COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA DÉCIMA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA
EM 20 DE MAIO DE 2015.
Aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze, às dez horas
e trinta e sete minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados,
reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Chico Lopes, 1º Vice-Presidente,
a Comissão de Defesa do Consumidor
para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Chico Lopes, Vinicius Carvalho e Eros
Biondini – Vice-Presidentes; Eliziane Gama, Erivelton Santana, Fernando Coelho
Filho, Irmão Lazaro, José Carlos Araújo, Marcos Rotta, Maria Helena, Walter
Ihoshi, Weliton Prado e Wolney Queiroz – titulares; Alexandre Leite, Augusto
Coutinho, Carlos Henrique Gaguim, Deley, Elmar Nascimento, Herculano Passos,
Heuler Cruvinel, Júlio Delgado, Márcio Marinho, Nelson Marchezan Junior, Paulo
Azi, Ronaldo Fonseca e Silvio Costa – suplentes. Deixaram do comparecer os Deputados Celso Russomanno, Eli Corrêa
Filho, Iracema Portella, Ricardo Izar e Sérgio Brito. Os Deputados César Halum
e Aureo encaminharam expedientes à Comissão justificando suas ausências. Da
mesma forma, o Deputado Júlio Delgado justificou sua falta à reunião realizada
em seis de maio. Compareceram, ainda, os Deputados Edinho Bez e Tenente Lúcio,
não membros da Comissão. Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os
trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão as ATAS da oitava e nona reuniões, cujas leituras foram dispensadas por
terem sido distribuídas cópias. Em votação, foram as Atas
aprovadas, sem observação. Passou-se
à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento
nº 26/15 - da Sra. Eliziane Gama - que "requer a criação do da
Subcomissão Permanente de Fiscalização e Vigilância dos Serviços 0800". Encaminharam
a votação da matéria os Deputados Eliziane Gama e Marcos Rotta. Em votação, foi
o Requerimento aprovado; 2) Requerimento
nº 27/15 - do Sr. Eli Corrêa Filho - que "solicita que seja incluído
como convidado para participar da Audiência Pública de acordo com o
requerimento nº 21/2015 - CDC". Encaminhou a votação da matéria o
Deputado Eros Biondini. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a inclusão, entre os convidados, de representante da
Motion Picture Association América Latina – MPA, da Associação Brasileira de
Propriedade Intelectual – ABPI e do Senhor Eduardo Levy, Presidente-Executivo
do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e
Pessoal – Sinditelebrasil; 3) Requerimento nº 28/15 - do Sr.
Ricardo Izar - que "Inclusão de convidado na audiência pública de que
trata o Requerimento nº 21/2015". O Deputado Herculano Passos subscreveu a
Proposição. Encaminharam a votação da matéria os Deputados Eros Biondini
e Herculano Passos. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 4) Requerimento nº 29/15 - do Sr. Eli
Corrêa Filho - que "requer realização de Reunião de Audiência Pública para
discutir a implantação do sistema de pré-pagamento de energia elétrica". O
Requerimento não foi deliberado; 5) Projeto de
Lei nº 61/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "proíbe divulgação na
imprensa dos nomes de devedores inadimplentes, antes de sentença judicial e dá
outras providências". Relatora: Deputada Maria Helena. Parecer: pela
aprovação. Foi o Projeto de Lei retirado
de pauta de ofício, por solicitação do Deputado Nelson Marchezan Junior; e 6) Projeto de Lei nº 4.883/12 - do Senado Federal -
que "obriga o concessionário de veículo automotor a notificar pessoalmente
o proprietário do veículo objeto de recall e a ofertar gratuitamente o reparo
do vício constatado pelo recall sempre que o proprietário do veículo automotor
solicitar qualquer serviço ao concessionário". Relator: Deputado Sérgio
Brito. Parecer: pela aprovação deste, das Emendas nºs. 1/14, 2/14 e 3/14 da Comissão
de Defesa do Consumidor, com Substitutivo. Vista concedida ao Deputado Vinicius Carvalho em seis
de maio de dois mil e quinze. A Deputada Maria Helena apresentou Voto em
Separado: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo do Deputado Sérgio Brito;
e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3, de 2014. A matéria não foi deliberada. Sob a presidência do Deputado Eros Biondini, 3º
Vice-Presidente, em cumprimento ao disposto no art. 43 do Regimento Interno da
Casa, foi apreciado o seguinte item: 7) Proposta de Fiscalização e Controle
nº 5/11 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de
Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato
de fiscalização e controle com vistas a auditar o processo de reajuste tarifário
da Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), no ano de 2011". Relator:
Deputado Chico Lopes. Relatório Final: pelo arquivamento. Procedeu à leitura
do Relatório Final o Deputado Chico Lopes, Relator. Em votação, foi o Relatório
Final aprovado. O Deputado Chico
Lopes reassumiu a presidência dos trabalhos e deu prosseguimento ao exame da
pauta: 8) Projeto de Lei nº 585/11 - do Sr. Eli Correa Filho - que
"obriga as operadoras de telefonia celular a incluir em seus contratos
cláusula em que o cliente possa optar por receber ou não mensagens".
