O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Declaro aberta a 10ª reunião da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 182, de 2007, do Senado Federal, e apensadas.

            Encontram-se à disposição dos Srs. Deputados cópias da ata da 9ª reunião. Pergunto se há necessidade de leitura da referida ata.

            O SR. DEPUTADO JEAN WYLLYS - Peço dispensa.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Dispensada a leitura da ata.

            Em discussão.

            Não havendo quem queira discuti-la, em votação. (Pausa.)

            Aprovada.

            O SR. DEPUTADO JEAN WYLLYS - Sr. Presidente, antes de V.Exa. passar a palavra ao Relator, uma dúvida. Já tem data de quando vai ser instalada a Comissão paralela que vai discutir as questões infraconstitucionais da reforma política?

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Os partidos já encaminharam os nomes? (Pausa.)

            Do próprio bloco do PMDB, faltam 4 vagas; do bloco do PT, faltam todos; do PSDB, foram indicados dois, faltam cinco. Não, não! Desculpe. Do bloco do PT, faltam 2 vagas; do PSDB, faltam 5 vagas; do PDT, está o.k.; do PSOL, está o.k.; do PTC, falta 1 vaga. A gente vai pedir para...

            A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - O PSB não indicou?

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Do PSB não tem ninguém indicado. Só PPS e PV. Nem PSDB, nem PSB indicaram.

            O SR. DEPUTADO JEAN WYLLYS - O acordo informal era que mantivesse a mesma equipe para tratar do mesmo... Isso tem sido respeitado nas indicações?

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Tem, aqui tem. Acho que até agora só tem um que não, mas todos os outros sim.

            A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Se me permite, Sr. Presidente...

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Claro.

            A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Eu queria também reiterar a importância de que esta Comissão também comece a funcionar para se conseguir uma certa sincronia no trabalho desta Comissão e da outra, para que a gente possa apreciar os temas que não estão em uma e na outra. Assim, teremos oportunidade de colocar em debate e, eventualmente, até ser discutidos e votados pelas duas instâncias, que, a meu ver, devem estar integradas e andando no mesmo ritmo. Vou fazer gestões junto à minha bancada para providenciar a indicação dos nomes.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Isso. E eu vou pedir à assessoria também que peça aos partidos a complementação.

            Marcelo, é com você.

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Eu quero cumprimentar todos, o nosso Presidente Rodrigo Maia, o nosso Vice-Presidente Rubens Otoni e continuar nestas reuniões internas de debate que nós estamos fazendo.

            Hoje pela manhã, discutimos sobre três temas: fim da reeleição, duração de mandato e coincidência de eleições. Eu ainda não fiz a tabulação — anotei todos os pronunciamentos —, mas com certeza o resultado foi por ampla maioria de votos: a favor do fim da reeleição para os cargos executivos de Prefeito, Governador e Presidente da República; mandato de 5 anos para todos os cargos eletivos; e a coincidência das eleições em 2018, ou seja, com mandato dos próximos Prefeitos e Vereadores eleitos em 2016 por 2 anos, o mandato tampão.

            Na próxima reunião, na quinta-feira, eu vou trazer o resultado, a quantidade de votos exatos desses assuntos e dos assuntos de hoje.

            Eu gostaria de pedir a opinião de V.Exas., porque estou achando o quórum um pouco baixo, e nós temos assuntos aqui da mais alta relevância, como, por exemplo, coligações proporcionais. Vamos manter ou vamos proibir? Cláusula de desempenho partidário, coisa que interessa muito, sobretudo aos pequenos partidos. Constituição ou não de federações partidárias e por quanto tempo.

            Além disso, temos assunto para discutir como suplência de Senador; voto facultativo ou obrigatório; prazo de filiação partidária para a pessoa poder candidatar-se ao pleito seguinte; janela da fidelidade, que seria a manutenção do princípio da fidelidade, mas com uma oportunidade de mudança no final da legislatura; época das convenções, porque hoje elas ocorrem de 10 a 30 de junho, e a proposta é para que sejam de 15 a 30 de julho para encurtar o prazo das campanhas eleitorais; e o marketing eleitoral, uma questão mais complexa.

            Aí eu pergunto a V.Exas.: como fazer? Tratamos desses assuntos correlatos aqui, como as coligações proporcionais, a cláusula de desempenho e as federações partidárias? Ou vamos para assuntos menos polêmicos, dado o baixo quórum?

            O SR. DEPUTADO JEAN WYLLYS - Eu acho que é a melhor saída, já que o quórum está baixo, ir para pontos menos polêmicos. Até para, depois, V.Exa. não ser acusado de não ter aberto espaço para a discussão.

            O SR. DEPUTADO SILVIO TORRES  - Por que V.Exa. considera que são menos polêmicos os outros?

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Eu acho que o prazo de filiação partidária de 1 ano...

            O SR. DEPUTADO SILVIO TORRES - Significa — e há a questão, como disse V.Exa., das convenções partidárias — diminuir em 1 mês as campanhas, com todas as suas repercussões.

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Sobre coligações proporcionais vai ser uma guerra em plenário. Muitos partidos pequenos são contra a proibição de coligações e a cláusula de desempenho. Mas V.Exas. é quem...

             (Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

            O SR. DEPUTADO SILVIO TORRES - Eu só estou fazendo a observação. Eu estou formando opinião sobre quase tudo. Então, para mim, tudo ainda é polêmico. Mas se V.Exa. acha que o quórum está baixo, vamos discutir o que for mais conveniente.

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Então, vamos eleger aqui o suplente de Senador,...

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Até porque começamos a discutir isso pela manhã...

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Já começamos a discutir pela manhã.

O voto facultativo ou obrigatório; o prazo de filiação para concorrer à próxima eleição, à eleição seguinte; janela da fidelidade e época das convenções.

            (Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Não, nós vamos discutir, e, certamente, vão chegando os membros...

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Vai tabular e vai distribuir.

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - É. Aqui é apenas para constar do meu relatório. Quer dizer, qual é o meu compromisso? Eu não serei Relator de mim mesmo. Então, estou pegando a opinião da Comissão. Vou fazer o relatório baseado na decisão de V.Exas.

            O SR. DEPUTADO JEAN WYLLYS - Quais são os três pontos?

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Eu estou propondo para hoje à tarde, se V.Exas. estiverem de acordo, a discussão sobre suplente de Senador, voto facultativo ou obrigatório, prazo de filiação de 6 meses ou 1 ano para concorrer às próximas eleições, às eleições seguintes, janela da fidelidade e época das convenções, se em junho, se em julho.

            Estamos de acordo?

            O SR. DEPUTADO ZÉ CARLOS - Sr. Presidente, uma questão.

            Na minha opinião, essa questão do voto facultativo ou obrigatório é bastante polêmica — inclusive, na própria sociedade é muito polêmico.

            O SR. DEPUTADO SILVIO TORRES - Também acho.

O SR. DEPUTADO ZÉ CARLOS - Sugiro que ...

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Mas ela mexe menos com a vida dos partidos. É uma questão que nós vamos discutir internamente.

            Então, usando a mesma sistemática da manhã, eu vou falar sobre cada um desses assuntos.

            Suplência de Senador. O que eu estou propondo está na cartilhazinha que eu distribuí. Nós estamos propondo mandato de 5 anos para todos os cargos eletivos. Aprovamos isso hoje pela manhã inclusive para Senador da República. Os Senadores seriam eleitos todos no mesmo dia, os três Senadores. Qual é a nossa proposta? Que os eleitos seriam os três Senadores mais votados e os suplentes seriam os três que viessem em sequência. Então, o quarto candidato a Senador mais votado do Estado seria o primeiro suplente; o quinto, o segundo suplente; e o sexto, o terceiro suplente. Acabaria a ideia de suplente de determinado Senador. Ele seria suplente de Senador.

            Há o inconveniente de o suplente de Senador não ser do mesmo partido do titular; há a vantagem de esse ser um sistema simples e quem for assumir o mandato de Senador ter passado pelo crivo do voto, ter recebido voto. Uma pessoa que foi candidata a Senador no seu Estado e for o quarto mais votado tem representatividade — nós estamos numa democracia representativa — para falar em nome do seu povo, do seu Estado e do País. E nós corrigiríamos essa distorção existente hoje, que eu acho que é condenada universalmente, de um Senador ser eleito com dois suplentes, com as distorções que nós conhecemos de botar parentes, empregados, financiadores de campanha. Diz o Deputado Jean Wyllys: “sobretudo financiadores de campanha”. É verdade, sem dúvida. A proposta que eu estou fazendo corrigiria isso e a pessoa teria representatividade, teria passado pelo voto, teria aprovação popular para falar em nome do povo.

            Segundo item: voto facultativo obrigatório. Essa é uma questão bastante simples e não é polêmica, cada um tem uma posição. Eu não sou radicalmente a favor de um nem contra o outro. Acho que o sistema atual, de voto obrigatório, é uma experiência que está dando certo; não vejo motivo para mudar. Então, a minha proposta seria a manutenção do voto obrigatório. No grupo de trabalho de que eu fiz parte na Legislatura passada, e o Deputado Cândido Vaccarezza foi coordenador, a famosa PEC Vaccarezza optou pelo voto facultativo. Eu fui voto vencido. Parece-me que a sociedade está bastante dividida. É um assunto que nós devemos tratar, porque faz parte da PEC. Seria uma omissão se disso não tratássemos.

            Terceiro item: prazo de filiação. Eu estou propondo que o prazo de filiação para a pessoa candidatar-se seja apenas de 6 meses, como hoje é para magistrado, membro do Ministério Público e membro da Polícia Militar. Hoje, o policial militar pode ficar na ativa e filiar-se a um partido político só 6 meses antes do pleito; os juízes e promotores também. Eu quero que tanto o prazo de filiação quanto o domicílio eleitoral... Isso ainda é um resquício que nós temos do sistema autoritário.

Eu não vejo nenhum inconveniente para os partidos e para a sociedade uma pessoa que não está filiada a um partido filiar-se e candidatar-se 6 meses antes do pleito. O que a sociedade perde com isso? Só pode é ganhar. “Ah, mas a pessoa não se filiou 1 ano antes, não pode se candidatar!” Eu acho que a sociedade se prejudica quando a pessoa resolveu se candidatar posteriormente a 1 ano. Sobre domicílio eleitoral, eu não estou trazendo essa questão aqui para nós não tratarmos de muitos temas; estou trazendo só o prazo de filiação.

            Então, a minha proposta é que nós equipararíamos todos os brasileiros: juízes, promotores, militares ou cidadãos comuns teriam um prazo de 6 meses para filiar-se a um partido político para disputar a eleição seguinte.

            O SR. DEPUTADO SILVIO TORRES - Sr. Relator, eu estava refletindo, porque, para os juízes, para os militares, eles não são filiados a nenhum partido, diferentemente daqueles que já são filiados e que, eventualmente, se beneficiariam de um tempo menor para poderem fazer acomodações às conveniências. Creio que tenha sido isso que tenha levado a um prazo maior para esse tempo de filiação. Para quem nunca foi filiado, acho importante trazer as pessoas. Faço essa reflexão para lembrarmos que existe esse argumento também.

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Outro item é a janela da fidelidade. O que é isso? O Tribunal Superior Eleitoral, respondendo a uma consulta, decidiu que o mandato pertence ao partido e não ao titular. E isso muitos criticaram, porque acham que não havia razão para isso, pois a Constituição é clara e enumera os itens de perda de mandato, nos quais não está incluída a mudança de partido. Mas a verdade é que o Tribunal tomou essa decisão e, depois, o Supremo a referendou. E, aí, elas foram estendidas também para os cargos majoritários, porque inicialmente o parecer do Ministro Asfor Rocha era só para os cargos proporcionais, e o argumento que ele usou é de que os Parlamentares se elegiam com votos dos outros. Então, se juntavam todos os votos do partido para eleger um determinado número e, assim, a pessoa se elegia não com seus votos, mas com os votos de todos os membros do partido, ou seja, com os votos do partido. Por isso, o mandato pertenceria ao partido e não ao titular.

            Já começou um erro daí, porque já faríamos distinção em dois tipos de Parlamentar, o que adquiriu o quociente eleitoral, que não precisou do voto de ninguém, pois conquistou sozinho. Então, já temos dois tipos de Parlamentares. Isso não valeria para os cargos executivos, porque a pessoa se elege sozinha, não se elege com o voto de ninguém.

            Mas aí veio a segunda consulta: e os cargos executivos? E o mandato do Senador, como é que fica? Aí eles viram que seria uma incongruência o Vereador não poder mudar de partido, o Deputado Estadual não poder mudar de partido sob pena de perder o mandato, o Deputado Federal não poder mudar de partido, mas o Governador poder, o Prefeito poder, o Senador poder, o Presidente da República poder. Aí proibiram para todos.

            Então, hoje, o que existe no Brasil é uma fidelidade imposta pelo Tribunal Superior, eterna. Ou seja, quem for detentor de mandato eletivo não pode mudar de partido enquanto vida ele tiver e enquanto mandato ele tiver, sob pena de perder o mandato.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Pode mudar de partido?

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Perde o mandato. É o que eu estou dizendo. Muda sob pena de perder o mandato. Então, enquanto vida ele tiver, enquanto mandato ele tiver, ele não poderá mudar de partido sob pena de perder o mandato.

