Às dez horas e cinqüenta minutos do dia vinte e um de maio de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Corauci Sobrinho - Presidente; Sandes Júnior, Vieira Reis e Silas Câmara - Vice-Presidentes; Adelor Vieira, Almir Moura, Ariosto Holanda, Bispo Wanderval, Carlos Nader, Dr. Hélio, Edson Ezequiel, Eduardo Cunha, Geraldo Thadeu, Gilberto Kassab, Gustavo Fruet, Henrique Eduardo Alves, Iris Simões, Jamil Murad, João Batista, João Mendes de Jesus, Jorge Bittar, José Carlos Araújo, José Mendonça Bezerra, José Priante, José Rocha, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luiz Couto, Luiza Erundina, Marcos Abramo, Mário Assad Júnior, Maurício Rabelo, Murilo Zauith, Narcio Rodrigues, Nelson Proença, Nilson Pinto, Raimundo Santos, Ricardo Barros, Ricardo Izar, Takayama, Valdenor Guedes, Vander Loubet, Vanderlei Assis e Walter Pinheiro - Titulares; Affonso Camargo, André Zacharow, Carlos Abicalil, César Bandeira, Fernando Ferro, Ildeu Araujo, João Campos, Josué Bengtson, Julio Lopes, Neucimar Fraga, Oliveira Filho, Pastor Pedro Ribeiro, Professora Raquel Teixeira, Rubinelli, Vanessa Grazziotin, Wasny de Roure, Wladimir Costa e Zelinda Novaes - Suplentes. Compareceu também o Deputado Serafim Venzon, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Santos, Carlos Alberto Leréia, Jefferson Campos, José Carlos Martinez, Mariângela Duarte, Paulo Marinho e Pedro Irujo. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 16ª, 17ª e 18ª reuniões, realizadas nos dias 14 e 15 de maio de 2003. Em votação, as Atas foram APROVADAS por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário que: 1) recebeu a decisão da presidência desta Casa de conceder prazo, por mais sessenta dias, a contar da data da publicação do Aviso no Diário Oficial da União, restituindo os processos de renovação de Rádio e TV a esta Comissão pendentes de documentação exigida para conclusão da tramitação dos processos, e solicitando que após transcorrido o tempo dado, aqueles que não completarem a documentação, sejam devolvidos para encaminhamento ao Ministério das Comunicações; 2) recebeu o Relatório Anual de Avaliação da Utilização dos Incentivos Fiscais, referente ao exercício de 2002, encaminhado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 50/03 - do Sr. Vanderlei Assis - que "requer a V.Exa., nos termos regimentais, que, ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizada audiência pública para a qual sejam convidadas autoridades do Governo e especialistas em informática para debater a utilização obrigatória de software livre por todo o Poder Público Federal." Os Deputados Dr. Hélio e Jamil Murad fizeram uso da palavra para sugerir que este requerimento fosse ampliado com a inclusão de outros convidados. O Presidente pediu aos Deputados que entrassem em contato com o autor, a fim de que um outro requerimento que contemplasse esta ampliação fosse apresentado numa próxima reunião. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 2 - REQUERIMENTO Nº 52/03 - do Sr. Carlos Abicalil - que "nos termos regimentais, requer a realização de Audiência Pública, conjunta com a Comissão de Constituição e Justiça, com a presença do Ministério das Comunicações, para procedermos ao esclarecimento dos critérios e procedimentos adotados para a concessão de emissoras de rádio e de televisão". Fizeram uso da palavra os Deputados: Carlos Abicalil, Dr. Hélio, Edson Ezequiel, Valdenor Guedes e João Batista. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o Requerimento. Com a vinda do Ministro a esta Comissão no dia 04/06/03, este assunto também estaria incluído no debate. 3 - REQUERIMENTO Nº 54/03 - do Sr. Nelson Proença - que "solicita sejam convidados representantes da FENAINFO - Federação Nacional das Empresas de Serviços Técnicos de Informática e Similares, da CNC- Confederação Nacional do Comercio, da ASSESPRO - Associação de Empresas Brasileiras de Tecnologia de Informação Software e Internet e da SOFITEX - Sociedade para Promoção da Excelência de Software Brasileiro para , em reunião de audiência pública, apresentar a esta comissão os efeitos das mudanças na Contribuição sobre lucro liquido - CSLL, pela MP Nº 107 , para o setor de informática." RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.846/94 - do Sr. Francisco Silva - que "estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas." (Apensados: PL 251/1999, PL 633/1999, PL 806/1999, PL 931/1999, PL 963/1999, PL 964/1999, PL 1056/1999, PL 1100/1999, PL 1151/1999, PL 1160/1999, PL 1277/1999, PL 1382/1999, PL 1408/1999, PL 1490/1999, PL 1512/1999, PL 1599/1999, PL 1602/1996, PL 1706/1999, PL 1761/1999, PL 1893/1999, PL 1923/1999, PL 1955/1999, PL 1982/1999, PL 2017/1999, PL 2090/1999, PL 2130/1999, PL 2185/1999, PL 2334/2000, PL 2365/2000, PL 2389/2000, PL 2417/2000, PL 2468/2000, PL 2613/2000, PL 2786/2000, PL 2833/2000, PL 2908/2000, PL 2919/2000, PL 3000/2000, PL 3037/1997, PL 3042/1997, PL 3067/2000, PL 3089/2000, PL 3114/2000, PL 3152/2000, PL 3262/2000, PL 3354/2000, PL 3380/1997 (Apensados: