Às quatorze horas e quarenta e seis minutos do dia nove de junho de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com a participação da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Eduardo Barbosa. Compareceram os Deputados Bruna Furlan e Subtenente Gonzaga - Vice-Presidentes; Antônio Jácome, Arlindo Chinaglia, Eduardo Barbosa, Eduardo Cury, Jarbas Vasconcelos, Jean Wyllys, Nelson Marquezelli, Rômulo Gouveia e Rosangela Gomes - Titulares; Cabo Daciolo, Caetano, César Messias, Goulart, Luiz Nishimori e Penna – Suplentes. Compareceram também os Deputados Afonso Motta, Bilac Pinto, Carlos Henrique Gaguim, Evair de Melo, Evandro Gussi, Flavinho, Izalci, Miguel Haddad, Milton Monti, Nelson Meurer, Odorico Monteiro, Pedro Cunha Lima, Renata Abreu, Rogerio Peninha Mendonca, Sandro Alex, Silas Camara, Tenente Lucio e Weliton Prado, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Arthur Oliveira Maia, Benito Gama, Carlos Zarattini, Cesar Halum, Chico Lopes, Claudio Cajado, Deley, Ezequiel Fonseca, Henrique Fontana, Heraclito Fortes, Ivan Valente, Jefferson Campos, Jo Moraes, Luiz Lauro Filho, Marco Maia, Marcus Vicente, Pastor Eurico, Paulo Abi-Ackel, Rubens Bueno, e Stefano Aguiar. Apresentaram escusas os Deputados Átila Lins e Takayama. ABERTURA: o Presidente deu início à Reunião Ordinária de Audiência Pública, com o objetivo de avaliar, no âmbito do relacionamento econômico-comercial do Brasil, a propriedade intelectual, a inovação e a competividade nacional. Explicou que a realização da reunião decorria da aprovação do Requerimento nº 26, de 2015, de sua autoria e do Requerimento nº 22, de 2015, de autoria dos Deputados Pedro Cunha Lima e Luiz Lauro Filho, aprovados, respectivamente, por esta Comissão Permanente e pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Em seguida, convidou a compor a Mesa Vinicius Borgéa Câmara, Diretor de Marcas do Instituto Nacional de Propriedade Industrial  (INPI); Diana de Melo Jungmann, do Departamento de Propriedade Intelectual da Confederação Nacional da Indústria; Elisabeth Kasznar Fekete, Presidente da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI); Ricardo Castanheira, Diretor-Geral da Motion Picture Association América; Christiano Braga, Gerente de Exportação da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX-BRASIL). Em seguida o Presidente passou a palavra à Senhora Diana de Melo Jungmann, que iniciou sua exposição apresentando uma visão do presente e do futuro. Destacou que o aumento da longevidade, o aumento populacional, do consumo, da mobilidade urbana, da poluição, do consumo de energia e a diminuição da água causam diversas demandas. Mostrou que essas demandas incluem a necessidade de aumentar a água potável e os alimentos (sem aumentar as áreas agriculturáveis), aumentar a energia de fontes renováveis, ampliar a saúde para todas as faixas etárias, o aumento da produtividade com o aumento da competitividade no mercado local e global, a diminuição da poluição e a diminuição da degradação dos recursos naturais. Destacou que tudo isso está relacionado com propriedade intelectual e comércio exterior, pois aumenta o comércio de alto valor agregado com produtos e serviços inovadores. Enfatizou que a propriedade intelectual tornou-se muito importante no mundo globalizado, pois protege investimentos em inovação e dá segurança em contratos com bens intangíveis. Afirmou que a CNI possui uma agenda sobre propriedade intelectual e mostrou a importância de entender este sistema de forma positiva, pois este está presente nas relações comerciais inserindo as marcas, direito autoral, patentes, design, indicação geográfica, franquias, e tecnologias brasileiras no mercado exterior. Finalizou destacando a importância da propriedade intelectual para o Brasil com o aumento da competitividade das empresas, oferecendo segurança jurídica nos contratos, possibilitando projetos de inovação aberta, atração de investimentos e centros de pesquisa e desenvolvimento e combate à pirataria. Em seguida o Presidente passou a palavra à Senhora Elisabeth Kasznar Fekete, que iniciou sua exposição destacando o interesse social na propriedade intelectual com a difusão do conhecimento, avanço tecnológico, aumento da competitividade da empresa no mercado com novas tecnologias e soluções de melhor custo-benefício, e a sua importância no planejamento estratégico da empresa e da sua imagem no mercado. Ressaltou que a proteção de marcas e patentes gera inovação, novos produtos no mercado e desenvolvimento da sociedade como um todo. Afirmou que os crimes de propriedade intelectual, como a pirataria, causam sérios danos ao país dentre eles redução