            O que eu estou propondo, com exceção das justas causas, que é uma coisa complicadíssima? Estou propondo não confrontar o princípio da fidelidade partidária. É um princípio que está arraigado na sociedade. A população identifica isso muito bem, defende que quem foi eleito por um partido deve se manter fiel àquele partido. Mas eu proponho que essa fidelidade não seja eterna, pelo simples fato de que não existe nada eterno sobre a Terra. Então, o que eu proponho? A janela da fidelidade. Ou seja: o Parlamentar, o Prefeito, o detentor de cargo executivo que se elegeu por um partido estaria obrigado a servir aquele partido por todo o seu mandato. O mandato é do partido, ele foi eleito pelo partido e ele é obrigado a servir o partido por todo seu mandato. Terminou o mandato, terminou o compromisso com o partido. Ele estaria livre, então, para mudar de partido se quiser.

            A minha ideia é colocar o prazo de filiação partidária em 6 meses. E, no mês anterior aos 6 meses, o Parlamentar, durante os 4 anos, teria um mês para, se quisesse, mudar de partido.

            Isso não traria nenhuma afronta à sociedade, e vou dizer por quê. Porque o que afronta e horroriza a sociedade foi o que aconteceu aqui quando o Lula ganhou a Presidência da República: Fernando Henrique era Presidente e tinha maioria no Congresso Nacional; o Serra perdeu a eleição; o Lula ganhou, mas ganhou com minoria, pois a maioria vinha ainda do Governo Fernando Henrique Cardoso, que ficou na oposição.

            Com alguns meses depois da eleição, 125 Deputados, se não me falha a memória, tinham mudado da Oposição para o Governo. Por quê? Porque o governante quer o Parlamentar do lado dele logo no início do mandato, para que ele passe os 4 anos apoiando seu Governo. E o Parlamentar, por exemplo, também se interessa em apoiar um Governo que está começando, a fim de que possa passar 4 anos no Governo. Quando chega ao final do mandato, nem o Parlamentar quer ir mais para o Governo, nem o Governo quer mais o Parlamentar, porque os mandatos já estão se findando. Essa que é a realidade.

            Então, essa faculdade que teriam os Parlamentares pouco seria utilizada, porque não haveria interesse nem da parte do Executivo, nem da parte do Parlamentar, que já estaria tentando uma nova reeleição para renovar seu mandato.

            Então, eu acho que flexibilizaríamos essa questão da fidelidade sem confrontar o princípio da fidelidade e sem prejudicar o funcionamento e a obrigação do cumprimento do dever daquele que foi eleito pelo partido ao qual ele estaria obrigado a prestar obediência durante todo o seu mandato. Então, traduzindo, fidelidade, sim; eterna, não.

            E o outro item é a época das convenções, que seria no sétimo mês anterior às eleições. Então, se o prazo de filiação seria 3 de abril, o prazo final de filiação partidária seria o mês de março; durante o mês de março o Parlamentar, se quisesse, poderia mudar de partido para uma acomodação.

            É claro que quem já mudou de partido sabe que a coisa mais difícil e mais complicada do mundo é o Parlamentar mudar de partido; poucos mudariam. Foi a questão do divórcio também, que foi aquela confusão de que se criasse o divórcio todos iriam se separa; coisa nenhuma. Bom, não sei nem por que estou citando essa questão do divórcio. (Risos.)

            Pois bem, época das convenções. Atualmente, as convenções são realizadas do dia 10 ao dia 30 de junho do ano das eleições. E eu tenho recebido muitos apelos, com as pessoas achando que as campanhas são muito longas, que nós deveríamos encurtar mais o tempo de campanhas.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Só quero anunciar a presença do meu amigo, que foi Deputado conosco, Josias Quintal, que hoje é Prefeito de Santo Antônio de Pádua, e trouxe toda a Câmara de Vereadores.

            Quem chegar lá assume a cidade agora. (Risos.)

            Vereador Paulo Roberto, Alexandre Brasil, Antônio Carlos Cunha, Eduardo

Leonora, Luís Carlos da Silva, Vanderléia Souza, Neidimar Souza, Jadir Júnior, Robson Matos e Carlos Nacif.

            Vê-se que, se alguém chegar lá, se a Oposição quiser, hoje, assume seu Governo, Prefeito.

            Mas é um prazer revê-lo, V.Exa. foi um ótimo Deputado, um ótimo Secretário de Segurança no nosso Estado e um grande amigo que temos no nosso Estado do Rio de Janeiro.

            Devolvo a palavra.

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Parabéns! Bem-vindos todos.

            Então, a época das convenções. Atualmente as convenções são realizadas do dia 10 ao dia 30 de junho. E qual é a experiência que nós temos? Quando um partido realiza a convenção, começou a campanha. Quando sai da convenção, já está em campanha. Daí, não para mais o fogo aceso até o dia da eleição.

            Então, a ideia é de encurtar o tempo de campanha. Qual é a minha proposta? Estou propondo que as convenções se realizem do dia 15 ao dia 30 de julho do ano das eleições. E aí nós teríamos uns 15 dias para cumprir aquela burocracia: apresentar documentação, abrir conta em banco, tirar o CNPJ, e tudo o mais. Então, a campanha começaria efetivamente quando o candidato estivesse apto para ir para a campanha; seria lá pelo dia 15 de agosto. E aí nós teríamos 1 mês e meio de campanha, que eu acho que é um tempo bastante razoável, ainda um pouco longo...

            O SR. DEPUTADO SILVIO TORRES - Só para esclarecer. A Justiça Eleitoral teria os mesmos prazos que tem hoje para poder dar o registro das candidaturas, só que, em vez de ser julho, seria em agosto?

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Seriam 15 dias para essa formalização.

            O SR. DEPUTADO SILVIO TORRES - Seriam os mesmos 15 dias, porque só a partir daí é que a gente pode fazer a campanha efetivamente.

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Exatamente, corretíssimo.

            Então, é uma proposta que eu estou fazendo, atendendo ao apelo, lembrando que agora o Japão fez uma campanha para o Parlamento em 12 dias. Evidentemente, nós não somos o Japão, mas um dia seremos, quando tivermos partidos estáveis, coesos, coerentes, programáticos, ideológicos, quando o eleitor já saiba qual é o programa do partido. Então, a eleição é uma aferição sem muita novidade; o eleitor vai lá e vota com toda a tranquilidade.

            Portanto, vou passar como fica. A data das convenções fica de 15 de julho a 30 de julho.

            O SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA - Um mês, não é?

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Exatamente. Nós estamos encurtando a campanha em 1 mês, que hoje é de 10 de junho a 30 de junho, e eu estou propondo que seja de 15 a 30 de julho.

            O SR. DEPUTADO SILVIO TORRES - O horário eleitoral...

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - O horário eleitoral é outra discussão.

            O horário eleitoral são quantos dias? São 45 dias? Começaria dia 15, começaria junto com o horário eleitoral.

            O SR. DEPUTADO EDMAR ARRUDA - Ou diminuiria para (ininteligível).

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - É, pode ser. É muito tempo de campanha. Todo mundo se queixa de que é muito tempo, é muito demorado. Eu tenho um amigo prefeito que me disse: “Marcelo, diminui o tempo dessa campanha, pelo amor de Deus! Eu já visitei toda casa do meu Município duas vezes, e sou obrigado a visitar a terceira vez, porque o Município é muito pequeno. Eu não posso ficar parado, tenho que ficar todo o tempo em campanha”.

            Os temas que vamos discutir hoje à tarde seriam: a suplência de Senador; o voto facultativo ou obrigatório; o prazo de filiação partidária para concorrer ao pleito seguinte; a janela da fidelidade e a época das convenções.

            Então, vou pedir aos nobres colegas que se manifestem. Vou fazendo aqui o levantamento, anotando os pontos, para depois passá-los para o relatório.

            Muito obrigado a todos.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rubens Otoni) - Obrigado, Deputado Marcelo Castro, nosso Relator, pela exposição inicial, que abre o debate desta nossa reunião.

            Concedo a palavra ao ilustre Deputado Edmar Arruda, pelo tempo de 3 minutos, como combinamos, para que possa fazer a sua exposição.

            O SR. DEPUTADO EDMAR ARRUDA - Sr. Presidente, nobre Relator, colegas Deputados, vou começar pelo voto facultativo, que é uma bandeira do nosso partido, o PSC. Então, o PSC vai votar pelo voto facultativo. Não vou entrar muito no mérito, porque eu tenho um pensamento um pouco diferenciado, mas nós vamos acompanhar o voto do partido.

            Com relação à suplência de Senador, eu ainda defendo a proposta que nós tínhamos feito já na discussão do mandato passado, em que nós propomos que o suplente de Senador seria o Deputado Federal do partido daquele Estado mais votado. Eu acho que isso é importante, por gentileza, os colegas ouvirem, porque é uma proposta que é importante analisarmos.

            Hoje pela manhã, o nobre Relator levantou a questão com relação ao partido que não tiver eleito um Deputado Federal. Vamos imaginar um caso no Paraná. Tenho lá um Senador do PSDB. Por qualquer problema, ele vem a faltar, e o PSDB não tem um Deputado Federal eleito. Primeiro, seria uma exceção. Mas, de qualquer maneira, o PSDB deve ter tido candidato a Deputado Federal. Então, seria o mais votado, que provavelmente vai estar na suplência de Deputado Federal. Porque aí você vai legitimar...

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - O mais votado, o Deputado ou candidato.

            O SR. DEPUTADO EDMAR ARRUDA - Exato, o candidato. Porque aí você vai legitimar que o Senador tenha voto, que ele disputou a eleição.

            A minha preocupação com relação a você ter aqui o quarto, o quinto, e o sexto suplente é que uma campanha para Senador é de poucos candidatos. Podemos até fomentar aqui um monte de candidatura e ter um suplente de Senador, o terceiro, o quarto ou o quinto suplente com uma votação pífia. Porque ele pode simplesmente ser candidato, ter 50.000 votos e pode ser Senador também. Estou falando do meu Estado. Mas eu acredito que se nós partirmos para o Deputado Federal mais votado do partido do Senador para assumir a vaga de suplente, aí vai subir o suplente e Deputado Federal daquele partido e, se houver coligação, da coligação.

             Então, essa é a proposta que nós gostaríamos de manter para a discussão, contrariando um pouco a proposta do nosso nobre Relator.

            Sobre o período das convenções, o PSC concorda plenamente em diminuir o período de campanha e já quer propor que se altere o prazo de televisão também. Então, nós começaríamos campanha de rua dia 15 de agosto, mas a televisão em 1º de setembro, só 30 dias de televisão. Isso vai baratear custo, produção, um monte de coisa. Se nós estamos reduzindo o período de campanha, é justo que a gente reduza também o período de exposição de televisão. Até porque tem candidato que não tem programa e fica repetindo as mesmas coisas. Aí o povo não aguenta ficar assistindo televisão. Então, se a gente fizer um período menor e um programa mais eficiente, vai atingir o objetivo da mesma forma.

            Com relação às coligações proporcionais, eu não sei se está no pacote. Não, essa não está no pacote. Cláusula de desempenho também não?

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Não.

            O SR. DEPUTADO EDMAR ARRUDA - Também não está.

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Suplência de Senador, voto facultativo ou obrigatório.

            O SR. DEPUTADO EDMAR ARRUDA - Já falei.

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Prazo de filiação partidária para poder candidatar-se, 1 ano ou 6 meses, janela de fidelidade e época das convenções.

            O SR. DEPUTADO EDMAR ARRUDA - O.k. Época das convenções, eu já disse, já dei minha opinião.

            Sobre Janela de fidelidade, eu acredito que hoje, com a legislação em que o tempo de televisão e o fundo partidário são do partido — isso já está pacificado, tanto que está na lei atual —, eu acredito que não podemos ficar atrelados, contrariamente à nossa vontade, fazendo partidos novos só para poder mudar de partido. Eu acho que está correta a interpretação e a orientação do Relator; tem o nosso apoio para que a gente faça essa janela de 30 dias, 6 meses antes das eleições, ou seja, 30 dias antes do prazo final de filiação.

            Concordamos também com a redução de 1 ano para 6 meses do prazo de filiação, para que as pessoas possam ser candidatas. Não há nenhuma dificuldade com relação a isso. Os partidos se organizam e fazem isso com a maior tranquilidade.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rubens Otoni) - Obrigado, Deputado, concluindo.

            O SR. DEPUTADO  EDMAR ARRUDA - Então, só para concluir, gostaria que a gente pudesse avançar realmente nesses pontos. Acho que são simples, mas têm um impacto muito grande no processo eleitoral.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rubens Otoni) - Obrigado, Deputado Edmar Arruda pela contribuição.

            Com a palavra o Deputado Jean Wyllys. Depois, Deputado Daniel Almeida.

            O SR. DEPUTADO JEAN WYLLYS - Sr. Presidente, eu tenho dúvidas, na verdade, porque não ficaram claras para mim todas as suas explicações.

            Qual é a necessidade de tanto suplente para o cargo de Senador? Por que prever tanta suplência.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rubens Otoni) - É porque agora o suplente não será mais de 1 Senador. Hoje, nós temos um suplente e dois Senadores. Como são três Senadores, nós temos seis suplentes. Eu estou propondo três suplentes para os três Senadores. Estou reduzindo pela metade.

            O SR. DEPUTADO JEAN WYLLYS - Está bem. Três suplentes para três Senadores, que viriam pela ordem de votação, independente de partido.

            Segundo ponto: tem um prazo de filiação para a candidatura. Quer dizer, o tempo que a pessoa tem que estar filiada para se candidatar.

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Hoje é de um ano.

            O SR. DEPUTADO JEAN WYLLYS - Certo. V.Exa. quer reduzir para 6 meses?

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Para 6 meses. Hoje já é de seis meses o prazo.

            O SR. DEPUTADO JEAN WYLLYS - Nós somos contra isso, porque nós achamos que quanto maior a fidelidade partidária, melhor, mais fortalece o partido. Tanto no prazo de filiação que antecede a candidatura quanto à janela, o prazo que V.Exa. chamou de janela de fidelidade, não é isso? Nós defendemos partidos mais fortes, mais consistentes, mais programáticos, mais ideológicos, portanto, quanto maior a fidelidade, mais os partidos têm essa característica.

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - De filiação.

            O SR. DEPUTADO JEAN WYLLYS - Sim, de filiação. Desculpe. Janela de fidelidade é janela de filiação, não é?

            O SR. DEPUTADO ARNALDO JORDY - Não necessariamente.

O SR. DEPUTADO JEAN WYLLYS - Então me explica, Deputado Arnaldo Jordy. Eu estou tirando dúvida. O senhor é o Relator.

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Sim, sim.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rubens Otoni) - Eu acho que o Deputado está correto. E aqui é para isso mesmo, é para tirar dúvidas. Mas eu faria um apelo: que as dúvidas pudessem ser colocadas também nas falas dos Deputados para voltar ao Relator, e este poder explicitar sobre isso, para a gente poder organizar.

            O SR. DEPUTADO JEAN WYLLYS - Estou expondo as minhas dúvidas na minha fala.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rubens Otoni) - Ao invés de abrir no plenário.

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Quanto a suplente de Senador, V.Exa. é a favor?

            O SR. DEPUTADO JEAN WYLLYS - Sim.

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Tudo bem. O voto facultativo também?

            O SR. DEPUTADO JEAN WYLLYS - O voto facultativo também. Temos acordo porque o voto já é facultativo. A multa é de um real ou dois, três reais... Como é agora? Três reais no máximo já torna o voto facultativo.

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Aí vem o prazo de filiação partidária.

            O SR. DEPUTADO JEAN WYLLYS - Quanto maior, melhor.

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Então, a favor da manutenção do atual de um ano, não é isso?

            O SR. DEPUTADO JEAN WYLLYS - Ou talvez ampliar um pouco mais.

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - E a janela da fidelidade, que seria a permissão para um Parlamentar poder mudar de partido durante 1 mês, nos 6 meses que antecedem o pleito, se o prazo passar para 6 meses. Se o prazo continuar de 1 ano, 1 mês antes do prazo de 1 ano.

Hoje, como disse o Deputado Edmar Arruda, o que existe na prática? É que a criação de partido passou a ser uma janela.

O SR. DEPUTADO JEAN WYLLYS - Sim.

O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Então, as pessoas vão para o partido A ou para o partido B sem nenhuma identidade com o partido, simplesmente para sair do partido onde estão mal acomodados.

O SR. DEPUTADO JEAN WYLLYS - Sim.

O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Então, a janela da fidelidade seria a favor também, não é?

E tem a época das convenções. Hoje é de 10 a 30 de junho.

O SR. DEPUTADO JEAN WYLLYS - Nós somos indiferentes em relação a isso. Não temos uma posição específica.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Deputado Daniel Almeida.

 O SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA - Vamos ver se a gente encerra o debate aqui.

Sr. Presidente, Relator, cada tema desse está sendo discutido de forma separada, mas se inter-relacionam, se complementam. E a decisão sobre um interfere sobre o outro.

Nós debatemos aqui, pela manhã, e encaminhamos, com um grau de consenso razoável, o fim da reeleição, o mandato de 5 anos e coincidência de mandatos. Isso quer dizer que nós vamos ter debate político-eleitoral de 5 em 5 anos. Nós vamos ficar um tempo longo sem esse exercício, que é salutar, da atividade politica, ou pelo menos atividade política relacionada com a disputa dos espaços de poder. Se nós reduzirmos ainda mais o tempo preparatório para os partidos políticos se programarem para essa disputa, eu acho que vai chegar o momento em que só vai ser apresentado o retrato, e o eleitor ficará sabendo pelo Whatsapp quem é o candidato.

            Nós suprimiríamos esse necessário debate preliminar, a preparação por parte dos partidos. O partido deve se preparar — quem são os filiados, qual programa vai apresentar naquela disputa eleitoral, quem são os Líderes que vão participar dessa disputa eleitoral. A convenção deve ser algo muito melhor preparada, com um debate amplo em torno do programa. Acho que o debate da própria disputa, de Vereador a Presidente da República, necessita ser cuidadosamente preparado e compartilhado com a sociedade.

            Então, eu queria dizer que nós precisamos tratar desses prazos com muita atenção. Eu, a princípio, sou favorável a que se mantenha 1 ano para a filiação partidária, o que permitirá aos partidos se programarem com maior antecedência, e à manutenção dos prazos de convenção. Se ficarmos agora dizendo que estão excessivas as discussões políticas ou os debates sobre os programas que cada partido vai apresentar, nós vamos encurtar tudo de uma forma que dá mais complexidade. Então, eu não concordo. Acho que deveríamos manter 1 ano para filiação e deveríamos manter o prazo de hoje — nós, na verdade, começamos a fazer campanha no meio do mês de julho —, principalmente em função desse debate que fizemos aqui sobre a eleição de 5 em 5 anos, com a coincidência de mandatos, com uma complexidade maior.

            Vou passar para os demais pontos. Eu acho que o suplente de Senador tem que receber o crivo do voto. Há um debate sobre o Deputado mais votado, mas acho que um voto dirigido ao Senador é mais apropriado, é um encaminhamento criativo.

            Sobre a janela de fidelidade, penso que nós deveríamos formalizar algum espaço, porque fica uma coisa artificial. Tenho receio de acontecer uma debandada, mas temos que experimentar. Acho que vale a pena experimentar. Concordo com a possibilidade. Prevaleceria o sentido da fidelidade. Acho que é algo possível o Deputado trocar de partido já ao final do mandato, no último mês.

            O voto, em minha opinião, é um direito e um dever. Essas coisas se articulam. Penso que nós deveríamos manter essa visão e debater com a sociedade a relação que tem o direito de votar e o dever de votar, o dever do exercício da cidadania. Esse é um elemento desse debate. Outro é o poder econômico. Eu fico a imaginar a influência disso — e aí a gente pode acabar com financiamento privado e etc. —: que interesse material pode motivar o voto se ele for facultativo.

            Nós temos observado algumas realidades na própria América Latina. O Chile instituiu, se não me engano, o voto facultativo, e o número dos que votaram diminuiu drasticamente. Eu não sei se isso ajuda a consolidar o processo democrático e qual o papel do interesse material se o voto for facultativo. Portanto, esta é a posição do partido: contra o voto facultativo. O partido acha que deve ser mantido o sistema atual.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Concedo a palavra ao Deputado Pedro Fernandes.

            O SR. DEPUTADO PEDRO FERNANDES - Sr. Presidente, queria sugerir ao Relator para examinar a possibilidade, com que eu concordo, de o suplente de Senador ser um dois mais votados — o quarto, o quinto, o sexto —, mas acho que, se essa coisa acontecer, na primeira metade do mandato deveria haver nova eleição. Vamos imaginar que o cara...

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Nós estamos propondo mandato de 5 anos também

            O SR. DEPUTADO PEDRO FERNANDES - Sim, 5 anos. Vamos supor que o cara morra antes de assumir o mandato, o que é possível. Eu acho que aí caberia uma nova eleição — é uma sugestão — na primeira metade do mandato, como é hoje para presidente e para governador. Na segunda metade, haveria até votação indireta para governador, se eu não estiver enganado.

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Não. Só se a chapa for cassada, a chapa completa. Senão, o vice assume.

            O SR. DEPUTADO PEDRO FERNANDES - Nos dois casos. Então, é uma sugestão aí para se examinar. Senão, eu concordo com V.Exa.

            Quanto à questão do voto facultativo, eu já tive oportunidade de dar a minha opinião. Eu acho que, para se decidir pelo voto facultativo, pelo direito ou dever de votar, seria preciso um plebiscito. Se fosse o caso, um plebiscito poderia decidir se o voto é facultativo ou não. Do contrário, ele ficaria obrigatório.

            Em relação ao período de convenções, eu acho muito importante ser no mês de julho.

O prazo de filiação de 6 meses eu acho correto, a não ser que elevemos também o prazo do magistrado e do militar para 1 ano. Mas eu acho que todos somos iguais.

            Quanto à janela da fidelidade, eu acho que ela deveria ser 1 mês antes das convenções — é uma sugestão —, porque aí já está se vivendo a campanha eleitoral. Se colocarmos muito antes, isso vai complicar o meio de campo dentro do Parlamento. Eu acho que deve ser 1 mês antes da convenção, quando já se está vivendo a política.

Já respondi sobre tudo, não é, Sr. Presidente? (Pausa.)

Muito obrigado.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.) S.Exa. não quer falar hoje.

            Com a palavra o Deputado Victor Mendes.

            O SR. DEPUTADO VICTOR MENDES - Foi possível ler a assinatura agora, não é, Sr. Presidente?

            Eu vou começar pelo final, a época das convenções. Se as eleições se unificarem, como se vai conseguir, em 45 dias, fazer campanhas de presidente a vereador? Se nós unificarmos todas as eleições — de presidente a vereador e prefeito — e ainda diminuirmos o tempo de campanha, eu acho que isso vai ficar muito confuso para a cabeça do eleitor. Então, se houver a coincidência das eleições, eu acredito que o calendário tenha que ser mantido do jeito que está.

            Ainda há outro agravante: o tempo de televisão. Nós temos 45 dias na televisão. A que horas o vereador, o prefeito, o deputado estadual, o governador vão falar? Vai ser cortada a programação estadual, para se passar somente a programação federal, de presidente?

            Então, se houver a unificação e a coincidência, a minha opinião é que o tempo de campanha continue do jeito que está, porque nós vamos ter mais candidatos concorrendo no mesmo pleito. Não se votará apenas em um prefeito e um vereador. Praticamente oito ou nove votos serão dados no mesmo pleito, portanto, precisa-se de mais tempo para correr e disseminar a chapa, disseminar as ideias e a proposta. Também não vejo ser esta uma matéria de PEC. Acredito que uma lei infraconstitucional tratará sobre o tema.

            Com relação à janela da fidelidade, eu acredito que está coerente a proposta do Relator.

O prazo de filiação também está coerente. Eu acredito que, assim como o domicílio é casado com a filiação partidária, também têm que vir casados filiação e domicílio eleitoral. É a mesma mudança.  Também hoje em dia, com a tecnologia, os tribunais conseguem processar muito rapidamente a mudança de domicílio e de partido político. Hoje é muito rápido fazer isso pelo FiliaWEB, na Internet. Antigamente esse processo era muito mais lento, hoje é só abrir o sistema que, em 24 horas, já se muda. Então, eu acredito que também temos que pensar nos tribunais que vão processar todas essas novas informações.

            Quanto à questão do voto facultativo ou obrigatório, eu acredito que o Brasil ainda não está preparado para o voto facultativo. Há uma janela para isso: aquelas pessoas que não querem votar não o fazem, como o Deputado falou aqui comigo: basta pagarem uma multa no dia seguinte e ficam liberadas do seu dever. Então, já existe uma flexibilidade. Mas eu vejo que o Brasil ainda não está pronto para o debate do voto facultativo ou obrigatório. Esta é a minha posição pessoal — não sei se falo aqui  pelo partido nessa questão do voto facultativo obrigatório. Mas vejo que já há uma janela para que isso seja reconhecido depois, no caso do voto facultativo. Sendo obrigatório, é só não ir e, no dia seguinte, pagar a multa.

            Suplente de senador. Devemos convir que eleição para senador é uma eleição majoritária. Se formos por esse raciocínio, de que sou a favor, devemos levar esse entendimento para prefeito também, porque o suplente é a mesma figura do vice para prefeito e para governador. Mas, no caso de afastamento do prefeito assume o segundo colocado? Nós estamos dando tratamento desigual para senador, prefeito e governador ou partimos da premissa de que eleição para senador é proporcional? Se, juridicamente, for possível dar igual tratamento a todos os majoritários, eu sou a favor também de o suplente de senador ser o segundo mais votado. Agora, também temos que ver a paridade com prefeitos, vereadores e governadores. Essa é a minha preocupação. Então, fica aí a minha ressalva.

Sr. Relator, eu gostaria que V.Exa. também ponderasse no seu relatório sobre a época das convenções. Se houver unificação, eu acredito que o modelo atual contempla tudo.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Com a palavra o Deputado Joaquim Passarinho.

            O SR. JOAQUIM PASSARINHO - Boa tarde a todos.

 Sr. Relator, eu vou pular o segundo item da sequência.  A suplência de senador de acordo com a proposta de V.Exa. é coerente. Vamos acabar com essa brincadeira que é a suplência dada para parentes ou para financiadores, às vezes, de campanha.

Eu vou pular o voto facultativo, que vou deixar por último.

            Prazo de filiação partidária de 6 meses. Eu também não vejo problema quanto a isso Seis meses ou 1 ano não vai influenciar o processo.

Janela de fidelidade. Acho que, às vésperas de eleição, é importante termos pelo menos uma se nós fizermos a reforma política, porque estaríamos mexendo na regra do jogo. E se mexermos na regra do jogo com o jogo andando, precisamos dar uma janela para que as coisas possam acontecer.

            Data das convenções. Aí eu comungo a preocupação do meu colega do Maranhão: se nós vamos unificar, haverá uma quantidade muito maior de candidatos que vão disputar e precisar usar o tempo de televisão. Se nós diminuirmos ainda mais esse tempo, haverá candidatos que talvez apareçam uma ou duas vezes ou nem apareçam na televisão, em Municípios maiores, como São Paulo. Então, no caso da unificação das eleições, eu acho que nós podemos manter como está. Se nós tivermos duas apartadas, aí, sim, podemos encurtar.