PL 1346/1999, PL 4258/1998, PL 4333/1998 e PL 4680/1998), PL 3423/2000, PL 3451/2000, PL 3463/2000, PL 3497/1997, PL 3583/2000, PL 3619/2000, PL 3626/1997 (Apensados: PL 1004/1999, PL 1175/1999 e PL 3852/1997), PL 3858/1997, PL 3869/1997, PL 3993/1997, PL 4062/1998, PL 4111/1998, PL 4160/1998, PL 4204/1998, PL 4215/1998, PL 4469/1998, PL 4528/1998, PL 4538/1998, PL 4618/1998, PL 4705/1998, PL 4796/1998, PL 4062/2001, PL 4046/2001 (Apensado: PL 556/2003), PL 4273/2001, PL 4424/2001, PL 4461/2001, PL 4532/2001, PL 4745/2001, PL 4791/2001, PL 4839/2001, PL 4955/2001, PL 5121/2001, PL 5140/2001, PL 5464/2001, PL 5528/2001, PL 5561/2001, PL 5708/2001, PL 5973/2001, PL 5792/2001, PL 5834/2001, PL 6017/2001, PL 6218/2002, PL 6343/2002, PL 6622/2002, PL 6729/2002, PL 6971/2002, PL 7332/2002, PL 200/2003, PL 204/2003 (Apensado: PL 504/2003), PL 212/2003, PL 327/2003, PL 330/2003, PL 412/2003, PL 445/2003 e PL 871/2003). RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação deste, do PL 931/1999, do PL 1056/1999, do PL 1160/1999, do PL 1408/1999, do PL 1490/1999, do PL 1602/1996, do PL 1955/1999, do PL 2130/1999, do PL 2185/1999, do PL 2334/2000, do PL 2365/2000, do PL 2417/2000, do PL 3000/2000, do PL 3114/2000, do PL 3262/2000, do PL 3497/1997, do PL 3619/2000, do PL 3858/1997, do PL 3869/1997, do PL 4111/1998, do PL 4160/1998, do PL 4204/1998, do PL 4528/1998, do PL 4538/1998, do PL 4618/1998, do PL 4705/1998, do PL 4062/2001, do PL 4046/2001, do PL 4461/2001, do PL 4791/2001, do PL 5561/2001, do PL 5708/2001, do PL 5792/2001, do PL 6218/2002, do PL 6622/2002, do PL 204/2003, do PL 327/2003, do PL 330/2003, do PL 412/2003, do PL 445/2003, do PL 504/2003, do PL 556/2003, e do PL 871/2003, apensados, e da Emenda 1/99, apresentada na Comissão ao PL 4846/94, com Substitutivo; e pela rejeição do PL 251/1999, do PL 633/1999, do PL 806/1999, do PL 963/1999, do PL 964/1999, do PL 1004/1999, do PL 1100/1999, do PL 1151/1999, do PL 1175/1999, do PL 1277/1999, do PL 1382/1999, do PL 1512/1999, do PL 1599/1999, do PL 1706/1999, do PL 1761/1999, do PL 1893/1999, do PL 1923/1999, do PL 1982/1999, do PL 2017/1999, do PL 2090/1999, do PL 2389/2000, do PL 2468/2000, do PL 2613/2000, do PL 2786/2000, do PL 2833/2000, do PL 2908/2000, do PL 2919/2000, do PL 3037/1997, do PL 3042/1997, do PL 3067/2000, do PL 3089/2000, do PL 3152/2000, do PL 3354/2000, do PL 3380/1997, do PL 3423/2000, do PL 3451/2000, do PL 3463/2000, do PL 3583/2000, do PL 3626/1997, do PL 3852/1997, do PL 3993/1997, do PL 4062/1998, do PL 4215/1998, do PL 4469/1998, do PL 4796/1998, do PL 1346/1999, do PL 4258/1998, do PL 4333/1998, do PL 4680/1998, do PL 4273/2001, do PL 4424/2001, do PL 4532/2001, do PL 4745/2001, do PL 4839/2001, do PL 4955/2001, do PL 5121/2001, do PL 5140/2001, do PL 5464/2001, do PL 5528/2001, do PL 5973/2001, do PL 5834/2001, do PL 6017/2001, do PL 6343/2002, do PL 6729/2002, do PL 6971/2002, do PL 7332/2002, do PL 200/2003, e do PL 212/2003, apensados, e das Emendas nºs 1/95 e 2/95, apresentadas na Comissão ao PL 4846/94. Em discussão, fizeram uso da palavra os Deputados: João Batista, Valdenor Guedes, José Carlos Araújo, Vieira Reis, Eduardo Cunha, João Campos, Geraldo Tadeu, Jamil Murad, Adelor Vieira, Murilo Zauith, Júlio Lopes, Eduardo Cunha, Mário Assad Júnior, Dr. Hélio, Ezequiel Teixeira e Carlos Nader. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator, com Complementação de Voto. 5 - MENSAGEM Nº 286/93 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 463, de 28 de abril de 1993, que "Renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Equatorial Ltda., pela Portaria nº 171, de 23 de julho de 1980, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Boa Vista, Estado de Roraima"" RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 6 - MENSAGEM Nº 47/97 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 7 de janeiro de 1997, que "Renova a concessão da Rádio Difusora Carioca Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro"." RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 30/04/2003. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 7 - MENSAGEM Nº 59/97 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso nacional o ato constante do Decreto de 13 de janeiro de 1997, que "Renova a concessão da Sociedade Rádio Liberdade Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaratinguetá, Estado de São Paulo"." RELATOR: Deputado PAULO MARINHO. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Mariângela Duarte, em 16/04/2003. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 8 - MENSAGEM Nº 1.067/97 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 22 de setembro de 1997, que "Renova a concessão da Rádio Difusora Balsa Nova Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Balsa Nova, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 9 - MENSAGEM Nº 450/98 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de abril de 1998, que "Renova a concessão da Rádio Cultura de Jales Sociedade Limitada, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jales, Estado de São Paulo"." RELATOR: Deputado VIEIRA REIS. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JULIO SEMEGHINI E MARCOS ABRAMO. 10 - MENSAGEM Nº 1.720/98 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de dezembro de 1998, que "Renova a concessão outorgada à Fundação Dom Quirino, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais"." RELATOR: Deputado NILSON PINTO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 11 - TVR Nº 142/00 - do Poder Executivo - (MSC 1068/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de julho de 2000, que renova concessão à Fundação Dom Stanislau Van Melis, para explorar serviços de radiodifusão, a partir de 16 de fevereiro de 1992, na cidade de São Luís dos Montes Belos, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MARTINEZ. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 12 - TVR Nº 291/00 - do Poder Executivo - (MSC 1358/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 15 de setembro de 2000, que renova a concessão da Sociedade Rádio Camaquense Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado DR. HÉLIO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 13 - TVR Nº 383/00 - do Poder Executivo - (MSC 1441/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 419, de 31 de julho de 2000, que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Tupã Ltda. para explorar, por dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tupã, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO MARCOS ABRAMO. 14 - TVR Nº 384/00 - do Poder Executivo - (MSC 1441/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 447, de 14 de agosto de 2000, que renova a permissão outorgada à Meaipe Empresa de Comunicações Ltda. para explorar, por dez anos, a partir de 16 de dezembro de 1997, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 23/04/2003. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 15 - TVR Nº 488/00 - do Poder Executivo - (MSC 1670/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 511, de 23 de agosto de 2000, que autoriza a Associação Cristal de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ametista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado ILDEU ARAUJO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 16 - TVR Nº 533/00 - do Poder Executivo - (MSC 1679/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de outubro de 2000, que renova a concessão da Sociedade Rádio Clube de São José dos Campos Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO MARCOS ABRAMO. 17 - TVR Nº 569/00 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 553, de 14 de setembro de 2000, que autoriza a Associação Comunitária "Nossa Senhora da Piedade" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coroatá, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 18 - TVR Nº 608/00 - do Poder Executivo - (MSC 1819/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 678, de 25 de outubro de 2000, que autoriza à Associação Comunitária Defensora e Difusora Sócio-Cultural das Tradições de Urupês, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Urupês, Estado de São Paulo ." RELATOR: Deputado JOÃO CASTELO. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOÃO BATISTA E JULIO SEMEGHINI. 19 - TVR Nº 793/01 - do Poder Executivo - (MSC 537/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 213, de 18 de abril de 2001, que autoriza a Associação dos Produtores Rurais de Chácara, a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Chácara, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 20 - TVR Nº 951/01 - do Poder Executivo - (MSC 732/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 99, de 22 de fevereiro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores da Cidade de Aroeiras a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aroeiras, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado JOÃO CASTELO. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO LUIZ COUTO. 21 - TVR Nº 956/01 - do Poder Executivo - (MSC 733/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 65, de 22 de fevereiro de 2001, que autoriza o Centro Cultural Andrelandense (CECAN) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Andrelândia, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado NILSON PINTO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 22 - TVR Nº 1.050/01 - do Poder Executivo - (MSC 862/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 14 de agosto de 2001, que renova concessão da Fundação Evangeli Nuntiandi, originariamente Rádio Alvorada de Parintins Ltda., a partir de 16 de julho de1995, para explorar serviços de radiodifusão sonora em ondas médias, na cidade de Parintins, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado BISPO WANDERVAL. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Silas Câmara, em 23/04/2003. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 23 - TVR Nº 1.203/01 - do Poder Executivo - (MSC 1025/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato contante da Portaria numero 194, de 17 de abril de 2001, que renova a permissão outorgada à Rádio Lite FM Ltda., originariamente Rádio Antena Um Ltda., para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 24 - TVR Nº 1.273/01 - do Poder Executivo - (MSC 1067/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de outubro de 2001, que renova concessão à Rádio Agulhas Negras de Resende Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 25 - TVR Nº 1.280/01 - do Poder Executivo - (MSC 1067/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de outubro de 2001, que renova concessão à Rádio Universal Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOÃO BATISTA. 26 - TVR Nº 1.378/01 - do Poder Executivo - (MSC 1335/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de agosto de 2001, que outorga concessão ao Grupo Integração de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão em ondas médias, na cidade de Xique-Xique, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado DR. HÉLIO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado João Mendes de Jesus, em 23/04/2003. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 27 - TVR Nº 1.458/01 - do Poder Executivo - (MSC 1358/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de novembro de 2001, que renova a concessão da Rádio Cultural de Uberlândia Ltda., para explorar serviços de radiodifusão, em onda média, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 28 - TVR Nº 1.500/01 - do Poder Executivo - (MSC 1403/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de dezembro de 2001, que renova concessão da Campos Difusora Ltda., para explorar serviços de radiodifusão, na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado BISPO WANDERVAL. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e João Batista, em 26/03/2003. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 29 - TVR Nº 1.561/02 - do Poder Executivo - (MSC 30/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 15 de janeiro de 2002, que outorga concessão à Radiodifusão Rainha do Céu Ltda., para explorar serviço de radiodifusão em onda média, na cidade de Bezerros, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MARTINEZ. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 30 - TVR Nº 1.579/02 - do Poder Executivo - (MSC 31/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 623, de 24 de outubro de 2001, que renova permissão à Rádio FM Trampolim da Vitória Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado AFFONSO CAMARGO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 31 - TVR Nº 1.642/02 - do Poder Executivo - (MSC 95/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de fevereiro de 2002, que renova a concessão e autorização à Rádio do Comércio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão em onda média, na cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 32 - TVR Nº 1.652/02 - do Poder Executivo - (MSC 95/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de fevereiro de 2002, que renova concessão e autorização à Rádio Hertz de Franca Ltda., para explorar serviço de radiodifusão em onda média, na cidade de Franca, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Mariângela Duarte, em 23/04/2003. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 33 - TVR Nº 1.655/02 - do Poder Executivo - (MSC 95/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de fevereiro de 2002, que renova concessão e autorização à Prefeitura Municipal de São Pedro do Sul - Rádio Municipal São-Pedrense, para explorar serviço de radiodifusão em onda média, na cidade de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado DR. HÉLIO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 34 - TVR Nº 1.804/02 - do Poder Executivo - (MSC 240/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 101, de 31 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação Cultural de Engenheiro Caldas, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Engenheiro Caldas, estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 35 - TVR Nº 1.828/02 - do Poder Executivo - (MSC 243/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de abril de 2002, que outorga concessão à Televisão Diamante Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Salvador, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 36 - TVR Nº 1.872/02 - do Poder Executivo - (MSC 268/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de abril de 2002, que renova concessão da Sociedade Difusora de Corinto Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Corinto, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 37 - TVR Nº 1.880/02 - do Poder Executivo - (MSC 268/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de abril de 2002, que renova concessão da Central São Carlos de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO MARCOS ABRAMO. 