A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 171/1993, da PEC 426/1996, da PEC 37/1995, da PEC 91/1995, da PEC 301/1996, da PEC 531/1997, da PEC 68/1999, da PEC 133/1999, da PEC 150/1999, da PEC 167/1999, da PEC 633/1999, da PEC 377/2001, da PEC 582/2002, da PEC 64/2003, da PEC 179/2003, da PEC 272/2004, da PEC 48/2007, da PEC 223/2012, e da PEC 279/2013, apensadas, pela admissibilidade das Emendas 1,2 e 3/2015 à PEC 171/93, e, no mérito, pela aprovação da Emenda 1/2015 à PEC 171/93 e pela aprovação parcial da Emenda 2/2015 à PEC 171/93, com Substitutivo; e pela rejeição da PEC 386/1996, da PEC 242/2004, da PEC 169/1999, da PEC 260/2000, da PEC 321/2001, da PEC 302/2004, da PEC 345/2004, da PEC 489/2005, da PEC 73/2007, da PEC 85/2007, da PEC 87/2007, da PEC 125/2007, da PEC 399/2009, da PEC 228/2012, da PEC 332/2013, da PEC 382/2014, da PEC 273/2013, e da PEC 438/2014, apensadas, e da Emenda 3/2015 à PEC 171/93. O Relator, Deputado Laerte Bessa, apresentou Complementação de Voto e, em decorrência da aprovação do destaque 1/2015, referente à Emenda 1/2015, Reformulação de Voto. Votaram contrariamente ao Parecer do Relator os Deputados Maria do Rosário, Weverton Rocha, Tadeu Alencar, Margarida Salomão, Erika Kokay e Arnaldo Jordy. Os Deputados Alessandro Molon, Arnaldo Jordy, Darcísio Perondi, Erika Kokay, João Rodrigues, Jutahy Junior, Margarida Salomão, Maria do Rosário, Sergio Vidigal e Weverton Rocha apresentaram voto em separado.

Participaram da votação os Senhores Deputados:

Andre Moura - Presidente, Efraim Filho, Margarida Salomão e Bruno Covas - Vice-Presidentes, Laerte Bessa, Relator; Aluisio Mendes, Arnaldo Jordy, Delegado Éder Mauro, Erika Kokay, Fausto Pinato, Guilherme Mussi, João Campos, João Rodrigues, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Keiko Ota, Laudivio Carvalho, Magda Mofatto, Maria do Rosário, Nelson Marquezelli, Ronaldo Fonseca, Sandes Júnior, Tadeu Alencar, Veneziano Vital do Rêgo, Vitor Valim, Weverton Rocha, Major Olimpio.

Sala da Comissão, em 17 de junho de 2015.

Deputado ANDRE MOURA
Presidente