Às nove horas e quarenta minutos do dia vinte e sete de maio de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados. Antonio Brito - Presidente; Zeca Cavalcanti, Alexandre Serfiotis e Darcísio Perondi - Vice-Presidentes; Adelmo Carneiro Leão, Adelson Barreto, Assis Carvalho, Benedita da Silva, Carlos Gomes, Carlos Manato, Carmen Zanotto, Célio Silveira, Chico D'Angelo, Christiane de Souza Yared, Conceição Sampaio, Delegado Éder Mauro, Diego Garcia, Dr. João, Dr. Sinval Malheiros, Eduardo Barbosa, Fábio Mitidieri, Geovania de Sá, Geraldo Resende, Jandira Feghali, Jean Wyllys, Jhonatan de Jesus, João Marcelo Souza, Jorge Solla, Leandre, Mandetta, Marcelo Belinati, Marcus Pestana, Marx Beltrão , Miguel Lombardi, Misael Varella, Odorico Monteiro, Paulo Foletto, Pompeo de Mattos, Roney Nemer, Rosangela Gomes, Shéridan, Toninho Pinheiro e Zenaide Maia - Titulares; Antônio Jácome, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Andrade, Cristiane Brasil, Dâmina Pereira, Danilo Forte, Flávia Morais, Flavinho, Francisco Floriano, Heitor Schuch, Josi Nunes, Juscelino Filho, Luciano Ducci, Luiz Carlos Busato, Professora Dorinha Seabra Rezende, Raimundo Gomes de Matos, Raquel Muniz, Rômulo Gouveia, Ságuas Moraes, Sérgio Reis, Sergio Vidigal, Silas Câmara, Sóstenes Cavalcante, Victor Mendes, Vinicius Carvalho e Walney Rocha - SuplentesCompareceram também os Deputados Afonso Hamm, Carlos Henrique Gaguim, Hugo Leal e Rocha, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Dr. Jorge Silva, Dulce Miranda, Jéssica Sales, Mário Heringer, Osmar Terra e Sibá Machado. Justificaram a ausência os Deputados Dulce Miranda e Mário Heringer. Foi recebida cópia de afastamento concedido ao Senhor Deputado Takayama, por motivos de licença médica, até o dia 30 de junho do corrente. O Senhor Deputado Antônio Jacome apresentou justificativa para o dia 21 de maio de dois mil e quinze.  ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 21ª e 22ª reuniões, realizadas nos dias 20 e 21 de maio de dois mil e quinze, respectivamente. Pediu a dispensa da leitura das Atas a Senhora Deputada Benedita da Silva. Não houve discussão. Em votação, foram aprovadas as Atas. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente acusou o recebimento dos seguintes expedientes: 1 - Ofício da Associação Brasileira de Rádio e Televisão - ABRATEL, em nome de centenas de emissoras de rádio e televisão, solicitando especial atenção ao Projeto de Lei n. 6.781, de 2010, que "cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os profissionais de comunicação que exercem funções externas. 2 - Ofício da Promotoria de Justiça  de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude da Capital do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminha cópia da portaria de instauração nos autos em epígrafe, que tem como objetivo "violação ao direito, ao respeito e à dignidade de crianças/adolescentes por partes destes MCs e seus produtores e publicadores na rede mundial de computadores, para conhecimento, recomendando-se a atualização de dispositivos do Estatudo da Criança e do Adolescente - ECA. 3 - Ofício da Comissão de Educação, informando que darão início a seleção dos indicados ao Prêmio Darcy Ribeiro de Educação da Câmara dos Deputados - Edição 2015. As indicações poderão ser apresentadas na Secretaria da Comissão de Educação até o dia 29 de maio. 4 - Ofício da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo encaminhando pronunciamento sobre o Projeto de Lei n. 8.231, de 2014, de autoria do Deputado Heuler Cruvinel, que "altera a Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tornar obrigatória a inserção do menor infrator em curso regular de ensino e em curso técnico-profissionalizante". 5 - Aviso da Secretaria-Geral da Mesa encaminhando os esclarecimentos prestados pela Secretaria de Vigilância em Saúde, em resposta ao Requerimento de Informação n. 316/2015, desta Comissão de Seguridade Social e Família a partir da solicitação dos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Osmar Terra e Geovania de Sá, solicitando daquele Ministério informações acerca de denúncias de falta de vacinas nos postos de saúde. 6 - Informa sobre a entrega de ofícios à Ministra Tereza Campello, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e o envio ao Ministro Arthur Chioro, do Ministério da Saúde, solicitando providências urgentes das respectivas pastas para viabilizar ajuda à população de Salvador, Bahia, afetada por fortes chuvas que assolaram aquela cidade. Em seguida, o Senhor Presidente colocou em apreciação os seguintes Requerimentos de Preferência: 1 - Requerimento de Autoria do Senhor Deputado Raimundo Gomes de Matos para o Projeto de Lei n. 7.332, de 2010, item n. 26 da pauta. 2 - Requerimento de Autoria do Senhor Deputado Carlos Manato para o Projeto de Lei n. 3875, de 2012, item n. 58 da pauta, subscrito pelo Deputado Paulo Foletto. 3 - Requerimento de Autoria do Senhor Deputado Carlos Manato para o Projeto de Lei n. 3.783, de 2012, item n. 56 da pauta, subscrito pelo Deputado Paulo Foletto. 4 - Requerimento de Autoria da Senhora Deputada Cristiane Brasil para o Projeto de Lei n. 328, de 2011, item n. 47 da pauta. Em votação, os Requerimentos de Preferência foram aprovados. Em seguimento, o Senhor Presidente retirou de pauta, de ofício, o Projeto de Lei n. 3.804, de 2012, item 57 da pauta, por ter sido deferido o Requerimento de número 1.884, de 2015, do Senhor Deputado Odorico Monteiro, que pediu revisão do despacho inicial aposto ao Projeto em referência, para que fosse incluída a Comissão de Educação. O Senhor Presidente comunicou ao Plenário que, em não havendo manifestação em contrário, continua em vigor a aplicação do parágrafo V do Ato da Mesa n. 33, de 2012, que disciplina o acompanhamento de servidores para a execução e organização dos eventos externos desta Comissão de Seguridade Social e Família. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente esclareceu, ainda, aos senhores parlamentares que, em face do impedimento contido no parágrafo único do artigo 43 do Regimento Interno da Casa, não poderiam ser aceitos pedidos de relatoria para projetos em que o deputado solicitante seja autor de um dos apensados. O Senhor Presidente retirou de pauta, de ofício, o Projeto de Lei n. 4.908 de 2012, do Senhor Deputado Takayama, item 61 da pauta. A Senhora Deputada Benedita da Silva solicitou a retirada de pauta do item de número 26,  Passou-se à ORDEM DO DIA:   1 - REQUERIMENTO Nº 83/15 - da Sra. Shéridan - que "requer a realização de Mesa Redonda em Porto Alegre (RS) e em Manaus para debater o alto índice de suicídio nesses estados, que possuem as maiores taxas dentre os estados da Federação". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS BENEDITA DA SILVA E CRISTIANE BRASIL. 2 - REQUERIMENTO Nº 84/15 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "solicita a realização de Seminário com visita técnica, no município de Rio Branco, no Estado do Acre, para debater, com esta Comissão de Seguridade Social e Família, a situação do Hospital de Câncer do Acre - UNACON". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 85/15 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "solicita a realização de Seminário na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, para debater a crise na saúde pública, com ênfase no setor hospitalar, precedido de visitas técnicas a hospitais da cidade de Fortaleza" EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 86/15 - do Sr. Jorge Solla - que "requer a realização de audiência pública para discutir o "Sistema S da Saúde". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 87/15 - da Sra. Shéridan - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a situação dos aposentados e dos pensionistas no Brasil e debater a "defasagem de 84,61% no valor dos benefícios pagos desde 1993, informada pela Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos" EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 88/15 - Subcomissão Especial destinada a Avaliar as Políticas de Assistência Social e Saúde da População Negra - que "Requer realização de Audiência Pública para debater a mortalidade materna e o impacto sobre a vida das mulheres negras." EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 89/15 - Subcomissão Especial destinada a Avaliar as Políticas de Assistência Social e Saúde da População Negra - que "Requer a realização de Seminário da Subcomissão Especial Destinada a Avaliar as Políticas de Assistência Social e Saúde da População Negra em Salvador/BA, para debater a Anemia Falciforme." EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 90/15 - Subcomissão Especial destinada a Avaliar as Políticas de Assistência Social e Saúde da População Negra - que "Requer a realização