CFFC – ATA PUBLICADA NO DCD Nº 95, DE 11-6-2015.

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
55ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA DÉCIMA-OITAVA REUNIÃO – EXTRAORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA,
REALIZADA EM 27 DE MAIO DE 2015

Às dez horas e cinquenta e seis minutos do dia vinte e sete de maio de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados. Registraram presença os deputados Vicente Candido (Presidente), Valtenir Pereira e Wellington Roberto (Vice-Presidentes) Ezequiel Teixeira, Leo de Brito, Marcos Reategui, Toninho Wandscheer, Uldurico Junior e Vanderlei Macris – titulares; Carmen Zanotto, Elizeu Dionizio, Esperidião Amin e Waldenor Pereira – suplentes; Andres Sanchez e Tia Eron – não-membros. Deixaram de comparecer os deputados titulares Aníbal Gomes, Delegado Waldir, Hissa Abrahão, Hugo Motta, João Arruda, Lindomar Garçon, Mendonça Filho, Nilton Capixaba, Paulo Pimenta, Sandes Júnior, Simone Morgado e Vinicius Gurgel. ABERTURA: Assumiu a presidência o deputado Vicente Candido e declarou abertos os trabalhos da reunião de audiência pública extraordinária destinada a “debater sobre o caso de contas secretas de pessoas e empresas brasileiras no Banco HSBC da Suíça", objeto do Requerimento nº 57/2015, do deputado Toninho Wandscheer e outros que o subscreveram, aprovado em oito de abril de 2015. Em seguida o Presidente chamou para compor a Mesa os convidados da audiência, Srs. Antonio Gustavo Rodrigues, Presidente do Conselho de Administração de Atividades Financeiras (Coaf); Jorge Luiz Alvez Caetano, da Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação da Receita Federal do Brasil; e Márcio Barreira de Ayrosa Moreira, Secretário Executivo do Banco Central do Brasil. Formada a Mesa, o Presidente discorreu sobre as regras a serem obedecidas na condução da audiência e passou a presidência da reunião ao deputado Vanderlei Macris, Presidente da Subcomissão Especial para Recuperação de Ativos no HSBC, o qual agradeceu a presença dos convidados e passou a palavra ao autor do requerimento, deputado Toninho Wandscheer, que esclareceu que o objetivo da audiência era entender melhor os fatos investigados e propor melhoramentos na legislação a fim de evitar situações idênticas. Em seguida, os convidados fizeram suas explanações iniciais. O Sr. Márcio Barreira de Ayrosa Moreira esclareceu que, além e cuidar da política monetária, cabe ao Banco Central zelar pela solidez das instituições financeiras, e informou que avaliação do FMI e do Banco Mundial consideraram adequados procedimentos de controle adotados pelo Bacen, o que foi corroborado por auditoria do TCU realizada em 2014. Sobre os primeiros 342 nomes de brasileiros identificados na lista de contas secretas no HSBC e encaminhados inicialmente ao Coaf, explicou que foi feita a checagem dos CPF, dos quais sessenta e seis apareciam em operações de câmbio, dezoitos dos quais em operação acima de cem mil dólares. Afirmou que a mesma triagem será feita em relação aos mais de oito mil nome encaminhados posteriormente, a fim de se verificar indícios de sonegação e evasão fiscal. O Sr. Antonio Gustavo Rodrigues ressaltou a evolução internacional acerca do controle das operações financeiras, que contribui para combater os crimes de evasão fiscal e sonegação. Argumentou que organizações criminosas funcionam como empresas, com a mesma logicado mercado e, para quebra-las, é preciso tirar o dinheiro, não apenas prender as pessoas envolvidas. Considerou que a mentalidade de que ter contas secretas era normal começou a mudar a partir da Convenção de Lavagem do Dinheiro do Tráfico de Drogas e à criação do Grupo de Ação Financeira Internacional, entidade que começou a contestar a postura omissa dos bancos, levando-os a manter o registro das operações e comunicar as autoridades monetárias as operações suspeitas. Ponderou que, para evitar as atitudes suspeitas fossem tratadas como denúncia de crime, o que poderia criar problemas para pessoas inocentes, foi criado um ente mediador – as unidades de inteligência financeira, que no Brasil é o Coaf. O Sr. Jorge Luiz Alvez Caetano informou que a lista de 342 nomes inicialmente encaminhados ao Coaf, não era indício suficiente pra iniciar investigação, mas a Receita, ainda em fevereiro de 2014 requisitou informações sobre as contas secretas de brasileiros na Suíça ao governo francês, que detinha os dados completos, e, em março, agentes da Receita foram à França buscar a integralidade das informações, mais de oito mil fichas de perfis de clientes, que estão sendo analisados a fim de se identificar possíveis crimes financeiros. Ressaltou que há dificuldades na investigação, pois o Brasil é reconhecido por manter legislação restritiva em relação ao acesso de informações fiscais e solicitou dos parlamentares a flexibilização dessa legislação. Dando início aos debates, Presidente passou a palavra ao deputado Toninho Wandscheer, que fez questionamentos aos convidados sobre as ações, competências e sugestões dos seus respectivos órgãos para combater aos crimes de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Também participaram dos debates os deputados Vicente Candido e Leo de Brito. Com a palavra os convidados responderam aos questionamentos e fizeram suas considerações finais. O Sr. Antonio Gustavo Rodrigues esclareceu que o Coaf não investiga, só recebe comunicações e produz relatórios que são enviados às autoridades competentes para a investigação. O Sr. Márcio Barreira defendeu a legitimidade de ter contas no exterior, desde que seguindo a regulamentação do Bacen, e deixou documento que esclareceria outros pontos questionados no âmbito da competência do Bacen, dispondo-se a prestar mais esclarecimentos por escrito, se for necessário. O Sr. Jorge Luiz Alvez Caetano esclareceu que o ato de validação do governo francês é suficiente para dar embasamento jurídico às investigações a partir da lista de nome de correntistas brasileiros do HSBC, e prometeu detalhar por escrito as respostas aos outros questionamentos relativos à Receita Federal. ENCERRAMENTO: Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Presidente agradeceu a participação de todos e encerrou a reunião às treze horas e treze minutos. A reunião foi gravada e, após a degravação do arquivo de áudio, o texto com seu inteiro teor será anexado a esta ata. E, para constar, eu, _______________ Luiz Paulo Pieri, Secretário, lavrei a presente ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, deputado Vanderlei Macris. _______________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx