Às dez horas e cinqüenta minutos do dia vinte e um de maio de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário 04 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternadamente dos Deputados Eliseu Resende e Fábio Souto. Registraram presença os Deputados Paulo Bernardo e Enivaldo Ribeiro, Vice-Presidentes; Antonio Cambraia, Antonio Carlos Mendes Thame, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Coriolano Sales, Félix Mendonça, Gonzaga Mota, Itamar Serpa, João Leão, José Militão, José Pimentel, Jovino Cândido, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Manato, Max Rosenmann, Mussa Demes, Onyx Lorenzoni, Pauderney Avelino, Paulo Afonso, Pedro Novais, Professor Irapuan Teixeira, Promotor Afonso Gil, Raul Jungmann, Vignatti e Wasny de Roure (Titulares); Bismarck Maia, Carlos Eduardo Cadoca, Delfim Netto, Feu Rosa, Francisco Dornelles, Giacobo, José Carlos Elias, Kátia Abreu, Machado, Paulo Rubem Santiago e Reinaldo Betão (Suplentes); e os não-membros Deputados José Carlos Aleluia, Líder do PFL, e Luciano Zica. Deixaram de comparecer os Deputados Armando Monteiro, Carlito Merss, Carlos Willian, Henrique Afonso, João Correia, Roberto Brant e Yeda Crusius. Justificou ausência, por motivo de saúde, o Deputado João Correia. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Foi aprovada, unanimemente, a Ata da 11ª reunião. EXPEDIENTE: Inicialmente, o Presidente deu conhecimento aos membros das designações efetuadas em 15 de maio. A seguir, comunicou que, em cumprimento à solicitação do Deputado Francisco Dornelles, a fim de que, na terceira quarta-feira de cada mês, fossem ouvidos representantes da Receita Federal para discutir os dados divulgados da arrecadação de tributos e contribuições de competência da União, referentes ao mês anterior, conforme registrado em Ata da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de abril passado, compareceram à Sala da Presidência da Comissão os Senhores Ricardo José de Souza Pinheiro, Secretário-Adjunto; Mário Verdi, Coordenador-Geral de Política Tributária, e Raimundo Eloy de Carvalho, Coordenador de Previsão e Análise da Receita. Os técnicos apresentaram os dados aos membros da Comissão e, ainda, informaram que tais publicações são disponibilizadas mensalmente na página de Internet da Secretaria da Receita Federal, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br. ORDEM DO DIA: 1) REQUERIMENTO Nº 6/03 - do Sr. Coriolano Sales - "para que seja convidado o Sr. Dick M. Sluimers, Diretor Financeiro do Fundo de Pensão dos Servidores Públicos da Holanda, o ABP, para fazer palestra nesta Comissão sobre a constituição, a organização e o funcionamento daquela entidade." Manifestaram-se os Deputados Wasny de Roure e Colbert Martins. Com a palavra, o Deputado Coriolano Sales destacou a importância da audiência pública sugerida, tendo em vista o momento brasileiro, notadamente quando se inicia, na Câmara, o debate, do projeto de reforma da Previdência Social. Acrescentou que acatara sugestão do Sr. Affonso de Alencastro Massot, embaixador brasileiro em Haia, no sentido de que a palestra viesse a ser proferida pelo Sr. J. H. R. Van de Poel, ex-Presidente daquele fundo de pensão, por se tratar de experiente técnico e consultor especializado na área de previdência pública e complementar, no lugar do Sr. Dick M. Sluimers, proposto inicialmente no requerimento apresentado à Comissão. EM VOTAÇÃO: aprovado, por unanimidade, o requerimento. 2) PROJETO DE LEI Nº 1.542/99 - do Senado Federal - (PLS 134/1995) - que "regulamenta o § 3º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a reparação de natureza econômica devida aos aeronautas e aeroviários, civis e militares, impedidos de exercer a profissão." RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta pelo relator. 3) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 163/00 - do Sr. Coriolano Sales - que "autoriza pessoas jurídicas de direito privado a concederem empréstimos, em dinheiro, sob penhor de bens móveis." RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição. Em virtude da ausência do relator, o parecer foi lido pelo Deputado Paulo Bernardo. Discutiram a matéria os Deputados Wasny de Roure, Luiz Carlos Hauly, Paulo Afonso, Francisco Dornelles, Max Rosenmann, Raul Jungmann, Feu Rosa, Fábio Souto, Pedro Novais, Antonio Cambraia, Luiz Carreira, Paulo Rubem Santiago, Onyx Lorenzoni, Colbert Martins, Félix Mendonça, José Carlos Aleluia, Félix Mendonça e Mussa Demes. O Deputado Luiz Carlos Hauly afirmou que a quebra do monopólio da Caixa Econômica seria uma medida saneadora, por abrir as portas