de Seminário da Subcomissão Especial Destinada a Avaliar as Políticas de Assistência Social e Saúde da População Negra no Rio de Janeiro/RJ, para debater a Anemia Falciforme." EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 91/15 - Subcomissão Especial destinada a Avaliar as Políticas de Assistência Social e Saúde da População Negra - que "Requer a realização de Seminário da Subcomissão Especial Destinada a Avaliar as Políticas de Assistência Social e Saúde da População Negra para debater a Anemia Falciforme." EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 92/15 - Subcomissão Especial da Carreira Médica - que "nos termos dos arts. 24, III, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizada, no âmbito da competência da Subcomissão da Carreira Médica, Audiência Pública para ouvir representantes de entidades da sociedade civil ligadas à formação e à carreira médica". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 11 - REQUERIMENTO Nº 93/15 - da Sra. Shéridan - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Seguridade Social e Família para debater o assédio moral virtual, ou Cyberbullying, que consiste, principalmente, na divulgação de fotos ou vídeos com cenas de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima" EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 12 - REQUERIMENTO Nº 94/15 - Subcomissão Especial da Carreira Médica - que "solicita a realização de Audiência Pública no âmbito desta Subcomissão para que os órgãos governamentais exponham suas posições e metas acerca da formação e carreira médica". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 13 - REQUERIMENTO Nº 95/15 - Subcomissão Especial da Carreira Médica - que "requer a realização de audiência pública para ouvir Diretora da EBSERH sobre plano de carreira". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 14 - REQUERIMENTO Nº 96/15 - Subcomissão Especial da Carreira Médica - que "requer a realização de audiência pública para ouvir Diretor Geral da Fesf-SUS sobre plano de carreira". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 15 - REQUERIMENTO Nº 97/15 - Subcomissão Especial da Carreira Médica - que "requer a realização de audiência pública para ouvir representante do Grupo Hospitalar Conceição sobre plano de carreira". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 16 - REQUERIMENTO Nº 98/15 - Subcomissão Especial da Carreira Médica - que "requer a apreciação de Requerimento de Informações ao Ministério da Saúde, no âmbito da Subcomissão Especial para Tratar da Carreira Médica". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 17 - REQUERIMENTO Nº 99/15 - Subcomissão Especial da Carreira Médica - que "nos termos dos arts. 24, III, 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizada, no âmbito da competência da Subcomissão da Carreira Médica, Audiência Pública para ouvir representantes do Governo na área de formulação de políticas relacionadas à formação em Medicina e à gestão e relações de trabalho no Ministério da Saúde". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 18 - REQUERIMENTO Nº 100/15 - Subcomissão Especial da Carreira Médica - que "solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, Renato Janine Ribeiro, a serem prestadas por meio da Comissão Nacional de Residência Médica". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 19 - REQUERIMENTO Nº 101/15 - do Sr. Wilson Filho - que "requer que a Comissão de Seguridade Social e Família realize Seminários em João Pessoa, na Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba e na Câmara Municipal, acrescidos de visitas às principais unidades de saúde da cidade". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 20 -  PROJETO DE LEI Nº 328/11 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis aos portadores de necessidade especial e idosos". (Apensados: PL 823/2011 (Apensado: PL 540/2015), PL 6216/2013 e PL 6872/2013) EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.741, de 2003. RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 823/2011, do PL 6216/2013, do PL 6872/2013, e do PL 540/2015, apensados. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DA DEP. CRISTIANE BRASIL (PTB-RJ), PELA APROVAÇÃO DESTE, COM EMENDA, E PELA REJEIÇÃO DO PL 823/2011, DO PL 6216/2013, DO PL 6872/2013, E DO PL 540/2015, APENSADOS. Em discussão, a senhora Deputada Cristiane Brasil apresentou emenda atendendo a pedido do Deputado Ricardo Izar no sentido de conceder o benefício para pessoas com quadros de incontinência urinária e portadores de doenças que comprovem a necessidade. Discutiu a matéria o Deputado Eduardo Barbosa e, após, foi concedida a palavra ao autor do projeto, Deputado Hugo Leal, não-membro e, após, ao Deputado Jhonatan de Jesus. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER DA RELATORA COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.  21 - PROJETO DE LEI Nº 3.783/12 - do Sr. Paulo Magalhães - que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Apoio à Saúde do Atleta - PNASA". RELATOR: Deputado CARLOS MANATO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Diego Garcia, Flavinho e Odorico Monteiro, em 13/05/2015. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.  22 - PROJETO DE LEI Nº 3.875/12 - do Sr. Manato - que "altera os arts. 1.557, 1.559 e 1.560 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelecendo nova hipótese para a anulação do casamento". RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA. PARECER: pela aprovação. A Deputada Jandira Feghali apresentou voto em separado em 08/04/2015. CONCEDIDA VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ADELMO CARNEIRO LEÃO, CÉLIO SILVEIRA, CRISTIANE BRASIL, DARCÍSIO PERONDI E JEAN WYLLYS EM 27/05/2015. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.568/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "assegura o livre acesso do portador de deficiência visual a locais públicos e privados de quaisquer natureza, bem como em qualquer meio de transporte, acompanhado de seu cão guia". (Apensados: PL 2076/2011, PL 3444/2012 e PL 5443/2013) EXPLICACAO DA EMENTA: Aplica a Lei nº 11.126, de 2005. RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2076/2011, do PL 3444/2012, e do PL 5443/2013, apensados, com substitutivo. Foi concedida Vista ao Deputado Danilo Forte, em 24/04/2013. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO DO RELATOR, DEP. DARCÍSIO PERONDI (PMDB-RS), PELA APROVAÇÃO DESTE, DO PL 2076/2011, DO PL 3444/2012, E DO PL 5443/2013, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 -  PROJETO DE LEI Nº 7.118/10 - do Sr. Marcos Montes - que "altera a o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que dispõe sobre o Código Penal Brasileiro". EXPLICACAO DA EMENTA: Aumenta a pena do homicídio qualificado em crime cometido no período em que a vítima estiver sob as medidas protetivas estabelecidas na Lei Maria da Penha. RELATOR: Deputado CÉLIO SILVEIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.  25 - PROJETO DE LEI Nº 484/11 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 312/2005) - que "altera o art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a realização de exames para diagnóstico ou triagem, em recém-nascidos, de anormalidades do metabolismo, no âmbito do Sistema Único de Saúde". (Apensados: PL 2818/2011, PL 5701/2013, PL 6323/2013, PL 7497/2014 e PL 824/2015) EXPLICACAO DA EMENTA: Realização do teste do pezinho expandido. RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2818/2011, do PL 5701/2013, do PL 6323/2013, do PL 7497/2014, e do PL 824/2015, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Adelmo Carneiro Leão, em 16/04/2015. EM VOTAÇÃO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.055/04 - do Sr. Neucimar Fraga - que "cria o Programa Nacional de Coleta, Armazenamento, Exame e Transplante de células originárias de sangue de cordão umbilical e dá outras providências". (Apensados: PL 4555/2004, PL 7216/2006, PL 2458/2007, PL 3322/2012 e PL 3786/2012) RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 4555/2004, do PL 7216/2006, do PL 2458/2007, do PL 3322/2012, e do PL 3786/2012, apensados. Concedida vista conjunta aos Deputados Mandetta, Mara Gabrilli e Rogério Carvalho, em 22/05/2013. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.009/99 - do Sr. Enio Bacci - que "autoriza a entrada de pessoas ostomizadas pela porta dianteira dos veículos de transporte coletivo e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Pessoas que utilizam bolsa coletora de fezes e urina. RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL1009/1999. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.  28 - PROJETO DE LEI Nº 4.134/12 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 476/2008) - que "altera o § 1º do art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para dispor que o auxílio-acidente será concedido em valor nunca inferior ao de 1 (um) salário-mínimo". (Apensado: PL 7104/2010 (Apensados: PL 7211/2010 e PL 1057/2011)) RELATOR: Deputado MANDETTA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 7211/2010, do PL 1057/2011, e do PL 7104/2010, apensados. Vista ao Deputado Luiz Carlos Busato, em 13/05/2015. O Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou voto em separado em 26/05/2015. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 29 - PROJETO DE LEI Nº 7.670/06 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa sobre o câncer pelas emissoras de rádio e televisão". RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CSSF. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ADELMO CARNEIRO LEÃO, ARNALDO FARIA DE SÁ, CÉLIO SILVEIRA, MANDETTA E POMPEO DE MATTOS.  30 -  PROJETO DE LEI Nº 7.332/10 - do Senado Federal - Tasso Jereissati - (PLS 247/2009) - que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que "Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências", para instituir benefício adicional vinculado a desempenho escolar no âmbito do Programa". RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela rejeição deste. Vista ao Deputado Raimundo Gomes de Matos, em 13/05/2015. O Deputado Raimundo Gomes de Matos apresentou voto em separado em 21/05/2015.  RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA.    31 - PROJETO DE LEI Nº 1.871/11 - do Senado Federal - Delcídio Amaral - (PLS 81/2009) - que "outorga isenção do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes na importação aos equipamentos hospitalares sem similar nacional". (Apensados: PL 2919/2011 e PL 7228/2014) RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 2919/2011, e do PL 7228/2014, apensados. Vista ao Deputado Rogério Carvalho, em 11/04/2012. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE. 32 - PROJETO DE LEI Nº 4.480/08 - do Sr. Roberto Britto - que "altera a Lei nº 9.434, de 04 fevereiro de 1997, e garante as informações sobre a importância e os benefícios da doação do sangue do cordão umbilical e a divulgação dos mesmos". RELATORA: Deputada GEOVANIA DE SÁ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. 33 - PROJETO DE LEI Nº 3.804/12 - do Sr. Giovani Cherini - que "regulamenta a profissão de Naturólogo". EXPLICACAO DA EMENTA: Profissional que exerce a Naturologia, que utiliza técnicas e procedimentos terapêuticos tidos como holísticos visando a promoção e a recuperação da saúde. RELATOR: Deputado MANDETTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista à Deputada Benedita da Silva, em 08/04/2015. O Deputado Jorge Solla apresentou voto em separado em 06/05/2015. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.     34 - PROJETO DE LEI Nº 4.908/12 - do Sr. Takayama - que "dá nova redação aos arts. 544, 1.561, 1.723, 1.789, 1.797, 1.829, 1.830, 1.831, 1.832, 1.836, 1.837, 1.838, 1.839, 1.845, 1.846 e 2.003 da Lei nº 10.460, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", e ao art. 990 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil", acrescenta e revoga dispositivos e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe sobre dispositivos referentes ao Direito das Sucessões. RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.  Em seguimento, o Senhor Presidente informou ao Plenário sobre audiência marcada com o Ministro José Múcio, do Tribunal de Contas da União/TCU, a realizar-se às dezessete horas e trinta minutos do dia primeiro de junho de dois mil e quinze para tratar do Instituto Nacional de Câncer do Rio de Janeiro. ENCERRAMENTO: Às doze horas e quarenta e nove minutos o Senhor Presidente Deputado Antonio Brito encerrou os trabalhos, antes convocando os membros da Comissão para Reunião Ordinária de Audiência Pública amanhã, dia 28 de maio, às nove e meia da manhã, neste Plenário, para discutir a epidemia de dengue no País e, também, para Reunião Ordinária a realizar-se na próxima terça-feira, dia primeiro de junho, às nove horas e trinta minutos, neste mesmo plenário, para discutir os itens da pauta. O inteiro teor desta reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental, para degravação mediante solicitação.  E, para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antonio Brito ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.