CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS E IRREGULARES NO ÂMBITO DA EMPRESA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS), ENTRE OS ANOS DE 2005 E 2015, RELACIONADOS A SUPERFATURAMENTO E GESTÃO TEMERÁRIA NA CONSTRUÇÃO DE REFINARIAS NO BRASIL; À CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS E SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO PELA PETROBRAS COM O FIM DE PRATICAR ATOS ILÍCITOS; AO SUPERFATURAMENTO E GESTÃO TEMERÁRIA NA CONSTRUÇÃO E AFRETAMENTO DE NAVIOS DE TRANSPORTE, NAVIOS-PLATAFORMA E NAVIOS-SONDA; A IRREGULARIDADES NA OPERAÇÃO DA COMPANHIA SETE BRASIL E NA VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS NA ÁFRICA

Às quinze horas e vinte e um minutos do dia vinte e sete de maio de dois mil e quinze, no Plenário número um, do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS E IRREGULARES NO ÂMBITO DA EMPRESA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS), ENTRE OS ANOS DE 2005 E 2015, RELACIONADOS A SUPERFATURAMENTO E GESTÃO TEMERÁRIA NA CONSTRUÇÃO DE REFINARIAS NO BRASIL; À CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS E SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO PELA PETROBRAS COM O FIM DE PRATICAR ATOS ILÍCITOS; AO SUPERFATURAMENTO E GESTÃO TEMERÁRIA NA CONSTRUÇÃO E AFRETAMENTO DE NAVIOS DE TRANSPORTE, NAVIOS-PLATAFORMA E NAVIOS-SONDA; A IRREGULARIDADES NA OPERAÇÃO DA COMPANHIA SETE BRASIL E NA VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS NA ÁFRICA (CPI – PETROBRAS), criada pelo Ato da Presidência de 05 de fevereiro de 2015 (Requerimento de Instituição de CPI nº 3 de 2015, do Deputado Carlos Sampaio e outros). Compareceram os Deputados Antonio Imbassahy, Félix Mendonça Júnior e Kaio Maniçoba - Vice-Presidentes; Luiz Sérgio - Relator; Altineu Côrtes, Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Bruno Covas e Valmir Prascidelli - Sub-Relatores; Afonso Florence, Aluisio Mendes, Augusto Coutinho , Celso Pansera, Edio Lopes, Ivan Valente, Izalci, Rodrigo Martins e Silas Câmara - Titulares; Adilton Sachetti, Aelton Freitas, Carlos Andrade, Carlos Marun, Delegado Waldir, Edmilson Rodrigues, Eros Biondini, Jhc, João Gualberto, Jorge Solla, Pr. Marco Feliciano, Ricardo Barros e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Julio Lopes, Luiz Lauro Filho, Pastor Eurico, Raquel Muniz, Silas Freire, Tia Eron e Vitor Valim, como não-membros. Compareceram mas não fizeram o registro biométrico os Deputados Hugo Motta e Eliziane Gama. Deixaram de comparecer os Deputados Ezequiel Fonseca, Fernando Monteiro, João Carlos Bacelar, Júlio Delgado, Leônidas Cristino, Onyx Lorenzoni e Paulo Magalhães. O Deputado Onyx Lorenzoni justificou sua ausência. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e informou aos Senhores Parlamentares que foram distribuídas cópias das Atas da 21ª e 22ª Reuniões, realizadas nos dias vinte e um e vinte e seis de maio de dois mil e quinze e, sendo assim, indagou se havia necessidade de sua leitura. O Deputado Arnaldo Faria de Sá solicitou a dispensa da leitura da Ata. O Presidente colocou em discussão as Atas. Não havendo quem quisesse discuti-las, foram colocadas em votação. Aprovadas as Atas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento das seguintes correspondências: ofício do Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, que indeferiu o pedido, embora reconhecendo a qualidade de investigado do paciente Gerson de Mello Almada, assim como direitos e garantias a ele conferidos, entre os quais o direito de não-auto-incriminação e o direito ao silêncio; ofício do Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki, que estendeu ao paciente Erton Medeiros Fonseca os efeitos da Liminar concedida no Habeas Corpus nº 127.538, garantindo-lhe o