38 - TVR Nº 1.882/02 - do Poder Executivo - (MSC 268/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de abril de 2002, que renova concessão da Fundação Padre Kolbe de Rádio e Televisão, originariamente Sistema Mauá de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mauá, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado VIEIRA REIS. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOÃO BATISTA. 39 - TVR Nº 1.884/02 - do Poder Executivo - (MSC 268/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de abril de 2002, que renova concessão da Rádio Araguaia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araguaíana, Estado do Tocantins." RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 40 - TVR Nº 1.904/02 - do Poder Executivo - (MSC 270/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 225, de 25 de fevereiro de 2002, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Diamante D'Oeste a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Diamante D'Oeste, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 41 - TVR Nº 1.908/02 - do Poder Executivo - (MSC 271/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 61, de 17 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Monte do Carmo - TO a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Monte do Carmo, Estado do Tocantins." RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 42 - TVR Nº 2.034/02 - do Poder Executivo - (MSC 299/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 140, de 19 de fevereiro de 2002, que autoriza a Associação de Amigos do Município de Nova Guarita do Estado do Mato Grosso a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso." RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 43 - TVR Nº 2.152/02 - do Poder Executivo - (MSC 340/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 24 de abril de 2002, que renova concessão à Fundação Nossa Senhora de Belém, Originariamente Rádio Cultura Nossa Senhora de Belém Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná." RELATORA: Deputada PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 44 - TVR Nº 2.155/02 - do Poder Executivo - (MSC 340/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 24 de abril de 2002, que renova concessão da Rádio Educadora Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São João do Ivaí, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 45 - TVR Nº 2.201/02 - do Poder Executivo - (MSC 378/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 398, de 19 de março de 2002, que autoriza a Associação "Jovens" da Comunidade de Sítio Novo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sítio Novo, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado DR. HÉLIO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 46 - TVR Nº 2.231/02 - do Poder Executivo - (MSC 400/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de maio de 2002, que renova concessão da Rádio Educadora de Francisco Beltrão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado JOSÉ THOMAZ NONÔ. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 47 - TVR Nº 2.276/02 - do Poder Executivo - (MSC 416/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 476, de 22 de março de 2002, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Açurema "FM" de Itaíba, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Itaíba, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 48 - TVR Nº 2.277/02 - do Poder Executivo - (MSC 416/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 477, de 22 de março de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Popular de Jaguaruana, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Jaguaruana, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado DR. HÉLIO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 49 - TVR Nº 2.304/02 - do Poder Executivo - (MSC 440/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 508, de 02 de abril de 2002, que autoriza a Associação Monsenhor Marcílio Genoni de Maracaí a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Maracaí, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOÃO BATISTA. 50 - TVR Nº 2.305/02 - do Poder Executivo - (MSC 441/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 501, de 02 de abril de 2002, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Arapuá Ipanguaçú a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Ipanguaçú, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 51 - TVR Nº 2.453/02 - do Poder Executivo - (MSC 605/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 583, de 16 de abril de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Energia Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado MARCOS ABRAMO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Carlos Nader, em 14/05/2003. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 52 - TVR Nº 2.541/02 - do Poder Executivo - (MSC 642/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 852, de 24 de maio de 2002, que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária do Jardim Cristina - Campinas - ACCJC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Dr. Hélio, João Batista e Mariângela Duarte, em 14/05/2003. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 53 - TVR Nº 2.559/02 - do Poder Executivo - (MSC 647/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1090, de 26 de junho de 2002, que outorga permissão à Proware 2000 Telecomunicações Som e Imagem Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tambaú, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Mariângela Duarte, em 16/04/2003. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 54 - TVR Nº 2.606/02 - do Poder Executivo - (MSC 650/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 874, de 04 de junho de 2002, que outorga permissão à Fundação Rádio e Televisão Educativa Itumbiara, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itumbiara, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado CONFÚCIO MOURA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Silas Câmara, em 30/04/2003. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 55 - TVR Nº 2.625/02 - do Poder Executivo - (MSC 660/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1080, de 26 de junho de 2002, que outorga permissão à Rádio Nova FM de Promissão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Promissão, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados João Batista e Mariângela Duarte, em 14/05/2003. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 56 - TVR Nº 2.975/02 - do Poder Executivo - (MSC 822/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1632, de 21 de agosto de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Mensageiros do Rei e Radiodifusora "Voz da Liberdade" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraopeba, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Silas Câmara, em 30/04/2003. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 57 - TVR Nº 2.990/02 - do Executivo Federal - (MSC 846/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.709, de 28 de agosto de 2002, que autoriza a Singão Associação Cultural de Santa Isabel a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Isabel, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados João Batista e Mariângela Duarte, em 14/05/2003. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 58 - TVR Nº 3.057/02 - do Poder Executivo - (MSC 877/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1885, de 18 de setembro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educacional Mandacaru - ACCEM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maringá, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado PAULO MARINHO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 59 - TVR Nº 3.158/02 - do Poder Executivo - (MSC 1067/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de junho de 2002, que outorga concessão a Fundação Nagib Haickel para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Paulo Marinho, em 23/04/2003. 60 - TVR Nº 3.259/02 - do Poder Executivo - (MSC 1158/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2014, de 08 de outubro de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Macapá, Estado do Amapá." RELATOR: Deputado CARLOS NADER. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. Durante a discussão e votação dos itens 23 e 39, ocupou a presidência o Deputado Sandes Júnior. 61 - PROJETO DE LEI Nº 1.736/99 - do Senado Federal - (PLS 473/1999) - que "dispõe sobre o uso do Serviço 0900 nos terminais de telefonia fixa." (Apensados: PL 269/1999, PL 1375/1999, PL 3665/1997, PL 4462/2001 e PL 6263/2002). RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 269/1999, do PL 1375/1999, do PL 3665/1997, do PL 4462/2001e do PL 6263/2002, apensados, das emendas de nºs 01/98 e 01/99, apresentadas na Comissão ao PL 3.665/97, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 14/05/2003. Fizeram uso da palavra os Deputados Adelor Vieira, João Batista e Eduardo Cunha. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o Projeto, com Substitutivo, os PLs nºs. 269/1999, 1375/1999, 3665/1997, 4462/2001 e 6263/2002, apensados, e as emendas nºs. 01/98 e 01/99, apresentadas na Comissão ao PL 3665/97, nos termos do parecer do Relator. 62 - PROJETO DE LEI Nº 1.914/99 - do Senado Federal - (PLS 67/1999) - que "cria selo a ser fixado nos produtos que especifica e dá outras providências." (Apensado: PL 2975/2000) RELATOR: Deputado MÁRIO ASSAD JÚNIOR. PARECER: Pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.914-A, de 1999, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.975, de 2000, apensado. VISTA ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 29/08/2001. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o Projeto de Lei nº 1.914-A, de 1999, e REJEITADO por unanimidade o Projeto de Lei nº 2.975, de 2000, apensado, nos termos do parecer do Relator. Nada mais havendo a tratar, às doze horas e trinta e três minutos, o Presidente encerrou os trabalhos. Para constar, eu ______________, Maria Ivone do Espirito Santo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Corauci Sobrinho, Presidente ______________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x