Às dez horas e vinte e nove minutos do dia vinte e um de maio de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais - altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980) e apensados, no Anexo II, Plenário 3 da Câmara dos Deputados. Compareceram os Deputados Paulo Teixeira - Presidente; Alfredo Kaefer e Júlio Cesar - Vice-Presidentes; Arnaldo Faria de Sá - Relator; Afonso Hamm, Edinho Bez, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carlos Ramos e Vicente Candido - Titulares; Aluisio Mendes, Enio Verri e Weliton Prado - Suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado Edson Moreira e Lindomar Garçon, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Arnaldo Jordy, Bilac Pinto, Décio Lima, Domingos Neto, Expedito Netto, Hugo Motta, Jerônimo Goergen, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, Marinha Raupp, Pompeo de Mattos e Raquel Muniz. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 4ª reunião, realizada no dia quatorze de maio de dois mil e quinze. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: I - Audiência Pública. Dando início à Ordem do Dia, o Presidente convidou para tomar assento à Mesa os convidados: Juiz Fernando Marcelo Mendes, Vice-Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE; Anelize Lenzi Ruas de Almeida, Diretora de Gestão da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Professor Heleno Torres, da Universidade de São Paulo; Leonardo de Paola, consultor jurídico da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas/FENACON; e Gustavo Amaral, advogado e consultor da Confederação Nacional da Indústria. Em seguida, explicou os procedimentos regimentais a serem seguidos e concedeu a palavra a cada um dos palestrantes para proferirem suas exposições. Interpelaram os convidados os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Vicente Cândido, Edinho Bez e Júlio César.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião ordinária para o dia vinte e oito de maio, às dez horas, para a realização de audiência pública, e encerrou os trabalhos às treze horas e dez minutos. E, para constar, eu _____________, Eveline de Carvalho Alminta, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Teixeira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.