Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia dez de junho de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores Deputados Manoel Junior, Alfredo Kaefer e Guilherme Mussi - Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alexandre Baldy, Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Andres Sanchez, Carlos Melles, Edmar Arruda, Edmilson Rodrigues, Elizeu Dionizio, Enio Verri, Fábio Ramalho, Félix Mendonça Júnior, Fernando Monteiro, João Gualberto, José Maia Filho, Junior Marreca, Leonardo Quintão, Luiz Carlos Hauly, Miro Teixeira, Otavio Leite, Pauderney Avelino, Renzo Braz, Ricardo Barros, Rubens Otoni, Silvio Torres e Walter Alves - Titulares; Assis Carvalho, Bruno Covas, Celso Maldaner, Christiane de Souza Yared, Davidson Magalhães, Esperidião Amin, Evair de Melo, Giuseppe Vecci, Helder Salomão, Hildo Rocha, Joaquim Passarinho, Júlio Cesar, Leandre, Lelo Coimbra, Macedo, Marcio Alvino, Marcus Pestana, Mauro Pereira, Pastor Franklin, Paulo Azi, Paulo Teixeira, Tia Eron, Valtenir Pereira e Zé Silva – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Benito Gama, José Guimarães, Leonardo Picciani, Lucio Vieira Lima, Rafael Motta, Rodrigo Martins e Soraya Santos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Manoel Junior, no exercício da Presidência declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da décima sexta e décima sétima reuniões, realizadas nos dias 20 e 21 de maio. Dispensada a leitura, a pedido do Deputado Edmar Arruda. Em discussão e votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente, contendo as correspondências recebidas pela Comissão até o dia 9 de junho, cujo resumo foi enviado aos Senhores e Senhoras Parlamentares, por email: CARTA, DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE RADIOWEB DOS PETROLEIROS PEDEVISTAS, solicitando apoio político para aprovação do Projeto de Lei nº 4293/2008 e seus apensos; OFÍCIO Nº 19/2015, DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ARTESÃOS DO BRASIL, solicitando relatoria do Projeto de Lei nº 7755/2010 para o Deputado Hélder Salomão e agradecendo o apoio político ao referido projeto; MEMORANDO Nº 16/2015, DO DEPUTADO FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR, justificando ausência na reunião do dia 21 de maio. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 40/15 - do Sr. Evair de Melo - (PL 792/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os Estudos de casos de projetos já implantados de PSA no Projeto de Lei nº 792, de 2007 que "Dispõe sobre a definição de serviços ambientais e dá outras providências"". O autor encaminhou a discussão. Discutiram a matéria os Deputados Edmilson Rodrigues e Miro Teixeira. Em votação, o requerimento foi APROVADO COM A INCLUSÃO DO SR. DEVANIR GARCIA DOS SANTOS, GERENTE DO PROGRAMA PRODUTOR DE ÁGUA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, DO SR. LEANDRO BRIN, DA EMPRESA NATIVE, DO SR. LUIZ MAZZON, DO GROUP-ESCORT, DE UM REPRESENTANTE DA MATRIZ BRASILEIRA PARA SERVIÇOS ECOSSISTÊMICOS - FOREST TREND, DO PROF. MAURÍCIO AMAZONAS, DO CDS/UNB: CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DE UM REPRESENTANTE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ÁRVORES PLANTADAS - IBÁ, DA SRA. TATIANA MOTTA, COORDENADORA DA ASSOCIAÇÃO CORREDOR ECOLÓGICO VALE DO PARAÍBA - ACEVP, E DO SR.PAULO MOUTINHO, DIRETOR - EXECUTIVO DO INSTITUTO DE PESQUISA AMBIENTAL DA AMAZÔNIA - IPAM. 2 - REQUERIMENTO Nº 51/15 - do Sr. João Gualberto e outros - (PL 411/2007) - que "solicita seja convidado para Reunião de Audiência Pública, nesta Comissão de Finanças e Tributação, o Ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 411, de 2007, que 'estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios''". O autor encaminhou a discussão. Discutiram a matéria os Deputados Joaquim Passarinho, Paulo Azi, Enio Verri, Edmilson Rodrigues e Miro Teixeira. Em votação, o requerimento foi APROVADO. OS DEPUTADOS PAULO AZI E ENIO VERRI SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 53/15 - da Sra. Soraya Santos e outros - que "requer a realização de audiência pública para debater aspectos relacionados à GUERRA FISCAL". Discutiram a matéria os Deputados Edmilson Rodrigues, Andres Sanches, Enio Verri, Pauderney Avelino, Miro Teixeira e Luiz Carlos Hauly. O Deputado Miro Teixeira propôs que a Comissão solicitasse ao Tribunal de Contas da União estudos realizados sobre o tema, a fim de subsidiar os Membros da Comissão em torno da matéria. Em votação, o requerimento foi APROVADO COM A INCLUSÃO DA RECEITA FEDERAL, DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS, DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, DO ECONOMISTA BERNARDO APPY, DO ECONOMISTA CLERO CAMPOLINA DINIZ, DO SR. JOSÉ ROBERTO AFONSO E DO SR. CHARLES ALCÂNTARA. OS DEPUTADOS MANOEL JUNIOR, EDMILSON RODRIGUES, E ENIO VERRI SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 54/15 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a realização de audiência pública para discutir as condições de funcionamento da Advocacia-Geral da União em todo o Brasil". RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 5 - PROJETO DE LEI Nº 412/11 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre responsabilidade civil do Estado". (Apensados: PL 923/2011, PL 2763/2011 e PL 686/2015) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe sobre a reparação em face dos danos causados por agentes estatais aos cidadãos, dando caráter alimentar às indenizações. RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 412/11 e dos PLs nºs 923/11, 2.763/11, e 686/15, apensados e, no mérito, pela aprovação do PL nº 412/11 e pela rejeição dos PLs nºs 923/11, 2.763/11, e 686/15, apensados. O Relator leu o voto. Discutiram a matéria os Deputados Enio Verri e Miro Teixeira. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.598/07 - do Sr. Geraldo Resende - que "obriga os estudantes de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional, que concluírem a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, desde que custeados por recursos públicos, a prestarem serviços remunerados em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação". (Apensados: PL 3265/2008 (Apensados: PL 7694/2010 (Apensados: PL 7988/2010, PL 326/2011, PL 3820/2012 e PL 4616/2012), PL 248/2011, PL 1963/2011 e PL 5998/2013), PL 4474/2008 (Apensado: PL 4346/2012), PL 6050/2009, PL 6103/2009, PL 6482/2009, PL 6550/2009 (Apensados: PL 5577/2013 e PL 6029/2013), PL 2592/2011, PL 5449/2013, PL 6309/2013, PL 8056/2014, PL 937/2015 e PL 1129/2015) RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.598/07, dos PL's nºs 3.265/08, 4.474/08, 6.103/09, 6.482/09, 6.550/09, 2.592/11, 5.449/13, 6.309/13, 8.056/14, 937/15, 1.129/15, 7.694/10, 248/11, 1.963/11, 5.998/13, 4.346/12, 4.616/12, 5.577/13, 6.029/13, 7.988/10, do 326/11, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 6.050/09 e 3.820/12, apensados. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. O Deputado Manoel Junior passou a presidência para o Deputado Walter Alves. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.827/13 - do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que "dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revogação da Lei nº 9289, de 1990. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. O Relator leu o parecer. Usou da palavra para discutir o Deputado Edmilson Rodrigues. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Manoel Junior reassumiu a presidência. PRIORIDADE: 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 592/10 - do Sr. Rodrigo Maia - que "altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Impede que as farmácias magistrais (de manipulação), homeopáticas e alopáticas estejam subordinadas ao pagamento do Imposto sobre Serviços. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 164/12 - da Sra. Elcione Barbalho - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência". (Apensado: PLP 325/2013) RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 164/12 e do PLP nº 325/13, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 164/12 e pela rejeição do PLP nº 325/13, apensado. Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 16/04/2015. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270/13 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Visa assegurar que os órgãos públicos federais, estaduais e municipais deem preferência às pequenas empresas em suas aquisições de bens e serviços, independentemente da edição de novas leis sobre o assunto. RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 16/04/2015. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 305/13 - do Sr. Giacobo - que "define vedação em política de crédito praticada por instituição financeira ou instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil". RELATOR: Deputado WALTER ALVES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.592/11 - do Sr. Geraldo Resende - que "proíbe o uso de robôs, softwares e programas de lances nos pregões eletrônicos". (Apensado: PL 2631/2011) RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.592/11, do PL nº 2.631/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.592/11, do PL nº 2.631/11, apensado, e do Substitutivo da CCTCI. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.531/09 - do Sr. Geraldo Resende - que "autoriza o Poder Executivo a instituir Campus em Naviraí, do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul, criado pela Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008". RELATORA: Deputada TEREZA CRISTINA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.279/09 - do Sr. Carlos Zarattini - que "autoriza o Poder Executivo criar o Instituto Superior de Energia e Inovação Tecnológica, na Região Metropolitana da Baixada Santista, no Estado de São Paulo, e dá outras providências". RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do projeto. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.670/12 - do Sr. Pedro Uczai - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de São Miguel do Oeste da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS". RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do projeto. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.468/05 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 517/2003) - que "dispõe sobre repactuação e alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências". (Apensados: PL 3290/2004, PL 956/2007 e PL 7715/2010) RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.468/05, dos PL's nºs 3.290/04, 956/07 e 7.715/10, apensados, do Substitutivo e das submendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 17 - PROJETO DE LEI Nº 411/07 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 415/2005) - que "estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, das Emendas nºs 1/2007, 2/2007 e 3/2007 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, das Emendas nºs 1/2007, 2/2007 e 3/2007 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 1/2007, 2/2007 e 3/2007 apresentadas na CFT. Os Deputados Guilherme Campos, Paulo Azi e Paulo Azi apresentaram votos em separado. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.468/07 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 4/2006) - que "altera os arts. 4º, 9º, 11 e 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com vistas a garantir atendimento médico e odontológico ao educando no ensino fundamental público, dispor sobre a incumbência da União na avaliação do ensino, prever a avaliação das escolas no âmbito municipal e assegurar licença periódica de capacitação para os profissionais da educação". (Apensado: PL 1831/2007) RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.468/07, do PL nº 1.831/07, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação; e pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1/07 e 2/07 apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 19 - PROJETO DE LEI Nº 7.757/10 - do Senado Federal - Renan Calheiros - (PLS 268/2009) - que "altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências", para dispor sobre a isenção de automóveis com capacidade para até 7 (sete) passageiros, destinados à utilização na categoria de aluguel (táxi)". RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.256/12 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 436/2011) - que "acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo "situações de vulnerabilidade temporária" de que trata o caput do artigo". (Apensado: PL 4652/2012) RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3256/2012, do PL 4652/2012, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.090/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que "resolve o contrato de propriedade fiduciária, quando do desaparecimento ou do perecimento da coisa objeto da avença". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 2002. RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.033/13 - do Sr. Fernando Jordão - que "estabelece regras para o reajuste da taxa de expedição de passaporte comum a brasileiro e dá outras providências". (Apensados: PL 5599/2013 e PL 7234/2014) RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 5033/2013 e do PL 5599/2013, apensado, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, do PL 7234/2014, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 5033/2013, do PL 5599/2013, apensado, e do PL 7234/2014, apensado, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.936/13 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989". (Apensados: PL 5511/2013 e PL 6048/2013) RELATOR: Deputado MIRO TEIXEIRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4.936/13, dos PLs 5.511/13 e 6.048/13, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e, no mérito pela aprovação dos PL's 5.511/13 e 6.048/13, apensados, na forma do Substitutivo da CINDRA, e pela rejeição do PL 4.936/13. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.198/07 - do Sr. Assis do Couto - que "estende aos sericicultores o benefício do seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional durante o período de defeso, conforme previsto pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003". RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.876/07 - do Sr. Geraldo Resende - que "torna obrigatória construção de área destinada à prática desportiva nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, da rede pública e privada, em todo o território nacional". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Instalação de quadra desportiva nas escolas. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.847/09 - do Sr. Dimas Ramalho - que "permite ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido parte das doações feitas a entidades de ensino público superior". (Apensado: PL 6260/2009) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 4.847/09 e do PL nº 6.260/09, apensado. Vista ao Deputado Alexandre Leite, em 20/05/2015. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.234/12 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre o Sistema de Franquia empresarial (franchising), revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências". (Apensado: PL 4386/2012) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8666, de 1993, dispensando a licitação no caso de contratação realizada através do Sistema de Franquia. RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3.234/2012, do PL 4386/2012, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL 3.234/2012 e do PL 4386/2012, apensado, na forma do Substitutivo da CDEIC. Vista ao Deputado Enio Verri, em 20/05/2015. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.135/12 - do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PLS 62/2011) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para tomar obrigatória a assistência de técnico responsável na assistência farmacêutica realizada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)". (Apensado: PL 2459/2011 (Apensado: PL 3569/2012)) RELATOR: Deputado JUNIOR MARRECA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.135/12 e dos PL's nºs 2.459/11 e 3.569/12, apensados. Vista ao Deputado João Gualberto, em 20/05/2015. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 29 - PROJETO DE LEI Nº 6.349/13 - do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 571/2011) - que "altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder preferência às pessoas com deficiência na restituição do imposto de renda". (Apensado: PL 3224/2012) RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 6.349/13, do PL 3.224/12, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL 6.349/13 e pela rejeição do PL 3.224/12, apensado, e do Substitutivo da CSSF. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.224/11 - do Sr. Weliton Prado - que "institui o Programa Pequenos Escritores e dá outras providências". RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do projeto. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. Antes do encerramento, o Deputado Edmilson Rodrigues pediu a palavra para sugeriu fosse convidada a Senhora RENATA LINS, Professora da UFRJ, para participar da audiência pública que debaterá a Lei de Responsabilidade Fiscal, objeto do Requerimento nº 36/2015, com previsão de realização em 18 de junho próximo, dada a impossibilidade da presença do Sr. Amir Khair. Houve concordância do Plenário com a substituição. O Deputado Luiz Carlos Hauly solicitou o adiamento da audiência pública para tratar do financiamento para a educação, prevista para ocorrer no dia 11 de junho, em virtude da indisponibilidade de agenda de parte dos convidados, com o que aquiesceu o colegiado. O Deputado Miro Teixeira solicitou o agendamento de reunião da Subcomissão Especial de Consolidação da Legislação do Sistema Financeiro para a quarta-feira, dia 17 de junho, no Plenário 04. O Deputado ainda solicitou o encaminhamento do Plano de Trabalho para os membros da Subcomissão. O Presidente marcou a reunião para as 9h30.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e cinco minutos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para o dia dezessete de junho, às dez horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4), conforme pauta já divulgada. E, para constar, eu, _______________________, Aparecida de Moura Andrade, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo do áudio a integrar o acervo documental da presente reunião. ________________________, Deputado Manoel Junior, Vice-Presidente no exercício da Presidência. XXXXXXXXXXXXXXXXX