Às dezesseis horas e onze minutos do dia dez de junho de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas, no Anexo II, Plenário 1 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Andre Moura - Presidente; Efraim Filho, Margarida Salomão e Bruno Covas - Vice-Presidentes; Laerte Bessa - Relator; Aluisio Mendes, Arnaldo Jordy, Delegado Éder Mauro, Erika Kokay, Fausto Pinato, Guilherme Mussi, João Campos, João Rodrigues, Jutahy Junior, Keiko Ota, Laudivio Carvalho, Maria do Rosário, Nelson Marquezelli, Ronaldo Fonseca, Sandes Júnior, Veneziano Vital do Rêgo, Vitor Valim e Weverton Rocha - Titulares; Adelmo Carneiro Leão, Alberto Fraga, Alessandro Molon, Alexandre Valle, Darcísio Perondi, Delegado Waldir, Eduardo Barbosa, Fabio Reis, Glauber Braga, Jair Bolsonaro, Jefferson Campos, Leo de Brito, Lincoln Portela, Major Olimpio, Odelmo Leão, Osmar Terra, Pastor Eurico, Sergio Vidigal e Silas Freire - Suplentes. Compareceram também os Deputados Alexandre Leite, Aliel Machado, Capitão Augusto, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Eliziane Gama, Ezequiel Teixeira, Ivan Valente, José Priante, Josi Nunes, Manoel Junior, Marcos Reategui, Moema Gramacho, Newton Cardoso Jr., Paulo Freire, Professor Victório Galli e Zé Carlos, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Juscelino Filho, Magda Mofatto, Tadeu Alencar e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Andre Moura, Presidente da Comissão Especial, declarou aberta a reunião e a lista de inscrições para o debate da matéria. O Deputado Glauber Braga apresentou questão de ordem solicitando que fosse apreciado, antes da leitura do Parecer pelo Relator Laerte Bessa, requerimento de inclusão extrapauta do Requerimento 67/15, de sua autoria, que solicita a oitiva de todos os convidados constantes dos sessenta e três requerimentos aprovados pelo colegiado. O Presidente Andre Moura indeferiu a questão de ordem, argumentando que o requerimento é extemporâneo, vez que não haveria razão para realizar mais Audiências Públicas antes de deliberar sobre o Parecer já entregue à Comissão pelo Relator. Disse ainda que o cronograma acordado pela Comissão Especial no início de seus trabalhos vem sendo rigorosamente respeitado. Que o acordo estabelecido foi o de que seriam deliberados tantos requerimentos quantos os que fossem apresentados à Comissão, mas que seria feita uma seleção, dentre os nomes cuja oitiva houvesse sido aprovada pelo colegiado, daqueles que seriam efetivamente convidados. Que as cinco Audiências Públicas previstas no roteiro proposto pelo Relator foram realizadas e que não haveria tempo para ouvir todos os outros expositores dentro do prazo dado à Comissão para apreciar a matéria. Em seguida, pediram a palavra o Deputado Darcísio Perondi e a Deputada Maria do Rosário, que apoiaram a demanda feita pelo Deputado Glauber Braga. O Presidente fez a leitura de requerimento, de autoria do Deputado Laerte Bessa, que, nos termos do art. 50, §1º, do Regimento Interno, solicitava a inversão da ordem dos trabalhos nesta reunião, passando a ser a seguinte: I - Ordem do Dia, II - Expediente e III - Apreciação da Ata da última reunião. Encaminhou contrariamente ao requerimento o Deputado Alessandro Molon. Ato contínuo, o Deputado Delegado Éder Mauro encaminhou favoravelmente. O Deputado Darcísio Perondi encaminhou contra o requerimento e o Deputado Sandes Júnior encerrou a fase de encaminhamento de votação, fazendo uso da palavra favoravelmente ao requerimento. O Deputado Sergio Vidigal pediu a palavra para apresentar questão de ordem, solicitando que fosse deliberado o Requerimento de nº 67/15, apresentado pelo Deputado Glauber Braga. O Deputado Glauber Braga voltou a usar a palavra para informar que recorreria da decisão do Presidente. O Deputado Andre Moura reafirmou sua decisão de indeferir a solicitação e passou à votação do requerimento de inversão da ordem dos trabalhos. Atendendo, de ofício, a requerimento de autoria da Deputada Erika Kokay, o fez pelo processo nominal. Votaram favoravelmente ao requerimento de inversão da ordem dos trabalhos os Deputados Aluisio Mendes, Andre Moura, Efraim Filho, Fausto Pinato, Guilherme Mussi, Laudivio Carvalho, Sandes Júnior, Veneziano Vital do Rêgo, Vitor Valim, Delegado Éder Mauro, João Rodrigues, Laerte Bessa, Ronaldo Fonseca, Bruno Covas, João Campos, Jutahy Junior, Major Olímpio, Alexandre Valle, Delegado Waldir e Alberto Fraga. Votaram contra o requerimento os Deputados Erika Kokay, Margarida Salomão, Maria do Rosário, Adelmo Carneiro Leão, Glauber Braga e Sergio Vidigal. O requerimento foi aprovado com 20 votos favoráveis e 6 contrários. O Relator da Comissão, Deputado Laerte Bessa, solicitou que naquele momento fosse ouvido o Deputado José Priante, Presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, no que foi atendido pelo Deputado Andre Moura. O Deputado José Priante fez uso da palavra para informar que aquela comissão havia deliberado, na manhã do mesmo dia, uma moção de apoio ao Parecer apresentado pelo Relator da Comissão Especial, Deputado Laerte Bessa. Passou-se, então, diretamente à apreciação da Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: O Presidente Andre Moura anunciou que a presente reunião fora convocada para apresentação, discussão e votação do Parecer do Relator, Deputado Laerte Bessa, à PEC 171-A/93 e apensadas, e esclareceu os procedimentos a serem adotados no processo de discussão e votação da matéria. A seguir passou a palavra ao Relator para exposição do seu parecer. O Deputado Laerte Bessa informou que, tendo em vista já ter sido dada publicidade do Parecer na página da Comissão Especial na internet e de o texto ter sido enviado a todos os membros da Comissão, Consultores e Lideranças Partidárias no dia anterior, faria apenas a leitura do Voto. A Deputada Erika Kokay, solicitou a palavra para apresentar uma questão de ordem, com base no art. 114, inciso III, solicitando que o Parecer fosse lido na íntegra. O Deputado Alberto Fraga solicitou a palavra para contraditar, com base no Art. 57, inciso VI. O Presidente indeferiu a questão de ordem da Deputada Erika Kokay com base na não necessidade da leitura completa do Parecer se o texto já tiver sido distribuído aos membros do colegiado. A Deputada Erika Kokay apresentou outra questão de ordem afirmando que a necessidade de leitura do inteiro teor do Parecer do Relator, ou a sua dispensa, deveria ser deliberada pelo plenário da Comissão. O Presidente voltou a indeferir a questão de ordem, com base nos argumentos já apresentados anteriormente. O Deputado Arnaldo Jordy pediu a palavra para solicitar a leitura completa do Parecer. O Presidente Andre Moura reafirmou ser uma prerrogativa do Relator decidir se faria ou não a leitura completa do Parecer. Em seguida o Deputado Vitor Valim fez uso da palavra para solicitar que fossem tomadas providências no sentido de que fosse garantida a livre manifestação dos parlamentares. Neste momento, o público que acompanhava a reunião manifestou-se. O Presidente Andre Moura solicitou que o público presente respeitasse a palavra dos Deputados e, como as manifestações não cessaram, solicitou à Polícia Legislativa que retirasse os manifestantes de plenário. Houve resistência e o Presidente decidiu suspender a reunião às quinze horas e cinquenta e cinco minutos, transferindo-a para o Plenário 3, do Anexo II, da Câmara dos Deputados. Após a transferência, às dezesseis horas e onze minutos, o Presidente Andre Moura retomou os trabalhos, passando a palavra ao Relator, Deputado Laerte Bessa, que fez a leitura do seu Voto. Ato contínuo, solicitaram Vista do Processo todos os Deputados presentes. O Presidente concedeu a Vista Conjunta pelo prazo regimental de duas sessões ordinárias. ENCERRAMENTO: o Deputado Andre Moura, Presidente da Comissão Especial, pôs termo à reunião, às dezesseis horas e vinte e um minutos, antes convocando reunião ordinária, para o dia 17 de junho de 2015, às 14h30, em plenário a ser oportunamente informado, para discussão e votação do Parecer do Relator. Para constar, eu, ________________, Raquel Andrade de Figueiredo, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Presidente da Comissão, _____________________, Deputado Andre Moura, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxx.