COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2015.

Aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze, às dez horas e quarenta e sete minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Eli Corrêa Filho, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Eli Corrêa Filho – Presidente; Chico Lopes, Vinicius Carvalho e Eros Biondini - Vice-Presidentes; Eliziane Gama, Erivelton Santana, Fernando Coelho Filho, Irmão Lazaro, José Carlos Araújo, Marcos Rotta, Ricardo Izar, Walter Ihoshi, Weliton Prado e Wolney Queiroz - Titulares; Augusto Coutinho, Aureo, Carlos Henrique Gaguim, César Halum, Herculano Passos, Heuler Cruvinel, Ivan Valente, João Fernando Coutinho, Nelson Marchezan Junior, Paulo Azi, Ronaldo Fonseca e Silvio Costa – Suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado Edson Moreira, Silas Freire e Tenente Lúcio, como não-membros. A Deputada Iracema Portella enviou ofício justificando sua ausência. Deixaram de comparecer os Deputados Celso Russomanno, Maria Helena e Sérgio Brito. Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão a ATA da décima terceira reunião, cuja leitura foi dispensada por terem sido distribuídas cópias. Em votação, foi a Ata aprovada, sem observação. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 32/15 - do Sr. Aureo - que " Requer que seja realizada, nesta Comissão, Audiência Pública para discutir as denúncias de fraudes no recebimento de indenizações do seguro DPVAT". O Requerimento não foi deliberado; 2) Requerimento nº 33/15 - do Sr. Marcos Rotta - que "requer realização de Audiência Pública no seio da Comissão de Defesa do Consumidor, para tratar sobre o reajuste das tarifas bancárias". Encaminharam a matéria os Deputados Silvio Costa, Eros Biondini, César Halum, Weliton Prado, Júlio Delgado, José Carlos Araújo e Vinicius Carvalho. Foi o Requerimento aprovado, retirando-se o convite aos representantes dos bancos e subscrito pelo Deputado Weliton Prado; 3) Requerimento nº 36/15 - do Sr. Aureo - que " Requer que seja realizada, nesta Comissão, Audiência Pública para discutir o aumento de roubos e furtos de aparelhos celulares e as consequências para o comércio e consumidor". Encaminharam a matéria os Deputados Aureo, Eliziane Gama, Vinicius Carvalho, José Carlos Araújo e Eros Biondini. Foi o Requerimento aprovado com a inclusão do Ministério Público Federal – DF; 4) Projeto de Lei nº 4.037/12 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "veda o repasse das perdas na Rede Básica, das perdas técnicas e das perdas não técnicas para as tarifas do serviço de fornecimento energia elétrica dos usuários finais". Relator: Deputado Weliton Prado. Parecer: pela aprovação. Não foi a Proposição deliberada; 5) Projeto de Lei nº 4.833/12 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que " Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes e similares de fazer constar de seus cardápios porções reduzidas para as pessoas que foram submetidas a cirurgia bariátrica". (Apensado: PL 6024/2013). Relator: Deputado Deley. Parecer: pela rejeição deste e do PL 6024/2013, apensado. Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 12/11/2014. Não foi a Proposição deliberada; 6) Projeto de Lei nº 6.381/13 - do Sr. Aureo - que "determina a obrigatoriedade de veiculação de sinalização da bandeira tarifária da energia elétrica em vigor pelas geradoras de radiodifusão de sons e imagens". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela aprovação. Foi a proposição retirada de pauta a pedido do autor; 7) Projeto de Lei nº 7.558/14 - da Sra. Flávia Morais - que "acresce artigo ao Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor a respeito do transporte de carrinho de bebê em aeronave comercial". Relatora: Deputada Iracema Portella. Parecer: pela aprovação. Foi a proposição retirada de pauta a pedido da relatora; 8) Projeto de Lei nº 82/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "obriga o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no País". (Apensado: PL 952/2015) Relator: Deputado Eros Biondini. Parecer: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 952/2015, apensado. Foi a proposição retirada de pauta devido a aprovação do requerimento do Deputado César Halúm; 9) Projeto de Lei nº 341/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "proíbe a renovação automática de contratos de prestação de serviços". Relator: Deputado Heuler Cruvinel. Parecer: pela aprovação deste, e pela aprovação parcial da Emenda 1/2015 da CDC, com Substitutivo. Não foi a Proposição deliberada; e 10) Projeto de Lei nº 1.127/15 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer que não incidirão juros de mora ou quaisquer penalidades na hipótese de depósito judicial dos valores controvertidos". Relator: Deputado Silvio Costa. Parecer: pela rejeição. Não foi a Proposição deliberada. E, nada mais havendo a tratar, às onze horas e quarenta e três minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando os Deputados para reunião ordinária deliberativa, a realizar-se no dia vinte e quatro de junho de dois mil e quinze, às dez horas, no plenário oito do Anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E para constar, eu, ..................................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, .......................................................Deputado Eli Corrêa Filho, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.