Por último, o voto facultativo. Eu falei, Sr. Presidente e Sr. Relator, na minha primeira intervenção nesta Comissão, que somos poucos representantes do Norte e Nordeste e que vamos fazer uma norma para o Brasil. Voto facultativo para o Norte e o Nordeste, incluindo a Amazônia, é jogar por terra tudo aquilo que nós estamos tentando buscar: a diminuição do custo de campanha.

Nós temos Municípios próximos a Belém, como Abaetetuba, que tem 72 ilhas. Um Município tem 72 ilhas, e quase nenhuma tem ponto de votação! Imaginem o que vai ser o custo de uma campanha dessas — e aí não é o custo oficial, o que é pior. Quem vai ter poder para providenciar transporte para levar essas pessoas para votarem, se o voto não for obrigatório, se o ponto principal da nossa reforma é diminuir o custo de campanha? Não sei no restante do País, mas na nossa Região, se o voto for facultativo, nós vamos ter um custo muito superior ao que temos hoje. Então, nós somos radicalmente contrários ao voto facultativo.

Acho que nós ainda precisamos crescer muito ainda na parte da educação política, para que possamos transformar o voto em apenas um direito. Mas como houve ele passou a ser um dever e mais do que um direito, nós precisamos obrigar as pessoas a votarem. Mesmo assim, já há uma abstenção de 20% a 25%. Mesmo assim! Se o voto for facultativo, mais de 50% da população não vai votar. E qual é a representação que vai ter um governador, um presidente da República que vai receber muito menos da metade dos votos dos eleitores? Então, eu sou de opinião frontalmente contrária ao voto facultativo.

Obrigado.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Com a palavra a Deputada Luiza Erundina.

            A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Sr. Presidente, Sr. Relator, colegas, eu tenho uma dificuldade enorme de fatiar este debate, porque eu acho que só se justifica uma reforma política se for para se reformar o sistema político, de modo a corrigir as distorções que existem no nosso caso atual. E quando você mexe no sistema, mexe em alguns pontos dele e deixa outros como estão, distorce ainda mais o sistema.

            Então, eu acho que fatiar esses pontos e eventualmente até levá-los a votos de forma fatiada, eu acho que o resultado não será aquele que eu sei que dá ânimo aos que debatem, aos que se empenham, aos que se dedicam e aos que teimam em sucessivas legislaturas, para ver se chegamos a uma reforma política.

            De qualquer forma, eu vou opinar sobre esses pontos, mas teria muita dificuldade de subscrever um resultado final desse debate em relação a essa PEC, se ele vier simplesmente a fazer ajustes, seja em número de suplentes de senador; seja de janela — não é de fidelidade — de infidelidade.

Pouco se fala, por exemplo, na questão da fidelidade a um projeto político. Fala-se em fidelidade a quê? À possibilidade de se mudar de partido para disputar a eleição. Eu imagino que a filiação de alguém a um partido deva ser uma identidade com o projeto político, com o compromisso político, com a visão de país que se tem e com o processo de perspectiva de mudança desse país. Na medida em que admitimos medidas pontuais, ajustes e remendos, distorcemos o sistema, enfraquecemos o sistema. Assim não temos como resultado o fortalecimento da democracia, o avanço da educação política do nosso povo.

            Essa história de diminuir prazos de campanha eleitoral e diminuir prazos de filiação partidária, tudo isso encurta as condições, os tempos e os espaços para se habilitar o cidadão e a cidadã ao exercício pleno da democracia. Nós exercemos democracia, nós aprendemos democracia fazendo democracia. É como aprender a nadar: se você não treina, morre afogado.

Então, eu aprendi a fazer política, a pensar politicamente e a tentar acertar nas minhas decisões políticas durante o tempo todo de vida minha, aprendendo com os companheiros e com os outros — e não só do meu partido, pois o adversário tem muito a me ensinar.   

            Então, eu tenho muita dificuldade, Sr. Presidente, Sr. Relator e colegas. Por exemplo, eu fico a pensar: qual é o papel do Senado? Claro que é representar os Estados. Mas para que três Senadores por Estado? Poderia se pegar o Estado maior, que é São Paulo, e pegar o Estado menor, que é o Acre ou sei lá qual seria. Mas para que três Senadores? E mais ainda, para que suplente de Senador? As funções do Senado hoje reproduzem as funções da Câmara: ele tem iniciativa de lei assim como a Câmara; e não é Casa revisora coisa nenhuma. Há uma duplicidade de funções onerando o processo político, o processo de decisões e de soluções dos problemas do País. Há um custo altíssimo para a manutenção dessas duas Casas.

            Portanto, eu me sinto mais motivada, mobilizada e interessada em discutir o fundo dessas questões. Debater se são dois ou três suplentes ou se virão dos deputados mais votados, eu acho que é filigrana — desculpem-me se ofendo V.Exas. Mas, apesar do meu ânimo de estar aqui contribuindo para o debate, eu me sinto amarrada porque cada ponto desses que tenho que apreciar fere, contradiz essa concepção de reforma política que tenho e de que esta Casa, até atendendo ao clamor das ruas, é agente. O clamor das ruas não se destina apenas ao Executivo. O clamor das ruas destina-se a nós, destina-se ao Congresso, destina-se ao Poder Legislativo.

A jornada de 2013 apontou demandas a que a gente não correspondeu. Essa jornada de 2015 vem com mais força e menos politizada do que a outra, porque nós não respondemos àquela demanda de 2013.

            Então, nesse sentido eu tenho dificuldade. Por exemplo, o voto facultativo com 5 anos de prazo é um jejum absoluto do debate político, do exercício da cidadania política. Em 5 anos, uma pessoa já passou da adolescência, já passou da juventude. Ela tem que se formar e se posicionar politicamente ainda como adolescente, como jovem. E aí isso passa pela educação política. Então, é um jejum de 5 anos que se impõe à sociedade, na percepção de haver necessidade de debates políticos, de disputas de posições, de convivência do contraditório em relação àquilo que está sendo posto e debatido com a sociedade.

            Eu acho que prestam um mau serviço à democracia muitos desses pontos que estão aqui. Um ano de filiação é pouco, porque a pessoa quer entrar num partido para servir o País e a sociedade. Isso não é fantasia não. Há muita gente boa neste País e nesta Casa, independentemente de partido, que tem esta concepção e tem este apelo: “Eu vou me filiar a um partido porque eu quero servir ao País. E, para servir ao País, eu escolho tal partido porque imagino que esse partido apresenta uma proposta e uma concepção de nação e de mundo com a qual eu me identifico”. Se 1 ano é pouco, imaginem 6 meses, porque aí se reduz a adesão a um projeto partidário à vontade de ser candidato e, eventualmente, vir a ser eleito para alguma função.

            Enfim, eu sei que ao dizer isso não estou contribuindo, eu estou simplesmente criando questionamentos. E são questionamentos que eu me faço pessoalmente. Eu tenho muita dificuldade de fatiar essa proposta. Eu queria fazer um apelo muito forte a todos os meus companheiros. E eu incluo todos os meus companheiros mesmo, esses todos que estão se empenhando para termos uma reforma política e não para facilitar sua eleição ou não, sua reeleição ou não.

            Então, nós vamos chegar a um resultado e, ao final das 40 sessões, o Presidente já disse que vai avocar a matéria, para que votemos um negócio desses. Como é que eu tenho condição de votar se não acredito em nada disso, na coisa feita dessa forma?

            Desculpem-me se estou desrespeitando algum companheiro, em particular o Presidente e o nosso Relator. Mas tenho uma vontade muito grande de que possamos fazer uma coisa melhor do que eventualmente esses pontos estão a sugerir e de que possamos avançar e melhorar essa nossa tarefa.

            Era um pouco isso o que tinha a dizer, Presidente.

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Deputada, se V.Exa. permite-me, esses pontos aí não saíram da minha cabeça não.

            A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Eu não estou cobrando de V.Exa.

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - (Riso.) São temas que estão na pauta de todas as propostas de reforma política das quais nós já participamos nesta Casa. E eu não estou propondo o fatiamento. Talvez eu venha a propor isso lá na frente.

            Essa proposta aí é só porque eu vou ter que escrever um relatório. E como eu vou escrever o relatório? A favor do voto facultativo ou obrigatório? Eu vou escrever um relatório a favor do suplente de senador ou vou me omitir? O prazo de convenções, a janela da fidelidade, todos esses são assuntos que nós estamos debatendo.

            Então, o que eu estou fazendo? Eu estou consultando os membros da Comissão — porque eu disse na minha cartilha, no primeiro dia, que eu não seria Relator de mim mesmo —, para eu colocar no relatório aquilo que V.Exas. decidirem.

            Então, como é que eu posso saber a opinião de V.Exas. se não perguntar? Eu dei minha opinião aqui, abri a sessão dizendo: “Eu sou a favor dos 6 meses de filiação partidária para candidatar. Eu acho que nós devemos encurtar o tempo de campanha”.  Também dei a regra da suplência de senador. Mas eu não vou escrever lá no meu relatório o que eu penso. Eu vou escrever o que V.Exa. pensa, o que todos aqui pensam. Então, eu preciso colher a opinião de V.Exas.

Isso daí não está fatiando, nem está fazendo por parte a reforma eleitoral e nem está tirando uma parte do todo e de uma construção, porque eu concordo com V.Exa. que nós temos que fazer uma reforma que tenha coerência do começo ao fim, com todas as propostas que votarmos aqui.

Inclusive, um dos motivos pelos quais eu e o Presidente Rodrigo Maia fomos ao Presidente Eduardo Cunha foi para transformar esta Comissão Especial também numa Comissão infraconstitucional, para abordarmos todos os temas inerentes ao que for proposta de emenda constitucional e projeto de lei.

Então, a finalidade é essa e não a de fazer itens separados e deixá-los estanques. Agora, até para eu escrever isso num relatório que seja, digamos, um relatório só, tenho que escrever item por item. E os itens que eu vou escrever serão aqueles que tiverem maioria aqui da Câmara. A intenção é essa.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Deputada Luiza Erundina, V.Exa. quer falar mais alguma coisa?

            A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Sr. Presidente, há um ponto que me acorreu aqui. Por exemplo, a questão do voto facultativo vai estimular o uso do poder econômico, que vai comprar muito mais facilmente um número muito menor de candidatos.

Era só isso que eu queria acrescentar.

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Mas por que eu coloquei esse tema? Porque está na PEC sobre a qual nós vamos dar parecer. Na PEC do Deputado Cândido Vaccarezza está lá o voto facultativo. Eu sou contrário ao voto facultativo, sou a favor do voto obrigatório. Mas eu fui voto vencido. Então, como é que eu vou escrever no relatório? Vou escrever de acordo com o que V.Exas. opinarem.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Com a palavra o Deputado Silvio Torres.

            Somente a Deputada Luiza Erundina pode falar por mais tempo. (Risos.)

            O SR. DEPUTADO SILVIO TORRES - Sr. Presidente, eu sabia que haveria essa ressalva. Mas a Deputada tem direito a isso.

Sr. Relator, fazendo uma reflexão sobre o que a Deputada Luiza Erundina falou, eu queria primeiro acrescentar que acho que V.Exa. está tomando o termômetro, digamos assim, desta Comissão e, em cima dele, elaborando um relatório que não é fruto apenas das discussões que vamos fazer nesses poucos 40 dias que vão durar a Comissão. Na verdade, a Deputada, que também está aqui há muito tempo, sempre contribuiu muito com esse debate, que já vem desde 1997, pelo menos dos meus tempos de mandato.

Eu tenho absoluta convicção de que nós não vamos chegar nem agora nem num tempo razoável à reforma ideal que queremos para o País, devido à sua complexidade. E nós que já temos trabalhado sobre o diagnóstico, sabemos o quanto ela é difícil. Eu não tenho expectativa de que consigamos, com todos esses pontos, chegar a um acordo para votá-los já para as eleições de 2018.

            E mais, mesmo que estejamos colocando os nossos pontos de vista agora, nessas discussões, nós vamos tornar a discuti-los quando o relatório for apresentado. Todos nós nos reservamos o direito de ter uma nova discussão.

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - E votação.

            O SR. DEPUTADO SILVIO TORRES - Eu acho que é uma discussão de mão dupla: V.Exa. coloca os seus pontos de vista; nós colocamos o nosso, ouvimos os demais; e vamos amadurecendo a nossa posição até chegar o momento certo, que vai ser aqui e no Plenário posteriormente.

            Então, eu queria, bem objetivamente, falar sobre o que penso. Primeiro, Sr. Presidente e Sr. Relator, eu infelizmente não pude comparecer à reunião da manhã, a que gostaria muito de ter comparecido. Mas, como houve um encontro com o Governador e a bancada, eu não pude vir. Se eu tivesse comparecido, teria dito que não sou favorável à coincidência de mandatos. Para mim, esse é um ponto que dificilmente vou mudar. Tenho muita dificuldade para isso. Eu acho — e gostaria de colocar também, se me permitem — que quem vai perder com uma votação coincidente vai ser a sociedade.

Os prefeitos e vereadores são o poder local, o qual, para mim, é o poder legítimo, é o poder da base — eu sou muito favorável à descentralização política e administrativa dos recursos Se nós separarmos a eleição das Prefeituras, de prefeitos e de vereadores, vamos perder a oportunidade de discutir o Município, discutir a cidade, discutir as questões que atendem diretamente o povo, que sensibilizam a população.