de empregos formais, aumento da sonegação de impostos, diminuição do faturamento de empresas que atuam com ética, aumento da criminalidade (roubo de carga, contrabando) e aumento do risco à saúde do consumidor. Acrescentou que existem gargalos e descompassos no sistema brasileiro de patentes. Mostrou que o depósito de patentes no Brasil é pequeno sendo a maioria feita por não-residentes. Relatou que em 2014 foram concedidas 2746 patentes, com uma demora média de 10 anos e 318 dias sendo que 1864 casos demoraram mais de 10 anos. Falou que no caso do depósito de marcas os brasileiros são responsáveis por 80%. Enfatizou que uma das causas dos gargalos é a pequena quantidade de examinadores que precisa dar conta de 8 ou 9 vezes mais análises do que os seus colegas estrangeiros. Ressaltou que o Brasil doa conhecimento (pesquisa pura) e compra tecnologia (técnica e produtos patenteáveis). Assim, falou que no ranking mundial de pesquisa o Brasil está em 14º lugar com 46,7 mil artigos publicados. Disse que apesar da atual crise, o Brasil tem muito potencial de desenvolvimento e grande espaço para inovação de suas empresas. Ressaltou que as indústrias que investem em propriedade intelectual são cinco vezes mais produtivas. Relatou que China e Estados Unidos são os países com maior crescimento em inovação sendo que na China em 2014 foram depositadas mais de 700.000 patentes sendo a maioria por residentes, ao contrário do Brasil. Mostrou que propostas de políticas públicas devem investir na força de trabalho que está se aproximando do limite, o que aumenta os custos laborais, e na produção de bens de maior valor agregado. Finalizou mostrando as oito propostas da ABPI: o INPI deve ser fortalecido, modernizado e fatores que causam backlog devem ser eliminados; o gargalo causado pela necessidade de anuência prévia da ANVISA deve ser eliminado; leis que proíbem patentes de biodiversidade e recursos genéticos devem ser modificadas; lei de direitos autorais deve ser atualizada e consolidada; entraves da lei de inovação e LPI devem ser eliminados; atualização da legislação sobre transferência de tecnologia; combate à pirataria; e a necessidade de rejeitar limites às marcas nas embalagens. Nesse momento, o Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado Pedro Cunha Lima. Em seguida, passou a palavra ao Senhor Ricardo Castanheira que iniciou sua exposição destacando as inúmeras funções da produção audiovisual como: soberania cultural, diversidade cultural, desenvolvimento econômico e social da nação, direito à educação, direito à cultura e instrumento para conectar-se com outros países. Ressaltou que de acordo com o estudo “Contribuição Econômica do Setor Audiovisual Brasileiro”, encomendado pela MPA, em parceria com o SICAV, e desenvolvida pela Consultoria Tendências, o segmento audiovisual foi responsável em 2012 por: 0,57% do PIB brasileiro, contribuindo diretamente para a economia com 19,8 bilhões de reais, e indiretamente com 15 bilhões de reais; apresentou faturamento bruto de 42,8 bilhões de reais; foi responsável pela criação de cerca de 110 mil empregos diretos e de 120 mil indiretos (para cada emprego gerado no setor, outros 1,09 são gerados nos demais setores da economia); a arrecadação direta de impostos foi de 2,1 bilhões de reais e a arrecadação indireta, de aproximadamente 1,2 bilhão de reais; a massa salarial do audiovisual gerou aproximadamente 4,2 bilhões de reais (crescimento de 37% nos últimos anos), resultado equivalente a 2,6 vezes a massa gerada pelo setor de turismo. Explicou que as indústrias criativas brasileiras geram mais de R$ 126 bilhões por ano e progrediram 69,8% na última década sendo considerada uma das mais criativas do mundo. Alertou, porém, que os países do BRICS estão muito atrás de sua capacidade de gerar receitas advindas do uso da propriedade intelectual (bens e serviços criativos). Acrescentou que as proteções à propriedade intelectual e direitos autorais representam importante incentivo à criatividade e atividade econômica, porém os altos índices de pirataria ameaçam a criatividade e reduzem a contribuição econômica. Falou que a economia criativa no Brasil sofre várias ameaças como a descontinuidade da política pública em vigor, a crise econômica, a instauração de marcos regulatórios inadequados, o fortalecimento de mercados criativos concorrentes e a fuga de talentos. Explicou que a violação dos direitos autorais afeta: a indústria de produção audiovisual brasileira; tanto os direitos patrimoniais como os direitos morais dos autores e diretores; e direitos patrimoniais de patrocinadores, anunciantes, titulares do direito de uso e exibição