CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Às nove horas e vinte minutos do dia dez de junho de dois mil e quinze, reuniu-se a Subcomissão Permanente de Habitação de Interesse Social, na Sala da Presidência da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Anexo II, Ala C, sala 188 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Julio Lopes – Presidente da CDU; Carlos Marun – Presidente da SUBHABITAÇÃO; Mauro Mariani – Titular da Subcomissão; Hildo Rocha e Herculano Passos – Suplentes. Deixaram de comparecer a Deputada Moema Gramacho e o Deputado Marcos Abrão. EXPEDIENTE: Havendo número regimental, os trabalhos foram abertos sob a Presidência do Deputado Carlos Marun, que propôs fossem discutidos os projetos de lei prontos para a pauta da Comissão que se encontram no campo temático da Subcomissão. Discutiu-se primeiramente o Projeto de Lei n. 5858/2013, de autoria do Senador Alcir Gurgacz, que “altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para dispor sobre a implantação de redes subterrâneas de infraestrutura básica previamente às obras de pavimentação e condicionar a concessão de financiamento federal para obras municipais ao cumprimento dessa disposição”. O Deputado Carlos Marun mostrou-se favorável às obras de pavimentação somente após a implantação da drenagem pluvial urbana. Discutiram essa proposta, além do Presidente da Subcomissão, os Deputados Julio Lopes e Mauro Mariani; todos foram favoráveis à proposta de tornar as obras pluviais em áreas urbanas uma pré-condição para obras de pavimentação. Quanto ao esgotamento sanitário, não houve consenso, pois, entre outras razões, não há como saber de antemão que solução de saneamento será a mais adequada. Discutiu-se depois o Projeto de Lei n. 7875/2014, do Sr. Ricardo Tripoli, que “altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências, para prever que os projetos habitacionais contemplem espaços destinados aos animais domésticos.” Os membros presentes  da Subcomissão fizeram ressalvas aos itens f e i do Inciso II do Art. 5º-A proposto pelo substitutivo anexado ao parecer do Relator, Deputado Alex Manente. Contudo, destacou-se merecer consideração a abordagem do substitutivo, que buscou dar substância ao conceito mais amplo de “adequação ambiental do projeto”.  Discutiu-se em seguida o Projeto de Lei n. 145/2015, do Sr. Carlos Bezerra, que “altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para tornar mais efetivo o funcionamento da comissão de representantes”. Os integrantes da Subcomissão presentes manifestaram-se favoravelmente à convocação ordinária de assembleia ao menos uma vez a cada seis meses, pela comissão de representantes, sem prejuízo de convocações extraordinárias a qualquer tempo, desde que proposta por no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da comissão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às dez horas e vinte minutos, o Presidente Carlos Marun encerrou os trabalhos. E, para constar, eu, Marcos Vasconcelos ______, Secretário, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Carlos Marun ______, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x -