COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA SÉTIMA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2015.

Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze, às dez horas e quarenta e um minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Eli Corrêa Filho, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Eli Corrêa Filho - Presidente, Chico Lopes, Vinicius Carvalho e Eros Biondini – Vice-Presidentes; Celso Russomanno, Eliziane Gama, Erivelton Santana, Iracema Portella, Irmão Lazaro, José Carlos Araújo, Marcos Rotta, Maria Helena, Ricardo Izar, Sérgio Brito, Walter Ihoshi e Weliton Prado – titulares; Augusto Coutinho, Carlos Henrique Gaguim, César Halum, Deley, Elmar Nascimento, Herculano Passos, Heuler Cruvinel, Ivan Valente, Marcelo Belinati, Márcio Marinho, Nelson Marchezan Junior, Paulo Azi e Ronaldo Fonseca – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Fernando Coelho Filho e Wolney Queiroz. O Deputado Aureo encaminhou à Comissão expediente justificando sua ausência. Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão as ATAS da quinta e sexta reuniões, cujas leituras foram dispensadas por terem sido distribuídas cópias. Em votação, foram as Atas aprovadas, sem observação. Em seguida, o Presidente comunicou aos Deputados que a audiência pública agendada para a tarde, para debate de aspectos relativos ao setor energético no Brasil, objeto dos Requerimentos nºs. 6 e 9 de 2015, foi cancelada a pedido do Deputado Áureo, autor de um dos Requerimentos, que se encontrava de licença médica. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 21/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "requer audiência pública para discutir o encaminhamento dado pelo Governo à proposta de regulamentação do Marco Civil da Internet". Encaminhou a votação do Requerimento o autor, Deputado Vinicius Carvalho. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 2) Requerimento nº 22/15 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "requer a inclusão de adendo ao Requerimento nº 11, de 2015, de minha autoria, aprovado em 25 de março do corrente, pelo Plenário da Comissão de Defesa do Consumidor". Encaminharam a votação do Requerimento do Deputados Nelson Marchezan Junior, Vinicius Carvalho, Chico Lopes e Márcio Marinho. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com alteração de sete para nove membros; e 3) Requerimento nº 23/15 - do Sr. Celso Russomanno - que "solicita realização de Audiência Pública para debater a crise dos Fundos de Pensão". Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Márcio Marinho, Carlos Henrique Gaguim, Eliziane Gama e Chico Lopes. Subscreveram a Proposição os Deputados Márcio Marinho, Eliziane Gama, Chico Lopes e Carlos Henrique Gaguim. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Sob a presidência do Deputado Vinicius Carvalho, 3º Vice-Presidente, em cumprimento ao art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, foi apreciado o seguinte item da pauta: 4) Requerimento nº 24/15 - do Sr. Eli Corrêa Filho - que "requer a inclusão de convidados na Reunião de Audiência Pública a ser realizada em virtude da aprovação do Requerimento n° 10/2015". Encaminhou a votação do Requerimento o autor, Deputado Eli Corrêa Filho. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Sob a Mesa, Requerimento, do Deputado Vinicius Carvalho, solicitando a retirada de pauta do item cinco. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Em razão da aprovação desse Requerimento, foi retirado de pauta a seguinte Proposição: 5) Projeto de Lei nº 7.583/14 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "obriga a que os produtos importados comercializados tragam informações a respeito da submissão às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal". Relator: Deputado Eros Biondini. Parecer: pela aprovação, com duas emendas. Vista concedida ao Deputado Vinicius Carvalho em quinze de abril de dois mil e quinze. Durante os trabalhos, ao pronunciar-se sobre a matéria referente ao Projeto de Lei nº 4.148/08, que “altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005”, ou seja, estabelecendo que os rótulos dos alimentos destinados ao consumo humano informem ao consumidor a natureza transgênica do alimento, o Deputado Chico Lopes considerou como derrota da Comissão de Defesa do Consumidor os termos da aprovação no plenário da Casa da referida Proposição. Em complemento à manifestação desse Parlamentar, a Deputada Eliziane Gama ressaltou que a aprovação desse Projeto de Lei representou uma violação ao Código de Defesa do Consumidor, no que se refere ao direito à informação, e julgou oportuno o debate desse assunto no âmbito da Comissão. Em resposta ao Deputado Carlos Henrique Gaguim, que destacara a necessidade de o Colegiado ouvir representantes das companhias aéreas sobre os altos valores dos preços das passagens, o Presidente esclareceu que o Titular da Comissão de Turismo da Casa convidara os membros da Defesa do Consumidor para a realização de audiência pública conjunta para tratar desse assunto, sem prejuízo da apresentação de requerimento do Deputado para audiência pública específica da Comissão de Defesa do Consumidor. E, em atenção à Deputada Eliziane Gama, esclareceu que o Projeto de Lei nº 7.583/14, que fora retirado de pauta, retornaria à Ordem do Dia da reunião da semana subsequente. Após a manifestação do Deputado Ricardo Izar sobre os preços das passagens aéreas, a propósito da manifestação do Deputado Carlos Henrique Gaguim, o Presidente esclareceu ao Deputado Márcio Marinho que a indicação dos membros da Subcomissão Especial para Acompanhamento, Fiscalização e Controle da Telefonia Fixa e Móvel no Brasil caberia aos Líderes partidários. Ao registrar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dera ganho de causa à Amil para aumento dos preços dos planos de saúdo dos idosos em cento e sessenta e cinco por cento, o Deputado Vinicius Carvalho asseverou que analisaria o assunto com profundidade, com vistas a apresentar uma solução para o término desse tipo de decisão em próxima reunião da Comissão. O Presidente ressaltou a realização de reunião de audiência pública com os planos de saúde dentro de um mês e, nada mais havendo a tratar, às onze horas e dezessete minutos, encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para o dia seis de maio, às dez horas, no plenário oito do anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu,.........................................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ........................................................... Deputado Eli Correa Filho, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.