ATA DA VIGÉSIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 10 DE JUNHO DE 2015.

Às dez horas e trinta e um minutos do dia dez de junho de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 6 da Câmara dos Deputados. Presentes os Deputados Irajá Abreu - Presidente; Heuler Cruvinel, Carlos Henrique Gaguim e Nilson Leitão - Vice-Presidentes; Abel Mesquita Jr., Assis do Couto, Bohn Gass, Celso Maldaner, César Halum, César Messias, Dilceu Sperafico, Evair de Melo, Evandro Roman, Heitor Schuch, Hélio Leite, Jerônimo Goergen, João Daniel, Jony Marcos, Josué Bengtson, Kaio Maniçoba, Luis Carlos Heinze, Luiz Cláudio, Luiz Nishimori, Marcelo Castro, Marcon, Nelson Meurer, Newton Cardoso Jr, Odelmo Leão, Onyx Lorenzoni, Pedro Chaves, Raimundo Gomes de Matos, Ricardo Teobaldo, Roberto Balestra, Rogério Peninha Mendonça, Ronaldo Lessa, Sérgio Moraes, Silas Brasileiro, Valdir Colatto, Valmir Assunção, Zé Carlos, Zé Silva e Zeca do PT - Titulares; Afonso Motta, Alberto Filho, Alberto Fraga, Alceu Moreira, Alexandre Baldy, Beto Rosado, Carlos Melles, Daniel Vilela, Domingos Sávio, Dr. Sinval Malheiros, Fábio Ramalho, João Rodrigues, José Nunes, Lázaro Botelho, Marcelo Aro, Márcio Marinho, Marcos Montes, Mário Heringer, Miguel Lombardi, Nelson Marquezelli, Remídio Monai, Rocha, Ronaldo Benedet, Sergio Souza , Subtenente Gonzaga, Vicentinho Júnior, Wellington Roberto e Wilson Filho – Suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado Edson Moreira, Félix Mendonça Júnior, Marco Tebaldi, Marcos Reategui e Weliton Prado, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adilton Sachetti, Afonso Hamm, André Abdon, Beto Faro, Elcione Barbalho, Francisco Chapadinha e Tereza Cristina. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Irajá Abreu, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da Vigésima Segunda Reunião Ordinária (Deliberativa), realizada em 27 de maio de 2015, e da Vigésima Terceira Reunião Ordinária (Audiência Pública), realizada em 2 de junho de 2015. Ato contínuo, solicitou ao Secretário que procedesse à leitura das Atas. O Deputado Celso Maldaner requereu a dispensa de leitura das Atas, em razão de essas haverem sido distribuídas previamente aos membros da Comissão. Aprovado o requerimento de dispensa de leitura das Atas. Em votação, as Atas foram aprovadas.

EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento do Ofício 1163/15/GP/MA do Deputado Valdir Colatto, justificando a ausência na reunião ordinária deliberativa do dia vinte e sete de maio de 2015; do Ofício 057/2015-MH do Deputado Mario Heringer, justificando a ausência na reunião ordinária de audiência pública do dia 2 de junho de 2015; do Ofício 0168/GDFC/2015, do Deputado Francisco Chapadinha, justificando a ausência na reunião ordinária de audiência pública do dia 9 de junho e na reunião ordinária Deliberativa do dia 10 junho de 2015; do Ofício 032/2015-GAB, do Deputado Remídio Monai, justificando a ausência na reunião ordinária de audiência pública do dia 2 de junho de 2015; e do Ofício GAB Nº 033/GLN, do Deputado Luiz Nishimori, justificando a ausência na reunião ordinária de audiência pública do dia 2 de junho de 2015. ORDEM DO DIA: A - Matéria sobre a mesa. O Presidente anunciou o recebimento de dois requerimentos como matéria sobre a Mesa, para votação extra pauta, e consultou o Plenário sobre a possibilidade de se fazer a votação simbólica para os dois requerimentos extra pauta, por se tratar de matéria não polêmica, embora o regimento exigisse votação nominal. O plenário aquiesceu. 1 - REQUERIMENTO Nº 101/15 - do Sr. Newton Cardoso Jr e outros - que "requer a inclusão imediata do Requerimento para Convocação de Audiência Pública, com a finalidade de discutir a ‘Renegociação das dívidas dos produtores rurais junto ao Banco do Brasil, em virtude de frustração de safra". Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 2 - REQUERIMENTO Nº 102/15 - dos Srs. Newton Cardoso Jr e Alexandre Baldy - que "requer Audiência Pública, com finalidade de discutir a "Renegociação das dívidas dos produtores rurais junto ao Banco do Brasil, em virtude da frustração da safra". Discutiram a matéria os Deputados Zeca do PT, João Daniel, Valdir Colatto e Silas Brasileiro. Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 3 - REQUERIMENTO Nº 103/15 - do Sr. Newton Cardoso Jr e outros - que "requer a inclusão imediata do Requerimento para Convocação de Audiência Pública, com finalidade de discutir o ‘Surto de Mormo’ que assola algumas regiões do Brasil". Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 4 - REQUERIMENTO Nº 104/15 - dos Srs. Newton Cardoso Jr e Alexandre Baldy - que "solicita realização de Audiência Pública para discutir o "surto de mormo" que assola algumas regiões do Brasil". Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. O presidente anunciou o recebimento do requerimento de inversão de pauta do Deputado Luiz Cláudio referente ao PL 60/2015. O plenário aprovou o requerimento. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 5 - PROJETO DE LEI Nº 60/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera o art. 1º da Lei nº 6969, de 10 de dezembro de 1981 (dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais)". RELATOR: Deputado LUIZ CLÁUDIO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista concedida ao Deputado Newton Cardoso Jr. C – Requerimentos: O presidente propôs a votação em conjunto dos requerimentos constantes da pauta. Discutiram a proposta os deputados Alceu Moreira, Luis Carlos Heinze, Marcon, Domingos Sávio e Heitor Schuch. O plenário concordou com a votação em bloco. 6 - REQUERIMENTO Nº 88/15 - do Sr. Marcon - que "solicita a realização de Seminário sobre ‘a realidade e as consequências do uso de agrotóxicos no brasil’". Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade com extensão do convite a CNA, APROSOJA e ABRAPA. 7 - REQUERIMENTO Nº 89/15 - do Sr. Evair de Melo - que "requer que seja realizado audiência publica para discutir a política cacaueira e reestruturação da CEPLAC". Inclusão da CNA. Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade com extensão do convite a CNA. 8 - REQUERIMENTO Nº 90/15 - do Sr. Alceu Moreira - (PL 5191/2013) - que "requeiro, nos termos regimentais, que seja realizado encontro desta Comissão, no município de Feliz/RS, no próximo dia 19 de junho, para debater a regulamentação da produção de cervejas artesanais e o Projeto de Lei de número 5.191, de 2013". Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 9 - REQUERIMENTO Nº 91/15 - dos Srs. Sergio Souza e Zé Silva - que "solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf". Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 10 - REQUERIMENTO Nº 92/15 - do Sr. Valmir Assunção - que "solicita a realização de Seminário para debater ‘os impactos socioeconômicos e na saúde dos trabalhadores e trabalhadoras rurais decorrentes do uso de agrotóxicos na Assembleia Legislativa da Bahia’". Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 11 - REQUERIMENTO Nº 93/15 - do Sr. Sergio Souza - que "solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre os recursos dispendidos com o Programa de Reforma Agrária no Brasil". Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 12 - REQUERIMENTO Nº 95/15 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "requer realização de audiência pública para avaliar o incremento de preços dos defensivos agrícolas". Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 13 - REQUERIMENTO Nº 96/15 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "requer realização de audiência pública para debater o aumento no preço das colheitadeiras, tratores e implementos agrícolas". Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 14 - REQUERIMENTO Nº 97/15 - do Sr. César Halum - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.362, de 2013, que dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de energia elétrica para poços artesianos". Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 15 - REQUERIMENTO Nº 98/15 - dos Srs. Zé Carlos e Odorico Monteiro - que "requer a alteração de data e do tema a ser debatido em Audiência Pública que será realizada conjuntamente pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR e pela Comissão de Educação - CE, bem como a expedição de convites ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a um representante da UAEFAMA e um representante da Escola Dom Fragoso (CE) para comparecerem à referida Audiência Pública na condição de palestrantes". Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 85/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 377/2014) - que "aprova o texto do Acordo Constituinte de Centro para os Serviços de Informação e Assessoramento sobre a Comercialização dos Produtos Pesqueiros na América Latina e no Caribe (INFOPESCA), celebrado em São José, Costa Rica, em 18 de fevereiro de 1994". RELATOR: Deputado ADILTON SACHETTI. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.362/13 - do Sr. Wilson Filho - que "dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de energia elétrica para poços artesianos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado KAIO MANIÇOBA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta de ofício. 18 - PROJETO DE LEI Nº 376/15 - do Sr. Fausto Pinato - que "dispõe sobre a concessão de linhas de financiamento para atender iniciativas de recuperação e/ou preservação voluntária de nascentes, realizados em área rural ou urbana com características rurais, de propriedades privadas ou públicas". RELATOR: Deputado NILSON LEITÃO. