Às quatorze horas e cinquenta e quatro minutos do dia onze de junho de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com a participação da Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, sob a presidência da Deputada Jô Moraes - Presidente. Compareceram os Deputados Eduardo Barbosa, Jean Wyllys, Rômulo Gouveia, Rosangela Gomes e Rubens Bueno - Titulares; Cabo Daciolo, e Vicente Candido – Suplentes. Compareceram também os Deputados Alfredo Kaefer, Elizeu Dionizio, Félix Mendonça Júnior e Valtenir Pereira, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antônio Jácome, Arlindo Chinaglia, Átila Lins, Benito Gama, Bruna Furlan, Carlos Zarattini, César Halum, Chico Lopes, Claudio Cajado, Deley, Eduardo Cury, Ezequiel Fonseca, Henrique Fontana, Heráclito Fortes, Ivan Valente, Jefferson Campos, Luiz Lauro Filho, Marco Maia, Marcus Vicente, Nelson Marquezelli, Pastor Eurico, Paulo Abi-Ackel e Subtenente Gonzaga. Apresentaram escusas os Deputados Arthur Oliveira Maia,  Jarbas Vasconcelos, Stefano Aguiar e Takayama. ABERTURA: a Presidente deu início à Reunião Ordinária de Audiência Pública, com o objetivo de debater os termos da Mensagem nº 36, de 2015, de autoria do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA (Lei de Conformidade Fiscal de Contas Estrangeiras), celebrado em Brasília, em 23 de setembro de 2014. Explicou que a realização da reunião decorria da aprovação do Requerimento nº 47, de 2015, de autoria do Deputado Vicente Candido e do Requerimento nº 47, de 2015, de autoria do Deputado Manoel Júnior, aprovados, respectivamente, por esta Comissão Permanente e pela Comissão de Finanças e Tributação. Acrescentou que o texto desse acordo havia sido aprovado pelo Colegiado desta Comissão Permanente em reunião realizada no dia 10 de junho. Explicou que a matéria seguiria para análise das Comissões de Finanças e Tributação e pela de Constituição e Justiça, antes de ser deliberada pelo Plenário desta Casa. A Presidente passou a palavra ao Deputado Alfredo Kaefer que defendeu as relações sul-norte em todos os âmbitos com os Estados Unidos na parceria comercial mostrando-se crítico em relação ao MercoSul. Nesse momento, a Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado Vicente Candido. Em seguida, convidou a compor a Mesa o embaixador Carlos Marcio Bicalho Cozendey, Diretor do Departamento de Assuntos Financeiros e Serviços do Ministério das Relações Exteriores; José Ricardo Da Costa Aguiar Alves, Vice-Presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF); Diego Bonomo, Gerente-Executivo de Comércio Exterior da Confederação Nacional da Indústria (CNI); e Flávio Antonio G. Martins Araujo, Coordenador-Geral de Relações Internacionais da Receita Federal do Brasil. Em seguida o Presidente passou a palavra ao Senhor Carlos Marcio Bicalho Cozendey, que iniciou sua exposição mostrando um panorama internacional mais amplo ligado à evasão tributária. Relatou que para combater a evasão fiscal, o G20 reforçou o Fórum Global de Cooperação tributária da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) para implementar o intercâmbio de informações entre países membros para fins tributários. Falou que o objetivo era a transparência e a tributação mais justa com a celebração de instrumentos legais para intercâmbio de informações tributárias. Ressaltou que o acordo FATCA possibilitou a troca de informações tributárias entre as Receitas dos dois países sobre as pessoas nacionais e residentes que estão sob a sua tributação. Finalizou mostrando que os acordos bilaterais levaram à discussão da criação de um padrão internacional de transparência com troca automática de informações tributárias. Em seguida o Presidente passou a palavra ao Senhor José Ricardo da Costa Aguiar Alves, que iniciou sua exposição destacando a importância do FATCA, pois este complementa o TIEA (acordo de intercâmbio de informações tributárias) entre Brasil e Estados Unidos firmado em 2013. Acrescentou que este poderá ajudar em um futuro acordo de bi-tributação entre Brasil e Estados Unidos. Acrescentou que a Febraban e o Setor Financeiro brasileiro contribuiu para que o acordo tomasse um formato que garantisse a troca bilateral de informações onde a troca ocorre com triangulação passando os dados primeiro para organismos nacionais que enviariam as informações para os Estados Unidos. Relatou que a implementação do acordo é gradual e prevê modelos e formatos tecnológicos para a transferência de arquivos. Destacou que o Setor Financeiro é favorável a aprovação da Mensagem n^o 36 pela transparência, combate às fraudes, evasão de divisas, evasão fiscal e combate ao terrorismo. Enfatizou que o acordo não viola o sigilo fiscal e bancário, pois as informações que o acordo demanda já são prestadas pelas instituições financeiras rotineiramente à Receita Federal. Em seguida, passou a palavra ao Senhor Diego Bonomo, que iniciou sua exposição destacando três razões principais para o apoio do setor industrial ao acordo: o mérito em si do acordo, por o acordo ser parte de um processo de cooperação tributária com os Estados Unidos, e o aprofundamento desta cooperação com os Estados Unidos além das parcerias econômicas com este país. Relatou que os Estados Unidos é o segundo maior parceiro comercial do Brasil e um grande comprador dos produtos brasileiros como aviões, peças de aeronaves e equipamentos eletro-eletrônicos. Acrescentou que hoje o Brasil está em déficit com os Estados Unidos, mas este pode ser revertido, pois as exportações brasileiras têm aumentado para os Estados Unidos. Reportou que existem mais de 40 empresas brasileiras atuando nos Estados Unidos sendo que este é o país preferido das empresas brasileiras. Finalizou destacando que a aprovação do FATCA é fundamental para aumentar a cooperação com os Estados Unidos o que irá abrir novas possibilidades para incluir outros temas e destravar a pauta bilateral. Nesse momento, o Presidente franqueou a palavra ao Senhor Flávio Antonio G. Martins Araujo, que iniciou sua exposição falando que a inserção do Brasil na transparência internacional colocará o Brasil em outro patamar e com uma nova imagem. Acrescentou que a onda de intercâmbio de informações sobre fatos geradores de tributos iniciou-se no âmbito da OCDE em 2000 com a criação do Fórum Global que hoje conta com 126 membros. Relatou que foram desenvolvidos termos de referência que exigem compromissos dos países para que estes sejam considerados transparentes. Destacou que os países são avaliados a partir de elementos essenciais como: a disponibilidade das informações, ou seja, titularidade de todas as entidades, registros contábeis confiáveis e informações bancárias de qualquer titular de contas disponíveis; o acesso às informações como autoridades competentes com poderes para fornecer informações de qualquer pessoa e direitos e salvaguardas aplicáveis compatíveis com o efetivo intercâmbio de informações; e o intercâmbio de informações, ou seja, acordos com todos os parceiros relevantes, confidencialidade das informações recebidas e fornecimento de informações de maneira tempestiva (90 dias). Explicou que os países são avaliados pelo processo de revisão por pares onde no final atribui-se um conceito para cada elemento e um conceito geral. Falou que o Brasil recebeu nota 2 sendo que a melhor nota é 1. Assim, o Brasil possui no conceito geral alta conformidade ao padrão internacional de transparência. Enfatizou que a recomendação é que o Brasil deve assegurar a ratificação expedita de todos os acordos para intercâmbio de informações assinados com seus parceiros e que embora o Brasil tenha feito progresso significativo nos tempos de resposta, em muitos casos a autoridade competente tem sido incapaz de responder tempestivamente. Destacou que O G20 demandou que a OCDE e o Fórum Global apresentem uma proposta de punições mais severas para os países que não seguirem o padrão global de transparência. Acrescentou que o FATCA foi criado a partir da crise financeira iniciada em 2008 para combater a evasão fiscal usando o intercâmbio de informações entre instituições financeiras (IF) e o Internal Revenue Service (IRS). Ressaltou que para ampliar a transparência e combater a evasão fiscal, o G20 encomendou à OCDE um modelo global, aproveitando as definições do FATCA, para intercâmbio automático de informações. Ressaltou que o novo padrão internacional (“Common Reporting Standard” – CRS) inclui a redução das possibilidades de evasão tributária, envio de informações pré-definidas sem requerimentos específicos, recuperação de receitas tributárias evadidas, indução à regularização voluntária e fortalecimento da transparência, cooperação e responsabilidade entre a administração e instituições financeiras. Finalizou destacando que o Brasil se manifestou prometendo a implementação do CRS até 2018. Em seguida, fizeram uso da palavra para comentários os Deputados Jô Moraes e Vicente Candido. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença dos convidados e dos senhores parlamentares e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte minutos. E, para constar, eu ______________________, Edilson Holanda Silva, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Deputada Jô Moraes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.