Às dez horas e vinte e três minutos do dia dois de junho de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Bruno Covas, Capitão Augusto, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Francisco Floriano, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Indio da Costa, Jhc, José Carlos Aleluia, José Fogaça, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luiz Couto, Luiz Sérgio, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Padre João, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Sergio Souza, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Bruna Furlan, Célio Silveira, Delegado Waldir, Dr. João, Elmar Nascimento, Félix Mendonça Júnior, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Jerônimo Goergen, João Carlos Bacelar, José Nunes, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Marcio Alvino, Mário Negromonte Jr., Marx Beltrão, Moema Gramacho, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Ricardo Tripoli, Sandro Alex, Valtenir Pereira e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Edio Lopes, Raquel Muniz e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, André Fufuca, Andre Moura, Arthur Oliveira Maia, Betinho Gomes, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, João Campos, Jorginho Mello, José Mentor, Luis Tibé, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Paulo Maluf, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Rogério Rosso, Rossoni, Rubens Pereira Júnior e Sergio Zveiter. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima quinta Reunião Deliberativa Ordinária realizada em vinte e oito de maio de dois mil e quinze. O Deputado Bruno Covas requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 012/2015, do Deputado Rossoni, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias e Extraordinárias dos dias 12, 13 e 14/05/2015; 2 -             Ofício nº 0012/2015, do Deputado Arthur Oliveira Maia, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas dos dias 06, 12 e 13/05/2015; 3 - Ofício nº 066/2015, do Deputado Hildo Rocha, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas que ocorreram no período de 13 a 17/05/2015; 4 - Ofício nº 017/2015, do Deputado Rossoni, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias e Audiência Pública dos dias 19, 20 e 21/05/2015; 5 - E-mail, do Gabinete do Deputado Pedro Vilela, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias dos dias 26, 27 e 28/05/2015; 6 - Ofício nº 24/2015, do Deputado Marcio Alvino, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 04/03/2015; 7 - Ofício nº 0013/2015, do Deputado Arthur Oliveira Maia, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias dos dias 19 e 26/05/2015; 8 - Ofício nº 912/0015/2015, do Deputado Félix Mendonça Júnior, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 28/05/2015; 9 - Ofício nº 01/2015, do Deputado Covatti Filho, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 28/05/2015; 10 - Expediente s/n, encaminhando documentos que apoiam a aprovação do Requerimento nº 18/2015; 11 - Ofício nº 142/2015, do Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal, encaminhando nota técnica com o posicionamento da inconstitucionalidade da PEC nº 412/2009; 12 - Expediente s/n, da Associação dos Contaminados, Irradiados e Expostos ao Césio 137, solicitando a apreciação do PL nº 816/2003; 13 - Ofício nº 01/2015, da União Dos Professores Públicos no Estado – Sindicato, expressando sua discordância a respeito do PL nº 4330/2014; 14 - Expediente s/n, da Comissão dos Aprovados Excedentes dos Concursos ANS e ANVISA – CAECAA, solicitando a inclusão em pauta do PL nº 6244/2013; 15 - Ofício nº 54 DAI/AFEPA/DIPI/DDH/DTS/PARL PAIN OMPI, do Ministro das Relações Exteriores Sérgio França Danese, comunicando a respeito dos erros na tradução do “Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para ter acesso ao Texto Impresso”; 16 - Carta do Sr. Oswaldo Malini, demonstrando ser contra a redução da maioridade penal e encaminhando um artigo escrito pelo mesmo; 17 - Expediente s/n, da Escola de Administração Fazendária, divulgando o concurso de monografias. ORDEM DO DIA: Às dez horas e vinte e quatro minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, o Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2015, item dezessete da pauta, em virtude de ter sido aprovado em Plenário, com Parecer Oral, no dia de ontem, e, em virtude de emenda de redação apresentada, retirou do bloco de Redações Finais, o Projeto de Lei nº 235/2015, item doze da pauta, para apreciação em separado. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens um a onze, treze e catorze da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens trinta e dois a cinquenta e nove da pauta; e Terceiro bloco: Projetos de Decreto Legislativo de Acordo Internacional, item dezesseis, e itens dezoito a vinte da pauta. Bloco I: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.089/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2520/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio FM Pé de Cedro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Coxim, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 349/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2944/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à TV Pajuçara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Maceió, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.210/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 596/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Clube São José dos Campos Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.539/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 889/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de São José da Mata, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.602/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 880/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio à Cultura de São José do Peixe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Peixe, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.647/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 871/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Bom Jesus de Comunicação e Cultura - ABJDCC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.113/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do art. 894 e inclui § 3º ao art. 893, todos da CLT, estabelecendo regras para a contagem dos prazos para recursos trabalhistas".