Às dez horas e trinta e sete minutos do dia dez de junho de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Fufuca, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bonifácio de Andrada, Bruno Covas, Capitão Augusto, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Francisco Floriano, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Indio da Costa, João Campos, José Carlos Aleluia, José Fogaça , Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luiz Couto, Luiz Sérgio, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Sergio Zveiter e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Alexandre Leite, Bruna Furlan, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Dr. João, Edmar Arruda, Efraim Filho, Elmar Nascimento, Félix Mendonça Júnior, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Janete Capiberibe, Jefferson Campos, Jerônimo Goergen, João Carlos Bacelar, José Nunes, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Lucas Vergilio, Marcio Alvino, Marco Maia, Mário Negromonte Jr., Marx Beltrão, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Paulo Freire, Pedro Cunha Lima, Pedro Vilela, Reginaldo Lopes, Renata Abreu, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Roberto Britto, Rubens Otoni, Sandro Alex, Silas Câmara, Tia Eron, Valtenir Pereira, Vitor Valim e Wolney Queiroz – Suplentes. Compareceram também os Deputados Alexandre Baldy, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Andre Moura, Arthur Oliveira Maia, Carlos Bezerra, Jhc, Jorginho Mello, José Mentor, Padre João, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Rossoni, Tadeu Alencar e Valmir Prascidelli. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima sétima Reunião Deliberativa Ordinária realizada em nove de junho de dois mil e quinze. Os Deputados Ronaldo Fonseca e Arnaldo Faria de Sá requereram a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e trinta e oito minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Projeto de Decreto Legislativo de Acordo Internacional, item um da pauta. Bloco I: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 88/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 99/2015) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Washington, em 12 de abril de 2010". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Ricardo Barros, Esperidião Amin, Veneziano Vital do Rêgo, Capitão Augusto e Hildo Rocha solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens seis, catorze, vinte e sete, dezoito e trinta e quatro, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. O Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 5.140/05, item seis da pauta, a pedido do Relator, Deputado Ricardo Barros. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.336/11 - do Senado Federal - Tasso Jereissati - (PLS 310/2006) - que "altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias, a remuneração dos seus dirigentes, e dá outras providências". (Apensado: PL 1624/2011) RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1624/2011, apensado. Proferido o Parecer pelo Deputado Luiz de Deus. Vista conjunta aos Deputados Edson Silva e Sandra Rosado, em 04/06/2014. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 401/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências"". (Apensado: PL 768/2011) EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe sobre a identificação dos responsáveis por publicidades e propagandas. RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 768/2011, apensado, ambos na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Proferido o Parecer pelo Deputado Max Filho. Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir e Ronaldo Fonseca, em 28/05/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.769/10 - da Sra. Gorete Pereira - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Deputado Luiz Couto. Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, Iriny Lopes e Marcos Rogério, em 18/06/2013. Discutiram a Matéria: Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP) e Dep. Gorete Pereira (PR-CE). Suspensa a discussão em virtude da retirada de pauta, de ofício, por acordo, em 06/11/2013. Os Deputados Fabio Trad, Jerônimo Goergen e Wadih Damous apresentaram votos em separado. Às dez horas e cinquenta e nove minutos, assumiu a Presidência o Deputado Osmar Serraglio e, às onze horas e onze minutos, a reassumiu o Deputado Arthur Lira. Discutiram a matéria os Deputados Wadih Damous, Décio Lima, Marcos Rogério, Ronaldo Fonseca, Alceu Moreira, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes e Lincoln Portela. Usaram da palavra, pela ordem, a Deputada Gorete Pereira e os Deputados Luiz Couto e Efraim Filho. O Presidente retirou, de ofício, a matéria, a pedido do Relator, Deputado Lincoln Portela. Foi suspensa a discussão. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.053/12 - do Sr. Manato - que "acrescenta § 5º ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para excluir como beneficiário de pensão por morte o dependente que cometeu, tentou ou participou de crime de homicídio doloso contra o segurado". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda nº 1/2012 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Delegado Waldir e Betinho Gomes solicitaram vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Na oportunidade, o Deputado Décio Lima solicitou que o Presidente declarasse a matéria prejudicada em face da aprovação da Medida Provisória nº 664/2014. O Presidente respondeu a referida matéria ainda aguarda sanção e que eventual declaração de prejudicialidade não poderia ser feita, de acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.887/11 - do Sr. Dimas Fabiano - que "proíbe a inserção, pelas empresas de telefonia móvel, durante as ligações efetuadas por clientes, de mensagem de voz com cobrança por conta não paga e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Ronaldo Fonseca solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta e retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 2.608/07, item nove da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Hiran Gonçalves. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.582/09 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 122/2008) - que "altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos". (Apensados: PL 4973/2005 (Apensados: PL 5157/2013 e PL 5288/2013), PL 4109/2008 (Apensados: PL 4352/2008, PL 749/2011 e PL 1242/2011), PL 6778/2010, PL 6991/2010, PL 277/2011, PL 4100/2012 e PL 4322/2012) RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4100/2012, do PL 5157/2013, do PL 5288/2013, do PL 4352/2008, do PL 749/2011, do PL 1242/2011, do PL 4973/2005, do PL 4109/2008, do PL 6778/2010, do PL 6991/2010, do PL 277/2011 e do PL 4322/2012, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Proferido o Parecer pelo Deputado João Campos. Discutiu a Matéria o Dep. José Fogaça (PMDB-RS). Vista ao Deputado Luiz Couto, em 27/05/2015. Encerrada a Discussão. Verificação de votação solicitada pelo Deputado Décio Lima, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovada a Matéria". Passou-se à votação pelo processo nominal. Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação, em 02/06/2015. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Décio Lima. Encaminharam, a favor e contra, os Deputados Décio Lima e Efraim Filho, respectivamente. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado José Fogaça. Orientaram a favor do Requerimento os partidos PDT e PSOL; e, contra, o bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN e os partidos PSDB, PSD, PR e PV. O DEM liberou sua bancada e os partidos PT e PROS declararam obstrução. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. O Deputado José Carlos Aleluia levantou Questão de Ordem para solicitar que a Mesa recebesse o Requerimento escrito de verificação de votação. O Presidente indeferiu o pedido fundamentado na Questão de Ordem nº 263/03. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Décio Lima, Vice-Líder do PT, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às doze horas e vinte minutos, iniciou-se a votação nominal. Às doze horas e trinta e três minutos, o Deputado Décio Lima retirou sua solicitação de verificação. O Relator apresentou Complementação de Voto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer com Complementação de Voto, com voto contrário do Deputado Evandro Gussi. ENCERRAMENTO. Pelo adiantar da hora, o Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e trinta e nove minutos, antes convocou Reunião Ordinária Deliberativa para amanhã, dia onze de junho de dois mil e quinze, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente acrescida dos Projetos de Lei nº 7.889/14 e 727/15. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.