ATA DA VIGÉSIMA SEXTA REUNIÃO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA QÜINQUAGÉSIMA SEGUNDA LEGISLATURA

Aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e três, às quinze horas e dezenove minutos, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, sob a presidência do Deputado Neucimar Fraga, segundo Vice-Presidente. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Alberto Fraga, Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Melles, Carlos Sampaio, Carlos Souza, Coronel Alves, Eliseu Padilha, Fernando Ferro, Iriny Lopes, João Campos, Juíza Denise Frossard, Neucimar Fraga, Paulo Baltazar, Paulo Pimenta, Pompeo de Mattos, Professor Irapuan Teixeira, Vander Loubet, Vieira Reis e Wasny de Roure, membros titulares; Elimar Máximo Damasceno, Francisca Trindade, Leandro Vilela, Lincoln Portela, Nelson Meurer, Odair, Paulo Rubem Santiago, Perpétua Almeida e Vicente Arruda, membros suplentes. Deixaram de registrar suas presenças os Deputados Abelardo Lupion, Barbosa Neto, Cabo Júlio, Celso Russomanno, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Ivan Ranzolin, João Magalhães, Laura Carneiro, Marcelo Ortiz, Mauro Lopes, Moroni Torgan, Pastor Pedro Ribeiro e Vic Pires Franco. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Plenário as Atas da Vigésima Quarta e da Vigésima Quinta Reuniões, realizadas nos dias seis e sete de abril, respectivamente, as quais foram aprovadas. A seguir, deu conhecimento ao Plenário das correspondências recebidas pela Comissão e lembrou aos Deputados a realização do Seminário Nacional de Violência Urbana e Segurança Pública, a ser realizado nos dias vinte e sete e vinte e oito do mês em curso, em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior. ORDEM DO DIA: Deliberação de proposições. A Deputada Iriny Lopes requereu inversão de pauta relativamente aos itens cinco, de sua autoria, e três, por ser matéria conexa, constantes da Ordem do Dia. Em votação, o Plenário anuiu ao pedido, passando-se à seguinte ordem de votação: 5) REQUERIMENTO Nº 68/03, da Sra. Iriny Lopes, que "Solicita sejam convidados os senhores Alexandre Espinoza Bravo, chefe da Procuradoria da Repúlbica no Espírito Santo, José Maria Rodrigues de Oliveira Filho, Procurador Geral de Justiça do Espírito Santo, Rodney da Rocha Miranda, Secretário Estadual de Segurança Pública e José Roberto Santoro,(Subprocurador da República) Coordenador do Gabinte Institucional Integrado de Segurança Pública no Espírito Santo, com o objetivo de debater a situação de segurança pública no Estado do Espírito Santo". Em discussão, usaram da palavra a Autora, que acrescentou como convidado o Juiz Carlos Eduardo Lemos, Juiz da Vara de Execuções Penais/ES, e os Deputados Perpétua Almeida e Antonio Carlos Biscaia. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente, com a alteração proposta. 3) REQUERIMENTO Nº 66/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "Requer a convocação do Sr. Fernando Destito Francisquine, ex-subsecretário de Segurança Pública do Espírito Santo". Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, o Presidente anunciou a discussão dos demais itens da pauta. 1) REQUERIMENTO Nº 64/03, dos Srs. Edson Duarte e Coronel Alves, que "Solicita que sejam convidados representantes do Ministério da Justiça, Rede Nacional de Direitos Humanos, estudiosos do negócio de armas, além de representantes de ONGs que lidam com o tema, para debater o comércio e porte de armas no Brasil." Em discussão, o Autor usou da palavra para justificar a proposição. Manifestou-se também o Deputado Alberto Fraga, considerando inócuo o requerimento por considerar que o assunto já fora discutido à exaustão na Casa. Logo após, o Autor esclareceu que a expressão "negócio de armas", contida em seu requerimento, referia-se a comercialização. O Deputado João Campos afirmou que a audiência viria contribuir com os trabalhos da Comissão. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 2) REQUERIMENTO Nº 65/03 - do Sr. Carlos Souza - que "Requer apoio do Plenário da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado na realização de perícia técnica para verificação da autenticidade da gravação anexa, onde há indícios do envolvimento de magistrados do Estado do Amazonas no crime de pistolagem." O requerimento foi retirado pelo Autor, por considerar que o fato que se pretendia elucidar foi muito discutido no Estado. O Deputado Carlos Souza manifestou seu interesse em integrar o Grupo de Trabalho que irá a Manaus participar de reunião com autoridades locais sobre a morte do Presidente do Sindicato dos Vigilantes do Amazonas. 4) REQUERIMENTO Nº 67/03, do Sr. Carlos Melles, que "Solicita realização de Audiência Pública com o Sr. Dr. Lúcio Urbano - Secretário de Segurança Pública de Minas Gerais". Em discussão, usou da palavra o Deputado Vieira Reis. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. 6) PROJETO DE LEI Nº 7.491/02, do Senado Federal, (PLS 108/2002) - que "Altera a redação do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, e dá outras providências". Relatora: Deputada Laura Carneiro. Parecer pela aprovação. Usaram da palavra os Deputados Alberto Fraga e Antonio Carlos Biscaia. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. 7) PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 30/03, dos Srs. Inaldo Leitão, Moroni Torgan e outros, que "Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a atuação de organizações criminosas no sistema prisional brasileiro, resultando em assassinatos de autoridades, entre os quais o do juiz Antônio José Machado Dias, da Vara das Execuções Penais de Presidente Prudente (SP), bem como a recente ordem de espalhar o pânico na cidade do Rio de Janeiro (RJ), dada pelos chefes do tráfico encarcerados no sistema penitenciário de Bangu, que também resultou em mortes (documentos em anexo)". Relator: Paulo Baltazar. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer, este foi submetido à discussão e à votação, tendo sido aprovado unanimemente. 8) PROJETO DE LEI Nº 7.014/02, dos Srs. Tadeu Filippelli e Paulo Octávio, que "Dispõe sobre a profissão de Agente Comunitário de Apoio à Vizinhança". Conforme solicitação, foi concedida vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia. Encerrada a apreciação das matérias da Ordem do Dia, a Deputada Francisca Trindade lembrou aos Deputados a realização do Seminário abordado pelo Presidente no início da reunião. A seguir, a Deputada Perpétua Almeida comunicou o adiamento da viagem ao Acre do Grupo de Diligência de Tráfico de Drogas e Exploração Ilegal de Mogno no Estado e pediu apoio aos deputados amazonenses para a criação da Frente Parlamentar para a Amazônia Sustentável. ENCERRAMENTO - Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e doze minutos, antes convocando reunião ordinária para o dia vinte e sete de maio, com pauta a ser divulgada. E, para constar, eu, ___________________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo segundo Vice-Presidente _______________________, Deputado Neucimar Fraga, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.