das obras audiovisuais. Ressaltou que o paradigma do desenvolvimento mostra que sem direito de propriedade não há segurança jurídica e assim não atrai investimento que gera inovação e produz desenvolvimento. Destacou que o Brasil é a 5ª maior audiência global na internet e tem a maior taxa de crescimento de banda larga na América Latina classificando-se dentro dos dez melhores mundialmente, considerando o tamanho da sua base e o seu crescimento anual de 51% no acesso em banda larga móvel. Comunicou que o mercado ilegal no audiovisual, em 2013, foi de 3,62 bilhões de reais, que representa 18,3% do mercado legal. Acrescentou que a pirataria no Brasil causou um impacto no PIB de 1,92 bilhões de reais e de 721 milhões de reais em perdas tributárias além de 58 mil postos de trabalho não criados e 2,14 bilhões em perdas para a indústria (na ausência do consumo formal). Assim, concluiu relatando que os prejuízos acumulados chegaram a 29 bilhões de reais entre 2013 e 2014. Nesse momento, o Presidente franqueou a palavra ao Senhor Christiano Braga que iniciou sua exposição falando dos eixos de atuação da APEX-Brasil: promoção de exportações, atração de investimentos e internacionalização de empresas. Falou que em 2014, as exportações brasileiras foram de 225 bilhões de dólares sendo que 141,9 bilhões foram de produtos de valor agregado. Destacou que a APEX-Brasil apoia mais de 80 setores produtivos, atendendo 11 mil empresas e promovendo ações em mais de 200 mercados. Falou que a APEX possui nove escritórios pelo mundo promovendo serviços como: inteligência de mercado local; apoio à instalação local (escritório físico e virtual); promoção local de negócios (missões prospectivas e agendas de negócios); parceria para armazenagem e distribuição de produtos brasileiros; e monitoramento de políticas dos organismos legisladores europeus. Mostrou que as exportações criativas e inovadoras contemplam os setores de conteúdos voltados para TV, propaganda, música, cinema e games; setores de artes e serviços com arte contemporânea, arquitetura, licenciamento e instrumentos musicais; setores de moda com design de moda; e setores de tecnologia e ciências da vida com biotecnologia, software, incubadoras de tecnologia e fármacos. Destacou que as principais demandas são: criação e ratificação de acordos de coprodução internacionais já aprovados e aprovação de novos acordos para o setor audiovisual; simplificação dos procedimentos para filmagens no Brasil de coproduções internacionais; estudar possibilidades de desoneração de tributos incidentes na compra de equipamentos e insumos nacionais e na prestação de serviços entre as empresas do setor; fortalecimento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria do Ministério da Justiça, para estruturar ações com outros órgãos federais para o combate ao comércio ilegal; fortalecimento e adensamento das cadeias de valor; redução das barreiras técnicas às empresas brasileiras, através da aplicação disseminada com relação aos chamados “Padrões Privados”, que não são barreiras oficiais, mas inibem e até podem invalidar a penetração dos produtos brasileiros nos mercados dos Estados Unidos e da União Europeia; a Constituição estabelece a imunidade ao livro em razão de seu valor social e cultural (esta imunidade abrange tributos relativos à exportação); interação entre as agências reguladoras para definir estratégias determinadas – no âmbito da regulação sanitária local e internacional - para estabelecimento de políticas de incentivo e atração para projetos de produção destinados à exportação; a exportação temporária de obras de arte para fins culturais prevê prazo de até dois anos para retorno da obra ao Brasil. Este tipo de Exportação não permite a transformação automática do regime Temporário para o Definitivo caso haja interesse da instituição estrangeira em adquirir a obra; desburocratizar e agilizar os processos de exportação e retorno das obras de arte, melhorando a comunicação e padronização de procedimentos e o entendimento do bem cultural por parte dos órgãos que controlam a circulação internacional de obras - até fiscais e agentes aduaneiros; a repatriação de obras de artistas brasileiros tem impostos que são aplicados de forma cumulativa no processo de importação, elevam os custos em aproximadamente 48%, independentemente se a obra foi anteriormente exportada ou produzida no exterior pelo próprio artista brasileiro. O não reconhecimento do videogame como obra de cunho audiovisual, como fazem Canadá, Coréia do Sul, França e Reino Unido impede acesso a co-produções via acordos bilaterais. