Às dez horas e vinte e dois minutos do dia dezessete de junho de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Fufuca, Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bonifácio de Andrada, Bruno Covas, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Francisco Floriano, Hiran Gonçalves, Indio da Costa, Jhc, João Campos, José Carlos Aleluia, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luiz Couto, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Padre João, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rossoni, Sergio Souza, Sergio Zveiter, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Bruna Furlan, Carlos Melles, Célio Silveira, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Dr. João, Erika Kokay, Fábio Faria, Félix Mendonça Júnior, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Ivan Valente, Janete Capiberibe, Jefferson Campos, José Nunes, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Manoel Junior, Marcio Alvino, Marco Maia, Mário Negromonte Jr., Marx Beltrão, Mauro Lopes, Nelson Marchezan Junior, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Paulo Freire, Pedro Cunha Lima, Pedro Vilela, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Renata Abreu, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Roberto Britto, Rubens Otoni, Silas Câmara, Tia Eron, Valtenir Pereira, Vitor Valim, Wellington Roberto e Wolney Queiroz – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo, Lobbe Neto, Pompeo de Mattos, Silas Freire, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Giovani Cherini, Jorginho Mello, José Fogaça, José Mentor, Luis Tibé, Luiz Sérgio, Osmar Serraglio, Paulo Maluf, Raul Jungmann e Rubens Pereira Júnior. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima Reunião Deliberativa Ordinária realizada em dezesseis de junho de dois mil e quinze. Os Deputados Veneziano Vital do Rêgo e Luiz Couto requereram a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e vinte e dois minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação da Redação Final, item um da pauta, foi realizada em bloco. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.921/14 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "cria cargos efetivos e em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.372, de 2006 e revoga dispositivo da lei nº 12.412, de 2011. RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Passou-se à votação. Foi aprovada a Redação Final. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Conforme acordo da Reunião de ontem, o item dois da pauta ficou mantido como primeiro item da inversão. Os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Esperidião Amin, Cristiane Brasil, Luiz Couto, Félix Mendonça Júnior e Felipe Maia solicitaram, ainda, em lista de presença da Reunião de hoje, inversão de pauta para apreciação dos doze, doze (repetido), oito, dezenove, vinte e vinte e quatro da pauta, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.457/12 - do Senado Federal - Renato Casagrande - (PLS 405/2009) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 566 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para limitar a solidariedade do locador às hipóteses de dolo ou culpa". (Apensado: PL 7649/2010). RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7649/2010, apensado. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 14/08/2013. Proferido o Parecer. Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), Dep. Dr. Grilo (PSL-MG) e Dep. Esperidião Amin (PP-SC). Retirado, de ofício, por solicitação do Relator, em 28/08/2013. Os Deputados Dr. Grilo, Onyx Lorenzoni, Mauricio Quintella Lessa e Luiz Couto apresentaram votos em separado. Discutiram a matéria os Deputados Felipe Maia, Arnaldo Faria de Sá, Delegado Éder Mauro, Júlio Delgado, Carlos Melles, Vanderlei Macris, João Campos, Wadih Damous, Tadeu Alencar e Marcos Rogério. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Couto. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de encerramento de discussão da matéria, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que o encaminhou favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Passou-se à votação do Parecer. Foi aprovado o Parecer, com votos contrários da Deputada Erika Kokay e dos Deputados Luiz Couto, Wadih Damous, Padre João e Valmir Prascidelli. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.180/13 - do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 281/2013) - que "acrescenta § 3º ao art. 8º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), que estabelece normas para as eleições, para instituir prazo para o partido fornecer à Justiça Eleitoral ata de convenção partidária". (Apensado: PL 4162/2012) RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4162/2012, apensado, com Substitutivo. Proferido o Parecer. Discutiram a Matéria: Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Efraim Filho (DEM-PB) e Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB). Suspensa a discussão em virtude de a proposição ter sido retirada de Pauta, a pedido do Relator, em 16/06/2015. O Relator apresentou Complementação de Voto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer com Complementação de Voto. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.786/12 - do Senado Federal - Senador Lobão Filho - (PLS 82/2012) - que "autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona", e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. A Deputada Erika Kokay e os Deputados Betinho Gomes, Ronaldo Fonseca, Marcos Rogério, Felipe Maia, Rodrigo Pacheco e Valtenir Pereira solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.859/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária. RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER VENCEDOR: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados João Campos, Luiz Couto, Rodrigo Pacheco e Ronaldo Fonseca, em 19/03/2015. Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB). Encerrada a discussão. Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por duas sessões pelo Deputado Marcos Rogério. Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação por duas sessões, em 14/05/2015. Rejeitado o Parecer. Votaram favoravelmente os Deputados Betinho Gomes e Bruno Covas. Designado Relator do Vencedor, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), em 28/05/2015. Os Deputados Luiz Couto, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco e Marcos Rogério apresentaram votos em separado. Proferido o Parecer Vencedor pelo Relator. O PSDB orientou contrariamente sua bancada. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer Vencedor, com votos contrários dos Deputados Betinho Gomes, Bruno Covas, Marco Tebaldi, João Campos e Bonifácio de Andrada. O Parecer do Deputado Lincoln Portela passou a constituir voto em separado. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.890/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 125 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para instituir o registro de marca de alto renome a pedido de interessado".  RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.984/00 - do Senado Federal - Luzia Toledo - (PLS 12/2000) - que "dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências". (Apensado: PL 6737/2002). EXPLICACAO DA EMENTA: Considera serviço voluntário, a atividade não remunerada de assistência à mulher. RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela inconstitucionalidade do PL 6737/2002, apensado. Proferido o Parecer pelo Deputado Bruno Covas. A Deputada Maria do Rosário e os Deputados Ronaldo Fonseca, Bruno Covas, Pr. Marco Feliciano e Evandro Gussi solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.103/05 - do Senado Federal - Luiz Pontes - (PLS 217/2001) - que "dispõe sobre a construção de prédio para funcionamento de creche e pré-escola em assentamentos rurais". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Proferido o Parecer pelo Deputado Rodrigo Pacheco. A Deputada Maria do Rosário e o Deputado Marcos Rogério solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.726/07 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 574/2007) - que "introduz § 3º ao art. 801 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece novas regras em caso de modificação da apólice de seguro de pessoa que implique ônus ou dever do segurado. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Proferido o Parecer pelo Relator.  A Deputada Maria do Rosário solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.362/08 - do Senado Federal - João Tenório - (PLS 474/2007) - que "altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, entre os objetivos do crédito rural, estímulos à substituição do sistema de pecuária extensivo pelo sistema de pecuária intensivo e ao desenvolvimento do sistema orgânico de produção agropecuária". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Deputado Felipe Maia. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.761/12 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 264/2010) - que "dispõe sobre a prática de equoterapia". RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com Subemenda Substitutiva. Proferido o Parecer pela Deputada Maria do Rosário. O Deputado Marcos Rogério solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.961/09 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre a publicidade oficial em jornais intitulados alternativos, de bairros ou regionais, de todo o País". RELATOR: Deputado BRUNO COVAS. PARECER: pela constitucionalidade, com a adoção parcial da Emenda apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com subemenda; juridicidade e técnica legislativa, com emenda, do PL 4961/2009. Proferido o Parecer pelo Deputado Rubens Pereira Júnior. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério, em 14/05/2015. O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 26/05/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com votos contrários da Deputada Maria do Rosário e dos Deputados Marcos Rogério, Wadih Damous, Luiz Couto, Ronaldo Fonseca e Décio Lima. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.263/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "revoga dispositivos da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008". EXPLICACAO DA EMENTA: Revoga os dispositivos que impedem os agricultores que são beneficiários da renegociação das operações de crédito rural de contratarem novos créditos do Sistema Nacional de Crédito Rural. RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Deputado Betinho Gomes. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 28/05/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 275/11 - do Sr. Chico Lopes - que "proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional de deslocamento, em localidades atendidas pelas mesmas redes das operadoras de telefonia móvel contratada". (Apensado: PL 967/2011) RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 967/2011, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, na forma de Subemenda Substitutiva; e pela injuridicidade da Subemenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Proferido o Parecer pelo Deputado Rodrigo Pacheco. Vista conjunta aos Deputados Ronaldo Fonseca e Valtenir Pereira, em 28/05/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 881/11 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "modifica a redação do artigo único da Lei nº 781, de 17 de agosto de 1949, que institui o Dia Nacional de Ação de Graças". EXPLICACAO DA EMENTA: Denomina o Dia Nacional de Ação de Graças e Oração e estabelece critérios para sua comemoração. RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Proferido o Parecer pelo Deputado Marcos Rogério. Vista ao Deputado Padre João, em 26/05/2015. Discutiram a matéria a Deputada Maria do Rosário e os Deputados Luiz Couto, Jeferson Campos, Marcos Rogério, Evandro Gussi e Ronaldo Fonseca. O Relator apresentou Complementação de Voto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Pr. Marco Feliciano. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 128/07, item vinte e um da pauta, a pedido do Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior. Retirou, ainda, de ofício, o Projeto de Lei Complementar nº 148/12, as Propostas de Emenda à Constituição nº 421/14  e 395/14, o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.077/00, e os Projetos de Lei nº 5.942/09, 786/07 e 4.294/08, itens cinco, sete, oito, onze, dezessete, vinte e dois e vinte e três da pauta, respectivamente, em virtude da ausência dos Relatores, Deputados Leonardo Picciani, Rubens Pereira Júnior, Osmar Serraglio, Nelson Marchezan Júnior, Arthur Oliveira Maia, Alexandre Leite e Antonio Bulhões, nesta ordem. ENCERRAMENTO. Em virtude do adiantar da hora, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e trinta e um minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para amanhã, dia dezoito de junho de dois mil e quinze: às dez horas, para apreciação da pauta remanescente, acrescida do Projeto de Lei nº 7.902/14. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.