Às dez horas e dezoito minutos do dia vinte e um de maio de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, no Plenário 08 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Givaldo Carimbão, Presidente. Registraram presença os Senhores Deputados Givaldo Carimbão – Presidente; Nelson Bornier, Julio Lopes e Luiz Alberto - Vice-Presidentes; César Medeiros, Fernando Gabeira, João Alfredo, Luciano Zica, Paes Landim, Ann Pontes, José Borba, Luiz Bittencourt, Hamilton Casara, Celso Russomanno, Alex Canziani, Pastor Reinaldo, Janete Capiberibe, Sandro Matos, Júnior Betão e Renato Cozzolino - Titulares; Orlando Fantazzini, Marcelo Guimarães, Max Rosenmann, Antônio Carlos Mendes Thame, Ronaldo Dimas, Sandes Júnior, Ronaldo Vasconcellos, Ricardo Izar, Daniel Almeida e Edson Duarte – Suplentes. Compareceu também o Deputado Serafim Venzon, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Anselmo, Ricarte de Freitas, Eduardo Campos, Davi Alcolumbre (encaminhou correspondência informando que se encontrava ausentado dos trabalhos da Casa por motivo de saúde) e Sarney Filho. O Deputado Silas Brasileiro encaminhou correspondência comunicando que se encontrava em missão oficial autorizada participando de reuniões da Organização Internacional do Café – OIC e Associação dos Países Produtores de Café – APPC na cidade de Londres, Inglaterra, no período de 16 a 22 de maio do corrente ano. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 18ª reunião (ORDINÁRIA DELIBERATIVA), realizada em 14/05/03, às dez horas; da 19ª Reunião (ORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA), realizada em 14/05/03, às onze horas; e da 20ª reunião (ORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA), realizada em 15/05/03. Solicitada a dispensa da leitura pelo Deputado João Alfredo, tendo em vista distribuição prévia de cópias aos membros. Não havendo impugnação, as atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento e colocou à disposição o DOCUMENTO FINAL DO ENCONTRO NACIONAL DOS POVOS E ORGANIZAÇÕES INDÍGENAS DO BRASIL-2003, que propõe 24 (vinte e quatro) sugestões aprovadas pelas lideranças indígenas que visam a melhorar as condições de vida das populações indígenas do País. O Deputado João Alfredo solicitou a palavra para requerer que o Presidente componha o Grupo de Trabalho aprovado pela Comissão destinado a traçar um diagnóstico da carcinicultura (criação de camarões) no País. O Presidente designou o Deputado Luiz Alberto como Coordenador do Grupo e o Deputado João Alfredo como relator. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 125/03 - do Sr. Eduardo Valverde e outros - que "solicita que sejam convidados o delegado de Polícia local e o juiz federal Pedro Alberto Calmon Hollidey, do município de Ilhéus, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, o representante da 6ª Câmara do Ministério Público Federal, o representante do Munistério da Justiça, e o representante do povo indígena Pataxó Hã-hã-hãe, para comparecer a esta comissão e prestar esclarecimentos sobre os conflitos de terra existentes na região". Encaminhou a votação o Deputado Edson Duarte. O Presidente teceu considerações, informando que na sua gestão os eventos tratando de minorias teriam o mesmo tratamento dado às outras temáticas da Comissão. Debateu a matéria a Deputada Janete Capiberibe. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 2 – REQUERIMENTO Nº 126/03 – do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Reunião de Audiência Pública na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, tendo como expositores representantes da CBTU, do BIRD, do Governo do Estado da Bahia, da Prefeitura Municipal do Salvador e da empresa CAF/ICF/Dimetronic para discutir sobre o Metrô de Salvador, o problema das tarifas e as repercussões na vida do consumidor do sistema de transportes daquele município". Encaminhou a votação o autor. Debateu a matéria o Deputado Renato Cozzolino. Em votação, foi aprovado por unanimidade, com adendo do Deputado Renato Cozzolino incluindo no rol de expositores o Ministro das Cidades, Olívio Dutra. 3 – REQUERIMENTO Nº 127/03 - do Sr. João Alfredo - que "solicita sejam convidados o Sr. Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça; o Sr. Diretor de Política Monetária do Banco Central, bem como representantes Pro-Consumer e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor a comparecer a esta comissão a fim de debater sobre os aumentos abusivos de tarifas bancárias". Encaminhou a votação o autor. O Presidente teceu considerações ressaltando a forma absurda como os bancos tratam os consumidores e pelo elevado percentual de juros adotados, gerando desemprego e ao mesmo tempo lucros exorbitantes. Debateram a matéria os Deputados Ann Pontes, Janete Capiberibe, Daniel Almeida e Renato Cozzolino. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 4 – REQUERIMENTO Nº 128/03 – da Sra. Janete Capiberibe - que "solicita seja convidada a Sra. Ministra Emília Fernandes, a comparecer a esta Comissão para expor sobre as Políticas Públicas pertinentes a sua Pasta e a inclusão da Mulher Brasileira nestas Políticas". Encaminhou a votação a autora. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 5 – REQUERIMENTO Nº 129/03 - do Sr. Sandro Matos e outros - que "solicita que sejam convidados o Presidente da NEXTEL Telecom Ltda, e representante da ANATEL, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre as tarifas cobradas por seus serviços". O Presidente sugeriu ao Deputado a aglutinação deste requerimento com o de nº 124/03, do Deputado Anselmo, aprovado na última reunião, que também convida o Presidente da Anatel para tratar sobre assunto semelhante. Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade com adendos do no sentido de se aglutinar este ao requerimento nº 124/03, por tratarem de assuntos semelhantes, e do Deputado César Medeiros, incluindo no rol de expositores representantes da TELEMAR. Os Deputados César Medeiros e Edson Duarte subscreveram o requerimento. 6 – REQUERIMENTO Nº 130/03 - do Sr. Fernando Gabeira - que "solicita a realização de Audiência Pública para levantar os problemas, subsidiar políticas públicas e estratégias para o monitoramento e a fiscalização das áreas que oferecem risco à saúde ambiental, bem como, de remediação dos sítios contaminados e pessoas vitimadas por acidentes ambientais e por atividades industriais e extrativistas em todo o território brasileiro". Encaminhou a votação o autor. Debateram a matéria os Deputados Janete Capiberibe e Edson Duarte. 7 - REQUERIMENTO Nº 131/03 - do Sr. Celso Russomanno – que "requer que sejam convocados o Senhor Humberto Costa, Ministro da Saúde e a Dra. Jussara Oliveira Santa Cruz Almeida, Médica Especialista em Hematologia pela Sociedade Brasileira de Hematologia para debater sobre a problemática da hemofilia no País". Retirado de pauta a pedido do autor. 8 – REQUERIMENTO Nº 132/03 - do Sr. Celso Russomanno - que "solicita que sejam convidados o Ministro da Fazenda, o Ministro da Justiça, o Procurador-Geral da República, o Presidente e o Superintendente de Loterias da Caixa Econômica Federal, para prestarem os esclarecimentos sobre a legalidade da CEF exercer a fiscalização da distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda". Retirado de pauta a pedido do autor. 9 – REQUERIMENTO Nº 133/03 - do Sr. Celso Russomanno - que "solicita a realização de audiência pública com os expositores que especifica para prestarem esclarecimentos sobre os procedimentos de operação e cobrança de taxa de juros, locação dos terminais P.O.S, pagamento de taxas pelo comércio e contratos de adesão firmados". Retirado de pauta a pedido do autor. 10 - REQUERIMENTO Nº 134/03 - do Sr. Edson Duarte - que "solicita que sejam convidados o ministro da Ciência e Tecnologia, e representantes da Comissão Nacional de Energia Nuclear, Organizações Não-Governamentais ambientalistas e sindicalistas, para comparecer a esta comissão e prestar esclarecimentos sobre a política nuclear brasileira". O Presidente sugeriu que este requerimento fosse aglutinado ao requerimento nº 43/03, por tratarem de assuntos semelhantes. Encaminhou a votação o autor. Debateu a matéria o Deputado João Alfredo. Em Votação, foi aprovado por unanimidade com adendo no sentido de aglutinar este ao requerimento nº 43/03, por tratarem de assuntos semelhantes e de se convidar as Comissões de Minas e Energia, e de Ciência e Tecnologia e entidades da sociedade civil. 11 – REQUERIMENTO Nº 135/03 - do Sr. João Alfredo e outros - que "solicita sejam designados dois membros deste órgão técnico para compor a Comissão Organizadora da Conferência Nacional de Meio Ambiente, representando o Poder Legislativo junto ao Ministério do Meio Ambiente". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. O Presidente comunicou que iria encaminhar à Presidência da Câmara o nome dos requerentes, Deputados João Alfredo, como membro titular, e Luiz Alberto, como membro suplente, para serem indicados para representarem a Câmara dos Deputados na referida comissão organizadora. O Presidente usou da palavra para conclamar os membros para fazer uma visita de inspeção a supermercados de Brasília na próxima semana para verificar se os mesmos estão cumprindo a legislação, em especial a determinação de fixação dos preços nos produtos, já determinada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ressaltou que não marcará reunião deliberativa na próxima quarta-feira, para verificar "in loco" se o que está sendo debatido e aprovado pelo legislativo e determinado pela justiça está sendo cumprido. Informou ainda que na semana seguinte será realizada visita em bancos, para verificar, principalmente, o cumprimento da legislação que especifica o tempo de espera na fila. Reclamou que os aposentados esperam mais de duas horas para receberem os seus salários. O Deputado Celso Russomanno ressaltou que como integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a Comissão pode e deve adotar providências contra abusos de poder econômico. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: 12 – PROJETO DE LEI Nº 348/03 - da CPITRAFI – que "altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000." RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Davi Alcolumbre e Luciano Zica, em 14/05/2003. Discutiram a matéria os Deputados Luciano Zica, Edson Duarte, Janete Capiberibe e Ronaldo Vasconcellos. Retirado de pauta para continuar a discussão na próxima reunião. C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: PRIORIDADE 13 – PROJETO DE LEI Nº 3.503/97 – do Senado Federal - (PLS 80/1996) – que "regulamenta o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, no que diz respeito ao Pantanal Mato-Grossense." (Apensado: PL 1714/1999) RELATORA: Deputada JANETE CAPIBERIBE. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1714/1999, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta. 14 - PROJETO DE LEI Nº 173/99 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre o procedimento de reserva de terras para comunidades indígenas que não estejam ocupando as terras que seriam de sua ocupação tradicional, e dá outras providências." RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta. 15 – PROJETO DE LEI Nº 576/99 - do Sr. Simão Sessim – que "proíbe a instalação de aquecedores a gás no interior de banheiros." RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta. 16 – PROJETO DE LEI Nº 5.815/01 - do Sr. Orlando Fantazzini – que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas exploradoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens tornarem disponível serviço gratuito de atendimento telefônico à população para os fins que menciona." RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados César Medeiros e Julio Lopes, em 02/04/2003. O Deputado César Medeiros apresentou voto em separado em 14/05/2003. Discutiram a matéria além do relator, os Deputados Celso Russomanno, César Medeiros, Ronaldo Dimas, Hamilton Casara, João Alfredo, Luiz Alberto, Janete Capiberibe, Luciano Zica, Edson Duarte, Fernando Gabeira e Júlio Lopes. Retirado de pauta com acordo no sentido de se apresentar um requerimento de audiência pública para debater o projeto. 17 – PROJETO DE LEI Nº 64/03 – do Sr. Dr. Heleno - que "cria o Subsistema de Informações sobre Áreas Degradadas - SIAD - e dá outras providências." RELATOR: Deputado EDSON DUARTE. PARECER: pela aprovação, com emenda. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado César Medeiros. 18 - PROJETO DE LEI Nº 81/03 - do Sr. Roberto Magalhães - que "cria estímulos à produção de veículos automotores "multicombustível"." RELATOR: Deputado PASTOR REINALDO. PARECER: pela aprovação. Em discussão, foi concedida vista conjunta aos Deputados Edson Duarte e Renato Cozzolino. 19 – PROJETO DE LEI Nº 164/03 - do Sr. Gastão Vieira - que "acrescenta o artigo 52-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990." RELATOR: Deputado NELSON BORNIER. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Anselmo, em 14/05/2003. O Deputado Celso Russomanno leu o parecer. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno que manifestou-se contrário ao parecer do relator, advertindo que embora a intenção do autor ser extremamente salutar é de se observar a impossibilidade prática de aplicação da alteração sugerida visto que à medida que o fornecedor oferece um produto, não se é possível saber a margem de lucro que está sendo utilizada na venda à vista, o que pode variar muito, e somente com a nota fiscal seria possível calcular a margem de lucro e assim poder obter o valor proporcional do desconto. Ainda haveria o risco dos fornecedores aumentarem ainda mais o preço para oferecerem o desconto proporcional. Na linha que o autor deseja, na prática a lei poderia ainda reverter contra o consumidor, criando diferença entre o pagamento com cartão de crédito (venda a prazo) e dinheiro (venda à vista). Ressaltou que o Código de Defesa do Consumidor no Artigo 52, § 2° já ampara o consumidor assegurando a diminuição do preço proporcional para liquidação antecipada, de forma genérica, não podendo o Código tratar de cada caso, sob pena de enfraquecer o código com uma profusão infinita de leis. Em votação, foi rejeitado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do Deputado Celso Russomanno, designado relator do vencedor. O parecer do Deputado Nelson Bornier passou a constituir-se em voto em separado. 20 – PROJETO DE LEI Nº 222/03 – do Sr. Pompeo de Mattos - que "torna obrigatória a adição de álcool etílico carburante ao óleo diesel e dá outras providências." RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela aprovação. Em discussão, foi concedida vista conjunta aos Deputados César Medeiros, Júlio Lopes e Renato Cozzolino. MATÉRIAS SOBRE A MESA: O Presidente informou que sobre a Mesa encontrava-se a indicação do senhor ADILSON GOMES DA SILVA FILHO, para exercer o cargo de Assessor Técnico. Em votação, foi aprovada por unanimidade a indicação. Nada mais havendo a tratar o Presidente declarou encerrados os trabalhos às treze horas, antes convocou os senhores membros para a reunião de audiência pública a ser realizada amanhã, neste plenário, às dez horas. E, para constar, eu ______________________, Aurenilton Araruna de Almeida, Secretário, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado GIVALDO CARIMBÃO______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.