete do Deputado Luís Tibé, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 16/06/2015; 7 - Ofício nº 67/2015, do Gabinete do Deputado Luís Tibé, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 17/06/2015; 8 - Ofício nº 68/2015, do Gabinete do Deputado Luís Tibé, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 18/06/2015; 9 - Ofício nº 33/2015, do Deputado Ricardo Barros, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 18/06/2015; 10 - Ofício nº 228/2015, da Liderança do DEM, desligando o Deputado Mendonça Filho e indicando o Deputado Carlos Melles para membro suplente da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC); 11 -  Ofício nº 4/2015, da Federação de Arte Educadores do Brasil (FAEB), solicitando a inclusão em pauta do PL nº 7032/2010; 12 - Ofício nº 2177/15, da Procuradoria Geral de Justiça – MP/SP, encaminhando o pronunciamento da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo a respeito do PL nº 8069/90; 13 - Ofício nº 693/2015, do Governo do Estado de Goiás, solicitando apoio para fomento a discussões no âmbito da Segurança Pública; 14 - Ofício nº 111/2015, da Prefeitura de Pinto Bandeira, solicitando que o município de Pinto Bandeira seja incluído no PL nº 4795/2012; 15 - Carta anônima denunciando tortura no 1º BPE. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e quarenta e dois minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, do bloco, para apreciação em separado, a Redação Final do Projeto de Lei nº 2.389/2007, item trinta e sete da pauta, em virtude de emenda de redação apresentada. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens dois a trinta e seis, e trinta e sete a quarenta e quatro da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens sessenta e oito a setenta e cinco da pauta; e Terceiro bloco: Projeto de Decreto Legislativo de Acordo Internacional, itens quarenta e cinco a quarenta e sete da pauta. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 682/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 411/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Grupo Broto D''Água a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Boquira, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 955/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 346/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão dos Amigos do KM-20 a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.050/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 694/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Vera Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nossa Senhora do Livramento, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.081/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 505/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Social de Corinto - ASCCOR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Corinto, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.131/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 236/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística Resgate Vida de Holambra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Holambra, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.179/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 478/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Educativa e Cultural de Ibirité a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibirité, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.187/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 494/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e de Radiodifusão Comunitária Alternativa de Maravilha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maravilha, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.231/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 673/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda. - SIR para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Claraval, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.285/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 761/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Fênix de Educação e Cultura para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município São José do Egito, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.335/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 715/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Fafit de Rádio e TV Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itararé, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.352/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 164/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Organização Comunitária Rádio Educativa Aliança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.366/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 430/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Ângulo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ângulo, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.452/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 651/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Ativa Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Anápolis, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.461/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 234/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Proteção Ambiental de Rio Azul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Azul, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.475/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 672/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Inhandava Promoções Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.513/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 805/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Jacuizinhense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacuizinho, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.518/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 818/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Social de Pedras Altas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedras Altas, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.524/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 834/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de São José do Inhacorá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Inhacorá, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.544/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 910/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural da Cidade de Buritirama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buritirama, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.551/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 785/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Rádio Comunitária Amigos Bairro dos Prados Satélite a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peruíbe, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.569/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 897/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural 13 de Setembro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mercedes, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.600/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 869/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Nova Comunitária FM de Iraceminha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iraceminha, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.634/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 811/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos da Campina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.640/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 841/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Itati