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Senhor Vinicius Borgéa Câmara, que iniciou sua exposição afirmando que existem várias formas de definir Propriedade Intelectual como por exemplo apropriação dos resultados econômicos da inovação, ou também, como uma ferramenta para o desenvolvimento. Relatou que o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual) é o órgão executor das normas que rege a Propriedade Intelectual (PI) do país. Acrescentou que o INPI tem sido alvo de reclamações devido ao backlog (demanda acumulada devido a atraso na análise de pedidos), que gera alto custo social e econômico. Afirmou que há uma tendência de crescimento de PI no Brasil com elevado número de pedidos de marcas e patentes porém, que o Brasil ainda é muito tímido em relação a outros países, principalmente na área de patentes. Destacou que entre 2007 e 2014 houve um crescimento de 50% na demanda por marcas e 35% no pedido de patentes, sendo que neste mesmo período o aumento do backlog de marcas foi de 72% e patentes 55%. Mostrou que existe uma demanda reprimida muito grande, principalmente em relação a marcas, que soma com a demanda acumulada devido ao backlog. Enfatizou que isto reflete no crescimento econômico do país e, desta forma, os empresários que querem gerar prosperidade precisam de rapidez e reclamam semanalmente, pois não sabem quando o seu pedido será analisado. Explicou que há problemas em marcas e patentes, pois no caso das marcas o atraso é de três anos quando deveria ser de seis a nove meses, tempo que estaria compatível com os países desenvolvidos. Acrescentou que em patentes, a situação é bem pior, pois em 2014 67% das patentes concedidas foram com um intervalo de mais de 10 anos em relação à data do depósito. Ressaltou que o processo de inovação é cada vez mais rápido e o Estado precisa acompanhar esta velocidade. Alertou que o backlog não é apenas um problema de tempo de espera. Mostrou que dado, a natureza própria do sistema de patente, que é um monopólio que o Estado concede, o atraso social e econômico tem um impacto enorme nas compras públicas. Falou que a lei prevê que a duração do monopólio aumenta devido ao atraso da análise do pedido da patente e, assim, o Estado está pagando mais caro pelas suas compras de diversos produtos como medicamentos, pois estes irão demorar mais para cair no domínio público. Alertou que muitas vezes este custo não é percebido pelo Estado. Ressaltou que uma boa notícia é que no campo das marcas o backlog tem diminuído devido a contratações recentes pelo INPI. Mostrou, no entanto, que houve uma queda de 17% no número de examinadores de patentes. Falou que a meta do INPI para os próximos quatro anos é gerenciar o backlog de patentes para que este não aumente. Afirmou que se alguns condicionantes forem atendidos será possível alcançar metas como redução de 21% no tempo de concessão de patentes e redução de 50% no tempo de espera de marcas e 84% no caso de desenho industrial. Enfatizou que atualmente 50% do quadro do INPI autorizado por lei está vago devido à baixa atratividade da carreira. Acrescentou que a causa da evasão do quadro de analisadores de patente é principalmente salário pois estes precisam ter no mínimo título de mestrado sendo que carreiras análogas possuem níveis salariais bem mais elevados com carreiras mais atrativas. Destacou que foi proposto pelo INPI, com base no diagnóstico apresentado, um plano em que o ponto central é o capital humano. Mostrou que existe uma correlação direta entre a contratação de analisadores e a redução no tempo de concessão de marcas e patentes. Finalizou alertando que é preciso entender que a diminuição do atraso nas concessões não é um custo mas, um investimento. Usou da palavra na condição de autor do requerimento o Deputado Eduardo Barbosa. Em seguida, o Deputado Pedro Cunha Lima passou a direção dos trabalhos ao Deputado Eduardo Barbosa e falou na condição de um dos autores do requerimento que motivara a realização daquela audiência pública. Em seguida passou-se à lista dos Deputados inscritos. Fizeram uso da palavra para comentários e questionamentos os Deputados Jean Wyllys e Nelson Marchezan Junior. Em sequência, o Presidente franqueou a palavra aos convidados, que atenderam e responderam as perguntas formuladas. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença dos convidados e dos senhores parlamentares e encerrou os trabalhos às dezessete horas e cinquenta e oito minutos. E, para constar, eu ______________________, Clesione Alves Gomes, Secretária-Executiva Substituta, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Deputado Eduardo Barbosa, que presidiu a reunião, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.