E é certo que, se nós fizermos uma eleição de presidente a vereador, nós não vamos ter espaço para discutir a questão local. Nós não só não vamos ter espaço na televisão — como bem lembrou o Deputado, sobre como seria dividido do tempo de televisão—, como sabemos de uma experiência desastrosa para a ditadura, mas que foi muito boa para todos nós que éramos contra a ditadura. Em 1982, quando o Governo Federal quis vincular as eleições, partindo do pressuposto que havia 4 mil Prefeitos da ARENA eleitos em todo o Brasil e achando que isso ia puxar a votação para os demais cargos, o que se viu foi o contrário: a força da Oposição era tão grande que elegeu tudo, de cima até embaixo. 

Vejam o que também pode ocorrer — esta é outra preocupação — se nós formos fazer eleições de 5 em 5 anos: no ano em que houver eleições, se houver um partido ou uma tendência muito forte, nós corremos o risco de que ele eleja tudo no Brasil. Eu acho que as eleições não casadas dão a oportunidade de o povo discutir mais de uma vez a questão política de modo geral, tanto nas eleições municipais quanto nas eleições de presidente e de governadores.

Partindo do princípio de sermos contra a coincidência de eleições, eu não posso nem imaginar que nós possamos estar pensando diferentemente em outras questões.

            Quanto ao prazo de filiação partidária, são duas questões que se examinam. Primeiro eu acho que, para quem não é filiado, esse prazo é livre, ele pode ser antecipado. Mas quem está no mandato — aí, Deputada Luiza Erundina, eu queria tentar esclarecer um pouquinho — vai poder mudar ao final do mandato, ou seja, não vai sair dos compromissos que assumiu como candidato de determinado partido. Então, após ter cumprido o mandato e ter tido uma nova visão política, é uma oportunidade de ele mudar de tendência e de mudar de local. Então, esse é um tempo que se dá, que pode ser 30 dias, pode ser 90 dias. Eu só acrescentaria a seguinte ideia: quem quiser mudar deve se desfiliar do partido com um tempo razoável, para que não saia de um partido e já pule para outro logo em seguida.

            Eu sou favorável à janela de fidelidade. E acho que o tempo de 1 ano ou 6 meses não vai fazer nenhuma diferença no processo.

Voto facultativo. Como já foi falado inclusive por dois Deputados, o voto hoje já é facultativo no Brasil. Se a pessoa não votar, basta justificar o seu voto, o que faz em qualquer local que estiver. Então, ela paga uma multa depois, que é mínima, de 3 reais. Pelo menos ela terá comparecido para dizer “Eu podia votar e não quis votar”. Eu acho que o voto em minha opinião deve continuar como é hoje, obrigatório.

            Sobre a questão de suplência de Senador, em 1982, quando havia sublegenda, podia-se lançar mais do que um candidato por partido, sendo que o outro candidato era votado também nominalmente.

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Em 1978.

O SR. DEPUTADO SILVIO TORRES - Em 1978. Exatamente. Foi o caso clássico, Deputada Luiza Erundina, de Fernando Henrique Cardoso e Franco Montoro: Fernando Henrique Cardoso foi candidato a Senador; era suplente do Montoro; e assumiu o cargo quando Montoro se elegeu Governador.

Mas acho que é razoável que o mais votado assuma, desde que ele tenha o mínimo de votos também, senão vamos incorrer praticamente no mesmo erro.

            Não sei se faltou alguma coisa.

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - A época das convenções.

O SR. DEPUTADO SILVIO TORRES - Quanto à época das convenções, em se mantendo a não coincidência das eleições, como é hoje, eu sou francamente favorável à diminuição do tempo de campanha, tanto o tempo formal como nas televisões especificamente.

            Trago uma reflexão a título de sugestão: sobre esse vazio de discussão política eleitoral, talvez pudesse fazer algum tipo de compensação nos períodos não eleitorais, para dar mais tempo a um debate eleitoral, talvez tirando do período de televisão os 45 dias, diminuindo 15 dias. Esses 15 dias seriam aproveitados em outros períodos. Os partidos teriam mais tempo de colocar as suas plataformas nos períodos não eleitorais.

            Era isso que eu queria deixar registrado.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Com a palavra o Deputado Átila Lins.

            O SR. DEPUTADO ÁTILA LINS - Sr. Presidente e Sr. Relator, na questão do voto facultativo, eu fico com a opinião da maioria, de que deve continuar como está: o voto obrigatório.

            Em relação aos suplentes de Senadores, eu concordo que os suplentes sejam os mais votados, exatamente na forma sugerida pelo Relator.

            Sou favorável também, Sr. Presidente, à diminuição para 6 meses do prazo para filiação partidária. Acho que 1 ano inibe. De repente, aparece uma liderança querendo ser candidato ou querendo ingressar na carreira política e não pode fazê-lo, porque passou o prazo dos 365 dias que lhe obriga a estar filiado a um partido político.

            Então, eu acho que essa diminuição para 6 meses facilitará e permitirá o surgimento, inclusive, de novas lideranças que, eventualmente, desejem disputar a eleição no próprio ano da filiação.

            Quanto ao prazo para mudança de partido, também acho que é uma espécie de desincompatibilização. Refiro-me, para a mudança de partidos, às janelas. Eu acho também, Presidente e Relator, que devemos fazer essa abertura, até porque isso será um modelo, um modo de se evitar o surgimento de tantas siglas partidárias.

            O Relator acabou de frisar há pouco, e outros companheiros também o fizeram, que o fato do surgimento de tantos partidos é exatamente como isso tivesse vindo para servir de abrigo para aqueles que, eventualmente, em função de uma questão ou de outra, não querem continuar na sua sigla partidária e vão buscar outros partidos novos. Muitas vezes, você nem tem afinidade com o programa, mas é uma questão de buscar uma nova sigla partidária para continuar participando das eleições.

            Eu acho que deveríamos dar essa possibilidade dos 30 dias antes dos 6 meses da filiação partidária para a desincompatibilização. Você poderia permitir, por 30 dias, mudança do partido. Seria no fim do mandato e não no início.

Digo isso porque sempre reparei, Sr. Presidente — e confesso a V. Exa. que estou no exercício do meu sétimo mandato aqui, como Deputado Federal —, que muitas vezes se ganhava a eleição, mas no outro dia mudava-se de partido. Com essa norma isso não acontecerá; você poderá buscar uma nova sigla partidária no último ano do seu mandato, quer dizer, na busca de uma nova eleição. E aí eu concordo com a abertura dos 30 dias antes dos 6 meses.

            Quanto à alteração da data das convenções, Presidente, ao se passar do dia 10 de junho a 30 de junho para 15 de julho a 30 de agosto, acho uma ideia saudável, até porque você daria um prazo para que até o dia 30 de agosto houvesse o registro das candidaturas e, com isso, as campanhas passariam apenas de 15 de agosto, na minha opinião, a 30 de setembro. Portanto, seriam 45 dias de campanha, os quais poderiam ser muito bem distribuídos entre os partidos.

            Em relação à coincidência dos mandatos, eu sou favorável. Só sou contrário, Sr. Presidente, à mudança do tamanho dos mandatos. Acho que, se você quer coincidir os mandatos passando-os para 5 anos, você vai ter muita dificuldade, a menos que você dê um mandato de 10 anos para Senador.

            Quanto a essa perspectiva de se diminuir os mandatos dos Senadores para 5 anos, quero crer que nós estaremos chovendo no molhado. Não sairá do Senado, como tantas outras propostas que nós já estamos acostumados a fazer. Eu estou aqui, Presidente, desde 1990. Já acompanhei, portanto, várias comissões de reforma.

            Então, eu acho que, se nós quisermos uma reforma possível, uma reforma que tenha chance de vitória, não creio que possamos colocar 5 anos de mandato para todos, até porque nós não vamos conseguir que o Senado diminua o seu próprio mandato.

            Era o que eu tinha a dizer.

            Muito obrigado.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Com a palavra a Deputada Moema Gramacho.

            A SRA. DEPUTADA MOEMA GRAMACHO - Sr. Presidente e Sr. Relator, eu gostaria de concordar com a Deputada Luiza Erundina, no que diz respeito ao conceito desta Comissão em relação ao trabalho da reforma política.

            Acho que nós devemos discutir tudo, sim, mas nós devemos eleger algumas prioridades. E não sei se haverá consenso e não sei como V.Exa. vai definir no final, se será ou não votação, separando o que nos converge e votando no que há de divergência. Mas que nós elegêssemos algumas prioridades, para que não fizéssemos uma reforma política apenas com amenidades, com coisas menores.

            Então, são muitos os pontos, e nós vamos discutir todos eles. Podemos até entrar em consenso com alguns, mas alguns deles são condição sine qua non para a reforma política — e acho que um deles é a parte do financiamento.

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - É o financiamento e o sistema eleitoral. Por serem eles tão importantes, nós estamos tentando limpar a pauta de todos os assuntos para a gente se concentrar só no sistema eleitoral e no financiamento de campanha.

            A SRA. DEPUTADA MOEMA GRAMACHO - Sim, o que eu estou colocando não é que a metodologia ate a gente chegar lá; mas que, ao final, a gente tenha eleito algumas prioridades que, sem elas, a gente não daria cabo de dizer que está efetivamente apresentando uma reforma política.

            Eu quero me deter aqui à questão do voto facultativo ou obrigatório. Quero fazer uma reflexão com os companheiros Deputados. Vamos imaginar o seguinte: a questão do voto obrigatório não necessariamente é, neste momento, uma questão de fazer com que ele continue pela conscientização da população.

            Isso é importante também, mas é muito mais para garantir as condições da votação, para garantir que o eleitor possa ir votar, para garantir que os gestores, sejam eles prefeitos ou governadores, deem condições para as pessoas irem votar.

            Nós não estamos falando aqui de um Brasil que tem só capitais ou que tem locais de fácil acesso. Nós estamos tratando de eleições em locais onde as pessoas têm que se deslocar de barco, como é o caso do Amazonas, do Pará ou de outros locais.

            No caso de ser obrigatório o voto, os gestores são obrigados a fazer com que todos tenham condições de irem votar. Se for facultativo, mais uma vez vamos estimular aqueles que são detentores de mandato a transportarem exclusivamente os seus eleitores e não a população como um todo.

            A população precisa ter o direito de ir votar. E para ter o direito, neste momento, com questão cultural, com todo esse processo que nós ainda vivemos e que não vai ser resolvido em tão pouco tempo, é muito temerário nós mudarmos para o voto facultativo. Portanto, eu acho que a gente deve mantê-lo como obrigatório.

            Há outra questão, do ponto de vista cultural. Eu já fui Deputada Estadual por três mandatos e Prefeita por duas vezes, mas sou eterna sindicalista e sempre enfrentei no sindicalismo greves em que você tem uma grande parcela de militantes que ficam na greve, mas outra parcela que, mesmo sabendo que vai melhorar a sua qualidade de relação de trabalho e salário, vai para a praia no dia da greve. Essa é a cultura! E nós não vamos mudá-la tão rapidamente. É um processo.

            Portanto, eu quero fazer a defesa da continuidade do voto obrigatório, ainda que nós não façamos isso ad eternum. Talvez, um dia, a gente possa mudar. Mas acho que ainda não estamos preparados: nem o eleitor, nem o cidadão, nem os gestores que estarão organizando as eleições.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Com a palavra o Deputado Arnaldo Jordy.

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - E quanto aos outros temas?

            A SRA. DEPUTADA MOEMA GRAMACHO - Para os outros itens, eu concordei com algumas das falas anteriores e, oportunamente, estarei me posicionando.

            O SR. DEPUTADO ARNALDO JORDY - Sr. Presidente, Sr. Relator, Deputado Rodrigo Maia e Deputado Marcelo Castro, parabéns pela iniciativa e condução exemplar de trabalhos aqui, permitindo diálogo e a exposição franca das opiniões, inclusive recolhendo, democraticamente, essas posições.

            Já estou contemplado em muito do que foi dito, mas, pegando a questão do voto facultativo, Deputado, acho que a questão da estrutura governamental para deslocamento, prevista inclusive na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral, como apoio, continua garantida.        O que nós estamos discutindo é a obrigatoriedade do exercício do voto, que é outra coisa.

O fato do voto não ser obrigatório, não quer dizer que esse compromisso não esteja mantido.

            A outra coisa é o voto facultativo. Como alguns já disseram aqui, o voto no Brasil, na prática, já é facultativo. Essa eleição foi um exemplo claro disso. Nós tivemos 53 milhões de votos no 2º turno para a Presidente Dilma, 51 milhões de votos para o candidato Aécio e quase 30 milhões de abstenções, o que chega a quase 9%. Foram 38 milhões de votos, arredondando, no 2º turno, entre brancos, abstenções e nulos. Na eleição para Deputado Federal, nós tivemos 53 milhões de ausentes, quase um terço do eleitorado.

            Então, na verdade, essa opção — ainda que sob o constrangimento da oficialidade — já está sendo exercida. Isso não é uma posição fechada na Bancada do PPS. Eu já fui mais simpático ao voto obrigatório, mas hoje estou convencido de que isso não representa nenhuma ameaça à consistência da institucionalidade democrática e muito menos eleitoral do País.

Há a experiência de várias outras democracias que já exercem o voto facultativo sem nenhum risco de qualquer tipo de instabilidade nesse sentido. Então, sou favorável.

            Sobre a questão do prazo de filiação, eu sou favorável a 6 meses. Acho que poderia ser até um pouco menos. Esse é um engessamento desnecessário hoje. Isso, na minha opinião, não tem nada a ver com fidelidade partidária. Fidelidade partidária é atinente ao mandato, ao exercício do mandato parlamentar, que é construído coletivamente. Portanto, não se pode, quando o Deputado resolve abandonar o seu partido, o coletivo ser preterido — a instituição partidária — em função da decisão, muitas vezes, de conveniência momentânea, circunstancial, daquele que é o portador do mandato. Em regra, é o que ocorre.