a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itati, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.642/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 844/2014) - que "aprova o ato que autoriza o Centro de Apoio Social Amigos da Solidariedade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.643/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 847/2014) - que "aprova o ato que autoriza a União Comunitária Recreativa Aloandense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aloândia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 37/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 250/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Difusora Comunitária do Catete a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 886/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação São José do Herval a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Herval, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 45/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 942/2014) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 4 de São Paulo S.A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 70/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 837/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Escola Viva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 72/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 854/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficiente Cultural e Educacional Amor ao Próximo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Imaruí, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 76/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 932/2014) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Dona Beja para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Paracatu, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 78/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 941/2014) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Líder do Vale Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Herval D''Oeste, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 80/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 944/2014) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 5 de Porto Alegre S.A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.035/07 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "altera a redação do inciso III, do § 1º do art. 3° da Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal". EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui na competência do Juizado Especial Federal as causas de imposição de penalidade prevista nas normas de trânsito. RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.614/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera as Leis nº 9.800, de 26 de maio de 1999, e nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para estabelecer procedimentos relativos ao protocolo integrado judiciário nacional". RELATOR: Deputado BACELAR. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.351/11 - do Sr. Zé Silva e outros - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, para incluir o Vale do Mucuri em sua jurisdição". RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.532/11 - do Sr. Giovani Cherini - que "institui a data de 31 de janeiro como o Dia Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.115/12 - do Sr. João Arruda - que "dá nova redação ao art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências."" RELATOR: Deputado ELMAR NASCIMENTO. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.947/12 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "altera o art. 50 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que, também no Juizado Especial, a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para outros recursos, por qualquer das partes. RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.355/12 - do Sr. Professor Victório Galli - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para autorizar o julgamento de processo pelo Supremo Tribunal Federal que tenha por objeto dispositivo revogado de lei ou ato normativo". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. 42 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 8.117/14 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "institui o Dia Nacional da Educação Profissional". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Apreciação em separado da Redação Final com Emenda de Redação: 43 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.389/07 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição via internet em concurso público". RELATOR: Deputado BRUNO COVAS. Foram aprovadas a Emenda de Redação e a Redação Final da matéria. Bloco II: 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 717/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Organizada para o Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável de Normandia - SODLlS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Normandia, Estado de Roraima". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.540/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 892/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Educativa Nova Colina - ACENCO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobradinho, Distrito Federal". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.552/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 789/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Jovem FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaú do Tocantins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.613/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 827/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Serra Verde FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Quente, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.637/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 833/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Urumajó de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Augusto Correia, Estado do Pará". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.653/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 906/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Serviço de Radiodifusão Comunitária Nascente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salesópolis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ODELMO LEÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 77/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 940/2014) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brasil Novo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 94/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 211/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Astorga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Astorga, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Bloco III: 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/15 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 547/2012) - que "aprova o texto do Acordo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL, assinado em 16 de dezembro de 2010". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 344/2014) - que "aprova o texto do Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para ter acesso ao Texto Impresso, concluído no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), celebrado em Marraqueche, em 28 de junho de 2013". RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 106/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 36/2015) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, celebrado em Brasília, em 23 de setembro de 2014". RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Wadih Damous, Alexandre Leite, Esperidião Amin, Bacelar, Luciano Ducci, Alessandro Molon, Erika Kokay e Arthur Lira solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens cinquenta, oitenta e sete, cinquenta e dois, cinquenta e oito, oitenta e nove, oitenta e dois, cinquenta e oito (repetido) e um, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 54 - PROJETO DE LEI Nº 786/07 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "estabelece a obrigatoriedade do Poder Público oferecer exame de acuidade auditiva e visual para os alunos que ingressam no ensino fundamental". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 17/06/2015 e 18/06/2015. Proferido o Parecer pelo Deputado Wadih Damous. O Deputado Luiz Couto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. O Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei Complementar nº 106/11, item cinquenta e dois da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Rossoni. 55 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 421/14 - da Sra. Jandira Feghali - que "altera a redação da alínea "e", inciso II do art. 34, inciso III do art. 35, parágrafo único do art. 160, inciso IV do art. 167 e acrescenta o art. 216-A da Constituição Federal e os arts. 98 e 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para incluir a determinação de aplicação mínima de recursos por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal na preservação do patrimônio cultural brasileiro e na produção e difusão da cultura nacional". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Alexandre Leite e Antonio Bulhões, em 13/05/2015. Discutiram a Matéria: Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO). Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões pelo Deputado Marcos Rogério. Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões, contra os votos dos Deputados Décio Lima, Luiz Couto e José Fogaça, em 27/05/2015. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 16/06/2015, 17/06/2015 e 18/06/2015. Designada Relatora Substituta, Deputada Erika Kokay. Usaram da palavra, pela ordem, o Deputado Marcos Rogério e as Deputadas Jandira Feghali e Erika Kokay. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 56 - PROJETO DE LEI Nº 6.280/09 - do Sr. Giacobo - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona". EXPLICACAO DA EMENTA: Ligação da fronteira com a Argentina e o Estado do Paraná. RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Wadih Damous solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 57 - PROJETO DE LEI Nº 7.032/10 - do Senado Federal - Roberto Saturnino - (PLS 337/2006) - que "altera os §§ 2º e 6º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir, como conteúdo obrigatório no ensino de Artes, a música, as artes plásticas e as artes cênicas". (Apensado: PL 4/2011) RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 4/2011, apensado; da Emenda nº 1/2011 e do Substitutivo da Comissão de Educação. Proferido o Parecer pelo Relator. A Deputada Cristiane Brasil e os Deputados Marcos Rogério, Ronaldo Fonseca, Pr. Marco Feliciano, Delegado Waldir e Max Filho solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 58 - CONSULTA Nº 10/15 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de serem apreciados recursos interpostos contra a apreciação conclusiva de matéria pelas Comissões ou contra pareceres terminativos exarados pelos orgãos competentes". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: que considera acertada a decisão da Presidência da Câmara de possibilitar a deliberação, durante o trancamento de pauta, de recursos interpostos contra a apreciação conclusiva pelas Comissões ou contra pareceres terminativos exarados pelos órgãos competentes. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Alessandro Molon, Alexandre Leite, Esperidião Amin, Marcos Rogério, Ronaldo Fonseca e Sergio Souza solicitaram vista conjunta à Consulta, que foi concedida pelo Presidente.  59 - PROJETO DE LEI Nº 3.846/08 - do Sr. Acélio Casagrande - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona". (Apensados: PL 5469/2009, PL 5602/2009, PL 5603/2009, PL 5182/2009 (Apensado: PL 2757/2011), PL 7378/2010 e PL 2566/2011) EXPLICACAO DA EMENTA: Incluiu os servidores exonerados, demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades extintos, liquidados ou privatizados pela Lei nº 8.029, de 1990. RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5182/2009, do PL 5469/2009, do PL 5602/2009, do PL 5603/2009, do PL 2566/2011, do PL 2757/2011 e do PL 7378/2010, apensados; das Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 5182/2009, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com as Subemendas da Comissão de Finanças e Tributação. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Felipe Maia, Marcos Rogério, Rodrigo Pacheco e Valtenir Pereira, em 16/06/2015. O Deputado JHC apresentou voto em separado em 23/06/2015. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Marcos Rogério. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 60 - PROJETO DE LEI Nº 7.415/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "veda às empresas operadoras de Telefonia Celular, impor aos usuários de telefones celulares pré-pagos, limite de tempo para a utilização de créditos ativados". (Apensados: PL 1897/2003 (Apensado: PL 1862/2015), PL 2352/2003, PL 3388/2004 (Apensados: PL 3099/2012 e PL 3782/2012), PL 4182/2004, PL 4441/2004, PL 5880/2009, PL 7322/2010, PL 7465/2010 (Apensado: PL 315/2011), PL 1161/2011, PL 1345/2011, PL 1366/2011, PL 2277/2011, PL 3826/2012, PL 3911/2012, PL 5581/2013, PL 5725/2013, PL 5953/2013, PL 6026/2013, PL 6165/2013, PL 6745/2013, PL 6848/2013, PL 7273/2014, PL 339/2015, PL 418/2015, PL 1070/2015 e PL 1862/2015) RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; da Emenda nº 1/2005 apresentada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas; do PL 3388/2004, com emenda, do PL 5880/2009, com emenda, do PL 7322/2010, com emendas, do PL 7465/2010, com emenda, do PL 1161/2011, com emendas, do PL 1345/2011, com emenda, do PL 1366/2011, com emenda, do PL 3826/2012, com emendas, do PL 5953/2013, com emenda, do PL 6026/2013, com emenda, do PL 418/2015, com emenda, do PL 1070/2015, com emendas, do PL 3099/2012, com emendas, do PL 3782/2012, com emenda, do PL 315/2011, com emenda, do PL 1897/2003, do PL 2352/2003, do PL 1862/15, do PL 4441/2004, do PL 2277/2011, do PL 3911/2012, do PL 5581/2013, do PL 5725/2013, do PL 6165/2013, do PL 6745/2013, do PL 6848/2013, do PL 7273/2014 e do PL 339/2015, apensados; e pela injuridicidade do PL 4182/2004, apensado. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Marcos Rogério, Ronaldo Fonseca e Alexandre Leite solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 61 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 191/09 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera dispositivos da Resolução nº 17, de 22 de setembro de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados". EXPLICACAO DA EMENTA: Atribui à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o exame do mérito das propostas de emenda à Constituição - PEC, acabando com as Comissões Especiais. RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda nº1 e aprovação parcial das Emendas nºs 2 e 4, na forma do Substitutivo apresentado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 3 e 5. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Marcos Rogério, Ronaldo Fonseca, Alessandro Molon, Sergio Souza, Max Filho, Esperidião Amin, José Fogaça, Cristiane Brasil e Covatti Filho. Os Deputados Décio Lima, Alessandro Molon, Max Filho e Marcos Rogério solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. ENCERRAMENTO. Em virtude do adiantar da hora, o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e cinquenta e um minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para amanhã, dia vinte e quatro de junho de dois mil e quinze, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.