Às quatorze horas e dezenove minutos do dia dez de junho de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais - altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980) e apensados, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados. Paulo Teixeira - Presidente; Alfredo Kaefer e Júlio Cesar - Vice-Presidentes; Arnaldo Faria de Sá - Relator; Afonso Hamm, Arnaldo Jordy, Décio Lima, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carlos Ramos , Raquel Muniz e Vicente Candido - Titulares; Enio Verri, Fernando Marroni, Roberto Balestra e Weliton Prado - SuplentesCompareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Bilac Pinto, Domingos Neto, Edinho Bez, Expedito Netto, Hugo Motta, Jerônimo Goergen, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, Marinha Raupp e Pompeo de Mattos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 5ª reunião, realizada no dia vinte e oito de maio de dois mil e quinze. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA:  A - Audiência Pública. Dando início à Ordem do Dia, o Presidente convidou para tomar assento à Mesa os convidados: Nancy Andrighi, Corregedora Nacional de Justiça e Ministra do Superior Tribunal de Justiça; José Renato Nalini, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Caio Cesar Guzzardi da Silva, Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo; e Dimitri Brandi de Abreu, Procurador Federal da Advocacia-Geral da União/SP. Em seguida, esclareceu que a realização da reunião cumpria decisão do colegiado, em atendimento aos Requerimentos de nº 1 e 2, dos Deputados Vicente Cândido e Arnaldo Faria de Sá, e informou quanto aos procedimentos regimentais para a condução da reunião. Ato contínuo, passou a palavra para cada palestrante para suas exposições. Interpelaram os convidados os Deputados Júlio César e Raquel Muniz. Finalizada a audiência, passou-se ao item seguinte: B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 3/15 - do Sr. Paulo Teixeira - que "requer a realização de Audiência Pública com a presença dos Srs. Jorge Antonio Deher Rachid, Secretário da Receita Federal; Marcello Terto e Silva, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF - ANAPE; Zabetta Macarini Carmignani, Secretária-Executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados - GETAP; Heráclio Mendes de Camargo Neto, Presidente do Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional - SINPROFAZ; Cláudio Marcio Oliveira Damasceno, Presidente do SINDIFISCO; e Renato Villela, Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo". Em votação, o Requerimento foi APROVADO, com a inclusão de convite ao Sr. ROGÉRIO FILOMENO MACHADO, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais - ANPAF; à Srª GEÓRGIA TEIXEIRA JEZLER CAMPELO, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais; e à Srª. MARILDA MARLEI BARBOSA, Procuradora-Geral de Montes Claros/MG. 2 - REQUERIMENTO Nº 4/15 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PL 2412/2007) - que requer a realização de Audiência Pública com a presença de representante da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - ANAPE. Declarado prejudicado, em face da votação do Requerimento nº 3/15. C - Matéria Sobre a Mesa: 3 - REQUERIMENTO Nº 5/15 - do Sr. Paulo Teixeira - (PL 2412/2007) - que "solicita a realização de reuniões técnicas para subsidiar o trabalho de elaboração do Parecer do Relator, com os especialistas: Heleno Tavares Torres, professor titular de Direito Financeiro da USP; Freddie Didier Jr., professor docente da USP e da Universidade Federal da Bahia; Fernando Marcelo Mendes, Vice-Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE; Luiz Henrique Volpe Camargo, professor de Direito Processual Civil da Universidade Católica Dom Bosco; representante da Advocacia-Geral da União, especialista em dívida ativa; e Gustavo Amaral, advogado da Confederação Nacional da Indústria". Em votação, o Requerimento foi aprovado, com a inclusão da Ministra NANCY ANDRIGHI, Corregedora Nacional de Justiça e Ministra do STJ; do Procurador-Geral FRANCISCO WILKIE, Presidente do Colégio Nacional dos Procuradores Federais do Estados e de representante dos Procuradores Federais dos Municípios. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião ordinária para o dia dezoito de junho, quinta-feira, às dez horas, para a realização de audiência pública, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e nove minutos. E, para constar, eu __________, Eveline de Carvalho Alminta, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Teixeira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.