CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às dez horas e quarenta e seis minutos do dia onze de junho de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Chico Alencar, Covatti Filho, Danilo Forte, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Francisco Floriano, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, José Fogaça, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luiz Couto, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Padre João, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Sergio Souza, Sergio Zveiter e Wadih Damous - Titulares; Daniel Almeida, Delegado Waldir, Dr. João, Elmar Nascimento, Félix Mendonça Júnior, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Janete Capiberibe, José Nunes, Laudivio Carvalho, Marcio Alvino, Mário Negromonte Jr., Marx Beltrão , Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Paulo Pereira da Silva, Pedro Vilela, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Renata Abreu, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Sandro Alex, Silas Câmara, Uldurico Junior, Valtenir Pereira e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Arthur Oliveira Maia, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Cristiane Brasil, Décio Lima, Indio da Costa, Jhc, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Mentor, Luis Tibé, Luiz Sérgio, Maria do Rosário, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Maluf, Rodrigo Pacheco, Rossoni, Rubens Pereira Júnior, Tadeu Alencar e Valmir Prascidelli. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima oitava Reunião Deliberativa Ordinária realizada em dez de junho de dois mil e quinze. O Deputado Ricardo Barros requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e quarenta e sete minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Conforme acordo firmado na Comissão, ficou mantida a inversão de pauta aprovada na Reunião de ontem: item cinco, solicitada pelo Deputado Ricardo Barros. Os Deputados Valtenir Pereira, Osmar Serraglio, Paulo Pereira da Silva, Marcos Rogério, Esperidião Amin, Pr. Marco Feliciano, Silas Câmara, Luiz Couto, Ronaldo Fonseca, Hiran Gonçalves e Betinho Gomes solicitaram, ainda, em lista de presença, inversão de pauta para apreciação dos itens cinco, trinta e dois, catorze, quinze, vinte e dois, vinte e quatro, dezesseis, treze, vinte e quatro (repetido), oito e dezoito respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 5.140/05 - do Sr. Marcelo Barbieri - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica". (Apensados: PL 5328/2005 e PL 870/2007) EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe sobre a penhora "on line" nas execuções trabalhistas. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, do PL 5328/2005 e do PL 870/2007, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; no mérito, pela aprovação de todos, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério, Padre João, Sergio Souza e Valtenir Pereira, em 12/05/2015. Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Paes Landim (PTB-PI), Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO). Encerrada a Discussão. Usou a palavra, para Réplica, o Relator. Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por três sessões pelo Deputado José Carlos Aleluia. Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação por três sessões, contra os votos dos Deputados Índio da Costa e Danilo Forte, em 19/05/2015. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 28/05/2015 e 02/06/2015. Os Deputados Luiz Couto, Regis de Oliveira, Valtenir Pereira e Marcos Rogério apresentaram votos em separado. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer com Complementação de Voto, com voto contrário do Deputado Wadih Damous. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Valtenir Pereira e Ricardo Barros. 2 - PROJETO DE LEI Nº 727/15 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro"" EXPLICACAO DA EMENTA: Resguarda as remoções que obedeceram aos critérios estabelecidos na legislação estadual, e na do Distrito Federal, até 18 de novembro de 1994. RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Deputado Evandro Gussi. Vista conjunta aos Deputados Jerônimo Goergen e Luiz Couto, em 26/05/2015. O Deputado Wadih Damous apresentou voto em separado, em 11/06/2015. Discutiram a matéria os Deputados Wadih Damous, Osmar Serraglio, Marcos Rogério e Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Wadih Damous, Luiz Couto e Padre João. 3 - PROJETO DE LEI Nº 7.889/14 - do Tribunal Superior Eleitoral e outros - que "cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Chico Alencar. Foi suspensa a discussão. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e dezenove minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para terça-feira, dia dezesseis de junho de dois mil e quinze, às catorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser publicada na próxima sexta-feira. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.