do mercado a centenas de municípios brasileiros, uma vez que a carteira de penhor daquela instituição somente abrange 175 dos 5.600 municípios brasileiros. Acrescentou, ainda, que a competitividade é saudável, visto que proporcionará melhores serviços à sociedade, mais emprego e renda. Para complementar, o Deputado Francisco Dornelles ressaltou que a quebra do monopólio dessa atividade teria insignificante reflexo nos negócios da Caixa, contudo se constituiria em medida altamente salutar à concorrência, ao beneficiar milhares de pessoas em mais de 5.000 municípios brasileiros, onde o serviço é inexistente. Já o Deputado Colbert Martins alertou que, um capital mínimo, integralizado em dinheiro, de três mil salários mínimos, exigidos pelo projeto, é, no seu entender, exagerado, visto que, este montante não está condizente com as possibilidades financeiras das empresas eventualmente interessadas no exercício da atividade. Na discussão da matéria foi, diante desses argumentos, proposta modificação na redação do inciso I, art. 2º, em que o capital mínimo, integralizado em dinheiro, de três mil salários mínimos passaria para cem mil reais, alteração aceita pelo autor do projeto, por ser esse o valor atualmente atribuído às Sociedades de Crédito ao Microempreendedor - SCM e regulamentado pelo Banco Central do Brasil. EM VOTAÇÃO: rejeitado o parecer, contra os votos dos Deputados Paulo Bernardo, Paulo Rubem Santiago, Vignatti e Wasny de Roure. Designado relator-substituto, o Deputado Luiz Carlos Hauly. 4) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 171/00 - do Sr. José Pimentel - que "dispõe sobre a aplicação do § 5º do art. 150 da Constituição Federal, para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços." RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta pelo autor. Nos termos regimentais, assumiu a Presidência o Deputado Fábio Souto. 5) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera dispositivos da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, que 'dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências."(Apensado: PLP nº 25/2003). RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do PLP nº 20/03 e pela aprovação do PLP nº 25/03, apensado. Discutiram a matéria os Deputados Luciano Zica, Paulo Afonso e Paulo Rubem Santiago. Em sua manifestação, o Deputado Luciano Zica saudou a iniciativa dos Deputados Luiz Carlos Hauly e Eliseu Resende, esclarecendo que os projetos apenas pretendiam regulamentar dispositivo constitucional alterado pela Emenda Constitucional nº 33, alusivo à criação da CIDE e da unificação, com abrangência nacional, da alíquota de combustíveis e lubrificantes. Sustentou, ainda, que era indispensável a aprovação da matéria, pois, com a regulamentação da lista de produtos com alíquota única do ICMS, seria eliminada uma perna do crime organizado, que é o da fraude na arrecadação desse imposto, em virtude das viagens "virtuais" do combustível. EM VOTAÇÃO: aprovado, por unanimidade, o parecer. Reassumiu a Presidência, o Deputado Eliseu Resende. 6) PROJETO DE LEI Nº 2.707/00 - do Poder Executivo - (MSC 390/2000) - que "altera o art. 1º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS." RELATOR: Deputado MANATO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Discutiu a matéria o Deputado Francisco Dornelles. Retirado de pauta pelo relator. 7) PROJETO DE LEI Nº 4.214/01 - do Senado Federal - (PLS 379/1999) – que "altera os arts. 15 e 17 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta de ofício. 8) PROJETO DE LEI Nº 5.329/01 - do Senado Federal - (PLS 236/2000) – que "altera os arts. 11 e 16, da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades e dá outras providências." RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Em virtude da ausência do relator, o parecer foi lido pelo Deputado Feu Rosa. EM VOTAÇÃO: aprovado, por unanimidade, o parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e cinqüenta e sete minutos, antes convocando reunião ordinária de audiência pública, para o dia vinte e oito de maio, quarta-feira, às dez horas, no Plenário 04, com a participação do Senhor Henrique de Campos Meirelles, Presidente do Banco Central do Brasil, para prestar informações sobre a pretendida autonomia do Banco Central, a reestruturação daquele estabelecimento e sobre a questão dos spreads bancários e das taxas de juros praticados no País. E, para constar, eu, ______________________________, Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ___________________, Deputado Eliseu Resende, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x