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os deputados Fausto Pinato, Valdir Colatto, Luis Carlos Heinze, Bohn Gass e Josué Bengtson. O Relator leu o parecer. Vista concedida ao Deputado Bohn Gass. O presidente informou o recebimento do requerimento de inversão de pauta do Deputado Alexandre Baldy referente ao PL 6.969/2013. O Presidente anunciou a votação, e não havendo pedido de encaminhamento, o requerimento foi votado e aprovado. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.969/13 - do Sr. Sarney Filho - que "institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 1998 e a Lei nº 7.661, de 1988. RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Evair de Melo e Marcos Montes em 27/05/2015. O Deputado Evair de Melo apresentou voto em separado em 02/06/2015. O Deputado Evair de Melo apresentou requerimento para retirada de pauta. O Presidente anunciou a votação, e não havendo pedido de encaminhamento, o requerimento foi votado e rejeitado. Votaram favorável ao requerimento os deputados Valmir Assunção, Zeca do PT, João Daniel, Bohn Gass, Evair de Melo e Marcon. Foi apresentado também, pelo Deputado Evair de Melo, requerimento de adiamento da votação. O Presidente anunciou a votação, e não havendo quem desejasse encaminhá-lo, o requerimento foi votado e rejeitado. Votaram favorável ao requerimento os Deputados Valmir Assunção, Zeca do PT, João Daniel, Bohn Gass, Evair de Melo, Marcon e Zé Carlos. Discutiram o PL os Deputados Luis Carlos Heinze, Valdir Colatto, João Daniel, Bohn Gass, Dirceu Sperafico, Subtenente Gonzaga, Nilson Leitão, Evair de Melo e Carlos Henrique Gaguim. Em votação, o parecer contrário ao PL foi aprovado, com os votos contrários dos Deputados Valmir Assunção, Zeca do PT, Evair de Melo, Bohn Gass, João Daniel e Marcon. Em seguida, o Deputado Evair de Melo pediu verificação de votação. O Presidente negou, haja vista que o Deputado Evair de Melo não é Líder nem Vice-Líder e que o seu partido não dispõe de seis centésimo dos membros da Casa, nos termos do art. 185, § 3º, do Regimento Interno. O Presidente anunciou o recebimento do requerimento de inversão de pauta do Deputado Raimundo Gomes de Matos referente ao PL 7.958/14. Em votação, o requerimento foi aprovado. 20 - PROJETO DE LEI Nº 7.958/14 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com o objetivo de estimular a liquidação ou a renegociação de dívidas inscritas ou não na dívida ativa da União oriundas de crédito rural de responsabilidade de produtores rurais da Micro Região de Irecê, Bahia". RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Beto Faro em 13/05/2015. O Deputado Raimundo Gomes de Matos fez a leitura do voto do parecer. Discutiu a matéria o Deputado Valmir Assunção. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com os votos contrários dos Deputados Zeca do PT, Zé Carlos e Marcon. 21 - PROJETO DE LEI Nº 7.070/14 - da Sra. Gorete Pereira - que "dispõe sobre a cobrança pelo uso de recursos hídricos provenientes de corpos de água de domínio da União, e dá outras providências". RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. PARECER: pela rejeição. O deputado Luis Carlos Heinze foi designado relator substituto. O relator substituto acatou o Parecer do Deputado Índio da Costa. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. O Presidente comunicou o recebimento do requerimento de inversão de pauta do Deputado Luiz Nishimori referente ao PL 7.083/14. Em votação, o requerimento foi aprovado. 22 - PROJETO DE LEI Nº 7.083/14 - do Sr. Alceu Moreira - que "dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994". RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI. PARECER: pela aprovação, com emenda. Discutiram a matéria os Deputados Celso Maldaner, Heitor Schuch, Valmir Assunção, Valdir Colatto, Evair de Melo, Zé Carlos e Luiz Cláudio. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 23 - PROJETO DE LEI Nº 6.516/13 - do Sr. Moreira Mendes - que "altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; para dispor sobre as etapas do Programa Terra Legal e dá outras providências". (Apensado: PL 8222/2014). RELATOR: Deputado FRANCISCO CHAPADINHA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 8222/2014, apensado, com duas emendas. Não deliberado.  24 - PROJETO DE LEI Nº 7.965/14 - do Sr. Valmir Assunção - que "modifica a redação dos artigos 3º e 10 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para incluir como objetivo específico do crédito rural a produção de produtos agropecuários destinados à alimentação humana". RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a pedido do relator. 25 - PROJETO DE LEI Nº 334/15 - do Sr. Marco Tebaldi - que "altera o art. 4º da Lei nº 1283 de 18 de dezembro de 1.950, regulamentado pelo decreto nº 30.691 de 29 de março de 1952, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Permite que Estados e Municípios realizem a inspeção sanitária de produtos de origem animal. RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA. PARECER: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado Zeca do PT. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.016/15 - da Sra. Júlia Marinho - que "altera a Lei nº 5.550, de 4 de dezembro de 1968, para definir atividades e atribuições profissionais do zootecnista, e dá outras providências". RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista conjunta concedida aos Deputados Valdir Colatto, Onyx Lorenzoni e Luis Carlos Heinze. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.151/15 - do Sr. Deley - que "altera a Lei nº 12.350, de 22 de dezembro de 2010, para estender a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/PASEP e da CONFINS sobre as rações para peixes e os insumos destinados às suas preparações, e para conceder crédito presumido das contribuições à pessoa jurídica exportadora de pescados em relação aos insumos e rações adquiridos no mercado interno". RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela aprovação. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.742/03 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei n° 4.947, de 1966. RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo do Senado Federal. Vista conjunta aos Deputados Bohn Gass e Evair de Melo em 27/05/2015. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 29 - PROJETO DE LEI Nº 6.432/13 - do Sr. Ivan Valente - que "proíbe no território nacional a venda, o cultivo e a importação de sementes de plantas alimentícias transgênicas com tolerância a herbicidas". RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Wellington Roberto (PR-PB), pela rejeição. Vista ao Deputado Marcon em 29/04/2015. Os Deputados Moreira Mendes e Marcon apresentaram votos em separado. Não deliberado. 30 - PROJETO DE LEI Nº 329/15 - do Sr. Valmir Assunção - que "dá nova redação ao §1º, do art. 12, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências". RELATOR: Deputado NILSON LEITÃO. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Marcon e Sergio Souza em 29/04/2015. O Deputado Marcon apresentou voto em separado em 13/05/2015. Discutiram a matéria os Deputados Valmir Assunção, Valdir Colatto, João Daniel e Zeca do PT. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com os votos contrários dos Deputados Valmir Assunção, Zeca do PT e João Daniel. 31 - PROJETO DE LEI Nº 96/15 - do Sr. Alceu Moreira - que "dispõe sobre a incidência das contribuições para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social nas operações de venda de gasolina de aviação". RELATOR: Deputado HEULER CRUVINEL. PARECER: pela aprovação. O Relator leu o parecer. Vista concedida ao Deputado João Daniel. 32 - PROJETO DE LEI Nº 789/11 - do Sr. Eudes Xavier - que "dispõe sobre a revogação do inciso XII, letras a, b e c, do § XI, do artigo 9º, da lei 11.718, de.20.de junho.de 2008, que trata da Contribuição Previdenciária dos agricultores familiares, empreendedores familiares rurais e outros trabalhadores da mesma categoria, na forma que menciona:" (Apensado: PL 3461/2012) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispensa do pagamento de contribuição previdenciária o pequeno produtor rural e o empreendedor rural exclusivamente em regime de economia familiar. RELATOR: Deputado MARCON. PARECER: pela prejudicialidade deste, e pela aprovação do PL 3461/2012, apensado, com substitutivo. Não deliberado. 33 - PROJETO DE LEI Nº 7.312/14 - do Sr. André Figueiredo - que "altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 10.779, de 25 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o conceito de período de defeso de atividade pesqueira. RELATOR: Deputado ZÉ SILVA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a pedido do relator. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Deputado Carlos Henrique Gaguim, encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e um minutos. Antes, porém, convidou os parlamentares a participarem de Reunião Ordinária de Audiência Pública no dia onze de junho, às dez horas, no Plenário 6, para “discutir as dificuldades e dúvidas quanto ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)”. E, para constar, eu ______________________, Moizes Lobo da Cunha, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Carlos Henrique Gaguim ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx