Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 116/03 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2003, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO
PARECER: Parecer Proferido em Plenário pelo Dep. Cláudio Magrão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV, da Emenda nº 8 e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1a 7 e 9 a 15 e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 15.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 117/03 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 118/03 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do artigo 220 da Constituição Federal."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir