Às catorze horas e cinquenta e seis minutos do dia nove de junho de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Fufuca, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Giovani Cherini, Jhc, João Campos, José Carlos Aleluia, José Fogaça , Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luiz Couto, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Padre João, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rossoni, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Bruna Furlan, Célio Silveira, Daniel Almeida, Delegado Waldir, Efraim Filho, Elmar Nascimento, Félix Mendonça Júnior, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Jerônimo Goergen, João Carlos Bacelar, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Marcio Alvino, Nelson Marchezan Junior, Odorico Monteiro, Paulo Freire, Pedro Cunha Lima, Pedro Vilela, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Renata Abreu, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Sandro Alex, Silas Câmara, Uldurico Junior, Valtenir Pereira e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Luiz Lauro Filho, Raquel Muniz, Sóstenes Cavalcante, Subtenente Gonzaga, Vanderlei Macris e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Andre Moura, Arthur Oliveira Maia, Bonifácio de Andrada, Décio Lima, Francisco Floriano, Hiran Gonçalves, Indio da Costa, Jorginho Mello, José Mentor, Júlio Delgado, Luis Tibé, Luiz Sérgio, Maria do Rosário, Paulo Maluf e Sergio Zveiter. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima sexta Reunião Deliberativa Ordinária realizada em dois de junho de dois mil e quinze. O Deputado Felipe Maia requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 0103/2015, do Gabinete do Deputado Jorginho Mello, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas no período de 27/05/2015 a 12/06/2015; 2 - Ofício nº 1233/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, comunicando que concedeu prazo adicional de dez sessões à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) para apreciar o PL nº 6.726/2006; 3 - Requerimento nº 1867/2015, do Deputado Professor Victório Galli, solicitando a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados o PL nº 3.020/2011. O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, indeferiu o requerimento; 4 - Ofício nº 110/2015, do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro – OAB/RJ, solicitando apoio à criminalização do porte e uso de armas brancas; 5 - Carta da Senhora Aparecida das Neves Matheus, sugerindo modificações no ordenamento jurídico brasileiro. ORDEM DO DIA: Às catorze horas e cinquenta e sete minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 3.298/12, item cinquenta e nove da pauta, a pedido do Relator, Deputado Arthur Oliveira Maia, que se encontra em missão oficial. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens um a seis da pauta; e Segundo bloco: Projetos de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens dezenove a trinta e cinco da pauta. Bloco I: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 766/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 226/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Beneficente Glória In Excelsis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Vista do Cadeado, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.206/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 582/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema 103 de Rádios Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Descanso, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.374/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 568/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Desenvolvimento Cultural e Artístico da Cidade de Carlópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carlópolis, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.586/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 786/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Padroeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.897/06 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "dispõe sobre a comercialização, a estocagem, o processamento, a industrialização, o acondicionamento e o trânsito, no território nacional, de produtos agropecuários e seus derivados, importados de outros países, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.905/12 - do Sr. Paulo Pimenta - que "denomina o trecho da BR 158, entre a cidade de Santa Maria e a cidade de Rosário do Sul, como "Rodovia Dr. Mário Ortiz de Vasconcellos""  RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II:  7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 423/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2769/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Natureza FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pedregulho, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 848/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 233/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Alternativa Paraisopolense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 864/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 303/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Malhada dos Bois a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Malhada dos Bois, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 899/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 347/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Educativa de Monte Carmelo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 931/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 318/2013) - que "aprova o ato que autoriza a União Comunitária de Realengo e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MAX FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.099/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 602/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Três Colinas Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Franca, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.317/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 474/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Ação Social Senhora das Dores (ASSED) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Kubitschek, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.504/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 770/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à Ocan Comunicação Digital SE LTDA para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santa Quitéria, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.534/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 877/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural do Bairro do Jeremias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.549/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 791/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Presidente Epitácio FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MAX FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.561/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 838/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Difusão de Riacho dos Machados a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Riacho dos Machados, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MAX FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.592/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 821/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Inúbia Paulista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Inúbia Paulista, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MAX FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.622/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 411/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educacional, Cultural, Assistencial dos Amigos de Vila Nova dos Martírios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Nova dos Martírios, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.624/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 463/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Vale do Ipojuca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pesqueira, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.641/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 843/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Aracy a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Carlos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 422/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural do Paraíso das Águas - ASCOPA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Costa Rica, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 68/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 497/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Distrito de Passagem de Mariana - Primeira Capital a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Ricardo Barros, Pr. Marco Feliciano, Vitor Valim, Osmar Serraglio, Félix Mendonça Júnior, Renata Abreu, Wadih Damous, Veneziano Vital do Rêgo, Ronaldo Fonseca e Paes Landim solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens doze, sessenta, nove, nove (repetido), cinquenta e quatro, oito, sessenta e cinco, onze, cinquenta e cinco e dezessete, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.140/05 - do Sr. Marcelo Barbieri - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica". (Apensados: PL 5328/2005 e PL 870/2007). EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe sobre a penhora "on line" nas execuções trabalhistas. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, do PL 5328/2005 e do PL 870/2007, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; no mérito, pela aprovação de todos, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério, Padre João, Sergio Souza e Valtenir Pereira, em 12/05/2015. Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Paes Landim (PTB-PI), Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO). Encerrada a Discussão. Usou a palavra, para Réplica, o Relator. Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por três sessões pelo Deputado José Carlos Aleluia. Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação por três sessões, contra os votos dos Deputados Índio da Costa e Danilo Forte, em 19/05/2015. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 28/05/2015 e 02/06/2015. Os Deputados Luiz Couto, Regis de Oliveira, Valtenir Pereira e Marcos Rogério apresentaram votos em separado. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Wadih Damous, que o encaminhou favoravelmente. Orientaram a favor do Requerimento o bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN e os partidos PT, DEM, PSB, PR, PCdoB e PROS; e, contra, o PSDB. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com votos contrários da Deputada Cristiane Brasil e dos Deputados Ricardo Barros, Bruno Covas, Paes Landim e Delegado Waldir. Após, com base no arts. 41, 21 e 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Deputado Glauber Braga levantou Questão de Ordem, para pedir esclarecimento sobre a não inclusão do Projeto de Lei nº 1.080/11 na Ordem do Dia da Comissão. O Presidente respondeu sempre primar pela celeridade na tramitação e que, tendo em vista um grande número de matérias a serem pautadas e uma limitação de quarenta itens por pauta, as matérias são incluídas respeitando a ordem do Plenário. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.848/12 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que " Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e dá outras providências"". EXPLICACAO DA EMENTA: Garante ao Município de Guaíra três por cento (3%) dos royalties devidos por Itaipu Binacional. RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Emenda; e da Emenda da Comissão de Minas e Energia, com Subemenda. Proferido o Parecer pelo Deputado Betinho Gomes. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Max Filho, em 20/05/2015. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 28/05/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Wadih Damous. 26 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 395/14 - do Sr. Alex Canziani - que "altera a redação do inciso IV do art. 206 da Constituição Federal, referente à gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. A Deputada Cristiane Brasil e o Deputado Luiz Couto solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 27 - PROJETO DE LEI Nº 677/11 - do Sr. Weliton Prado - que "determina que os Departamentos de trânsito dos Estados divulguem trimestralmente os valores arrecadados com multas de trânsito e sua destinação". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com Subemenda. Proferido o Parecer pelo Deputado Efraim Filho. Discutiram a matéria os Deputados Capitão Augusto e José Fogaça. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 28 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 443/14 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "acrescenta parágrafo ao art. 42 da Constituição Federal, para assegurar as associaçoes dos militares estaduais as mesmas garantias de representação e imunidade tributária asseguradas aos sindicatos de trabalhadores". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Cristiane Brasil e Luiz Couto, em 19/05/2015. Discutiram a Matéria: Dep. Evandro Gussi (PV-SP), Dep. Capitão Augusto (PR-SP) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG). Retirado de Pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 26/05/2015. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Capitão Augusto, Esperidião Amin e Subtenente Gonzaga. 29 - PROJETO DE LEI Nº 6.705/13 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil)". RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 6.705/13 e acolhimento parcial das emendas apresentadas, na forma de novo Substitutivo. Proferido o Parecer pelo Deputado Wadih Damous. Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Delegado Waldir e Ronaldo Fonseca, em 27/05/2015. Discutiram a matéria os Deputados Wadih Damous, Luiz Couto, Evandro Gussi, Capitão Augusto, Rubens Pereira Júnior, João Campos e Arnaldo Faria de Sá. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 30 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 15/15 - da Sra. Raquel Muniz - que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria a Deputada Raquel Muniz. O Deputado Paes Landim solicitou vista à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 31 - PROJETO DE LEI Nº 881/11 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "modifica a redação do artigo único da Lei nº 781, de 17 de agosto de 1949, que institui o Dia Nacional de Ação de Graças". EXPLICACAO DA EMENTA: Denomina o Dia Nacional de Ação de Graças e Oração e estabelece critérios para sua comemoração. RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Proferido o Parecer pelo Deputado Marcos Rogério. Vista ao Deputado Padre João, em 26/05/2015. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Valtenir Pereira, que o encaminhou favoravelmente. Após, o Presidente retirou, de ofício, a matéria da pauta, a pedido do Relator. Ficou prejudicado o Requerimento. 32 - PROJETO DE LEI Nº 6.480/09 - do Sr. Moreira Mendes - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, visando coibir a invasão de imóveis rurais e a disponibilização do cadastro da Reforma Agrária na Rede Mundial de Computadores - Internet, altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para equiparar ao crime de falsificação de documento público, a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária, e dá outras providências". (Apensado: PL 8292/2014). RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e do PL 8292/2014, apensado, na forma do Substitutivo apresentado. Proferido o Parecer pelo Deputado Evandro Gussi. Vista ao Deputado Wadih Damous, em 27/05/2015. O Deputado Wadih Damous apresentou voto em separado, em 09/06/2015. Discutiram a matéria os Deputados Wadih Damous e Paes Landim. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de adiamento de votação da matéria, por cinco sessões, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá. Encaminhou o Requerimento o Deputado Esperidião Amin. Orientaram a favor do Requerimento o bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN e os partidos PT, PSDB, DEM, PDT, PSB, PCdoB e PROS. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com voto contrário da Deputada Cristiane Brasil. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 33 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 1/15 - do Sr. Vanderlei Macris - que "altera o art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, de forma escalonada em cinco exercícios: 15%, 16%, 17%, 18% e 18,7%". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela admissibilidade. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 02/06/2015. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Padre João e Célio Silveira solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 34 - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.077/00 - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. NOVA EMENTA - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para explicitar que as ações assistenciais e as atividades preventivas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS- incluem aquelas executadas no âmbito de todas as profissões de saúde reconhecidas". RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 3077/00. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 02/06/2015. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Valtenir Pereira solicitou vista ao Substitutivo, que foi concedida pelo Presidente. 35 - EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.000/07 - que "acrescenta § 6º ao art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que "institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências"". EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza o estudante beneficiário do PROUNI a solicitar transferência para outra instituição, para curso idêntico ou equivalente ao de sua admissão. RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao PL 1000/2007. Proferido o Parecer pelo Deputado João Campos. Vista ao Deputado Fausto Pinato, em 27/05/2015. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 02/06/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. O Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 2.608/07, item quinze da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Hiran Gonçalves, e o Projeto de Lei nº 3.047/08, item dezesseis da pauta, a pedido do Relator, Deputado Luiz Couto, com sua consequente inserção na pauta da próxima semana. 36 - PROJETO DE LEI Nº 6.267/13 - do Sr. Ricardo Izar - que "proíbe o uso de animais em filmes pornográficos, dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Também altera a Lei nº 9.605, de 1998. RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na forma de Substitutivo. Proferido o Parecer pela Deputada Cristiane Brasil. Discutiram a matéria os Deputados Ricardo Izar e Marcos Rogério. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 37 - PROJETO DE LEI Nº 6.582/09 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 122/2008) - que "altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos". (Apensados: PL 4973/2005 (Apensados: PL 5157/2013 e PL 5288/2013), PL 4109/2008 (Apensados: PL 4352/2008, PL 749/2011 e PL 1242/2011), PL 6778/2010, PL 6991/2010, PL 277/2011, PL 4100/2012 e PL 4322/2012) RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4100/2012, do PL 5157/2013, do PL 5288/2013, do PL 4352/2008, do PL 749/2011, do PL 1242/2011, do PL 4973/2005, do PL 4109/2008, do PL 6778/2010, do PL 6991/2010, do PL 277/2011 e do PL 4322/2012, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Proferido o Parecer pelo Deputado João Campos. Discutiu a Matéria o Dep. José Fogaça (PMDB-RS). Vista ao Deputado Luiz Couto, em 27/05/2015. Encerrada a discussão. Verificação de votação solicitada pelo Deputado Décio Lima, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovada a Matéria". Passou-se à votação pelo processo nominal. Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação, em 02/06/2015. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Valtenir Pereira. Encaminharam, a favor e contra, os Deputados Valtenir Pereira e José Carlos Aleluia, respectivamente. Orientaram a favor do Requerimento os partidos PT e PROS; e, contra, o bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN e os partidos PSDB, DEM, PDT e PCdoB. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Passou-se à votação do Parecer. Foi aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado José Carlos Aleluia. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Wadih Damous, o Deputado Luiz Couto, o Deputado Marcos Rogério, Vice-Líder do PDT, e o Deputado Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder do PCdoB, solicitaram verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às dezessete horas, iniciou-se a votação pelo processo nominal. Orientaram a favor do Parecer, o PSDB e o bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB; e declararam obstrução os partidos PT, PDT, PCdoB e PROS. Às dezessete horas e sete minutos, encerrou-se a votação nominal e apurou-se o seguinte resultado: onze votos sim, quatro votos não; uma abstenção, no total de dezesseis votos válidos e cinco obstruções. ENCERRAMENTO. Em face da evidente falta de quórum durante a verificação de votação, o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e oito minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para amanhã, dia dez de junho de dois mil e quinze, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente acrescida do Projeto de Decreto Legislativo nº 88/15. Informou, ainda, que a pauta da Reunião do dia onze de junho será acrescida dos Projetos de Lei nº 7.889/14 e 727/15. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.