Às dez horas e quarenta e nove minutos do dia vinte e dois de maio de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Patrus Ananias, Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes; Almeida de Jesus, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Carlos Sampaio, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edna Macedo, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Mentor, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Michel Temer, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Professor Luizinho, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Cascione, Wilson Santiago e Wilson Santos - Titulares; Alceu Collares, Anivaldo Vale, Átila Lira, César Medeiros, Cleonâncio Fonseca, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Dilceu Sperafico, Eliseu Padilha, Fernando de Fabinho, Jairo Carneiro, João Campos, José Pimentel, Luiz Couto, Odair, Paes Landim, Paulo Afonso, Pedro Irujo, Professor Irapuan Teixeira, Promotor Afonso Gil, Raimundo Santos, Ricardo Barros, Rogério Silva, Rogério Teófilo, Wellington Roberto e Zelinda Novaes - Suplentes. Compareceram também os Deputados Dra. Clair, Jair Bolsonaro e Maria Helena, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Antonio Cruz, Bosco Costa, Edmar Moreira, Jaime Martins, José Roberto Arruda, Ney Lopes, Pastor Amarildo, Ricardo Fiuza, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wagner Lago e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da vigésima sexta reunião ordinária, realizada no dia vinte e um de maio de dois mil e três. Os Deputados Vicente Cascione e Robson Tuma requereram dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício n.º 428/03, da Liderança do PMDB, indicando o Deputado Mauro Benevides para integrar como membro suplente esta Comissão em vaga existente; 2 – Ofício n.º 039/03, do Deputado Zenaldo Coutinho, justificando sua ausência à reunião desta Comissão realizada em quatorze de maio, em virtude de viagem a Goiânia, em companhia do Deputado Vic Pires Franco, para visitar o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Pará, Simão Jatene, hospitalizado naquela cidade; 3 – Ofício n.º 91/2003, do Deputado André Zacharow, comunicando que sua viagem oficial à República da Ucrânia fora transferida para o período de vinte e sete de maio a dois de junho, quando representará este Parlamento na qualidade de Presidente do Grupo Parlamentar Brasil-Ucrânia, razão pela qual justifica sua ausência no referido período; 4 – Ofício n.º 28/2003, do Deputado Antonio Carlos Biscaia, comunicando que fora designado para representar esta Casa na II Jornada do Ministério Público, promovida pela Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul, nos dias dezenove e vinte de maio, em Lajeado/RS, razão pela qual não poderá participar da reunião desta Comissão designada para vinte de maio; 5 – Ofício n.º 421/03, da Liderança do PTB, indicando ao Presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo da Cunha, os Deputados Neuton Lima e Fernando Gonçalves para integrarem como membros suplentes esta Comissão em substituição aos Deputados Luiz Antonio Fleury e Jair Bolsonaro. ORDEM DO DIA: O Deputado Robson Tuma, em razão de constar na Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados de onze horas Medida Provisória que dispunha sobre o salário mínimo, e em razão também da complexidade dos dois pareceres das Reformas Tributária e Previdenciária, que seriam apresentados hoje nesta Comissão, sugeriu ao Senhor Presidente que um parecer fosse apresentado hoje e outro em dia posterior, ao que o Senhor Presidente esclareceu que a sugestão do Deputado seria respondida em comunicado que faria em seguida. 1 - PROJETO DE LEI Nº 6.216/02 - da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta incisos aos artigos 44 e 45 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo e, no mérito, pela aprovação. O PROJETO FOI RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO PELO SENHOR PRESIDENTE, EM VIRTUDE DA APENSAÇÃO DO PL Nº 710/03. 2 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 256/91 - da Sra. Jandira Feghali - que "regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regionalização da programação artística, cultural e jornalística das emissoras de rádio e TV e dá outras providências" (Apensados: PL 5416/2001 e PL 5517/2001) RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Adiada a votação em face do início da Ordem do Dia em Plenário, em 13/05/03. O Deputado José Divino requereu adiamento de votação da matéria por cinco sessões, que foi aprovado por unanimidade pelo Plenário, tendo sido ADIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA, POR CINCO SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ DIVINO. O Deputado Ibrahim Abi-Ackel afirmou que havia sido designado Relator do PL n.