I - Definição do Cronograma de Audiências Públicas; e

II - Deliberação de requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 4/15 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Lei Orgânica da Segurança Pública no Brasil, com os seguintes representantes da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Ferroviária Federal : - Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF); - Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF); - Associação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais (ANAPFF); e - Sindicato dos Policiais Ferroviários Federais do Estado de São Paulo (SIPOFFESP)".

REQUERIMENTO Nº 5/15 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Lei Orgânica da Segurança Pública no Brasil, com os seguintes representantes da Polícia Federal: - Departamento de Polícia Federal (DPF); - Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF); - Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal (ANEPF); - Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); - Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF); - Associação Brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais (ABRAPOL); e - Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SINPECPF)".