Apensados os Projetos de Lei nºs. 1.461/11 – a este os Projetos de Lei nºs. 5.731/13
e 7.084/14 -, 3.654/12 – a este o Projeto de Lei nº 4.508/12 – a este os
Projetos de Lei nºs. 5.014/13, 5.233/13, 7.822/14, 697/15 e 794/15 - e 7.644/14
-, e 1.026/15. Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo,
e pela aprovação parcial dos Projetos de Lei nºs. 1.461/11, 3.654/12, 1.026/15,
5.731/13, 7.084/14, 4.508/12, 7.644/14, 5.014/13, 5.233/13, 7.822/14, 697/15 e 794/15,
apensados. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por solicitação do Deputado Herculano
Passos; 9) Projeto de Lei nº 720/11 - do Sr. Weliton Prado - que
"dispõe sobre a vedação da chamada "tarifa amarela" na cobrança
da tarifa de energia elétrica e dá outras providências". Relator: Deputado
César Halum. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Vista concedida ao Deputado Gean Loureiro em quatorze de setembro de dois
mil e onze. Procedeu à leitura do Parecer o Deputado Júlio
Delgado, designado Relator Substituto. Em votação, foi o
Parecer pela aprovação, com Substituto, do Deputado Júlio Delgado, aprovado; 10) Projeto de Lei nº 5.583/13 - do Sr.
Deley - que "estabelece o tempo máximo de espera para atendimento de
clientes nas lojas operadoras de telefonia fixa e celular, e dá outras
providências". Relator: Deputado Sérgio Brito. Parecer: pela rejeição. Vista concedida, em vinte e cinco de março de
dois mil e quinze, ao Deputado Vinicius Carvalho, que apresentou Voto em Separado
em primeiro de abril de dois mil e quinze. O Deputado Júlio Delgado
procedeu à leitura do Parecer do Relator e do Voto em Separado do Deputado
Vinicius Carvalho. Discutiram a matéria os Deputados José Carlos Araújo,
Liziane Gama, Edinho Bez e Deley. Foi a Proposição retirada de pauta de ofício; 11)
Projeto de Lei nº 6.395/13 - do Sr. Fabio Reis - que "altera o art.
7º-A da Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, acrescido pela Lei nº 9.791 de
24 de março de 1999 para incluir as concessionárias e permissionárias da União
e dos Municípios dentre os obrigados a oferecer ao consumidor e ao usuário,
dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolha do
vencimento de seus débitos". Apensado o Projeto de Lei nº 6.874/13. Relator:
Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto
de Lei nº 6.874/13, apensado. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por
solicitação do Deputado Herculano Passos; 12) Projeto de Lei nº 341/15 -
do Sr. Rômulo Gouveia - que "proíbe a renovação automática de contratos de
prestação de serviços". Relator: Deputado Heuler Cruvinel. Parecer: pela
aprovação deste e pela aprovação parcial da Emenda nº 1/15 da Comissão de
Defesa do Consumidor, com Substitutivo. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por
solicitação do Relator; e 13) Projeto de Lei nº 402/15 - do Sr. Lucas
Vergilio - que "acrescenta novo artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, para dispor sobre o direito de desistência em contratos de prestação
de serviço com prazo de vigência irrevogável". Relator: Deputado Herculano
Passos. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/15 da Comissão de Defesa
do Consumidor. Foi concedida vista
do Deputado Eros Biondini. O Deputado Eros Biondini, 3º Vice-Presidente,
assumiu a presidência da reunião e concedeu a palavra à Deputada Maria Helena,
que convidou os membros da Comissão a comparecerem ao relançamento da Frente
Parlamentar do Programa Antártico Brasileiro, da qual seria a Vice-Presidente e
o Senador Cristovam Buarque Presidente. E nada mais havendo
a tratar,
às onze horas e treze minutos,
o
Presidente encerrou
os trabalhos,
antes convocando
os
Deputados para reunião de instalação e eleição
do
Presidente e Vice-Presidentes da Subcomissão
da Telefonia,
a realizar-se
a
seguir. O inteiro
teor da reunião foi gravado,
passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo
documental. E, para constar, eu,.........................................................................................................................Lilian
de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e
aprovada, será assinada pelo 1º Vice-Presidente,
........................................................... Deputado Chico
Lopes, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.