CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2.412, DE 2007, DO SR. REGIS DE OLIVEIRA, QUE "DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICÍPIOS, DE SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (DEFINE CRITÉRIOS PARA O PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS - ALTERA A LEI Nº 8.397, DE 1992 E REVOGA A LEI Nº 6.830, DE 1980) E APENSADOS
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 10/06/2015

LOCAL: Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 14h

A -

Audiência Pública:


Convidados (confirmados):

  • NANCY ANDRIGHI, Corregedora Nacional de Justiça e Ministra do Superior Tribunal de Justiça;

  • JOSÉ RENATO NALINI, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

  • CAIO CESAR GUZZARDI DA SILVA, Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo;

  • DIMITRI BRANDI DE ABREU, Procurador Federal da Advocacia-Geral da União/SP.
    (Req. 1 e 2, dos Dep. Vicente Cândido e Arnaldo Faria de Sá)


    • B -

    Requerimentos:


    1 -

    REQUERIMENTO Nº 3/15 - do Sr. Paulo Teixeira - que "requer a realização de Audiência Pública com a presença dos Srs. Jorge Antonio Deher Rachid, Secretário da Receita Federal; Marcello Terto e Silva, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF - ANAPE; Zabetta Macarini Carmignani, Secretária-Executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados - GETAP; Heráclio Mendes de Camargo Neto, Presidente do Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional - SINPROFAZ; Cláudio Marcio Oliveira Damasceno, Presidente do SINDIFISCO; e Renato Villela, Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo".


    2 -

    REQUERIMENTO Nº 4/15 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PL 2412/2007) - que " Nos termos dos arts. 24, incisos III e VII, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho requerer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão Especial, a realização de Audiência Pública a com a presença de Representante da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - ANAPE".