            O direito de um cidadão se filiar num país com as dificuldades que nós temos é um direito de liberdade, inclusive de liberdade de organização. Ele não pode ficar engessado. Eu imagino quantos jovens, em julho de 2013, naquele exercício de democracia de rua, da democracia direta — a juventude indo pra rua, exigindo redução de tarifa, exigindo a melhoria da qualidade da educação e da saúde, exigindo transparência nas contas dos estádios da Copa do Mundo e tudo mais —, quantos ali despertaram para a política e poderiam ser candidatos, por exemplo?

Mas eles estavam impedidos de exercer esse direito, de colocarem seus nomes sob apreciação do povo, porque não havia prazo para filiação partidária. Eu acho isso uma violência.

            Então, eu acho que isso não tem muito a ver com a fidelidade; é um direito de as pessoas terem a oportunidade de se filiar a uma agremiação política, seja para ser candidato ou não, seja para participar dos fóruns partidários ou opinar coletivamente sobre as suas decisões.

Acho que essa experiência do Brasil não é uma boa experiência. Sou favorável à redução do prazo — e para todos —, sem distinção de militar, de procurador. Não tem mais sentido essa relação diferenciada hoje na cidadania.

            Período de convenções. Aí é o típico caso que depende de outras questões da reforma. Isso pode ser positivo ou negativo, dependendo do sistema eleitoral que nós vamos definir, dependendo se haverá coincidência ou não de mandatos. Concordo com a Deputada Erundina: é um jejum muito grande de exercício democrático, de exercício eleitoral, 5 anos de silêncio. Portanto, 5 anos para renovação de mandatos eleitorais no Brasil, eu acho um período longo demais.

            Quanto ao prazo de campanha, ao se manter o sistema atual, estou de acordo que deva ser reduzido. Não é pelo problema do custo, porque nós vamos reduzir custo por outros mecanismos, não necessariamente reduzindo o tempo de televisão — também, mas não necessariamente. E outra coisa: nós precisamos mediar, porque este País é continental, é um País que tem várias realidades.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Por favor, para encerrar!

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Eu já vou concluir, Deputado Rodrigo.

            No meu Estado, por exemplo, o Estado do Pará, são 45 dias para uma eleição no sistema atual. Mas, se for o voto distrital,  deve-se mudar, pois o discurso é outro, a realidade é outra. Mas, nesse sistema atual, no Amazonas e no Pará é impossível 40 dias de eleição. É impossível! Do Município de Altamira, para se chegar ao principal distrito eleitoral depois da sede daquele Município, tem-se que percorrer 1.100 quilômetros — refiro-me ao Distrito de Castelo de Sonhos. Está certo?

Então, não é uma coisa tão simples, mas eu sou simpático à redução, dependendo se haverá coincidência ou não.

Para o caso dos Senadores, eu sou simpático à proposta de V.Exa. Estou de acordo e a acho muito melhor do que a proposta do Deputado Edmar.

Deputado Edmar, o Senado e o Congresso Nacional têm papéis institucionais e constitucionais diferenciados. Eu pergunto como fica o eleitor que escolheu um Deputado Federal, elegeu um Deputado Federal, mas ele se transforma em Senador, no momento seguinte, à revelia dessa decisão originária do processo da democracia representativa.

Acho que é uma coisa aparentemente insignificante, mas ela tem certa importância porque são instâncias de Poder de representação, inclusive, distintas: Congresso Nacional, Câmara Federal e Senado da República.

No resto, estou de acordo com as ponderações de V.Exa.

O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - E a janela?

O SR. DEPUTADO ARNALDO JORDY - Com relação à janela, eu estou de acordo. Acho que tem que ter um prazo, e esse prazo tem que ser mínimo. Para evitar as razões que já foram aqui expostas, não se pode engessar plenamente o exercício da opção partidária.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Com a palavra o Deputado Max Filho. Peço que todos nos atenhamos aos 3 minutos, porque, quando começar a Ordem do Dia, vou encerrar a sessão.

O SR. DEPUTADO MAX FILHO - Perfeito. Eu sou partícipe do sentimento da Deputada Luiza Erundina. Gostaria de fazer uma pergunta ao nosso Relator: ao final dos trabalhos, o Relator propõe um referendo da proposta a ser votada nesta Comissão e a ser submetida ao Plenário? A sua proposta contempla um referendo popular, como está previsto originalmente na PEC?

Eu gostaria apenas de saber qual é o sentimento do Relator em relação a esse ponto.

O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - A minha proposta vai ser a proposta de V.Exas.

O SR. DEPUTADO MAX FILHO - V.Exa. está parecendo um tucano. (Risos.)

O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - V.Exas. é que vão dizer como vão querer que eu faça o relatório.

O SR. DEPUTADO MAX FILHO - Eu vou me posicionar. Eu sou muito simpático à tese do voto facultativo. Não vejo problema em relação à sua adoção, até porque a lei, em que pese o art. 14 da Constituição, estabelece que tanto o alistamento quanto o voto são obrigatórios, mas ninguém é obrigado a votar, basta justificar em outra sessão qualquer. Mas o comparecimento, sim, é obrigatório. Também não faço um cavalo-de-batalha sobre isso, pois penso que esses temas terminam sendo um pouco periféricos.

            Com relação ao prazo de filiação, o Brasil já sofreu muito no passado com o fato de que, em cada eleição, havia uma lei diferente presidindo-a. Com a Lei nº 9.504, salvo engano, estabeleceu-se uma regulação que vale para todas as eleições: é a chamada Lei Eleitoral — além da Lei Orgânica dos Partidos Políticos, que também datam do mesmo ano.

Eu penso que as alterações que devemos fazer — claro que esperamos que seja para melhor —, inclusive a questão da fidelidade partidária e do fortalecimento do partido político, são as mais importantes para a democracia brasileira, para a democracia em qualquer lugar do mundo. Então, vejo com certa reserva reduzir esse prazo de filiação para 6 meses, porque a Lei Eleitoral, de 1996, estabeleceu prazo de 1 ano e tem sido esse prazo de lá para cá.

Eventualmente, como bem falou aqui o Deputado Joaquim, em razão da própria reforma, deve-se pensar em alguma janela. Isso, talvez, viesse a ser algo necessário até.  A janela de fidelidade é uma janela de “infidelidade”, portanto. Eu acho que já existe hoje a possibilidade de mudança de partido, e estão colocadas aí as hipóteses: fusão partidária, criação de novos partidos — e esta Casa recentemente criou certa dificuldade para a criação assim como para a posterior fusão —, o instituto da justa causa apresentado à Justiça Eleitoral.

De forma que eu vejo com certa reserva tanto a questão da redução do prazo da filiação quanto a questão da janela da “infidelidade”.

            No tocante á suplência de Senador, eu acho também que é uma questão de menor importância. Eventualmente, a gente poderia proibir que o suplente fosse parente até o 3º grau do candidato a titular do cargo.

            Achei razoável a ponderação de um colega. E também a proibição pode se estender ao financiador.

Eu penso que, para toda essa reforma, o que está presidindo a mente e o coração do nosso Relator o modelo que nós temos hoje das campanhas muito caras, muito ricas e que são a causa de grande parte do problema. E nós estamos tratando aqui dos temas periféricos, não estamos tratando da questão do custo da campanha. E, nesse sentido, busca-se também abreviar o tempo da campanha, o que acho também ser um desserviço às mudanças que o Brasil precisa.

            Imaginem que, ao adotarmos 5 anos de mandato e um período de campanha de apenas 60 dias, para quem nunca foi candidato, para quem não tem um rosto conhecido pela mídia, para quem não tem um espaço de poder consolidado, não vai ensejar a participação e a renovação necessária. Também vale essa observação para quem não é dono de emissora de rádio ou de televisão.

Enfim, nós temos que ensejar a participação das pessoas simples do povo na vida política nacional. Então, penso que, se houver um prazo menor de campanha, o anônimo continuará anônimo, ainda mais se a eleição se der de 5 em 5 anos — se for essa a decisão.

De forma que eu compartilho do sentimento da Deputada Luiza Erundina, que falou que seria um jejum longo demais — a cada 5 anos — e um tiro curto para a campanha.

            Eu sei que a campanha como está hoje é cara, é rica. E quem não tem o poder econômico por traz tem maior dificuldade e quer uma campanha curta, uma campanha enxuta, porque ninguém aguenta chegar no dia da eleição nesse modelo que nós temos visto aí.

            Então, o barateamento da campanha é uma coisa essencial, pena que a gente não consegue destacar esse ponto, que é um ponto central, certamente, na mente do Relator.

            Mas é isso o que eu penso e quero compartilhar com o Relator.

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - E quanto à suplência de Senador?

            O SR. DEPUTADO MAX FILHO - Penso que nós poderíamos limitar, ou melhor, manter o sistema de hoje, sendo eleito o suplente junto com o titular, mas proibir que o suplente seja financiador da campanha...

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - E a época das convenções?

            O SR. DEPUTADO MAX FILHO - Eu defendo que se mantenha como está, ainda mais se adotarmos os 5 anos de mandato com coincidência de eleições — o que eu sou contra.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Deputado Afonso Motta.

            O SR. DEPUTADO AFONSO MOTTA - Caro Presidente, eminente Relator, quero em primeiro lugar registrar os meus votos pelo voto obrigatório, pela redução da filiação partidária, pela janela na forma proposta, pela redução do prazo das convenções, pela eleição de suplente de Senador na forma proposta, valorizando o princípio da redução das campanhas e da igualdade entre os candidatos.

            Queria pedir licença para fazer um registro, com muito respeito e consideração, de um novato, lamentando que até agora não tenhamos aprovado o Orçamento, pois acho que é uma questão, para todos nós que integramos o Congresso Nacional, de constrangimento.

Claro, com todo o respeito, penso serem importantes os fundamentos do sistema político e que o processo de representação, como ele se apresenta hoje, é um processo também limitado, precário, e que nós temos que avançar na representação direta. Mas eu quero reafirmar essa questão de não termos até este momento aprovado o Orçamento para valorizar as escolhas processuais, Relator, que nós fizemos no encaminhamento dessa questão da reforma.

É um risco, evidentemente. Mas acho que, se nós não fizermos escolhas processuais, nós corremos um risco maior, como aconteceu nas Legislaturas anteriores, de não termos nenhuma reforma. E acho que nós temos que pensar um pouco diferente, porque, se nós fizermos uma reforma, ela há de produzir um sistema político-eleitoral diferente do que está vigendo hoje, até porque, se não for assim, ela não faz sentido.

A gente fala muito assim: “O financiamento de campanha que não é público, como temos hoje, que é o fundo partidário, funciona mal, não tem transparência. O horário gratuito de rádio e televisão também não observa critérios e, em uma eventual redução do prazo de campanha, vai funcionar mal”.

Ora, o rádio e a televisão hoje, do ponto de vista de audiência, do ponto de vista de ser imediato, de contato com a sociedade, não tem mais o mesmo significado que a rede, por exemplo. A gente tem que se perguntar: “Como conseguiram fazer uma mobilização como essa de domingo, com nenhum critério tradicional de convocação, com a interferência de nenhum partido? Como se conseguiu?” E nós estamos aqui tentando regular uma forma convocatória, uma forma de exposição pública que eu acho que está fora da realidade.

Então, eu prefiro, eminente Relator, corrermos o risco de nós chegarmos a um resultado processual... Porque aqui tem massa crítica, dentro do Congresso tem massa crítica para os temas fundamentais. Se nós não vencermos os temas fundamentais, não vai ter proposta de reforma. Com essa massa crítica, nós podemos pensar assim: “Tudo o que nós tivermos de regular, infraconstitucional, aquilo que disser respeito mais à dinâmica com a população, nós vamos achar uma forma mais compatível com a nova realidade da reforma, porque senão não vai ter reforma”.

Se nós pensarmos naquela forma tradicional, do jeito que nós fazemos eleições, como a política tradicional e os partidos tradicionais fazem eleições, acho que nós não vamos chegar a lugar nenhum.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Deputado Alfredo Kaefer, V.Exa. tem a palavra. Peço que V.Exa. seja breve, por favor.

            O SR. DEPUTADO ALFREDO KAEFER - Obrigado, Presidente Rodrigo.

            Eu não sou integrante da Comissão, mas quero participar do debate e apresentei, inclusive, uma PEC que vai entrar em discussão.

            Eu defendo o mandato de 6 anos, intercalado com eleições a cada 3 anos. É lógico que nós teríamos que mudar o calendário das próximas eleições para que tivéssemos esse calendário aprimorado. Eu entendo que eleição a cada 6 anos ou a cada 5 anos deixará o eleitor muito distante. Eleição é democracia e, se ocorrer a cada 5 anos, vai-se esquecer o que é uma eleição. Então, eu acho que isso vai rejuvenescer sempre, vai oxigenar a democracia.

Eu defendo o voto distrital misto — coloquei isso na PEC —, fim da reeleição para o Executivo e eleições em dois turnos para cidades com mais de 100 mil habitantes ou, em qualquer lugar, quando um Prefeito for eleito com menos de 2/5 dos votos. Há Municípios em que se elege um Prefeito com 18%, com 20%. Eu acho que isso não é a vontade majoritária da população.

Coloquei na minha PEC também as eleições para o Senado coincidentes com as eleições de Deputado, Presidente e Governador, com um mandato de 6 anos, sendo que o suplente seria da própria legenda. Então, haveria um suplente só, sendo este o segundo colocado dentro daquela legenda que vai disputar.

Sou favorável ao voto obrigatório. Não defendo o voto facultativo, por diversas razões. Eu acho que é um exercício de cidadania. Se um cidadão tem como reclamar do seu governante, ele tem que ir lá votar e eleger os que o representam.

            Quanto ao prazo de filiação, eu entendo que, dentro de cada mandato, ele tem que ser fidelizado, mas com oportunidade a que o candidato mude de partido 6 meses antes da próxima eleição, seja no Executivo, seja no Legislativo. Então, ele é fidelizado dentro do mandato em que ele é eleito. É evidente que, num novo processo, nós teríamos que estudar, eventualmente, uma anistia para se enquadrar nessa posição. A janela de fidelidade, então, até 6 meses antes da eleição. E, para as convenções também, eu acredito que 6 meses antes é um período suficiente.

            Então, dentro do que foi proposto, é isso que eu entendo que seja adequado.

            Obrigado, Sr. Presidente.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Concedo a palavra à Deputada Renata Abreu.

            Vamos ser breves, por favor, porque vai começar a Ordem do Dia, e eu vou encerrar assim que começar.

            A SRA. DEPUTADA RENATA ABREU - Só quero deixar a minha posição pelo voto obrigatório.

            Eu acho interessante os 6 meses de filiação, apesar de representar uma infidelidade, mas eu acho que a janela é válida, sim.

            Em relação ao tempo de campanha, eu queria colocar que começar uma campanha muito antes, dependendo da forma como ela é feita, não a campanha em si, mas poder pedir o voto, mesmo sem placas e essas coisas, viabiliza uma campanha de corpo a corpo. E isso torna mais possível para um cidadão comum que não tenha tanto rendimento, como foi a minha própria campanha. Foi uma campanha de corpo a corpo 1 ano antes, conhecendo pessoas e falando que eu tinha essa pretensão. Então, eu acho que talvez devêssemos limitar as questões de estrutura de campanha para os 45 dias, mas não inviabilizar que a pessoa peça o voto, de repente faça um corpo a corpo muito antes. Isso permitiria que o corpo a corpo prevalecesse até sobre as questões financeiras. E eu acho que isso é muito positivo para o País.

            E ainda uma questão que eu deixei de abordar na reunião anterior sobre colocar a unificação em 2 dias, que é a questão do segundo turno, que a gente não debateu. Eu acho isso importante. Então, se ficar 2 dias em 45, com o tempo como ficaria a questão do segundo turno?

            Só quero deixar a minha posição para o Relator.

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - E a questão da janela da fidelidade?

            A SRA. DEPUTADA RENATA ABREU - Acho interessante 6 meses.

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - E o suplente de Senador?

            A SRA. DEPUTADA RENATA ABREU - Essa é uma questão em que eu era a favor do mais votado em seguida. Mas, a partir das ponderações da última reunião, fiquei em dúvida. Eu acho interessante, na verdade, votar nos dois: votar no candidato e nos suplentes.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Concedo a palavra à Deputada Josi Nunes.

            A SRA. DEPUTADA JOSI NUNES - Boa tarde a todos! Bem rapidinho também, vou colocar aqui a nossa posição.

            Quanto à questão do voto obrigatório, sou favorável. Acho que, do jeito que nós estamos, se colocarmos o voto facultativo... Nós já temos um número grande de abstenções, imaginem como vai ficar com o voto facultativo. Então, eu acho que é importante para o Brasil continuar com o voto obrigatório.

            Em relação a ter essa janela de 6 meses para filiação, eu acho positivo.

            Quanto a reduzir o tempo de campanha, acho que 3 meses é grande, acho que dá. Quem já está com disposição de ser um líder político já vem fazendo isso de outras formas. Então, que se reduza esse tempo.

            E a suplência fica da forma como está, com o grupo, mas limitando algumas questões, como o parentesco ou algo nesse sentido. Mas que se mantenha a suplência da forma como está.

            O SR. DEPUTADO SANDRO ALEX - Obrigado, Presidente, Relator Marcelo Castro. Quanto mais eu ouço aqui a palavra “obrigatório” mais trabalharei pelo voto facultativo. Não há mais sustentação para voto obrigatório no Brasil. É um direito que você obriga o cidadão a exercer. Então, não é um direito, é uma imposição.

            Eu tenho certeza absoluta: o Brasil terá voto facultativo. Não sei se será na nossa Comissão, Marcelo Castro, se será daqui a 10 anos ou 100 anos, mas um dia não será mais obrigatório votar neste País. Espero que possamos levá-lo a plenário e possamos aprová-lo. Sei que é difícil, mas foi a proposta que eu apresentei, e cada vez me convenço mais de que ela é correta.

            Insisto, Sr. Relator, sobre a suplência de Senador. A proposta de se colocar na suplência o segundo mais votado não me parece correta, porque é uma eleição majoritária. Ainda que eu não concorde, ela é majoritária. O suplente é como o Vice- Senador. Você não pode chamar o segundo mais votado numa eleição majoritária. Nós não podemos fazer isso. E em qualquer consulta ao Tribunal, V.Exa. terá também a mesma resposta, de que não é possível. A eleição é majoritária! Ainda que eu não concorde. E sei que a população também, em sua maioria...

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Nós não devemos ou nós não podemos? Eu entendo que nós podemos.

            O SR. DEPUTADO SANDRO ALEX - Nós não podemos. A eleição é majoritária: você vota no Senador e vota numa chapa; você elege na urna o Senador e os suplentes.

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Sandro, se nós instituíssemos o distritão aqui no Brasil, pelo que você está dizendo, nós não poderíamos ter suplente de Deputado.

            O SR. DEPUTADO SANDRO ALEX - Não, seriam os mais votados. Quais são os mais votados?

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - É a mesma regra para suplente de Senador.

            O SR. DEPUTADO SANDRO ALEX - Na ausência. Mas é uma eleição proporcional!  A eleição de Deputado é proporcional!

O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Não, espere aí. Se nós instituirmos o distritão no Brasil...

O SR. DEPUTADO SANDRO ALEX - Vamos mudar o sistema eleitoral.

O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - É, claro!

O SR. DEPUTADO SANDRO ALEX -  Então, mas a eleição continua sendo...

O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Não, a eleição passa a ser majoritária: serão eleitos os Deputados mais votados, independente do partido. A eleição é puramente majoritária! Então, pelo que V.Exa. está dizendo, nós não poderíamos ter suplente de Deputado Federal, porque a eleição é majoritária.

O SR. DEPUTADO SANDRO ALEX - Não, mas o sistema é outro.

O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Eu estou dizendo a V.Exa. que nós devemos ir pelo argumento de que nós não devemos, de que é inconveniente e tal. Não que nós não podemos. Nós podemos fazer uma lei e dizer que o quarto mais votado de uma eleição é o primeiro suplente de Senador. Por que é que não nós podemos?

            O SR. DEPUTADO SANDRO ALEX - Mas nós não podemos dizer, por exemplo, que, na ausência de um Prefeito, vai assumir outro que não seja o seu vice. Ele tem uma chapa. Nós não podemos dizer que vai assumir o segundo mais votado a Prefeito.

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Sim, mas atualmente é assim. O Senador tem uma chapa: é o Senador, o primeiro e o segundo suplente. Nós estamos propondo acabar com essa chapa e fazer outra regra. Poder, nós podemos. V.Exa. tem que nos convencer de que nós não devemos fazer. É outra história.

            O SR. DEPUTADO SANDRO ALEX - Não, nós não podemos, Sr. Relator.

O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Por que nós não podemos?

O SR. DEPUTADO SANDRO ALEX - Não podemos, ainda que queiramos. E eu me somo a V.Exa., mas nós não podemos. É uma eleição majoritária!

O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Pois, responda-me aqui: o Piauí tem 10 Deputados Federais. Se nós aprovarmos o sistema majoritário, que é uma proposta que tem grande apelo aqui nesta Casa, quem seriam os 10 Deputados do Piauí?

O SR. DEPUTADO SANDRO ALEX - A proposta do distritão é que se elegem os mais votados, os dez mais votados...

O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Pronto.

O SR. DEPUTADO SANDRO ALEX - Então, fica na suplência aquele que tem a maior votação subsequente.

O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - E qual é a diferença para o Senador?

O SR. DEPUTADO SANDRO ALEX - Para o Senador, a eleição é majoritária.

O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - E, se nós aprovarmos o distritão, a eleição para Deputado Federal vai ser majoritária!

            O SR. DEPUTADO SANDRO ALEX - Eu peço, então, a V.Exa.: vamos fazer uma consulta, como fizemos aqui com relação à prorrogação de mandatos, o que também já ficou claro que não se pode fazer. Eu acho que nós podemos fazer essa consulta e vamos esclarecer. Acho que é importante e conveniente para que a gente continue o debate, até porque concordo que tem que ter mudança.

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Use o seu argumento, o seu fosfato(riso), para nos convencer de que V.Exa. pode ter razão. Mas não vá por esse campo de que não pode, porque poder, nós podemos.

            O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA - Na eleição de Prefeito, pode colocar o Presidente da Câmara como vice e extinguir o vice, até porque vice é como muro de cemitério: tem, mas não precisa. (Risos.)

            O SR. DEPUTADO SANDRO ALEX - Ele faz parte de uma chapa. Até gostaria de poder concordar, mas não podemos.

            E, com relação ao prazo de filiação, ainda sustento também que isso cabe aos partidos, Relator. Os partidos vão decidir qual é o prazo. E não tem nada a ver com a fidelidade, porque a fidelidade cabe àqueles que já foram eleitos. Você pode deixar ao partido o critério de escolher qual é o prazo que ele vai estabelecer.

            Acredito que esse seria o encaminhamento e o fortalecimento dos partidos.

            (Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

O SR. DEPUTADO SANDRO ALEX - Concordo também com V.Exa.

            A SRA. PRESIDENTA (Deputada Renata Abreu) - Com a palavra o Deputado Nelson Marchezan Junior.

            O SR. DEPUTADO NELSON MARCHEZAN JUNIOR - Obrigado, Deputada Renata.

            Deputado Marcelo Castro, eu não faço parte da Comissão, mas estou participando de algumas reuniões e tentei descobrir aqui mais ou menos qual era a pauta. Vou tentar ser o mais breve possível aqui.

            Eu acho que nós não precisamos sair daqui da Comissão, Presidente, nem até o final do ano, tendo votado a reforma total ou a reforma absoluta ou a reforma definitiva. Acho que nós podemos votar alguns pontos aqui até o final do ano, e, quem sabe, depois das eleições municipais, votarmos mais alguns pontos, e, quem sabe, no primeiro ano da outra legislatura, votarmos mais alguns pontos. Irmos aprimorando.

            Não me parece que a gente deva sair daqui com uma reforma pretensamente definitiva, e acho que não será possível. Acho que tem alguns pontos que são bastante viáveis, como a questão do fim da reeleição, como a questão da vedação das coligações, como a questão, que particularmente eu defendo, de ser definido um custo de campanha pelo TRE, por Estado, um valor fixo, que é absolutamente mais fácil se verificarem as despesas, o quanto está-se gastando. A prestação de contas ficará limitada, os milagres da prestação de contas vão diminuir. Então, acho que isso é o que muitos de nós gostaríamos. O Tribunal define com critério o custo de voto, a distância geográfica, enfim o valor que uma campanha poderia ter para cada cargo no Estado, por exemplo.

            Parece-me que há outra questão aqui — e eu vou discordar do meu amigo Sandro Alex —: o voto obrigatório. Eu acho que nós precisamos ainda do voto como direito e como obrigação de o cidadão ir lá votar e se responsabilizar pelos próximos anos. Parece-me que a coincidência, dentro desse mesmo cenário, com os mesmos princípios é um equívoco. Eu acho que, se o Ministério Público não funciona, se as Prefeituras, os órgãos públicos como um todo, são incompetentes e param nas eleições, nós não devemos responsabilizar a cidadania nem a eleição por isso. Param porque não têm um planejamento; param porque não têm uma organização; param de novo porque não têm uma gestão mínima de qualidade no setor público. É por isso que param.

            Então, no meu ponto de vista, é extremamente saudável que a população venha de 2 em 2 anos e diga: “Errei no meu voto para Deputado, não vou elegê-lo para Prefeito. Errei no meu voto, não vou votar nesse partido que não está cumprindo”. Então, eu sou um defensor intransigente de que nós tenhamos eleições, sim, de 2 em 2 anos, não só para não confundir as pautas, mas para trazer o eleitor a se manifestar.

            Acho que o meu tempo está chegando ao fim. Eu queria, então, frisar esses pontos, Relator, e dizer que pretendo voltar aqui para defendê-los em muitas outras oportunidades.

            A SRA. PRESIDENTA (Deputada Renata Abreu) - Obrigada, Deputado.

            Alguma consideração, Relator? Este é o meu primeiro dia aqui como Presidente, estou aprendendo.

            Existem alguns requerimentos extrapauta, mas devido...

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Só um minutinho.

            O SR. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA - Tem uma...

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Já vai encerrar, né? Então, deixe-me...

            O SR. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA - Espere. Eu, Valtenir Pereira, tinha pedido a inscrição com o Presidente Rodrigo Maia.

            A SRA. PRESIDENTA (Deputada Renata Abreu) - Não está aqui não, mas, sigamos.

            O SR. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA - Obrigado, Sra. Presidente, Sr. Relator, nobres pares. Eu começo a minha participação chamando à reflexão o que significa política. Política é um instrumento que cuida dos interesses da sociedade. Quem é a sociedade? A sociedade somos nós, a sociedade é cada um de nós. Eu faço esse preâmbulo para falar do voto obrigatório. Se a política cuida dos nossos interesses, então nós temos a obrigação da participação política, para que nós também não fiquemos reclamando, murmurando aos quatro cantos, pelas nossas não escolhas.

