A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 412/11 e dos PLs nºs 923/11, 2.763/11 e 686/15, apensados, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 412/11, com emenda, e pela rejeição dos PLs nºs 923/11, 2.763/11 e 686/15, apensados, nos termos do parecer do relator, Deputado Edmar Arruda, que apresentou complementação de voto.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Manoel Junior, Alfredo Kaefer e Guilherme Mussi - Vice-Presidentes, Aelton Freitas, Alexandre Baldy, Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Andres Sanchez, Carlos Melles, Edmar Arruda, Edmilson Rodrigues, Elizeu Dionizio , Enio Verri, Fábio Ramalho, Félix Mendonça Júnior, Fernando Monteiro , João Gualberto, José Maia Filho, Junior Marreca, Leonardo Quintão, Luiz Carlos Hauly, Miro Teixeira, Otavio Leite, Pauderney Avelino, Renzo Braz, Ricardo Barros, Rubens Otoni, Silvio Torres, Walter Alves, Assis Carvalho, Bruno Covas, Celso Maldaner, Christiane de Souza Yared, Esperidião Amin, Evair de Melo, Giuseppe Vecci, Helder Salomão, Hildo Rocha, Joaquim Passarinho, Júlio Cesar, Leandre, Lelo Coimbra, Marcio Alvino, Marcus Pestana, Mauro Pereira, Paulo Teixeira e Zé Silva.

Sala da Comissão, em 10 de junho de 2015.

Deputado MANOEL JUNIOR 
1º Vice-Presidente no exercício da Presidência