Às dez horas e quarenta e seis minutos do dia vinte e sete de maio de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, André Fufuca, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Bonifácio de Andrada, Bruno Covas, Capitão Augusto, Chico Alencar, Covatti Filho, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Francisco Floriano, Giovani Cherini, Indio da Costa, Jhc, João Campos, José Fogaça, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luiz Couto, Luiz Sérgio, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Padre João, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Alexandre Leite, Bruna Furlan, Delegado Waldir, Félix Mendonça Júnior, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Jerônimo Goergen, João Carlos Bacelar, José Nunes, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Lucas Vergilio, Marcio Alvino, Marco Maia, Mário Negromonte Jr., Marx Beltrão, Mauro Lopes, Max Filho, Nelson Marchezan Junior, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Paulo Freire, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Sandro Alex, Silas Câmara, Soraya Santos, Tia Eron, Valtenir Pereira, Vitor Valim, Wellington Roberto e Wolney Queiroz – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair de Melo, Luiz Lauro Filho e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Altineu Côrtes, Andre Moura, Betinho Gomes, Carlos Bezerra, Cristiane Brasil, Felipe Maia, Hiran Gonçalves, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Mentor, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Raul Jungmann, Rogério Rosso, Rossoni, Sergio Zveiter e Tadeu Alencar. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima terceira Reunião Deliberativa Ordinária realizada em vinte e seis de maio de dois mil e quinze. O Deputado Luiz Couto requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e quarenta e sete minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Luiz Couto, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Lincoln Portela e Pr. Marco Feliciano solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens dezoito, trinta e quatro, quarenta e dois, um e dezesseis, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.047/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura". EXPLICACAO DA EMENTA: Define como crime de tortura o constrangimento com violência, em razão de discriminação de gênero, violência contra a mulher, agravando a pena quando o crime é cometido em decorrência de relações de parentesco, casamento ou união estável. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado João Campos solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.257/11 - do Sr. Márcio Marinho - que "altera os arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor". EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor, a estipulação de prazos mínimos de vigência, o pagamento de multas em casos de cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços e a comercialização de equipamentos tecnicamente modificados. RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com Subemendas. Proferido o Parecer pelo Deputado Luiz Couto. Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto e Ronaldo Fonseca, em 20/05/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.705/13 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil)". RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 6.705/13 e acolhimento parcial das emendas apresentadas, na forma de novo Substitutivo. Proferido o Parecer pelo Deputado Wadih Damous. Os Deputados Delegado Waldir, Capitão Augusto e Ronaldo Fonseca solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 4 - REQUERIMENTO Nº 18/15 - do Sr. Leonardo Picciani e Sr. Sergio Souza - (PL 2967/2004) - que "solicita realização de Audiência Pública para debater o tema do Projeto de Lei Nº 2.967, de 2004, que dispõe sobre a proibição do porte de armas brancas e dá outras providências". O Presidente determinou que os Partidos encaminhassem à Secretaria da Comissão a lista de convidados até amanhã, dia vinte e oito de maio. Encaminharam, a favor, os Deputados Sergio Souza e a Deputada Maria do Rosário; e, contra, o Deputado Delegado Waldir. Orientaram a favor do Requerimento o bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN e os partidos PT, PSD, PR, DEM, PCdoB, PROS e PV e, contra, o PSDB. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com votos contrários dos Deputados Delegado Waldir, Nelson Marchezan Júnior, Max Filho e Esperidião Amin. 5 – PROJ ETO DE LEI Nº 4.264/01 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para estender o benefício às crianças portadoras de câncer". (Apensados: PL 5196/2001, PL 5208/2001, PL 5275/2001, PL 7299/2002, PL 5049/2009 (Apensado: PL 6175/2013 (Apensado: PL 748/2015)), PL 2293/2011 e PL 749/2015) RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do PL 5208/2001, do PL 5275/2001, do PL 749/2015, com emenda, do PL 6175/2013, com emenda, e do PL 748/2015, com emenda, apensados; e pela inconstitucionalidade do PL 5196/2001, do PL 7299/2002, do PL 5049/2009 e do PL 2293/2011, apensados. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 20/05/2015. O Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Alexandre Leite, que, posteriormente, retirou o Requerimento. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado João Campos. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Após, o Deputado Nelson Marchezan Júnior solicitou a inversão de pauta do item nove, a qual foi deferida pelo colegiado. 6 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 25/11 - do Sr. Fabio Trad - que "dá nova redação ao inciso I, do art. 93, e ao § 3º, do art. 129, ambos da Constituição Federal, para exigir dos candidatos ao ingresso na magistratura e promotoria de justiça 5 anos de efetiva prática forense". (Apensados: PEC 399/2014 e PEC 56/2011) RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 56/2011 e da PEC 399/2014, apensadas. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Marcos Rogério, Rodrigo Pacheco e Tadeu Alencar, em 19/05/2015. O Deputado Rodrigo Pacheco apresentou voto em separado, em 26/05/2015. Por acordo, o Presidente retirou, de ofício, a matéria de pauta, e acolheu sua inversão na pauta da Reunião de amanhã. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 7 - EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/15 - que ""Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.""  EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece prazo de 30 (trinta) dias para reindexação de dívidas dos Estados. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao PLP 37/2015. Proferido o Parecer pelo Deputado Ronaldo Fonseca. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Marcos Rogério, Bruno Covas, José Fogaça, Décio Lima, Jutahy Júnior, João Campos, Esperidião Amin, Ronaldo Fonseca e Danilo Forte. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Esperidião Amin e Luiz Couto. 8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/11 - do Sr. Henrique Eduardo Alves - que "dá nova redação ao § 3º do art. 25, ao § 2º do art. 26 e acrescenta parágrafo ao art. 45 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". (Apensados: PRC 15/2011 e PRC 80/2011) EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza a participação de Deputado, como membro titular em até duas Comissões Permanentes exceto a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, não se considerando falta quando o parlamentar, titular de mais de uma Comissão, estiver presente na reunião de uma delas. RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PRC 80/2011, apensado, com substitutivo; e pela rejeição do PRC 15/2011. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto. O Deputado Ronaldo Fonseca solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Na sequência, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Resolução nº 40/15, item quatro da pauta, de Relatoria do Deputado Indio da Costa. 9 - PROJETO DE LEI Nº 239/07 - do Senado Federal - Aelton Freitas - (PLS 403/2003) - que "altera os §§ 3º e 4º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o furto de energia e sinais". EXPLICACAO DA EMENTA: RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Rodrigo Pacheco e Valtenir Pereira, em 19/05/2015. O Deputado Rodrigo Pacheco apresentou voto em separado, em 26/05/2015. O Relator apresentou Complementação de Voto. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer com Complementação de Voto. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.290/07 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 79/2005) - que "altera o art. 7º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências".