CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2.412, DE 2007, DO SR. REGIS DE OLIVEIRA, QUE "DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICÍPIOS, DE SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (DEFINE CRITÉRIOS PARA O PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS - ALTERA A LEI Nº 8.397, DE 1992 E REVOGA A LEI Nº 6.830, DE 1980) E APENSADOS
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 18/06/2015

LOCAL: Anexo II, Plenário 06
HORÁRIO: 10h

A -

Audiência Pública:


Convidados (confirmados):

  • ZABETTA MACARINI CARMIGNANI, Secretária-Executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados - GETAP;

  • ROGÉRIO FILOMENO MACHADO, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais - ANPAF;

  • SIMONE ANACLETO, Procuradora da Fazenda, representante do Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional - SINPROFAZ;

  • JACKSON DOMENICO, Presidente da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB/DF, representante da OAB Nacional.
    (Em atendimento aos Req. 1 e 3/15, dos Dep. Vicente Cândido e Paulo Teixeira)

     


    • B -

    Requerimentos:


    1 -

    REQUERIMENTO Nº 6/15 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "requer a realização de audiência pública com a presença do Dr. Jorge Antonio Deher Rachid, Secretário da Receita Federal do Brasil".