            Por isso, eu defendo o voto obrigatório. É cidadania, e cidadania tem direito, mas também tem obrigação. Então, se na cidadania eu exijo os direitos, eu também tenho que fazer a minha parte. É uma mão dupla. Eu trabalho para receber; eu quero receber, então eu vou trabalhar. Da mesma forma é a cidadania. E o voto tem que ser obrigatório, porque o cidadão tem que participar das decisões políticas na sua cidade, no seu Estado e no seu País. Por isso, eu defendo o voto obrigatório, por esse simples raciocínio. A política cuida dos interesses da população, dos interesses da sociedade. Pronto! Então, nós temos que participar no dia a dia das decisões da nossa cidade. Tudo o que acontece ao nosso redor tem uma decisão política. Se essa decisão foi correta, vai melhorar minha vida; se essa decisão foi errada, foi equivocada, vai me prejudicar. Então, eu tenho que participar, eu tenho que estar junto, para poder ajudar a encontrar a melhor solução para os casos.

            Eu defendo que permaneça 1 ano de filiação. Por que 1 ano de filiação? Exatamente assim: eu estou no PROS, resolvo sair do PROS, ou não tenho nenhuma filiação partidária, escolho um partido, olhei o programa de Governo, o programa partidário, gostei, vou para esse partido. Esse 1 ano é exatamente para eu conhecer a militância, familiarizar-me com os projetos do partido, com o pensamento partidário, construir internamente, construir o plano de Governo, seja para Vereador, para Deputado, para Senador, para Presidente da República, para Governador, não importa. Eu preciso dialogar com a sociedade. Então, eu preciso desse tempo. No dia da convenção, 3 meses ou 6 meses antes das eleições, é muito complicado. Não dá tempo! Por isso que existe esse 1 ano, para você fazer a construção partidária, fazer uma organização partidária, juntar pessoas em torno do seu projeto, do pensamento político que você quer implementar. Por isso, eu defendo a permanência de 1 ano de filiação.

            Quanto ao prazo da eleição — eu ouvi aqui vários colegas Parlamentares fazendo esse debate —, eu entendo que tem que se reduzir. Mas eu ouvi algumas ponderações, como do Estado do Amazonas e do Estado do Pará, que são mais complicados. E logo eu pensei: como fazer para poder ajudar a resolver essas questões mais pontuais? Podemos manter os 90 dias de campanha, sim, como tempo de campanha, mas que se coloque para a Justiça Eleitoral, junto com os partidos, decidir um calendário.

            No meu Estado, o Estado de Mato Grosso, as eleições estão sendo feitas com 60, 50, 40 dias. O pessoal joga a campanha na rua faltando 40 dias, faltando 50 dias. O mais longo está sendo 60 dias. Então, muita gente fica de 7 de julho, que é quando se pode colocar a campanha na rua, até 7 de agosto, ou até 15 de agosto, sem soltar a campanha, e deixa para soltá-la dia 20 de agosto, até dia 30 de agosto. Tem campanha de 30 dias! Então, a gente poderia deixar essa flexibilização: o calendário eleitoral continuaria o mesmo, para que os partidos possam se definir.

            Eu aconselho que a eleição seja de 60 dias. Eu acho ideal. Mas, para os Estados que têm problema comum ao Amazonas e ao Pará, com dificuldade na locomoção, em que é preciso barco, e aí são horas e horas, dias e dias, para poder chegar à determinada comunidade, a determinado Município, poderia se fazer isso. Mas eu defendo a redução desse tempo de campanha, porque é muito complicado, é muito tempo.

            Volto a falar dos custos de campanha. Nós temos que encontrar metodologia para reduzir esses custos de campanha. A contratação de cabo eleitoral, nós temos que proibir; a questão do custo das placas nas ruas — todo dia põe, todo dia tira; põe de manhã, tira à tarde —, vamos colocar tudo em outdoor. Na minha primeira eleição, em 2004, era permitido outdoor; em 2006, quando da minha segunda eleição, já não se permitia mais. Naquela ocasião, quando defensor público, primeira eleição, desconhecido, colocaram-me em um outdoor, no qual eu fiquei uns 15 dias, que é o tempo. Muita gente me viu, muita gente se lembrou de mim, muita gente saiu perguntando: “Ah, ele é candidato? Eu vi num outdoor. É mesmo. Ele é candidato”. Então, eu acho que o outdoor é muito mais barato do que colocar placa na rua, nas praças, essa confusão toda, e contratar cabo eleitoral.

            Quanto à janela de fidelidade, eu quero ouvir mais para poder dar uma sugestão, porque a fidelidade partidária foi fundamental. Outra coisa: a fidelidade partidária impõe o quê? Você organizar partidos se preparar para as eleições. Quer dizer, eu tomo posse agora e já fico pensando: “Espera aí, eu vou ficar 3 anos aqui, e vou ver lá, de repente eu saio do partido, vou para outro partido.” Aí fica um negócio meio ocasional. E a gente precisa ter um negócio mais objetivo.

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Deputado Valternir, se V.Exa. me permite...

            O SR. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA - À vontade, Relator.

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Eu estou propondo essa janela de fidelidade porque acho que nós não devemos confrontar o princípio da fidelidade partidária. Acho que a sociedade brasileira atendeu bem a isso daí, e nós devemos manter o princípio da fidelidade. Ocorre que, como está hoje na interpretação do Tribunal Superior Eleitoral e também do Supremo Tribunal Federal, se o Parlamentar tiver sempre um mandato, a fidelidade é eterna. E não me parece razoável que nada neste mundo seja eterno. O que estamos propondo? Que o Parlamentar ou o executivo que foi eleito por um partido permaneça fiel àquele partido, uma vez que o entendimento é o de que o mandato pertence ao partido por todo o seu mandato. Então, ele foi eleito pelo partido A, ele permanece fiel ao partido A, servindo a esse partido A por todo o mandato para o qual foi eleito, e o mandato pertence ao partido. Chegando ao fim do mandato, teria cumprido sua obrigação para com o partido e teria servido ao partido pelo qual foi eleito. Assim ele estaria livre para fazer uma nova opção se quisesse.

            Eu estou propondo a redução do prazo de filiação partidária para 6 meses, estou propondo 1 mês, que seria o sétimo mês anterior à eleição, depois de o Parlamentar ter servido ao partido, para que ele pudesse estar livre para fazer uma nova opção partidária. Eu acho que esse engessamento que existe hoje no Brasil é muito artificial e é uma forçação de barra muito grande, mesmo porque, no Brasil, não temos verdadeiros partidos políticos. Os partidos são siglas partidárias. Se formos atrás de partidos que defendem um programa, que tenham um conteúdo ideológico, que defendam uma doutrina, não acharemos. Não existe isso no Brasil, pelo menos na imensa maioria não existe. Aí nós estaremos condenando uma pessoa a ficar num partido político pelo princípio da fidelidade partidária. Fidelidade a quê, se o partido não tem programa, não executa nenhum programa, não defende nenhuma causa, não tem nenhum conteúdo ideológico? Ele é fiel a quê? A uma interpretação dada pelo Supremo. Por isso, eu acho que o mais conveniente para a vida parlamentar, para a vida de todos nós, seria essa pequena oportunidade de mudar de partido. Isso não traz nenhum problema na prática.

O que é que a sociedade não aceita? É o que aconteceu aqui no Congresso, e acontecia sempre: um Governador se elege, um Prefeito se elege, um Presidente da República se elege, sem fazer maioria no Congresso; no outro dia, os Parlamentares de oposição migram para o Governo. Por quê? Porque o Governo faz a cooptação, oferece vantagem para a pessoa aderir. Isso é que é reprovável. E quando o Governo quer o apoio do Parlamentar? No início do mandato dele, para poder passar todo o exercício do seu mandato com maioria parlamentar. E o Parlamentar que ir quando para o Governo? No início do Governo, para poder passar durante o Governo todo se beneficiando, usufruindo, das ações do Governo. Quando chega ao final do mandato de Prefeito, de Governador, de Presidente da República, de Vereador, de Deputado Estadual e de Deputado Federal nem o Prefeito quer mais o Vereador, nem o Governador está precisando mais do Deputado, nem o Presidente da República está precisando mais do Deputado, nem este está precisando e nem quer mais ir para o Governo, porque já está disputando a renovação do seu mandato.

            Então, eu acho que se nós mantivéssemos a oportunidade dessa janela, não confrontaríamos o princípio da fidelidade, os partidos não se enfraqueceriam em nada, porque, na verdade, os partidos não existem no Brasil na sua imensa maioria, são apenas amontoados de siglas partidárias, e nós continuaríamos com o princípio da fidelidade, sem esse engessamento, sem essa eternidade, que é hoje o princípio da fidelidade. Se hoje um Parlamentar tiver mandato, ele não pode mudar de partido, porque é uma coisa muito complexa, justa causa, não sei o quê. Esse é um negócio muito complicado! E, às vezes, você pode reprovar um comportamento do partido. Você está dentro do partido, está insatisfeito, o partido tomou certas atitudes de que você não gostou e você quer sair.

            Qual é o grande apelo que existe hoje para se criar partido político no Brasil? É a janela que eu estou propondo. Hoje, o grande atrativo de um partido que se forma, um partido novo, é poder receber Parlamentares que estão insatisfeitos, o Vereador que está insatisfeito, o Prefeito que está insatisfeito, o Deputado Estadual que está insatisfeito, o Deputado Federal que está insatisfeito no seu partido.

            Então, eu estou propondo uma coisa que vai evitar essa proliferação de partidos também, vai tornar o princípio da fidelidade uma coisa mais racional, mais real, mais de acordo com o mundo real em que a gente vive.

            O SR. DEPUTADO NELSON MARCHEZAN JUNIOR - Deputado, quero só fazer um aparte sobre o tema.

            O SR. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA - Eu quero continuar falando, mas eu concedo um aparte, só para fechar.

             O SR. DEPUTADO NELSON MARCHEZAN JUNIOR - Eu queria concordar aqui com o Relator no diagnóstico, mas discordar no remédio. Eu acho que essa janela, na verdade, vai acabar, sim, com os partidos. E aí os partidos virão reféns dos Parlamentares, porque quem leva o fundo partidário e o tempo de TV é o Parlamentar. Então, se nós tivermos hoje o Parlamentar dando ordens, durante 3 anos e meio, no partido, ao contrário do que desejam todos os seus filiados, dirigentes, Prefeitos, Vereadores, etc., toda a sua história, ele permanece. Se ele não comandar o partido, ele sai com toda a sua estrutura. Então, eu concordo com o diagnóstico.

A fidelidade, do jeito que está, é uma fidelidade equivocada, porque, se hoje o Parlamentar for expulso do partido, o Tribunal entende que mantém o mandato para ele. Ele é expulso por falta de ética, por falta de decoro, por não seguir as orientações e ele mantém o mandado, ou seja, não vem o suplente. Então, é uma fidelidade relativa.

            Eu só entendo que, se efetivamente fizer a alteração dessa forma para solucionar esse problema, nós vamos ter uma fidelidade do partido ao Parlamentar, e não do Parlamentar ao partido. O partido será um escravo do Parlamentar, porque o Parlamentar vai comandar: “Ou o partido faz o que eu quero, ou eu vou para outro, que fará o que eu quero.” Vai virar um leilão. Repito, eu concordo com o diagnóstico. Do jeito que está, merece algumas...

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Sim. E qual seria a saída?

            O SR. DEPUTADO NELSON MARCHEZAN JUNIOR -  Eu estou comentando a sua saída; eu não tenho uma saída. Eu acho que, se nós tivéssemos efetivamente essa questão de um Tribunal que julgasse de acordo com os preceitos estatutários e se o Parlamentar saísse do partido porque o partido não segue os seus preceitos estatutários, eu acho que ele mereceria manter o mandato. E mais, se o Parlamentar é expulso porque ele não obedece aos preceitos, ele deveria perder o mandato, e não como é hoje. Então, eu acho que, na verdade, é um cumprimento à legislação, uma definição da legislação vigente, que pode ser mais clara.

            Mas eu acho a ideia atual correta: fidelidade do Parlamentar ao partido. E o inverso, como proposto, eu acho que seria fidelidade do partido ao Parlamentar.

            O SR. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA - Só para concluir.

            A SRA. PRESIDENTA (Deputada Renata Abreu) - A Ordem do Dia  começou.

            O SR. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA - Só para concluir, Sra. Presidenta, nobre Relator.

            Parabéns pelas ponderações! Foi muito importante sua participação.

            Aí é que está: realmente, eu concordo que nós não temos partidos.

            A SRA. PRESIDENTA (Deputada Renata Abreu) - Gente, desculpa, mas está tendo votação nominal.

            O SR. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA - Só para encerrar.

            Eu concordo que nós não temos partidos. Para termos partido, nós temos que manter a fidelidade partidária. Agora, podemos ampliar as cláusulas de justa causa para que possamos analisar melhor. Aí, sim, definir melhor as cláusulas de justa causa, porque quem definiu, na verdade, foi o Supremo Tribunal numa resolução. Então, nós ampliaríamos isso.

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Valtenir, e o suplente de Senador? Para a gente ir votar.

            O SR. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA - Eu ainda não tenho uma posição formada, mas eu estou tentando encontrar um caminho bom para a gente colocar outro debate.

            Muito obrigado, nobres pares.

            Parabéns!

            A SRA. PRESIDENTA (Deputada Renata Abreu) - Obrigada.

            Nada mais havendo a tratar, convoco reunião para a próxima quinta-feira, às 9 horas, no Plenário 9, para continuação do debate interno dos itens remanescentes desta pauta, inclusive os requerimentos extrapauta, aqui sobre a mesa.

            Obrigada.