º 7.130/02, do Senado Federal, que "altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), relativos ao Tribunal do Júri e dá outras providências", em regime de urgência, e que a matéria estava incluída dentre as que seriam analisados na Semana de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. Informou o Deputado que o PL n.º 4.203/01, do Poder Executivo, tratava do mesmo tema e se encontrava pronto para entrar na Ordem do Dia do Plenário, já tendo havido aprovação unânime desta Comissão ao parecer apresentado, razão pela qual entendia encontrar-se prejudicado o PL n.º 7.130/02, devendo ser apreciado na referida semana o PL n.º 4.203/01. O Senhor Presidente esclareceu que designaria Relatores livremente para os projetos que versassem sobre o tema da Segurança Pública, exceto quanto aos projetos que visassem reformar o Código Penal ou o Código de Processo Penal, que seriam relatados pelo Deputado Ibrahim Abi-Ackel, razão pela qual fora o referido projeto a ele distribuído, e afirmou que o Deputado tinha ampla liberdade para levantar hipótese de prejudicialidade em seu parecer. O Deputado Inaldo Leitão apresentou Questão de Ordem indagando se os pareceres das Reformas seriam votados em bloco ressalvando os destaques eventualmente apresentados, ao que o Senhor Presidente respondeu afirmativamente, esclarecendo que a resposta a essa indagação já havia sido proferida em treze de maio nesta Comissão em resolução a Questão de Ordem de autoria coletiva. Em seguida, o Senhor Presidente comunicou ao Plenário que, em razão das ponderações feitas pelos expositores que fizeram uso da palavra na Audiência Pública da Reforma da Previdência, havia facultado ao Relator da PEC n.º 40/2003, Deputado Maurício Rands, a apresentação de seu parecer na próxima terça-feira, sem prejuízo do calendário previamente estabelecido para a análise da matéria nesta Comissão. O Senhor Presidente acrescentou que o comunicado respondia à sugestão do Deputado Robson Tuma apresentada no início da reunião. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.014/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1413/2001) - que "aprova o texto da nova versão do Acordo Internacional do Cacau (ALCACAU/2001), que substituirá o Alcacau/1993." RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado José Eduardo Cardozo requereu inversão da pauta para apreciação do item treze, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 4 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 41/03 - do Poder Executivo - que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela admissibilidade, com emenda. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO, ASDRUBAL BENTES, DARCI COELHO, ILDEU ARAUJO, INALDO LEITÃO, JOSÉ DIVINO, JOSÉ EDUARDO CARDOZO, JOSÉ MENTOR, JUÍZA DENISE FROSSARD, JÚLIO DELGADO, MARCELO ORTIZ, ROBSON TUMA, SÉRGIO MIRANDA E WILSON SANTIAGO. Em seguida, o Senhor Presidente esclareceu ao Plenário os procedimentos a serem adotados na tramitação das propostas de Reforma Previdenciária e Tributária nesta Comissão, informando que o parecer da PEC n.º 40/2003 seria apresentado na reunião de vinte e sete de maio, às quatorze horas e que a lista de inscrição para a discussão do parecer da Reforma Tributária seria aberta naquela data, meia hora antes do horário previsto para a reunião. O Senhor Presidente afirmou que, para melhor organizar o debate, os Deputados, ao se inscreverem, deveriam declarar se iriam se manifestar a favor ou contra o parecer, adotadando-se a regra prevista no art. 171, § 1º do Regimento Interno, pois assim seria feita a chamada. Acrescentou que, caso a lista não se esgotasse em uma reunião, seria mantida para a próxima, sem prejuízo de novas inscrições e que cada parlamentar só poderia falar uma vez durante a discussão. E, por fim, o Senhor Presidente informou que os destaques poderiam ser apresentados à Secretaria da Comissão, a partir de vinte e dois de maio até o final da discussão. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e cinqüenta e dois minutos, antes convocando outra para a próxima terça-feira, às quatorze horas. E, para constar, eu ____________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.