A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.140/2005, dos Projetos de Lei nºs 5.328/2005 e 870/2007, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; no mérito, pela aprovação de todos, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, conforme o Parecer com Complementação de Voto  do Relator,  Deputado Ricardo Barros, contra o voto do Deputado Wadih Damous. Os Deputados Luiz Couto, Marcos Rogério, Regis de Oliveira e Valtenir Pereira apresentaram Votos em Separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Arthur Lira - Presidente, Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Chico Alencar, Covatti Filho, Danilo Forte, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Francisco Floriano, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, José Fogaça, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luiz Couto, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Padre João, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Sergio Souza, Sergio Zveiter, Wadih Damous, Daniel Almeida, Delegado Waldir, Dr. João, Félix Mendonça Júnior, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, José Nunes, Laudivio Carvalho, Marcio Alvino, Mário Negromonte Jr., Odorico Monteiro, Paulo Pereira da Silva, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Sandro Alex, Silas Câmara, Uldurico Junior, Valtenir Pereira e Vitor Valim.

Sala da Comissão, em 11 de junho de 2015.

Deputado ARTHUR LIRA
Presidente