A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.457/2012, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7649/2010, apensado, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Bonifácio de Andrada, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Valmir Prascidelli, Erika Kokay, Padre João e Wadih Damous. O Deputado Luiz Couto apresentou Voto em Separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Arthur Lira - Presidente, Aguinaldo Ribeiro e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Fufuca, Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bonifácio de Andrada, Bruno Covas, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Francisco Floriano, Hiran Gonçalves, Indio da Costa, Jhc, João Campos, José Carlos Aleluia, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luiz Couto, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Padre João, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rossoni, Sergio Souza, Sergio Zveiter, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli, Wadih Damous, Afonso Motta, Dr. João, Erika Kokay, Marcio Alvino, Paulo Freire, Professor Victório Galli, Ricardo Tripoli, Roberto Britto, Silas Câmara, Vitor Valim e Wellington Roberto.

Sala da Comissão, em 17 de junho de 2015.

Deputado ARTHUR LIRA
Presidente