Às nove horas e quarenta e seis minutos do dia onze de junho de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 473-A, de 2001, do Sr. Antonio Carlos Pannunzio e outros, que "dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal" (alterna entre o Presidente da República e o Congresso Nacional a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), e apensadas, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados. Osmar Serraglio - Relator; Dagoberto, Fernando Monteiro, Marcio Alvino, Marcos Rogério, Marx Beltrão, Paulo Teixeira e Rubens Pereira Júnior - Titulares; Carlos Henrique Gaguim, Daniel Almeida, Fausto Pinato, Max Filho e Paulo Pereira da Silva – Suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado Edson Moreira, Raquel Muniz, Sergio Souza, Vander Loubet e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Arthur Oliveira Maia, Benito Gama, Bonifácio de Andrada, Eduardo Bolsonaro, Elmar Nascimento, Fernando Jordão, Heuler Cruvinel, Jaime Martins, Júlio Delgado, Junior Marreca, Laerte Bessa, Luis Tibé, Paulo Abi-Ackel, Pedro Cunha Lima, Pedro Uczai, Simão Sessim, Tadeu Alencar e Vinicius Carvalho. Justificou a ausência o Deputado Arthur Oliveira Maia. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Osmar Serraglio, Presidente da reunião, declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: Ofício nº 42, de 2015, do Gabinete do Deputado Luis Tibé, justificando sua ausência reunião do dia 21 de maio de 2015, em virtude de licença para tratamento de saúde; Ofício nº 672, da Liderança do PSDB, que indica o Deputado Max Filho como membro suplente da Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 473, de 2001, que dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal; Ofício nº 373, da Liderança do PT, que indica o Deputado Wadih Damous como membro suplente da Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 473-A, de 2001, que dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal; e Ofício nº 26, de 2015, da Procuradoria-Geral da República que solicita o fornecimento das notas taquigráficas da reunião de audiência pública realizada por esta Comissão Especial em 21 de maio de 2015. ORDEM DO DIA: Audiência Pública em atendimento ao requerimento nº 8, de 2015, do Deputado Osmar Serraglio, aprovado em 21 de maio de 2015, com os seguintes convidados: Srs. Guilherme Feliciano, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA); Dr. Elísio Teixeira Lima Neto, Presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e membro do Conselho Deliberativo da CONAMP; e Dr. Antônio César Bockenek, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE). O Presidente concede a palavra aos Srs. Guilherme Feliciano e Elísio Teixeira Lima Neto. Assume a Presidência o Deputado Daniel Almeida, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que concede a palavra ao Sr. Antônio Carlos Bochenek. Assume a Presidência o Deputado Rubens Pereira Júnior, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que concede a palavra aos Deputados Max Filho, Dagoberto e Osmar Serraglio. Por fim, usam a palavra os Srs. Guilherme Feliciano, Elísio Teixeira Lima Neto e Antônio Carlos Bochenek para suas considerações finais. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerra os trabalhos às onze horas e trinta e cinco minutos. E, para constar, eu ______________________, Tiago Moreira da Fonseca, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Oliveira Maia ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.