direito de ser assistido por advogado e de, com este, comunicar-se; não ser obrigado a assinar o termo de compromisso de dizer a verdade, sem sofrer com isso qualquer medida privativa de liberdade; e não se autoincriminar; cópia de decisão em pedido de prisão preventiva do acusado Dario de Queiroz Galvão Filho, requerido pelo Ministério Público Federal, proferida pelo Juiz Federal Sérgio Fernando Moro; ofício do Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, reconhecendo a qualidade de testemunhas dos pacientes Milton Taufic Schahim, Salim Taufic Schahim, Rubens Taufic Schahim, Carlos Eduardo Schahim e Pedro Henrique Schahim, assim como  o direito de serem assistidos por advogado e de, com este, comunicarem-se. Serem obrigados a assinar o termo de compromisso de dizer a verdade, sem sofrerem com isso qualquer medida privativa de liberdade; e não se autoincriminarem; ofício 224/2015, da advogada Carla Domenico, informando que o senhor Ricardo Ribeiro Pessoa exercerá seu direito de permanecer em silêncio no depoimento marcado para o próximo dia 2 de junho. Colocando o seu cliente a disposição para vir a esta Comissão, mas requerendo a dispensa do comparecimento na data citada; despacho da Presidência da Câmara dos Deputados deferindo solicitação da Liderança do Partido Solidariedade indicando o Deputado Augusto Coutinho em substituição ao Deputado Paulo Pereira da Silva como membro titular, para a vaga destinada  a bancada do partido na CPI. ORDEM DO DIA: Reunião de Audiência Pública para oitiva dos senhores Milton Taufic Schahim, Salim Taufic Schahim, Rubens Taufic Schahim, Carlos Eduardo Schahim e Pedro Henrique Schahim. O Presidente anunciou que após exame do requerimento aprovado, os depoentes seriam ouvidos na qualidade de testemunhas, prestando compromisso de dizer a verdade sobre o que soubessem e lhes fosse perguntado, sob as penas da lei. Registrou ainda que, nos termos da decisão proferida no pedido de liminar no Habeas Corpus n. 128390, o Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, reconheceu o direito das testemunhas de não se autoincriminarem, prerrogativa que lhes seria rigorosamente garantida pela Comissão. Convidados para tomar assento à mesa, todos os convocados, um a um, invocaram o direito constitucional de permanecerem em silêncio. Em Questão de Ordem o senhor Guilherme San Juan Araújo – OAB/ SP nº 243.232, advogado das testemunhas, solicitou a dispensa de todos os depoimentos tendo em vista a decisão exarada pelo Ministro Celso de Mello. O Presidente decidiu que, na qualidade de testemunhas os depoentes seriam inquiridos e seria respeitado o direito de não se incriminarem, negando, assim, o pleito do advogado. Em seguida, o Presidente iniciou a tomada de depoimentos. Apesar de as testemunhas reafirmarem que permaneceriam em silêncio, fizeram e/ou encaminharam perguntas os Deputados Luiz Sérgio, Arnaldo Faria de Sá, Izalci, Delegado Waldir, André Moura, Altineu Côrtes, Bruno Covas, Valmir Prascidelli, Celso Pansera, Eliziane Gama, Ivan Valente, Mara Gabrilli, Edio Lopes e Antonio Imbassahy. O Presidente determinou que as perguntas encaminhadas à Secretaria da Comissão constassem am Ata. No decorrer da Reunião o Deputado Arnaldo Faria de Sá assumiu a presidência dos trabalhos. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a todos e encerrou a reunião às dezenove horas e vinte e sete minutos. O inteiro teor da reunião foi gravado e as notas taquigráficas, após serem decodificadas, farão parte deste documento. E, para constar, eu, Manoel Amaral Alvim de Paula, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Hugo Motta e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O arquivo de áudio correspondente passará a integrar o acervo documental desta reunião.