Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 32/15 - do Sr. Aureo - que " Requer que seja realizada, nesta Comissão, Audiência Pública para discutir as denúncias de fraudes no recebimento de indenizações do seguro DPVAT".

REQUERIMENTO Nº 35/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - (REQ 21/2015) - que "requer a inclusão de convidado na Reunião de Audiência Pública a ser realizada em virtude da aprovação do Requerimento n° 21/2015"

REQUERIMENTO Nº 37/15 - do Sr. César Halum - que "solicita realização de Audiência Pública para debater o sistema de remuneração dos Shoppings Centers sobre os lojistas em face da atual crise econômica"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 52/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "estabelece limite para a taxa de juros praticada por instituições financeiras nacionais a pessoas físicas e jurídicas". (Apensados: PLP 173/2004, PLP 287/2008 (Apensado: PLP 431/2008), PLP 546/2009, PLP 71/2011 e PLP 66/2007 (Apensados: PLP 67/2007 e PLP 314/2013))
EXPLICACAO DA EMENTA: Proibindo a cobrança de juros cujo valor exceda ao dobro da taxa praticada pelo Banco Central.
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela rejeição deste, do PLP 173/2004, do PLP 66/2007, do PLP 287/2008, do PLP 71/2011, do PLP 67/2007, do PLP 314/2013, do PLP 431/2008, e do PLP 546/2009, apensados.
O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado em 17/12/2013.
Vista ao Deputado Francisco Chagas, em 18/12/2013.
(Avulso Nº 34)

PROJETO DE LEI Nº 63/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "define pena e dá outras providências, no caso de o consumidor ser induzido pela propaganda a comportamento que ocasione danos a saúde".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Nelson Marchezan Junior, em 10/06/2015.
(Avulso Nº 24)

PROJETO DE LEI Nº 64/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "acresce parágrafo 3º ao art. 63 da Lei nº 8.078, de 11/09/1990, e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Duplica a pena quando ficar comprovado o nexo de causalidade da omissão de dizeres ou sinais sobre a nocividade ou periculosidade de produto, com danos à saúde de qualquer pessoa.
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Nelson Marchezan Junior, em 10/06/2015.
(Avulso Nº 25)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 96/12 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, em concurso com o Tribunal de Contas da União, realize auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos adotados pela Anatel para fiscalizar a qualidade dos serviços prestados aos consumidores dos serviços de telefonia móvel, telefonia fixa, banda larga e TV por assinatura".
RELATOR: Deputado PAULO AZI.
RELATÓRIO: Pelo arquivamento da Proposta de Fiscalização e Controle.
(Avulso Nº 36)

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 17/15 - do Sr. Irmão Lazaro - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize a situação por que passa o estado da Bahia com referência ao aumento da tarifa de energia elétrica, tendo em vista a autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para novas tarifas da Coelba (Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia)".
RELATOR: Deputado PAULO AZI.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação, na forma do plano de trabalho e metodologia de execução apresentado.
(Avulso Nº 37)

PROJETO DE LEI Nº 3.002/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando as concessionárias de veículos automotores a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos dos veículos que comercializam". (Apensado: PL 3601/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3601/2012, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 38)

PROJETO DE LEI Nº 3.473/12 - do Sr. Fernando Jordão - que "acrescenta incisos ao art.10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".
EXPLICACAO DA EMENTA: Ficam obrigadas as empresas a indenizarem aos consumidores pelos prejuízos financeiros decorrentes de "Recall".
RELATOR: Deputado ERIVELTON SANTANA.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 39)

PROJETO DE LEI Nº 4.037/12 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "veda o repasse das perdas na Rede Básica, das perdas técnicas e das perdas não técnicas para as tarifas do serviço de fornecimento energia elétrica dos usuários finais".
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 27)

PROJETO DE LEI Nº 4.833/12 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que " Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes e similares de fazer constar de seus cardápios porções reduzidas para as pessoas que foram submetidas a cirurgia bariátrica". (Apensado: PL 6024/2013)
RELATOR: Deputado DELEY.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6024/2013, apensado.
Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 12/11/2014.
(Avulso Nº 14)

PROJETO DE LEI Nº 6.387/13 - do Sr. Severino Ninho - que "dispõe sobre a apresentação de planilhas de custos de gestores de estacionamentos nos estabelecimentos que especifica". (Apensado: PL 6864/2013 (Apensados: PL 7210/2014 (Apensados: PL 7911/2014, PL 419/2015 (Apensados: PL 1010/2015 e PL 1075/2015) e PL 993/2015) e PL 7260/2014 (Apensado: PL 1268/2015)))
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 6864/2013, do PL 7210/2014, do PL 7260/2014, do PL 7911/2014, do PL 419/2015, do PL 993/2015, do PL 1268/2015, do PL 1010/2015, e do PL 1075/2015, apensados.
(Avulso Nº 40)

PROJETO DE LEI Nº 7.558/14 - da Sra. Flávia Morais - que "acresce artigo ao Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor a respeito do transporte de carrinho de bebê em aeronave comercial".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.565, de 1986.
RELATORA: Deputada IRACEMA PORTELLA.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 28)

PROJETO DE LEI Nº 7.953/14 - do Sr. Sergio Zveiter - que "proíbe a cobrança de consumação mínima em bares, restaurantes, boates, casas noturnas e congêneres, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 41)

PROJETO DE LEI Nº 82/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "obriga o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no País". (Apensado: PL 952/2015)
RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 952/2015, apensado.
(Avulso Nº 29)

PROJETO DE LEI Nº 91/15 - do Sr. Adail Carneiro - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "Dispõe a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", com a finalidade de proteger o consumidor, ao determinar a inclusão da data de vencimento do produto no seu respectivo código de barras, utilizado na sua identificação nas gôndolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais".
RELATOR: Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 42)

PROJETO DE LEI Nº 613/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as operadoras de telefonia a proceder à religação de chamadas perdidas a central de atendimento do serviço".
RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 43)

PROJETO DE LEI Nº 1.127/15 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer que não incidirão juros de mora ou quaisquer penalidades na hipótese de depósito judicial dos valores controvertidos".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 32)